Execução de Título Extrajudicial 0001039-35.2012.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001039-35.2012.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADOS: PEIXIMARES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, ANTONIO BENÍCIO DE SOUZA, ELTON OLIVEIRA SOUZA, MARLUCE CABRAL DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em desfavor das partes em epígrafe. Com o deslinde do feito, por meio da Decisão de ID 133352550, foi autorizada a penhora de valores nas contas bancárias da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", ordem essa que restou parcialmente frutífera, conforme extrato de tela em ID 141116926. Em petições de IDs 139834277 e 137705498, a parte executada pugnou pelo desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária, afirmando que o numerário bloqueado se refere a proventos de aposentadoria recebidos por ANTÔNIO BENÍCIO DE SOUZA, renda essa que seria, portanto, impenhorável. Sustenta, em síntese, que "o bloqueio foi orquestrado contra dois idosos aposentados e a conta do filho comum, que recebeu o valor de R$ 10.004,48 (dez mil e quatro reais e quarenta e oito centavos) de empréstimo consignado", sendo que eles sobrevivem desse benefício social e são incapazes de produzir o seu próprio sustento. Ao final, pleiteou pelo desbloqueio imediato na conta bancária dos executados ANTONIO BENÍCIO DE SOUZA, ELTON OLIVEIRA SOUZA e MARLUCE CABRAL DE OLIVEIRA SOUZA. Juntou aos autos documentação a fim de atestar o alegado. Em petição de ID 138860355, a parte exequente afirmou como descabido o pedido de desbloqueio dos devedores Antônio Benício de Souza, Elton Oliveira Souza e Marluce Cabral de Oliveira Souza, asseverando que o valor bloqueado serve para quitação do débito exequendo. É o que importa relatar. Decido. A análise da questão ora em apreço cinge-se na possibilidade ou não de reconhecimento da impenhorabilidade das verbas bloqueadas junto à conta bancária da parte executada. Sabe-se que cabe à parte executada o ônus de provar que as quantias depositadas são impenhoráveis, na forma do artigo 854, §3º, do CPC, não sendo possível se partir do pressuposto de que qualquer quantia depositada constitua verba alimentar. Nestes termos dispõe o artigo 854, §3º, do diploma processual civil, in verbis: Art. 854, § 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A impenhorabilidade é um argumento a ser levantado e comprovado pelo executado, não uma presunção a ser aplicada imediatamente a todos os casos. O art. 833 do Código de Processo Civil regulamenta os valores que não são passíveis de penhora em um processo judicial, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sobre a extensão da aplicação do dispositivo supra à conta-corrente, em que pese o entendimento do STJ pela possibilidade, para que se caracterize a equiparação, é imprescindível que o devedor demonstre efetivamente que a referida conta se destina exclusivamente ao recebimento de proventos ou que o valor constrito decorra de recebimento de salário, configurando-se a natureza alimentar da verba. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA - CONTA CORRENTE - VERBA SALARIAL - EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE PENHORA. O CPC/15 dispõe, expressamente, que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (...)" (inciso IV do art. 833). Contudo, o recebimento de verba salarial em conta corrente não impede, automaticamente, a penhora de valores, cabendo ao devedor comprovar que a conta destina-se exclusivamente ao recebimento dos proventos ou que o valor constrito seja oriundo do salário recebido. Ausente prova nesse sentido, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.175792-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS OCORRE NOS EXATOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, X, DO CPC, OU SEJA, EM CONTA POUPANÇA. ALARGAR O ENTENDIMENTO DE QUE TAL LIMITE SE APLICA À CONTA CORRENTE, PRATICAMENTE ENSEJARIA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO E CONSEQUENTE INADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, COMO É O CASO DOS AUTOS. NA SITUAÇÃO EM CONCRETO É POSSÍVEL A PENHORA DOS VALORES, POIS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO AASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO SENDO CABÍVEL AAPLICAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SUSCITADA. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ, DATADO DE 21/2/2024, NO JULGAMENTO DO RESP 1.677.144-RS. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53892350420238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Redator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 15-04-2024). In casu, depreende-se que a parte executada juntou aos autos extratos da conta bancária de ANTÔNIO BENÍCIO DE SOUZA, a qual foi objeto da medida constritiva (ID 137705518) - conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal (CEF), Agência: 0560, Operação: 1288, Conta-corrente: 87482367 - em que o executado recebe seus proventos de aposentadoria (ID 137705518 - Pág.1); de ELTON OLIVEIRA SOUZA junto ao Banco do Brasil e à CEF (ID 137705520); e de MARLUCE CABRAL DE OLIVEIRA junto à CEF (ID 137706794); bem como Certidão de Casamento de ANTONIO BENÍCIO DE SOUZA e MARLUCE CABRAL DE OLIVEIRA (ID 137705519). Analisando tal documentação constante nos autos, entendo que merecem prosperar em parte os pedidos dos executados. Isso porque, os documentos colacionados ao feito indicam que, no caso concreto, a regra da impenhorabilidade dos valores alberga apenas o executado ANTÔNIO BENÍCIO DE SOUZA, diante do indicativo documental de que os proventos de aposentadoria do referido devedor são depositados na sua conta bancária junto à CEF (ID 137705518), a qual fora objeto de constrição via SISBAJUD (ID 141116908). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre a impenhorabilidade de tais verbas derivadas da aposentadoria, conforme julgado adiante: Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta-corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1260747 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0147003-6 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/08/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 25/08/2015). Logo, com base no art. 833, inciso IV, do CPC, bem como no entendimento do STJ a esse respeito, imperioso se torna o desbloqueio de quantia porventura constrita na conta bancária somente do executado ANTÔNIO BENÍCIO DE SOUZA junto à CEF, uma vez que a manutenção do bloqueio poderá acarretar à referida parte prejuízos relacionados à sua subsistência, ante a impossibilidade de utilização dos valores destinados a resguardar a sobrevivência própria e a de sua família. Com relação aos pleitos de desconstrição dos executados ELTON OLIVEIRA SOUZA e MARLUCE CABRAL DE OLIVEIRA SOUZA, ressalto que os pedidos destes mencionados executados não merecem prevalecer, dado que, pela documentação juntada ao feito, não vislumbro o enquadramento em relação a eles na regra constante no art. 833 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE os pedidos formulados em petição de ID 137705498, pelo que DETERMINO o imediato desbloqueio de valores apenas na conta bancária de ANTÔNIO BENÍCIO DE SOUZA junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Caso tenha havido a transferência dos valores para conta deste Juízo, autorizo os levantamentos que forem necessários, inclusive com expedição de alvará, por meio do sistema SISCONDJ. Após a adoção da diligência supra, remetam-se os autos à parte exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001039-35.2012.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADOS: PEIXIMARES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, ANTONIO BENICIO DE SOUZA, ELTON OLIVEIRA SOUZA, MARLUCE CABRAL DE OLIVEIRA SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Considerando as informações certificadas no ID 139618729, aguarde-se o prazo para conclusão do processamento de bloqueio detalhado de valores via SISBAJUD (dia 26/01/2025). Em seguida, com o decurso do prazo supra e o cumprimento da diligência por parte da Secretaria Judiciária, voltem-me os autos novamente conclusos para Decisão de Desbloqueio. Intimem-se as partes acerca deste Despacho. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001039-35.2012.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. EXECUTADOS: PEIXIMARES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, ANTONIO BENICIO DE SOUZA, ELTON OLIVEIRA SOUZA, MARLUCE CABRAL DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de PEIXIMARES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, ANTONIO BENICIO DE SOUZA, ELTON OLIVEIRA SOUZA e MARLUCE CABRAL DE OLIVEIRA SOUZA, partes qualificadas. Com o decorrer do feito, foram empreendidas inúmeras diligências para satisfação do débito, contudo, até o momento, não foi possível o integral adimplemento, pelo que a parte exequente requereu a penhora on-line via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), consoante petição de ID 131689808. É o que importa relatar. Decido. Em um primeiro ponto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar ao feito planilha atualizada de débitos, no afã de possibilitar a penhora de ativos financeiros em nome dos executados. Por conseguinte, atento à ordem do artigo 835 do CPC, e considerando o lapso temporal já decorrido desde a última busca realizada por meio do SISBAJUD (IDs 84413010, 84413011 e 84413012), DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente em ID 131689808, pelo que determino o uso do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", em única tentativa e no prazo de 60 (sessenta) dias, em desfavor da parte executada. DETERMINO a penhora de dinheiro, no valor indicado pela parte exequente, em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC), via SISBAJUD, devendo as instituições financeiras responsáveis pelo cumprimento da ordem tornar indisponíveis os ativos financeiros em nome da executada, até a satisfação integral da ordem de bloqueio. Frutífera a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do art. 854, § 3º do CPC, caso pretenda. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º do CPC. Posteriormente, intime-se a parte executada para, querendo, falar sobre as matérias previstas no art. 525, § 11, do CPC, em 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ou qualquer petição, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Restando infrutífero o bloqueio de valores, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias se manifestar nos autos, formulando os requerimentos pertinentes ao deslinde do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Juntada de certidão

22/05/2024, 17:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 20:14

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 20:14

Conclusos para decisão

04/05/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 14:39

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

26/03/2024, 16:56

Conclusos para decisão

09/03/2024, 06:25

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:04

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 02, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Intimo a parte autora para se manifestar sobre os documentos acostados aos Id`s: 114769789, 114770183, 114770212 e 114770787,requerer o que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Areia Branca/RN, 6 de fevereiro de 2024 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 16:25

Juntada de ato ordinatório

06/02/2024, 16:24

Juntada de certidão

06/02/2024, 16:22

Juntada de certidão

06/02/2024, 16:18

Juntada de certidão

06/02/2024, 16:14

Juntada de certidão

06/02/2024, 16:08

Deferido o pedido de

07/12/2023, 15:30

Conclusos para decisão

05/12/2023, 10:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 09:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 13:53

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Intimo a parte autora para se manifestar sobre a certidão de Id: 109830461, requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Areia Branca/RN, 30 de outubro de 2023 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 14:40

Juntada de ato ordinatório

30/10/2023, 14:39

Juntada de certidão

30/10/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 05:35

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 05:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:39

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 08:10

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001039-35.2012.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: PEIXIMARES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, ANTONIO BENICIO DE SOUZA, ELTON OLIVEIRA SOUZA, MARLUCE CABRAL DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO Em atenção ao art. 835 do Código de Processo Civil (CPC), assim como considerando que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor e deve prestigiar os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII da CF/88), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no ID 94757795, pelo que DETERMINO que se proceda com a localização de bens (veículos) de propriedade da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Após, em sendo realizada a restrição de automóveis em nome dos executados, proceda-se com a intimação da parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 16:25

Outras Decisões

02/10/2023, 14:41

Conclusos para decisão

04/09/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

30/08/2023, 18:17

Publicado Intimação em 23/08/2023.

30/08/2023, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

30/08/2023, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

30/08/2023, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

30/08/2023, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001039-35.2012.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: PEIXIMARES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, ANTONIO BENICIO DE SOUZA, ELTON OLIVEIRA SOUZA, MARLUCE CABRAL DE OLIVEIRA SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Em ID 94867611, a parte exequente foi intimada para apresentar procuração nos autos, sob pena de extinção do feito. Em cumprimento à determinação judicial retro, a exequente colacionou ao feito procuração datada de 03 de maio de 2021, perfazendo cerca de 2 (dois) anos e 3 (três) meses até o presente momento. Sendo assim, determino a intimação da parte exequente, por intermédio de seu (s) representante (s) legais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte procuração atualizada ao feito, sob pena de extinção dos autos. Atendida a determinação supra ou decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se nos autos. Em caso de não cumprida, retornem-me os autos conclusos para Sentença de homologação e (ou) extinção. Na hipótese de sanada a irregularidade acima, voltem-me os autos conclusos para Decisão. Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação do sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 14:24

Conclusos para despacho

17/05/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 09:45

Publicado Intimação em 13/02/2023.

20/03/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

20/03/2023, 11:57

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:55

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 14:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001039-35.2012.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: PEIXIMARES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, ANTONIO BENICIO DE SOUZA, ELTON OLIVEIRA SOUZA, MARLUCE CABRAL DE OLIVEIRA SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a parte exequente uma última vez para que apresente procuração, sob pena de extinção, como já alertado no id. 93660992. Após, caso seja juntado o instrumento, me venham conclusos para análise do petitório de id. 94757795. Caso contrário, voltem para sentença de extinção. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 8 de fevereiro de 2023. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 17:19

Conclusos para despacho

06/02/2023, 20:18

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 17:11

Juntada de certidão

19/01/2023, 15:18

Expedição de Alvará.

13/01/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 07:19

Conclusos para despacho

11/01/2023, 09:43

Juntada de certidão

11/01/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 14:11

Juntada de certidão

16/08/2022, 17:32

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 17:41

Conclusos para decisão

06/07/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

25/06/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

25/06/2022, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/06/2022, 11:27

Juntada de certidão

25/06/2022, 11:24

Outras Decisões

24/06/2022, 12:23

Conclusos para decisão

22/06/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 16:12

Juntada de certidão

07/06/2022, 11:25

Juntada de certidão

19/11/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2020, 18:17

Outras Decisões

25/05/2020, 08:13

Conclusos para decisão

25/03/2020, 11:50

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 14/02/2020 23:59:59.

25/03/2020, 04:19

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 14/02/2020 23:59:59.

25/03/2020, 04:18

Juntada de Petição de petição

07/02/2020, 11:13

Juntada de Petição de petição

07/02/2020, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 22:47

Conclusos para despacho

08/11/2019, 11:56

Juntada de Petição de petição

18/10/2019, 14:11

Juntada de ata da audiência

09/10/2019, 13:41

Juntada de certidão

01/10/2019, 16:55

Audiência conciliação designada para 09/10/2019 09:15.

19/09/2019, 17:42

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 12:02

Digitalizado PJE

03/09/2019, 11:13

Certidão expedida/exarada

03/09/2019, 09:36

Recebidos os autos

29/08/2019, 13:54

Certidão expedida/exarada

08/05/2019, 01:53

Petição

08/05/2019, 01:38

Recebidos os Autos do Magistrado

15/02/2019, 10:45

Recebidos os Autos do Magistrado

15/02/2019, 10:45

Mero expediente

13/02/2019, 11:16

Concluso para despacho

12/02/2019, 02:46

Petição

06/02/2019, 02:13

Certidão expedida/exarada

24/01/2019, 08:38

Relação encaminhada ao DJE

23/01/2019, 12:53

Publicação

23/01/2019, 12:43

Recebidos os Autos do Magistrado

20/07/2018, 08:45

Recebidos os Autos do Magistrado

20/07/2018, 08:45

Mero expediente

11/07/2018, 11:21

Concluso para despacho

06/06/2018, 10:26

Certidão expedida/exarada

06/06/2018, 10:11

Recebimento

06/06/2018, 10:09

Juntada de mandado

06/06/2018, 09:57

Certidão de Oficial Expedida

05/06/2018, 10:20

Concluso para despacho

09/05/2018, 09:43

Documento

12/12/2017, 04:17

Petição

12/12/2017, 04:17

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:19

Certidão expedida/exarada

13/10/2017, 07:44

Certidão expedida/exarada

11/10/2017, 12:52

Audiência

11/10/2017, 12:36

Relação encaminhada ao DJE

11/10/2017, 03:23

Expedição de edital

11/10/2017, 03:15

Expedição de mandado

11/10/2017, 02:28

Petição

16/08/2017, 10:19

Processo Suspenso

10/08/2017, 11:38

Por decisão judicial

19/04/2017, 04:34

Por decisão judicial

24/03/2017, 12:26

Certidão expedida/exarada

24/03/2017, 12:21

Expedição de mandado

24/03/2017, 12:20

Recebimento

24/03/2017, 12:10

Concluso para despacho

21/03/2017, 01:49

Mero expediente

21/03/2017, 01:43

Petição

03/02/2017, 03:20

Certidão expedida/exarada

03/02/2017, 03:08

Recebimento

02/02/2017, 04:30

Concluso para despacho

09/09/2016, 02:28

Juntada de Ofício

08/06/2016, 09:51

Ofício

08/06/2016, 09:46

Juntada de mandado

08/06/2016, 09:44

Certidão de Oficial Expedida

02/06/2016, 04:56

Recebimento

29/07/2014, 03:00

Mero expediente

25/07/2014, 12:46

Conclusão

10/01/2014, 09:10

Certidão expedida/exarada

10/01/2014, 09:09

Juntada de mandado

27/05/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

24/05/2013, 12:00

Expedição de mandado

14/03/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/03/2013, 12:00

Mero expediente

01/08/2012, 12:00

Recebimento

01/08/2012, 12:00

Distribuído por prevenção

18/07/2012, 12:00

Concluso para despacho

18/07/2012, 12:00

—

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/05/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 08/03/2024 23:59.

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