Execução Fiscal 0808082-41.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0808082-41.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORO EXECUTADO(A): EXECUTADO: Márcio José Bastos de Sena e outros FAZ SABER a(o) RESTAURANTE LARGO DA RESISTENCIA LTDA - ME CNPJ: 06.051.027/0001-90, MÁRCIO JOSÉ BASTOS DE SENA inscrito no CPF 254.149.097-68, que lhe foi proposta uma ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) por parte de MUNICÍPIO DE MOSSORO, alegando em síntese: que, o Exequente é credor da importância de R$ 6.321,67 (seis mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), atualizado em 20/08/2019. Cuja Natureza da Dívida refere-se à CIM E TAXAS MOBILIÁRIAS, pertinente à(s) inscrição(ões) na Dívida Ativa de nº 071.087.02167.5 efetuada em 30/10/2013. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública Alameda Das Carnaubeiras, Nº 355, Presidente Costa e Silva, CEP 52625-410, Mossoró/RN Processo nº 0808082-41.2015.8.20.5106 - 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró-RN EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CERTIFICO que, em cumprimento à(s) determinação(ões) deste juízo, enviei para publicação no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, o despacho/decisão retro cuja transcrição segue abaixo, a ser publicado. Processo n.º 0808082-41.2015.8.20.5106 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, requer a CITAÇÃO da parte Executada, na ordem preferencial das modalidades estabelecidas pelo art. 8º da LEF. Encontrando-se o(a) Executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 8º, IV, da LEF, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pagar a dívida inscrita, os acréscimos legais, custas e despesas processuais ou, se for o caso, garantir a execução. Havendo pronto pagamento são arbitrados os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor da dívida principal. Escoado o prazo de 5 (cinco) dias sem que o(a) executado(a) pague a dívida ou garanta espontaneamente a execução ou, ainda, seja suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, do CTN), expeça-se ordem de bloqueio de numerários mediante acesso ao BACENJUD e sendo positiva a diligência, intime-se o curador especial para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo(a)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Alameda das Carnaubeiras, 355, 1º Andar, Presidente Costa e Silva, CEP: 59625-410, Mossoró/RN. Mossoró – RN, 9 de fevereiro de 2023 MARTINHO LUCIO DA SILVA JUNIOR Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RESTAURANTE LARGO DA RESISTENCIA LTDA - ME - CNPJ: 06.051.027/0001-90, Márcio José Bastos de Sena - CPF: 254.149.097-68 em 12/04/2023.

Decorrido prazo de Márcio José Bastos de Sena em 12/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Publicado Citação em 13/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

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