Procedimento Comum Cível 0801765-45.2020.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801765-45.2020.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA S.A. ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR RECORRIDA: MARIA IRENE ADVOGADO: ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801765-45.2020.8.20.5108 Cuida-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DIFERENÇA ENTRE A ASSINATURA APOSTA PELA AUTORA E A EXISTENTE NO INSTRUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. RECONHECIMENTO MEDIANTE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa à "discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do processo até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 9/3

10/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/09/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 11:59

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:03

Juntada de Petição de apelação

15/06/2022, 21:18

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

15/06/2022, 17:01

Juntada de custas

15/06/2022, 16:18

Juntada de custas

15/06/2022, 16:07

Juntada de Petição de apelação

15/06/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2022, 13:10

Documentos

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 11:59

Sentença

•06/06/2022, 12:24

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO em 01/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

Juntada de custas

Juntada de custas

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

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