Ação Penal - Procedimento Ordinário 0100298-06.2016.8.20.0002 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0100298-06.2016.8.20.0002 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Ministério Público Estadual Parte Ré: Francisco Bento Ribeiro SENTENÇA Em correição ordinária. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0100298-06.2016.8.20.0002 Classe: Ação Penal / Procedimento Ordinário Parte Trata-se de ação penal que teve início perante uma das Varas do Tribunal do Júri desta Comarca, cuja denúncia imputava ao denunciado Francisco Bento Ribeiro, policial militar, a prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, figurando como vítimas Wandson José Moura da Silva e Marcos Antônio Sampaio, fatos ocorridos no dia 09/10/2011, no bairro Nossa Senhora da Apresentação, nesta capital (denúncia p. 05/06, Id. 76147799). Concluída a fase de instrução, o Ministério Público requereu a desclassificação do crime de homicídio na modalidade tentada para os delitos de disparo de arma de fogo (art. 15, Lei n. 10.826/2003) e de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/1965), tese acatada pela MM Juíza, sendo determinada a remessa do feito para uma das Varas Criminais não especializadas (decisão p. 01/03, Id. 76147811). O processo foi distribuído para a 3ª Vara Criminal desta Comarca, onde o Ministério Público atentou para a competência desta Justiça Militar Estadual, vez que o acusado teria agido em razão da função policial militar (Id. 76147815), sendo proferida decisão declaratória de incompetência (Id. 76147817). Neste Juízo, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, imputando ao denunciado Francisco Bento Ribeiro o cometimento do delito previsto no art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003, por ter efetuado disparos de arma de fogo durante uma abordagem policial, realizada em desfavor das vítimas Wandson José Moura da Silva e Marcos Antônio Sampaio, fato ocorrido no dia 09/10/2011, no bairro Nossa Senhora da Apresentação, nesta capital. Ainda, requereu o aproveitamento da prova oral produzida nos autos (p. 01/04, Id. 76147818). Na mesma peça, postulou pela extinção da punibilidade em relação ao crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/1965), considerando o intervalo entre a data do fato e o recebimento da denúncia no anterior Juízo, nos termos do art. 125, inciso VII, do CPM. O aditamento foi admitido conforme decisão Id. 94835967, manifestando-se o Ministério Público (Id. 95211653) e a Defesa (Id. 100294560) pelo aproveitamento da prova oral produzida no anterior Juízo. Relatados. 1. Preliminarmente. Como visto, trata-se do possível cometimento do crime de abuso de autoridade, de prática atribuída a militar que, embora fora de serviço, teria agido em razão da função policial, fato ocorrido no dia 09/10/2011. Tendo por base a data do fato, necessárias algumas colocações prévias sobre as leis aplicáveis ao caso concreto. Inicialmente, tem-se que a Lei n. 13.491/2017 alterou a redação do inciso II do art. 9º, do CPM, inserindo a expressão “...e os previstos na legislação penal”, passando o abuso de autoridade a ser considerado crime militar, vez que encontra previsão em lei penal especial. Para tanto, deve incidir alguma das situações elencadas nas alíneas do inciso II, inalteradas pela referida Lei, que condicionam a configuração do crime militar. Antes, tratava-se de fato atípico para o direito penal militar, respondendo o militar estadual que o cometesse perante a Justiça comum. Considerando os fatos anteriores à Lei, que entrou em vigor no dia 16/10/2017, o Superior Tribunal de Justiça entendeu por sua aplicação imediata, reconhecendo a competência da Justiça Militar para processar e julgar os casos pretéritos (vide CC 160.902/RJ, DJe 18.12/2018; e, CC 161.898/MG, DJe 20.02.2019). Desse modo, passou esta Justiça Militar a processar e julgar os crimes previstos na legislação penal atribuídos a militares estaduais, mesmo ocorridos antes da Lei n. 13.491/2017, como é o caso dos autos, com jurisdição em todo o Estado, conforme Lei de Organização Judiciária. Na espécie, incide a hipótese do art. 9º, inciso II, alínea “c”, do CPM, o que permite considerar a possível ocorrência do crime militar de abuso de autoridade. No mais, a alteração legislativa fez com que esses delitos previstos na legislação penal, quando considerados crimes militares, se submetam às regras dispostas na Parte Geral do CPM, o que compreende os prazos prescricionais do art. 125 do CPM, em detrimento do art. 109 do Código Penal, antes empregado. Por fim, tratando do crime de abuso de autoridade, aplica-se a Lei n. 4.898/1965 ao caso presente, apesar de sua revogação pela Lei n. 13.869/2019, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2. Da prescrição punitiva. Como relatado, o Ministério Público postulou pela extinção da punibilidade em relação ao crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/1965), considerando o intervalo entre a data do fato e o recebimento da denúncia no anterior Juízo. A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade, conforme art. 123, inciso IV, do CPM. O dia em que o crime se consumou representa um dos marcos iniciais para a contagem do prazo prescricional (art. 125, §2º, "a", CPM), enquanto a instauração do processo remete a uma das causas interruptivas dessa contagem (art. 125, §5º, I, CPM). O crime teria ocorrido no dia 09/10/2011. A denúncia foi recebida no dia 03/04/2017 (p. 63/64, Id. 76147804), instaurando a presente ação penal e reiniciando a contagem do prazo prescricional. Considerando esse intervalo, observa-se o decurso de tempo superior a 06 (seis) anos. O crime de abuso de autoridade, conforme previsto na Lei n. 4.898/1965, possuía pena máxima abstrata de 06 (seis) meses de detenção (art. 6º, §3º, "b"), desafiando o prazo prescricional de 02 (dois) anos (art. 125, VII, CPM). Em conclusão, tem-se que o tempo decorrido entre a data do fato (09/10/2011) e o recebimento da denúncia (03/04/2017) é superior ao prazo prescricional estabelecido para o delito em análise, o que implica na perda do direito de punir do Estado. Necessária, pois, a declaração de extinção da punibilidade do acusado em relação a esse delito, como postulado pelo Ministério Público. 3. Conclusões e determinações. Pelo exposto, DECLARO a extinção da punibilidade do policial militar Francisco Bento Ribeiro, em relação ao possível crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/1965), fazendo-o com base no art. 123, inciso IV e art. 125, inciso VII, todos do CPM. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se ao Comando Geral da PM/RN. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, dou à presente sentença força de ofício. No mais, tendo o Ministério Público (Id. 95211653) e a Defesa (Id. 100294560) se manifestado pelo aproveitamento da prova oral produzida no anterior Juízo, intime-se as partes para eventuais diligências, no prazo legal (art. 427, CPPM). Havendo pedidos, à conclusão. Inexistindo, novamente às partes para alegações finais, no prazo legal (art. 428, CPPM). Com as peças anexadas aos autos, à conclusão. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Jarbas Bezerra Juiz da 15ª Vara Criminal de Natal e Auditor no Rio Grande do Norte (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Ministério Público Estadual Parte Ré: Francisco Bento Ribeiro DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0100298-06.2016.8.20.0002 Classe: Ação Penal / Procedimento Ordinário Parte Trata-se de ação penal que teve início perante uma das Varas do Tribunal do Júri desta Comarca, cuja denúncia imputava ao denunciado Francisco Bento Ribeiro, policial militar, a prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, figurando como vítimas Wandson José Moura da Silva e Marcos Antônio Sampaio, fatos ocorridos no dia 09/10/2011, no bairro Nossa Senhora da Apresentação, nesta capital (denúncia p. 05/06, Id. 76147799). Concluída a fase de instrução, o Ministério Público requereu a desclassificação do crime de homicídio na modalidade tentada para os delitos de disparo de arma de fogo (art. 15, Lei n. 10.826/2003) e de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/1965), tese acatada pela MM Juíza, sendo determinada a remessa do feito para uma das Varas Criminais não especializadas (decisão p. 01/03, Id. 76147811). O processo foi distribuído para a 3ª Vara Criminal desta Comarca, onde o Ministério Público atentou para a competência desta Justiça Militar Estadual, vez que o acusado teria agido em razão da função policial militar (Id. 76147815), sendo proferida decisão declaratória de incompetência (Id. 76147817). Neste Juízo, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, imputando ao denunciado Francisco Bento Ribeiro o cometimento do delito previsto no art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003, por ter efetuado disparos de arma de fogo durante uma abordagem policial, realizada em desfavor das vítimas Wandson José Moura da Silva e Marcos Antônio Sampaio, fato ocorrido no dia 09/10/2011, no bairro Nossa Senhora da Apresentação, nesta capital. Ainda, requereu o aproveitamento da prova oral produzida nos autos (p. 01/04, Id. 76147818). Na mesma peça, postulou pela extinção da punibilidade em relação ao crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/1965), considerando o intervalo entre a data do fato e o recebimento da denúncia no anterior Juízo, nos termos do art. 125, inciso VII, do CPM. Intimação da Defesa constituída, para falar sobre o aditamento e o aproveitamento da prova (p. 09, Id. 76147818), sem manifestação no prazo legal (p. 10, Id. 76147818). Relatados. Como ressaltado pelo Ministério Público na peça de aditamento, emergiu a necessidade de se aplicar o instituto da mutatio libelli ao caso concreto, considerando a narrativa fática revelada pela prova colhida ao término da instrução processual. Com efeito, dispõe o art. 384 do CPP: Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. Verifica-se a mutatio libelli quando o fato narrado na denúncia não corresponder ao fato demonstrado na instrução probatória; nessa hipótese, o Ministério Público deverá aditar a peça acusatória, para adequá-la ao fato revelado pelas provas produzidas (art. 384. CPP). A emendatio libelli, por sua vez, remete à hipótese em que a tipificação empregada (definição jurídica) não se adéqua ao fato narrado na denúncia; aqui, o fato provado corresponde ao fato descrito na inicial (que se mantém), porém reclama outra definição jurídica (art. 383, CPP). O art. 437, alínea “a”, do CPPM trata da possibilidade de dar ao fato definição jurídica diversa daquela que constar na denúncia, o que se assemelha ao art. 383 do CPP, remetendo à hipótese de emendatio libelli. No entanto, tratando-se da mutatio libelli, não há previsão no CPPM, recorrendo-se à aplicação subsidiária do art. 384 do CPP, conforme permite o art. 3º, alínea “a”, do CPPM. Na espécie, o aditamento à denúncia foi apresentado nesta Vara Criminal (p. 01/04, Id. 76147818), considerando a instrução probatória concluída no anterior Juízo, onde ocorreu a desclassificação da conduta inicialmente definida como crime doloso contra a vida (Tribunal do Júri), com o consequente declínio da competência. Após, efetivou-se a intimação da Defesa constituída (cf. art. 384, §2º, 1ª parte, CPP), que não se manifestou no prazo legal (p. 07/10, Id. 76147818). Analisando a peça de aditamento, vê-se que preenche os requisitos do art. 77 do CPPM, não concorrendo causa que autorize a rejeição, devendo assim ser admitida. PELO EXPOSTO, atendidos os requisitos do art. 384 do CPP, ADMITO o aditamento à denúncia em todos os seus termos. REMETA-SE ao Ministério Público (69ª Promotoria de Justiça), para que se manifeste sobre a possibilidade de aproveitamento da prova oral produzida no anterior Juízo. Caso discorde, deve apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, nos termos do §4º do art. 384 do CPP. Após, INTIME-SE a Defesa, para os mesmos fins. Feito isso, à conclusão. Nesse retorno dos autos será analisado o pedido de extinção da punibilidade, relativo ao possível delito de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/1965). Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Jarbas Bezerra Juiz da 15ª Vara Criminal de Natal e Auditor no Rio Grande do Norte (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LUCIO DE OLIVEIRA SILVA em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(25)