Cumprimento de sentença 0809922-71.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2019

Valor da Causa

R$ 159.592,95

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO FRANCISCO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA

Terceiro

REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA

Terceiro

HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI

OAB/RN 9512·CPF·Representa: Autor

ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA

OAB/RN 4367·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

09/05/2026, 20:48

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 11:14

Publicado Intimação em 31/03/2026.

01/04/2026, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

01/04/2026, 11:03

Expedição de Intimação.

29/03/2026, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 19:36

Conclusos para despacho

07/03/2026, 17:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2026, 17:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/02/2026, 18:35

Conclusos para decisão

14/01/2026, 13:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/12/2025, 17:44

Juntada de certidão

22/07/2025, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

04/12/2024, 19:17

Publicado Despacho em 27/02/2024.

04/12/2024, 19:17

Juntada de Petição de comunicações

20/08/2024, 17:44

Todas as movimentações(119)

Conclusos para despacho

09/05/2026, 20:48

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 11:14

Publicado Intimação em 31/03/2026.

01/04/2026, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

01/04/2026, 11:03

Expedição de Intimação.

29/03/2026, 16:21

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 19:36

Despacho

•05/02/2026, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 19:36

Conclusos para despacho

07/03/2026, 17:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2026, 17:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/02/2026, 18:35

Conclusos para decisão

14/01/2026, 13:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/12/2025, 17:44

Juntada de certidão

22/07/2025, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

04/12/2024, 19:17

Publicado Despacho em 27/02/2024.

04/12/2024, 19:17

Juntada de Petição de comunicações

20/08/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 12:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/07/2024, 18:29

Conclusos para despacho

12/03/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

08/03/2024, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

08/03/2024, 08:30

Publicado Despacho em 27/02/2024.

08/03/2024, 08:30

Decorrido prazo de Justiça Federal no Rio Grande do Norte em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:58

Decorrido prazo de Justiça Federal no Rio Grande do Norte em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO FRANCISCO LTDA - EPP RÉU: Hotel Parque da Costeira Ltda DESPACHO Realizada a penhora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº0809922-71.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO FRANCISCO LTDA - EPP RÉU: Hotel Parque da Costeira Ltda DESPACHO Realizada a penhora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº0809922-71.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 11:41

Conclusos para despacho

07/02/2024, 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2024, 08:48

Juntada de diligência

06/02/2024, 08:48

Juntada de certidão

14/01/2024, 19:47

Decorrido prazo de ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:31

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 10:49

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO FRANCISCO LTDA - EPP EXECUTADO: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA DESPACHO Cumpra-se integralmente o despacho de ID 102031929. Oficie-se ao Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (execução fiscal nº 0808119-96.2016.4.05.8400), para fins de penhora no rosto dos referidos autos de até R$ 287.250,29 (duzentos e oitenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos). Conclusos após. Natal/RN, 11 de novembro de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0809922-71.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

13/11/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 09:42

Conclusos para despacho

16/10/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 11:02

Decorrido prazo de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (21ª REGIÃO) em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

23/09/2023, 03:51

Publicado Intimação em 21/09/2023.

23/09/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

23/09/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809922-71.2019.8.20.5001.. Autor: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO FRANCISCO LTDA - EPP Réu: Hotel Parque da Costeira Ltda ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação da parte exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Natal/RN, 19 de setembro de 2023 FABRIZIA FERNANDES DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 08:51

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 08:51

Juntada de diligência

16/09/2023, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2023, 10:04

Juntada de certidão

23/08/2023, 22:59

Publicado Intimação em 22/06/2023.

24/06/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

24/06/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO FRANCISCO LTDA - EPP EXECUTADO: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0809922-71.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 96414212. Oficie-se a Divisão de Inteligência/Central de Apoio à Execução (DINT/CAEX) do TRT-21 (processo piloto 0000556-18.2016.5.21.0006 – 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN ); e ao Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (execução fiscal nº 0808119-96.2016.4.05.8400); para fins de penhora no rosto dos referidos autos de até R$ 287.250,29 (duzentos e oitenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos). Após a resposta, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Conclusos após. Natal/RN, 19 de junho de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/06/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 21:58

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 15:23

Juntada de Petição de comunicações

20/06/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

15/03/2023, 17:32

Publicado Intimação em 13/02/2023.

15/03/2023, 17:32

Conclusos para despacho

09/03/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO FRANCISCO LTDA - EPP EXECUTADO: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0809922-71.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Frustrada a diligência de penhora on line, diante da ausência valores bloqueados ou bloqueio de montante irrisório, desbloqueado de imediato, conforme extrato em anexo, intime-se o exequente/demandante a se pronunciar no prazo de quinze dias, requerendo o que entender pertinente. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao arquivamento definitivo (código 246) do presente feito, com baixa na distribuição, nos termos do art. 1º, "c", da Portaria Conjunta nº 24-TJ, de 27/09/2017, c/c art. 1º, V, da Portaria Conjunta nº 32-TJ, de 10/10/2017. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a reativação do feito, independentemente de novo recolhimento de custas, na forma do art. 5º, da Portaria Conjunta nº 24-TJ, de 27/09/2017. Natal/RN, 8 de fevereiro de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 08:06

Outras Decisões

08/02/2023, 19:42

Conclusos para despacho

29/10/2022, 20:54

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI em 13/10/2022 14:14.

14/10/2022, 04:54

Publicado Intimação em 10/10/2022.

11/10/2022, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

11/10/2022, 21:13

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/10/2022, 15:21

Conclusos para decisão

12/07/2022, 15:19

Decorrido prazo de ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 17:14

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 09:49

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

13/05/2022, 14:54

Conclusos para despacho

08/02/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 18:42

Conclusos para decisão

28/11/2021, 21:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/11/2021, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 19:28

Conclusos para despacho

13/07/2021, 20:15

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2021, 20:53

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 20:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2021, 23:49

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 18:02

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 21:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/03/2020, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/03/2020, 12:29

Expedição de Outros documentos.

28/03/2020, 12:29

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/03/2020, 12:27

Outras Decisões

25/03/2020, 18:22

Conclusos para despacho

22/11/2019, 10:42

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI em 22/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 03:41

Decorrido prazo de HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2019, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2019, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2019, 13:37

Expedição de Mandado.

25/04/2019, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 13:50

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 13:49

Concedida a Medida Liminar

29/03/2019, 22:41

Conclusos para despacho

29/03/2019, 11:02

Distribuído por sorteio

18/03/2019, 10:55

Despacho

•30/07/2024, 18:29

Despacho

•23/02/2024, 12:34

Despacho

•23/02/2024, 12:34

Despacho

•23/02/2024, 11:41

Despacho

•13/11/2023, 09:42

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 08:51

Despacho

•20/06/2023, 09:22

Decisão

•08/02/2023, 19:42

Decisão

•06/10/2022, 15:21

Decisão

•13/05/2022, 14:54

Despacho

•09/12/2021, 18:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/11/2021, 16:31

Petição

•26/11/2021, 16:31

Todos os documentos(21)

Despacho

•26/03/2026, 19:36

Despacho

•05/02/2026, 18:35

Despacho

•30/07/2024, 18:29

Despacho

•23/02/2024, 12:34

Despacho

•23/02/2024, 12:34

Despacho

•23/02/2024, 11:41

Despacho

•13/11/2023, 09:42

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 08:51

Despacho

•20/06/2023, 09:22

Decisão

•08/02/2023, 19:42

Decisão

•06/10/2022, 15:21

Decisão

•13/05/2022, 14:54

Despacho

•09/12/2021, 18:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/11/2021, 16:31

Petição

•26/11/2021, 16:31

Despacho

•01/10/2021, 19:28

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 20:51

Documento de Comprovação

•10/02/2021, 10:48

Documento de Comprovação

•10/02/2021, 10:48

Decisão

•25/03/2020, 18:22

Decisão

•29/03/2019, 22:41