Ação Penal - Procedimento Sumário 0803068-66.2021.8.20.5300 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0803068-66.2021.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: VANDEMBERG PEREIRA DE AZEVEDO SENTENÇA EMENTA: PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO. I – Apura-se crime de ameaça previsto no art. 147 do CP, emoldurado pela Lei nº 11.340/06, em face da prática de ato violento contra mulher, dentro das exigências legais dos arts. 5º e 7º, II, da citada Lei, ou seja, violência psicológica baseada no gênero praticada contra sua ex-companheira; II – Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0803068-66.2021.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se o crime de ameaça de crime formal que exige para sua configuração a caracterização por escrito, palavra, gesto ou qualquer outro meio simbólico, de causar a outrem mal injusto e grave; III – A apuração do crime de ameaça se dá através das declarações da vítima, a qual, no vertente caso, se mostraram conclusivas para ensejar certeza do delito cometido; IV – Condenação pelo crime de ameaça que se impõe em face das provas apuradas durante a fase inquisitorial consonantes com a instrução criminal, bem como pela confissão espontânea do acusado em juízo. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de VANDEMBERG PEREIRA DE AZEVEDO, brasileiro, divorciado, motorista, natural de Apodi/RN, nascido em 25/02/1988, inscrito no RG sob o n.º 002.771.214 e portador do CPF n.º 079.395.424-00, filho de Francisco Vandir Azevedo de Souza e Maria do Socorro Pereira da Costa Pinheiro, residente à Rua Abel Fernandes do Nascimento, 18, Rincão, Mossoró/RN, dando-o como incurso na sanção do art. 147 do Código Penal (CP), na forma da Lei n.º 11.340/06 (ID. 88731924 – Págs. 92-93). Os autos foram formados a partir de Auto de Prisão em Flagrante lavrado contra o acusado pela prática do crime de ameaça, na forma da Lei Maria da Penha. Na Decisão de ID 71796282, o juízo da Central de Flagrantes homologou a prisão em flagrante e designou audiência de custódia, na qual concedeu liberdade provisória sem fiança e cumprimento de medidas protetivas (ID 71798929). Instruído o Inquérito Policial n.º 290/2021, a autoridade policial indiciou o investigado pela prática do crime de ameaça (art. 147, CP) c/c art. 7º, inciso II da Lei Maria da Penha (ID 72849531 – Pág. 72). Em sendo o crime de ameaça condicionado à representação da ofendida, determinou-se o aprazamento da audiência especial prevista no art. 16 da Lei 11.340/06, oportunidade em que a vítima manifestou interesse na apuração dos fatos e prosseguimento do processo (ID 88277548 – Pág. 86). A denúncia foi recebida em 19 de setembro de 2022, determinando-se a citação do acusado para responder a acusação no prazo legal (ID 88843410 – Pág. 94). Citado (ID 88843410), o réu apresentou defesa por intermédio de advogado particular, que requereu, o prosseguimento da ação penal, deixando para se manifestar mais adequadamente em sede de alegações finais, bem como a oportunidade de provar a inocência do réu por todos os meios de prova admitidos em direito. Ademais, não arrolou testemunhas, sem prejuízo de apresentar o rol posteriormente (ID 92610291 – Págs. 97-98). O processo foi saneado através da decisão contida no ID 92717008 – Pág. 104, com manutenção da decisão que implicou no recebimento da denúncia, e determinado o aprazamento de audiência de instrução e julgamento. Foi expedido Ofício ao órgão competente para condução de preso, sendo a pessoa do réu, à mencionada audiência (ID 93104560). No ID 93781818, os advogados da parte requereram a juntada de Laudo Médico, atestando o estado de saúde do acusado. Aberta audiência de instrução, foi feita a leitura da denúncia para todos os presentes. Em seguida, passou-se à qualificação e tomada de depoimentos da vítima, Bruna Karla Rodrigues dos Santos. A representante do Parquet requereu a dispensa das testemunhas, o que foi deferido. Por fim, após uma conversa reservada com a advogada, foi realizado o interrogatório do réu. A representante do Ministério Público requereu a condenação do réu, ante a confissão, enquanto a defesa, por sua vez, requereu a condenação do réu, com as atenuantes da primariedade e da confissão, bem como que fosse reavaliada a situação prisional do réu. Por fim, considerando que a prisão do réu não decorre destes autos, foi determinada a sua conclusão para julgamento (ID 93788330). É o relatório. Passo a fundamentação e após, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Da Violência de Gênero Versam os autos da presente persecução criminal, sobre a prática do crime de ameaça, previsto na norma incriminadora do artigo 147 do Código Penal, o qual teria sido perpetrado pelo acusado Vandemberg Pereira de Azevedo, tendo como vítima a sua ex-companheira Bruna Karla Rodrigues dos Santos. Os fatos apurados se amoldam perfeitamente na estrutura normativa da Lei 11.340/06, uma vez que se trata de violência psicológica (art. 7º, II) baseada no gênero (art. 5º, caput) praticada pelo denunciado contra sua ex-companheira (art. 5º, II). Rezam os comandos citados: “Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial; (…) III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. (...)” “Art. 7° São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (…)” Verificou-se, ao longo dos anos, que a estrutura social brasileira veio a formatar os padrões de comportamentos relativos ao homem ou a mulher, de forma a caracterizar uma verdadeira divisão de tarefas. Tal fato, decorrido de uma construção cultural e histórica, caracteriza o chamado “gênero”. Nesse contorno, o homem, por um lado, atende às expectativas de agressividade e competitividade, enquanto que a mulher, por outro, mantêm-se submissa e inerte a toda manifestação de poder ou dominação masculina. Segundo as palavras de Heilborn: “Gênero é um conceito das ciências sociais que se refere a construção social do sexo. Significa dizer que a palavra sexo designa agora, no jargão da análise sociológica, somente a caracterização anatomofisiológica dos seres humanos e a atividade sexual propriamente dita”1. No mesmo diapasão, Cláudia Priori conceitua a “violência de gênero” como sendo ela: “um tipo específico de violência que vai além das agressões físicas e da fragilização moral e limita a ação feminina. É muito mais complexa do que a violência doméstica, pois não acontece somente entre quatro paredes, mas se faz presente em todos os lugares, por alegações aparentemente fúteis. Carrega uma carga de preconceitos sociais, disputas, discriminação, competições profissionais, herança cultural machista, se revelando sobre o outro através de várias faces: física, moral, psicológica, sexual ou simbólica”.2 Reforçando o nosso entendimento, a Lei Nº 11.340/06, fruto do anseio não só das feministas do nosso país, senão de todos aqueles que militam pelo reconhecimento cada vez maior dos direitos humanos, criou uma série de mecanismos processuais (à parte da normatização de algumas políticas públicas) mais benéficos às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e mais rigorosos para os seus agressores que podem ser, tanto homens quantos mulheres. A legislação espanhola sobre a violência de gênero (Ley Orgánica de Protección Integral contra la Violencia de Género – LO 1/2004) buscou dar uma definição mais precisa da violência de gênero e afirmou tratar-se de toda violência exercida pelos homens3 contra as mulheres como manifesto da discriminação, da desigualdade e das relações de poder dos homens sobre as mulheres. Acredito que estas são excelentes balizas para verificação da violência de gênero dentro da nossa legislação e, adequando tais marcos ao nosso caso concreto, pode ser perceber, pelas declarações da vítima, que o agressor agiu em razão do gênero, ou seja, no ato de discriminação, calcado na desigualdade de gênero, fruto de uma relação de poder que, infelizmente, ainda domina nossa sociedade patriarcal. II.2 Da ameaça A autoria do evento criminoso denunciado verifica-se através das declarações da vítima na delegacia e em juízo, ouvida na condição de declarante, podendo se firmar juízo de valor suficiente para aceitação dos termos da imputação criminal lançada na peça acusatória vestibular. Declarou a vítima, Bruna Karla Rodrigues dos Santos, em juízo (ID 93940260): “Que os fatos são verdadeiros; Que conviveu com o acusado, que tomava medicamentos para depressão etc., por quatro anos, tendo as ameaças iniciado após a separação; Que não sabe informar se o estado de saúde do acusado foi agravado após a separação; Que no dia dos fatos, estava em seu trabalho, quando o acusado chegou e começou a gravar e tirar fotos, afirmando que mataria a declarante e o filho do dono do espetinho (local de trabalho da vítima); Que as ameaças foram devidos a ciúmes do acusado, que não aceitava o fim do relacionamento; Que o seu chefe (pai do outro rapaz também ameaçado) mandou o acusado ir embora e ligou para a polícia; Que o acusado reafirmou que mataria a declarante e tentou ir para cima dela, sendo impedido pelas muitas pessoas que estavam no local; Que o acusado estava com muita raiva; Que já vinha recebendo ameaças do acusado, ocasião em que foi aconselhada pelos policiais a pedir medidas protetivas contra ele; Que foi conduzida à delegacia de polícia para registrar a ocorrência e requerer as medidas protetivas; Que após isso, o autor ainda lhe procurou algumas vezes, continuando com as ameaças”. O réu, Vandemberg Pereira de Azevedo, ao ser interrogado por este juízo assim respondeu (ID 93940260): “Que os fatos são verídicos; Que conviveu com a vítima por aproximadamente quatro anos; Que já havia separado da vítima uma vez e não aceitava a separação, indo atrás da vítima por mensagem; Que já havia sido preso por descumprimento de medidas protetivas contra a vítima, ocasião em que, após uns dois meses, ela retirou as medidas e o casal reatou o relacionamento; Que após um tempo, sendo aproximadamente um ano, terminaram o relacionamento de novo, ocasião em que, por não aceitar o fim do relacionamento, teve um momento de furor e, sem intenção, ameaçou a vítima na ocasião destes fatos; Que não tinha intenção de fazer mal a vítima, pois ela é mãe de seu filho; Que após a sua prisão por descumprimento de medida protetiva, ficou mais calmo, não indo mais atrás da vítima; Que possui problemas psiquiátricos e não recebe o tratamento adequado; Que refletiu os seus atos e lamenta todo o ocorrido; Que trabalhava até o momento de sua primeira prisão em decorrência do descumprimento de medidas protetivas”. Perante a autoridade policial, a vítima informou que o acusado foi até o seu local de trabalho e lhe proferiu ameaças de morte, não sendo essa a primeira vez que foi ameaçada pelo ex-companheiro (ID 71796380 – Pág. 8). Concluída a instrução processual, os fatos narrados na denúncia-crime mostraram-se suficientemente comprovados a ponto de lastrear a prolação de decreto condenatório com relação à ameaça. Há satisfação plena dos requisitos objetivos e subjetivos do tipo criminoso descrito na peça acusatória vestibular: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mau injusto e grave: Pena – detenção, de 01(um) a 06 (seis) meses, ou multa.” A autoria e a materialidade dos fatos descritos na denúncia estão plenamente caracterizados pelas declarações da vítima, que foi clara em discorrer os fatos e apontar o acusado como autor das ameaças. O crime de ameaça é um crime formal em que o objeto da ameaça sequer precisa consumar-se, ou seja, não é necessário que se verifique o resultado da intimidação procurado pelo autor. Desse modo, resta caracterizada a autoria do fato descrito na denúncia, uma vez que nos crimes de ameaça a prova oral é, na maioria das vezes a única, e de vital importância para sua demonstração. “Se a vítima ficou com sua liberdade psíquica afetada pelas ameaças reiteradas do acusado, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção, não há negar a existência do delito doa art. 147 do CP. O dolo se caracterizou ainda que o sujeito ativo não tivesse a intenção de praticar o mal prometido.” (TACCRIM-SP-AC-Rel. Manoel Pedro – RT 375/204). Os crimes de violência contra a mulher são, em regra, perpetrados no interior das residências, longe dos holofotes públicos, sem a presença de testemunhas oculares. Nestes casos, os nossos tribunais, de forma sábia e reiterada, têm dado merecida importância à palavra da vítima: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. EX-MARIDO QUE AMEAÇA A EX-ESPOSA, DIZENDO QUE IRIA MATÁ-LA E QUE ELA NÃO SERIA DE MAIS NINGUÉM. CONDENAÇÃO. RECURSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 2. Não há falar em contradição quando as declarações prestadas pela vítima em juízo estão em perfeita consonância com o que já havia declarado na delegacia, quando representou contra o réu e pediu medidas protetivas. 3. É reprovável a conduta social de quem tem o hábito de se embriagar e, nesse estado, agredir e ameaçar as pessoas de seu convívio, merecendo sofrer acréscimo razoável e proporcional na fixação da pena-base. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 147, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. (TJ-DF; Rec. 2007.09.1.024046-0; Ac. 430.629; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati; DJDFTE 05/07/2010; Pág. 158) (grifos nossos). AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância, pois crimes dessa natureza são comumente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. 2) - Sendo as declarações da vítima firmes e coerentes, não há razões para serem desacreditadas, constituindo prova apta a sustentar o Decreto condenatório, especialmente quando há notícias nos autos de episódios anteriores de violência doméstica envolvendo o casal. 3) - Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF; Rec. 2008.09.1.019455-6; Ac. 405.295; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Luciano Vasconcelos; DJDFTE 09/03/2010; Pág. 247). PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSÍVEL. DELITO PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Estando a autoria e materialidade comprovadas pela palavra da vítima que nestes casos possui especial valor probante, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Inadmissível a substituição da pena aplicada por restritivas de direitos nos termos do artigo 44 do Código Penal, posto que, o delito em análise foi praticado com emprego de violência. (TJ-MG; APCR 1.0433.08.256436-3/0011; Montes Claros; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Vergara; Julg. 24/11/2009; DJEMG 13/01/2010). APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A palavra da vítima merece relevância especial nos casos de violência doméstica, quando não há testemunhas e não foi demonstrado motivo para que pudesse acusar injustamente o acusado. (TJ-MS; ACr 2009.032275-2/0000-00; Jardim; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Dorival Moreira dos Santos; DJEMS 12/03/2010; Pág. 44). PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos crimes praticados dentro do ambiente domiciliar tipificados pela Lei Maria da penha a palavra da vítima assume extrema importância, ainda mais quando confirmada por outros indícios veementes, se apresentando suficiente ao Decreto condenatório, independente da negativa de autoria do acusado, especialmente porque praticados normalmente na clandestinidade, ausentes quaisquer testemunhas presenciais. (TJ-MG; APCR 1.0177.07.007667-0/0011; Conceição do Rio Verde; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Vergara; Julg. 15/12/2009; DJEMG 03/02/2010). Diante de todo o arcabouço fático apresentado, conclui-se pela configuração do tipo penal imputado ao acusado, uma vez que as ameaças proferidas pelo réu deixaram a vítima intimidada e com medo de que este pudesse lhe causar mau injusto e grave. Como bem entende este juízo e a jurisprudência pátria, a palavra da vítima, nestes casos, tem valor probatório elevado, mormente quando a narrativa prestada em fase inquisitorial corresponde àquela prestada durante o processo judicial. Outrossim, o réu já possui o hábito de cometer delitos dessa natureza em face da vítima, constando com outros processos neste juízo por descumprimento de medidas protetivas contra a vítima, o que demonstra sua tendência ao cometimento de infrações penais no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ademais, somados à confissão do acusado perante este juízo, a defesa requereu a condenação do réu, com o reconhecimento das atenuantes da confissão e da primariedade. Nestes termos, procede a pretensão punitiva proposta na denúncia no que diz respeito ao crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, com a conseguinte condenação do réu Vandemberg Pereira de Azevedo. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal contida na peça vestibular desta ação e CONDENO VANDEMBERG PEREIRA DE AZEVEDO, como incurso na sanção do artigo 147 do Código Penal, o que faço com base na fundamentação já exposta e consequentemente passo a dosimetria nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal. III.1 – Do Crime de Ameaça III. 1.1 – Das Circunstâncias Judiciais Considerando: culpabilidade, o réu agiu dolosamente, encontrando-se consciente da ilicitude e das consequências de sua ação física juridicamente reprovável perante a sociedade, ressaltando-se a repercussão que a lei causou ao meio social e, principalmente, o fato das agressões terem sido praticadas contra sua ex-companheira, sem, no entanto, exceder o dolo necessário do tipo penal. Entendo como sendo favorável; antecedentes, favorável, pois não consta condenação penal transitada em julgado em face do acusado, de modo que não caracteriza reincidência ou maus antecedentes; conduta social, neutra, pois não consta nos autos elementos suficientes para apurar a conduta social do réu; personalidade do agente, desfavorável, pois possui outros processos de violência doméstica em face de descumprimentos de medidas protetivas, o que demonstra personalidade voltada para a prática de crimes dessa espécie; motivos do crime: reprováveis, porquanto foi cometido por inconformismo, por parte do réu, com o término do relacionamento, o que causa repugnância e acentua os frutos do machismo na sociedade, causa da prática de diversos crimes de violência doméstica contra a mulher, vez que alguns homens tratam suas companheiras ou ex-companheiras como propriedade; circunstâncias do crime: desfavorável, pois a vítima estava em seu local de trabalho quando o acusado chegou apenas para lhe ameaçar, além de ter ameaçado o filho do seu chefe, que também trabalha no local; consequências do crime: favoráveis, pois não ficou comprovada nenhuma consequência além da inerente ao próprio tipo delituoso; e comportamento da vítima: neutro, uma vez que não restou comprovado se a vítima contribuiu negativamente para o comportamento do agente. Fixo-lhe, após balancear as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, a pena-base em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção pelo crime de ameaça. III. 1.2 – Das Circunstâncias Legais: atenuantes e agravantes genéricas As causas atenuantes e agravantes estão previstas nos artigos 61 a 66 do Código Penal. Concorre em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Concorre em desfavor do réu a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), pelo que realizo a compensação da atenuante com a agravante. Destarte, mantenho a pena-base fixada anteriormente em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção pelo crime de ameaça. III. 1.3 – Das causas de aumento e diminuição de pena. Não existem causas de aumento ou diminuição a serem considerados. Assim, torno-a, portanto, definitiva e concreta no quantum de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção para o crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal. III.2 – Do regime de cumprimento da pena Em se tratando de condenação em que a pena fixada corresponde a 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, determino que o condenado cumpra-a em regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). Mantenho a pena no regime aberto, por considerar que corresponde ao regime que melhor se adequa às circunstâncias do caso concreto, especialmente por ser o crime punido com detenção, cujo regime inicial de cumprimento de pena é o aberto ou semiaberto. III.4 – Da não conversão e substituição da pena O art. 44 do Código penal brasileiro elenca as hipóteses de substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, inferindo-se a necessidade de serem observados os pressupostos objetivos e subjetivos à aplicação da medida, incabível no presente caso, uma vez caracterizada a violência contra a vítima (Art. 44, I). Acerca deste assunto, vejamos posicionamento do eminente doutrinador Julio Fabbrine Mirabete, in Manual de Direito Penal, 23ª edição, revista e atualizada, 2006, Editora Atlas, p. 282. “(...) Em primeiro lugar, como pressuposto objetivo, o juiz só poderá proceder à substituição se a pena privativa de liberdade aplicada inicialmente, por crime doloso, não for superior a quatro anos. (...) Havendo concurso de crimes, a substituição é possível quando o total das penas não ultrapassa os limites mencionados, com exceção dos crimes culposos em que é ela sempre admissível. (...) Um segundo requisito objetivo foi inserido pela nova lei, ao proibir a substituição da pena quando se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, qualquer que seja a quantidade da pena privativa de liberdade imposta. (…) Também é de se considerar que a expressão crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa não exclui os delitos em que estas modalidades são, não mesmo, mas constitutivas do próprio ilícito (pag. 382) (...)”. Considerando que o crime cometido pelo acusado o foi mediante grave ameaça, e atendendo aos motivos e as circunstâncias do delito, não subsiste a possibilidade de substituição da pena em comento por restritiva de direito, em benefício daquele. Os crimes de violência contra a mulher, mesmo aqueles de ameaça ou de lesão corporal simples, trazem sérias consequências psicológicas para as vítimas, que ultrapassam o fato em si da lesão e da agressão e se perpetuam no tempo. São crimes que, somente em princípio, aparentam de pequena monta. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nestes casos não representa a mais justa solução. Não condiz a substituição com os objetivos traçados pela Lei Nº 11.340/06, principalmente no vertente caso. III.5 – Da suspensão condicional da pena Os arts. 77 usque 82 do Código Penal, dispõe sobre a suspensão condicional da pena elencando uma série de requisitos objetivos e subjetivos para a sua concessão (art. 77). Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código; Entre os primeiros requisitos objetivos, a natureza e a qualidade da pena (art.77 caput do CP) e o não cabimento da substituição por pena restritiva de direitos (art.77, III do CP). O crime foi apenado com 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, ou seja, inferior ao limite de 02 anos exigidos e ao mesmo, em face do elemento da grave ameaça, não se viabiliza a conversão e substituição por pena restritiva de direitos. Quanto aos requisitos subjetivos, (art. 77, I e II) é necessário, em primeiro lugar, que o condenado não seja reincidente em crime doloso. O segundo pressuposto subjetivo é a ausência de periculosidade que, por eufemismo do legislador, é considerada como conclusão da “culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente bem como os motivos e as circunstancias, autorizam a concessão do beneficio” (art.77, I do CP). Entendo que o acusado não cumpre os requisitos subjetivos necessários à concessão da medida, considerando as circunstâncias judiciais tratadas anteriormente, de modo que a suspensão condicional da pena não é recomendável neste caso. III.6 – Do direito de recorrer em liberdade Não existindo nos presentes autos, em face do réu, elementos qualificadores para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, aqueles descritos no art. 312 do Código Processual Penal, reconheço o direito deste de recorrer em liberdade, se por outra razão não subsistir sua prisão. IV – Provimentos finais e autenticação Indefiro o pedido de concessão do benefício da assistência jurídica gratuita, tendo em vista que não há provas nos autos da condição de hipossuficiência do sentenciado, ao passo que condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais, nos termos do que dispõe o art. 804 e seguintes do Código de Processo Penal. Torno sem efeito as medidas protetivas de urgência decretada nestes autos (ID 71798929). Encaminhe-se os autos ao juízo da Vara de Execuções Penais desta comarca. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de prisão e informe-se ao Tribunal Regional Eleitoral para que proceda com a efetivação das medidas administrativas necessárias a suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, III, CF). Intime-se o réu, nos termos do art. 392 do CPP. Publique-se e Registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Cientifique-se o Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. MOSSORÓ/RN, 9 de fevereiro de 2023. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1HEILBORN, Maria Luiza. Gênero, uma breve introdução. Disponível em http://www.coepbrasil.org.br/opiniao_genero.asp 2PRIORI, Claudia. Retrato falado da violência de gênero: queixas e denúncias na Delegacia da Mulher de Maringá (1987-1996). Disponível em http://www.dhi.uem.br/publicacoesdhi/dialogos/volume01/vol7_rsm3.htm (08/01/2007) 3A lei espanhola (LOVG), diferentemente da lei brasileira, prevê a possibilidade apenas o homem como autor dos crimes contra mulher.

10/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 26/06/2023

Decorrido prazo de VANDEMBERG PEREIRA DE AZEVEDO em 26/06/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de VANDEMBERG PEREIRA DE AZEVEDO em 05/06/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(106)