Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0806148-28.2022.8.20.5001 - TJRN

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0806148-28.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806148-28.2022.8.20.5001 Polo ativo LUZIA MELO DE BRITO SILVA e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS EXEQUENTES. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DA INEXISTÊNCIA DE PLEITOS EXECUTÓRIOS ANTERIORES RELATIVOS AO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO DE AFASTAR EVENTUAL LITISPENDÊNCIA. DISTINÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO ANALISADO SOMENTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA. O JUÍZO A QUO JUSTIFICA SUA NEGATIVA POR TER INCLUÍDO RESSALVA NO DESPACHO QUE DETERMINOU A DILIGÊNCIA DA NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA JUSTA CAUSA PARA EVENTUAL PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA DE FATO NEGATIVO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA E LUZIA MELO DE BRITO SILVA, em face da sentença acostada ao Id. 17574060, proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que extinguiu parcialmente o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, relativamente às exequentes, ora apelantes, sob as seguintes justificativas constantes de sua Ementa, in verbis: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DO MESMO TÍTULO EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA. INÉRCIA DE PARTE DOS DEMANDANTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.” Em suas razões recursais (Id. 17574065), as apelantes sustentam que, ao contrário do que afirma o Juízo a quo em seu decisum, a declaração de inexistência de anterior demanda executória relativa ao mesmo título executivo do presente feito não se apresenta como documento indispensável para o cumprimento de sentença e as procurações já anexadas aos autos não possuem prazo de validade e nem foram revogadas. Ressaltam que, o “próprio juízo o quo afirma que existem mecanismos preventivos nos sistemas administrativos para evitar a confecção de requisitórios com base no mesmo título executivo”. Alegam que “antes do ajuizamento da ação, as procuradoras realizaram a pesquisa pelo CPF das liquidantes, a fim de confirmar a ausência de litispendência, diligência esta que pode também ser realizada pelos servidores do judiciário, como medida de mútua cooperação e em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito”, enfatizando, no entanto, que não se está negando a juntada das declarações requisitadas, apenas foi requerida a dilação de prazo para tanto. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 17574573). Desnecessária a intervenção ministerial, por se tratar de causa envolvendo interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a Apelação Cível interposta. No caso em apreço, o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, em virtude de não terem sido juntadas pelas apelantes procurações atualizadas e declarações de inexistência de outras demandas executivas em relação ao mesmo título ora executado, a fim de afastar eventuais litispendências. Ocorre que, justificam as ora recorrentes que, antes de transcorrido o prazo concedido para o atendimento da mencionada diligência, foi requerida a sua dilação, sob a justificativa de que suas causídicas estavam tendo dificuldade de contato com todas elas, para obter o envio dos documentos requisitados, razão por que pugnaram pela extensão do prazo por mais 30 dias úteis para o cumprimento total da diligência. Na situação específica dos presentes autos, assiste razão às apelantes, tendo em vista que, diferente de outros precedentes existentes nesta Corte, não houve inércia ou negativa da parte exequente em juntar as declarações solicitadas, mas apenas um pedido de dilação de prazo para cumprimento da diligência do Juízo a quo. Certo é que o magistrado sentenciante alertou, no despacho que determinou a juntada dos mencionados documentos, a respeito da necessidade de juntada de comprovação da necessidade de eventual pedido de dilação de prazo, contudo não há como comprovar fato negativo e, mesmo que fosse contrário o seu entendimento, deveria ter negado a dilação antes de proferir sentença, a fim de possibilitar a parte de discutir essa questão por outros meios, antes de uma decisão terminativa como o é a sentença. Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça, inclusive em julgado recente desta relatoria, senão veja-se: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DA INEXISTÊNCIA DE PLEITOS EXECUTÓRIOS ANTERIORES RELATIVOS AO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO DE AFASTAR EVENTUAL LITISPENDÊNCIA. DISTINGUISHING. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO ANALISADO SOMENTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA. JUSTIFICATIVA DE INCLUSÃO DE RESSALVA NO DESPACHO QUE DETERMINOU A DILIGÊNCIA DA NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA JUSTA CAUSA ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA DE FATO NEGATIVO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0805487-49.2022.8.20.5001, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, ASSINADO em 14/10/2022). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR A IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA APELANTE. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO ANTE A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS NÃO ANALISADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE ANALISE O REFERIDO PLEITO E PROSSEGUIMENTO PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0887250-14.2018.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, ASSINADO em 11/03/2020). Ante o exposto, dou provimento ao apelo interposto, no sentido de anular a sentença apelada e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que seja analisado o pedido de dilação de prazo, com posterior e eventual regular processamento do feito e novo julgamento. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL (JUIZ CONVOCADO) Relator 4 Natal/RN, 7 de Fevereiro de 2023.

10/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)