Embargos à Execução 0801104-87.2022.8.20.5143 - TJRN

Embargos à Execução 0801104-87.2022.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801104-87.2022.8.20.5143. AUTOR: M E SOARES DA COSTA - ME REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença de id nº 110385819, no qual o embargante alega erro material pela não fixação de honorários de sucumbência em razão da ausência de resistência à pela defensiva. II. FUNDAMENTOS Os embargos de declaração consubstanciam-se no recurso adequado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em outras palavras, os Embargos de Declaração visam expurgar o provimento jurisdicional dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão, dando à decisão que o aprecia função retificadora. Sua finalidade é justamente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, esclarecendo a dúvida ou suprimindo a contradição ou a omissão, não se admitindo, em regra, aqueles em que, a pretexto de se reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretenda rediscutir questão que nela ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância. A contradição, para fins de Embargos de Declaração, deve ser compreendida como sendo aquela que é "[...] interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Analisando os termos do julgado em cotejo, não se verifica qualquer contradição ou omissão de questão relevante que fosse capaz de infirmar as conclusões do julgado. Com efeito, é notório que foram lançados na sentença embargada fundamentos que corroboram com o julgamento procedente da demanda sem atribuição de honorários de sucumbência. Não há qualquer contradição na sentença embargada, pois a fundamentação está coerente em si mesma, bem como guarda perfeita correspondência com os elementos de prova coligidos aos autos, nada havendo a aclarar. Noutro quadrante, mister se faz ressaltar que não cabe, nesta fase processual, reanalisar novas provas nem revisar a sentença, a fim de consignar o acerto ou desacerto da decisão tomada. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão judicial, devendo a parte se valer do recurso cabível. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, REJEITO-OS, mantenho inalteradas as disposições da sentença. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801104-87.2022.8.20.5143. AUTOR: M E SOARES DA COSTA - ME REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuidam-se os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por M E SOARES DA COSTA – ME em face da execução promovida pelo Banco do Brasil S/A, registrada sob o nº Processo 0100919-65.2016.8.20.0143, na qual aduz, em síntese, incorreção do cálculo de atualização da dívida perseguida, indicando como devido o valor de R$ 21.415,73 (vinte e um mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e três centavos). Sustenta que a incorreção da planilha está atrelada a) à apuração de “fatores” cuja fonte não é indicada; b) cobrança ilícita de “comissão de concessão da garantia”; c) cobrança ilícita de “comissão de concessão de garantia” pela prática de venda casada; d) inconstitucionalidade e ilegalidade do sistema de amortização adotado (PRICE); e) excesso de execução em 80% do valor financiado pelo fato de as obrigações estarem acobertadas pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO). Assim, com fundamento na inexigibilidade do título e Inexequibilidadeda obrigação, requer a declaração de nulidade da execução ou reconhecimento de seu excesso. Devidamente intimado, o embargado deixou o prazo decorrer sem manifestação (id nº 100357599). Instada a informar sobre o interesse na produção de provas, a embargante quedou-se inerte (id nº 107921855). Os autos vieram conclusos para decisão. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Consoante art. 917 do Código de Processo Civil, os embargos à execução de título executivo extrajudicial são o meio de defesa pelo qual o executado pode alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Consoante o parágrafo segundo do dispositivo em comento, há excesso quando o exequente pleiteia quantia superior à do título, sendo esta a matéria de defesa arguida pelo embargante. Vislumbro que, em atenção ao parágrafo terceiro, o exequente indicou como devida a importância de R$ 21.415,73 (vinte e um mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e três centavos), justificando imediatamente os motivos da incorreção. Já o executado, embora devidamente intimado, manteve-se inerte, não insurgindo-se contra a matéria de defesa, donde se extrai sua concordância aos pontos levantados pela embargante. Ressalte, noutro pórtico, que a embargante colacionou ao feito a íntegra do processo de execução, tendo fundamentado devidamente os pontos controvertidos sobre a planilha atualizada do embargado. Ainda, não observo qualquer vício no cálculo elaborado pelo embargante, merecendo acolhida sua pretensão. Diante disso, considerando a fundamentação exposta e ausência de resistência do embargado, ACOLHO os EMBARGOS À EXECUÇÃO para reconhecer o excesso e declarar como devida a importância de R$ 21.415,73 (vinte e um mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e três centavos) e declaro extinto o presente feito. Deixo de proceder à declaração de nulidade da execução por não vislumbrar quaisquer das hipóteses elencadas pelo art. 803 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência por não vislumbrar resistência à peça de defesa. Noutro passo, as custas deverão ser custeadas pelo vencido. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria com a juntada da presente sentença aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0100919-65.2016.8.20.0143, procedendo ao arquivamento destes autos em sequência. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se. MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de FABIO PEDROSA VASCONCELOS em 01/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/12/2023 23:59.

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