Execução Fiscal 0800669-09.2022.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0800669-09.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800669-09.2022.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JOSÉ NAZARENO DE LEMOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. A renovação da penhora on-line de dinheiro depende da demonstração da alteração na situação econômica do executado ou o decurso de tempo suficiente desde a última tentativa, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1134064/RJ, 2ª T., Rel. Ministro OG FERNANDES, j. 16/10/2018, DJe 22/10/2018) No caso em apreço, já tendo passado lapso temporal considerável desde a última tentativa ocorrida em julho de 2023, via SISBAJUD (ID 103545452), há de se acolher o pleito da Fazenda Pública exequente em ID 120493729. Sendo assim, intime-se o ente exequente para juntar aos autos planilha de cálculos atualizada com o presente valor da dívida, no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida tal diligência, proceda-se com a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, incluindo o valor corrigido da dívida ativa. Efetuado o bloqueio de valores, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Em seguida, com a efetivação do bloqueio de valores ou em sendo realizada a restrição de automóveis em nome do executado, proceda com a intimação da parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se nos autos. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Não havendo embargos ou caso haja concordância da parte executada em relação ao valor bloqueado, expeça-se alvará e, após a entrega do numerário ao autor, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. Sendo infrutíferas as medidas acima, intime-se o ente público exequente para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800669-09.2022.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JOSE NAZARENO DE LEMOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Execução Fiscal, movido por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de JOSE NAZARENO DE LEMOS, ambos qualificados, em que, restou irrisória a penhora via SISBAJUD, conforme a certidão de ID 94739084. Instada a se manifestar acerca dos resultados da consulta no sistema judicial, a parte exequente pleiteou, ao ID 95996504, nova consulta ao SISBAJUD através da ferramenta de reiteração de ordem (teimosinha), bem como concomitantemente, busca por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD de outros bens ativos do executado. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando o pleito carreado aos autos, DEFIRO o requerimento de nova penhora online em relação a parte executada, pelo qual determino a busca automática, por 60 dias, de ativos financeiros do(a) executado(a), a ser realizada EM UMA ÚNICA TENTATIVA. Assim, determino à Secretaria que realize a ordem de bloqueio reiterado, por 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, para o bloqueio automático de ativos do executado, no valor do débito. O valor da constrição não deverá ultrapassar o valor atualizado da dívida, correspondente ao último valor atualizado pela parte exequente. Efetivado o bloqueio on line, total ou parcialmente, fica a parte executada intimada, via PJE ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo a presente DECISÃO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), para tomar ciência a respeito, e, somente se for o caso, alegar as matérias previstas no §3° do artigo 854 do CPC/2015, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, havendo alegação da parte executada acerca das matérias previstas no §3° do artigo 854 do CPC/2015, voltem os autos conclusos para decisão. Caso contrário, voltem os autos conclusos para efetivação da penhora, com a transferência dos valores bloqueados nas contas da parte executada para uma conta judicial (art. 854, §5°). Frustrada a diligência retro, DEVE A SECRETARIA PROCEDER COM A CONSULTA DE BENS PELOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD, e localizando bens, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de seu interesse. Todavia, advirto o exequente, que caso permaneça inerte, fica DETERMINADA a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, na permissibilidade conferida pelos artigos 771 e 921, III, §1° do CPC/2015, período no qual a parte exequente está autorizada a peticionar nos autos informando a localização de bens da parte executada, para fins de penhora. Passado o período de suspensão sem que a parte exequente promova a indicação de bens da parte executada a serem penhorados, DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, §2° do CPC/2015, a partir de quando passará a correr a prescrição intercorrente prevista no artigo 921, §4°, CPC/2015, ressaltando que "O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 937, §4°, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1°" (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Publique-se somente após o cumprimento. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, 7 de março de 2023. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Deferido o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(94)