Alvará Judicial 0801799-26.2015.8.20.5001 - TJRN

Alvará Judicial 0801799-26.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IVANETE MACEDO DA SILVA, JOAO ZACARIAS DA SILVA, MARIA AUXILIADORA DA SILVA, BERNADETE MACEDO DA SILVA, RAIMUNDA JOANA DA SILVA, LUISA JOANA DA SILVA, MARIA SANTANA MACEDO DA SILVA, SEVERINO ZACARIAS DA SILVA, DIOMAR JOANA DA SILVA, LUIZA MARIA DA SILVA SOUZA, MARGARIDA DA SILVA RETAMERO, ELIZABETE JOANA DA SILVA EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - SALDO DE SALÁRIO/APOSENTADORIA/BENEFÍCIO - HERDEIROS – LEGITIMIDADE – PROCEDÊNCIA. SENTENÇA SEVERINO ZACARIAS DA SILVA e outros, qualificados nos autos, através de advogado regularmente constituído, requereram ALVARÁ JUDICIAL para que lhes fosse conferida autorização para levantar junto ao Exército quantia relativa saldo de salário/aposentadoria/benefício, não recebidas em vida por JOANA MACEDO DA SILVA. Após a instrução processual restou comprovada existência de saldo de benefício não recebido pela falecida que, após os descontos devidos foi depositado em conta judicial à disposição deste Juízo. Todos os interessados se encontram representados pelo mesmo advogado e apresentaram os seus dados bancários para recebimento dos valores. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, inexiste interesse de incapaz, o que torna desnecessária a intervenção do Ministério Público, conforme o citado órgão tem reiteradamente vaticinado perante este juízo. O art. 1º da Lei. 6.858/80 preceitua: “Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Os postulantes figuram como herdeiros do de cujos, conferindo-lhe legitimidade exclusiva ao pleito, nos termos do dispositivo acima transcrito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, Telefone: ( ) PROCESSO N. 0801799-26.2015.8.20.5001 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL (1295) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, a fim de que sejam liberadas, em favor de SEVERINO ZACARIAS DA SILVA e outros, os valores referentes a saldo de benefício depositados judicialmente, conforme ID 76865467, EXTINGUINDO CONSEQUENTEMENTE, O FEITO, com fulcro no art. 1.109 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o alvará, arquivando-se o feito. A Secretaria deverá realizar o pagamento conforme dados bancários constantes no ID 92889394, entretanto, utilizando-se de frações, de modo que a conta seja zerada ao final. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 7 de fevereiro de 2023 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)