—

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: AUTO PECAS JORDAO LTDA, AMANDA KALINE SOARES DO NASCIMENTO, LEANDRO NUNES DA COSTA D E C I S Ã O Em relação ao pleito de restrição de transferência e circulação dos veículos automotores em nome da executada, considero razoável a decretação apenas da primeira, eis que tal medida já se mostra suficiente para resguardar o interesse do credor, sendo desnecessária a adoção de medida extrema consistente na restrição da circulação de eventuais veículos registrados no RENAJUD, por ser medida excessivamente onerosa ao devedor. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim1 Processo n.º 0104912-47.2014.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido de decretação da restrição de transferência de veículos automotores em nome da parte executada, que se encontrarem sem impedimentos, registrados no RENAJUD. Efetivada a consulta de bens e o registro de impedimento no RENAJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que for cabível, indicando o local onde possam ser encontrados os veículos, no prazo de quinze dias. Infrutífera a pesquisa, intime-se a exequente para, no mesmo prazo, informar bens do executado, passíveis de constrição,sob pena de suspensão/arquivamento com base no art. 40 da LEF. Quedando-se inerte quanto ao último comando, voltem-me os autos conclusos para decisão de SUSPENSÃO. Publique-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)