Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800094-31.2019.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800094-31.2019.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 15:04

Transitado em Julgado em 11/04/2023

13/04/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 16:35

Publicado Sentença em 13/02/2023.

27/03/2023, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

27/03/2023, 12:43

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

02/03/2023, 01:35

Publicado Sentença em 13/02/2023.

02/03/2023, 01:35

Juntada de alvará recebido

15/02/2023, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INDICE ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE JANDUIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo nº: 0800094-31.2019.8.20.5137 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte autora em face da parte ré, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa. Após o pagamento do RPV, a parte autora requereu o levantamento do valor depositado, referente aos honorários sucumbenciais. É o que importa relatar. Decido. Conforme o art. 924 do NCPC, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). No presente caso, tendo em vista o pagamento efetuado, sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, seguindo o pagamento da condenação pelo regime precatórios, cujo trâmite se dá mediante processo administrativo na Presidência deste Tribunal. Expeça-se alvará, conforme petição de ID 89891700. Sem custas. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INDICE ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE JANDUIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo nº: 0800094-31.2019.8.20.5137 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte autora em face da parte ré, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa. Após o pagamento do RPV, a parte autora requereu o levantamento do valor depositado, referente aos honorários sucumbenciais. É o que importa relatar. Decido. Conforme o art. 924 do NCPC, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). No presente caso, tendo em vista o pagamento efetuado, sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, seguindo o pagamento da condenação pelo regime precatórios, cujo trâmite se dá mediante processo administrativo na Presidência deste Tribunal. Expeça-se alvará, conforme petição de ID 89891700. Sem custas. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 08:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/02/2023, 17:58

Documentos

Sentença

•09/02/2023, 08:33

Sentença

•09/02/2023, 08:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 16/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Publicado Sentença em 13/02/2023.

Juntada de alvará recebido

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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