Procedimento Comum Cível 0800573-06.2019.8.20.5143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800573-06.2019.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2023, 12:18

Publicado Intimação em 16/06/2023.

21/06/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

21/06/2023, 16:50

Juntada de certidão

21/06/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0800573-06.2019.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que analisando os presentes autos, constatei que os valores que eu mencionei no ato ordinatório de ID 99759185, referem-se à perícia, assim, são devidos ao perito que apresentou o laudo pericial de ID 85404869. Daí peço desconsiderar o ato ordinatório referido e vou providenciar o pagamento a quem, de fato, é devido. MARCELINO VIEIRA/RN, 14 de junho de 2023 MARIA AURICÉLIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 09:24

Decorrido prazo de AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 04:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 04:19

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 04:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 05:42

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 05:42

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 09:55

Publicado Intimação em 10/05/2023.

12/05/2023, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

12/05/2023, 13:44

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 10:14

Sentença

•03/05/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800573-06.2019.8.20.5143 Polo ativo BANCO BMG SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo JUSTINA MARIA DO NASCIMENTO Advogado(s): AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA À APRECIAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO. II - PRELIMINAR DE CONEXÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERGENTES AO DO PROCESSO MENCIONADO PELO BANCO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. III - MÉRITO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DOS DESCONTOS. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA AUTORA. CONDUTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira que, nos autos da Ação Declaratório de Inexistência de Débito ajuizada por Justina Maria do Nascimento, julgou a pretensão autoral nos seguintes termos: “Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: a) declarar a nulidade do contrato nº 127.685.638-2 e a inexistência da dívida dele decorrente; b) condenar a parte ré ao pagamento, na forma simples, de todos os valores descontados em virtude do contrato nulo, com juros e correção monetária a partir da data do evento danoso, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença; c) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com a correção monetária calculada na base do INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.” Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que o interesse de agir não foi demonstrado pela autora, já que deixou de formular requerimento administrativo antes de ajuizar a ação. Afirma que o presente processo apresenta o mesmo pedido e causa de pedir do nº 0800572-21.2019.8.20.5143, configurando o instituto da conexão. Defende que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada regularmente. Justifica que a parte autora não pode ser restituída na forma dobrada pelos descontos em seu benefício previdenciário. Narra que os requisitos para o arbitramento dos danos morais não foram preenchidos. Questiona, ainda, o valor da condenação arbitrado pelo magistrado de primeiro grau. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do apelo (Id. 16604169). Desnecessária a intervenção do órgão ministerial. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A parte apelante suscitou as preliminares de ausência de interesse de agir, tal como de conexão. Sobre a preliminar de interesse de agir, o banco defende que não houve tentativa de resolução na esfera administrativa. No entanto, adianto que não há como acolher a pretensão da instituição financeira, pois imputar tal condição ao ingresso no poder judiciário ofenderia o princípio da inafastabilidade da jurisdição. No tocante à conexão, verifico que o pedido e a causa de pedir entre o presente processo e o de nº 0800572-21.2019.8.20.5143 não coincidem, tendo em vista que tratam sobre relações jurídicas diversas. Assim, rejeito as preliminares levantadas pela parte apelante. Avanço ao mérito. O caso analisado trata de desconto indevido na conta corrente de recebimento de recursos previdenciários da autora, a qual foi surpreendida com descontos indevidos, haja vista que, segundo ela, jamais manteve qualquer relação com a ré, tornando-os ilegítimos. A demanda trata de relação consumerista, devendo ser analisada à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento esse pacificado em jurisprudência, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, opera a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Em decorrência da aludida inversão, era ônus da instituição financeira comprovar a legitimidade das transações contestadas pela autora. O banco, entretanto, insistiu na tese de que o débito em questão foi efetivamente contraído pela autora, juntando aos autos o instrumento contratual (Id. 8630440) e faturas do cartão (Id. 8630443) que não indicam a existência do seu uso. A instrução processual, por intermédio da perícia grafotécnica de Id. 16604147, atestou a falsidade da assinatura do contrato apresentado. A propósito, transcrevo da conclusão do laudo: “Realizados os exames no material questionado, conforme minuciosamente exposto no título “DOS EXAMES”, foram constatadas divergências e ausência de convergências entre as PEÇAS MOTIVO e as PEÇAS PADRÃO, tanto em seus aspectos morfológicos quanto em suas características grafotécnicas, que permitiram concluir, sem sombra de dúvidas, que as assinaturas questionadas NÃO foram produzidas pelo punho escritor dos lançamentos gráficos padrões. Portanto, as assinaturas apostas no documento questionado NÃO foram exaradas pela autora, a sra. JUSTINA MARIA DO NASCIMENTO. Considerando o exposto, esta perita tem por bem esclarecido o assunto e nada mais havendo a lavrar, encerra o presente laudo, composto por 16 páginas, que lido e achado conforme, o assina.” (destaquei). Dessa forma, evidenciada a responsabilidade da instituição financeira, resta evidente o direito da autora em ter a dívida desconstituída bem como ser ressarcida pelos prejuízos sofridos. Nessa perspectiva, considerando que o banco procedeu com o desconto no benefício previdenciário da parte autora, reputo que não há como considerar o erro justificável. Logo, cabível a condenação do banco em restituir, em dobro, todos os valores cobrados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Esse é o entendimento desta Câmara Cível em caso semelhante: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DOS DESCONTOS. CONDUTA ABUSIVA. CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (Apelação Cível nº 0801421-17.2019.8.20.5135, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, assinado em: 18/08/2020) (destaquei). Com relação ao dano moral, o desconto indevido em proventos de aposentadoria enseja dano moral presumido. Senão vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0811777-61.2019.8.20.5106, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, assinado em: 17/08/2022) (destaquei). Quanto ao valor fixado a título de indenização, o objetivo é compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser proporcional e razoável ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito. Nesse contexto, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na sentença segue aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser mantido. A sentença, portanto, avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Diego de Almeida Cabral (Juiz Convocado) Relator 09 Natal/RN, 24 de Janeiro de 2023.

10/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 23/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(26)