Cumprimento de sentença 0800749-77.2022.8.20.5143 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800749-77.2022.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800749-77.2022.8.20.5143. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Cuidam-se os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas. Iniciado o cumprimento de sentença, o exequente informou como devida a importância de R$ 15.152,11 (quinze mil, cento e cinquenta e dois reais e onze centavos). Ao id nº 91860511 o executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento no excesso de execução pela ausência de validade das astreintes. Comprovada a garantia de Juízo (id nº 91860516). A decisão de id nº 93543735 acolheu a impugnação e determinou a expedição de alvará em favor do exequente no valor de R$ 4.352,12 (quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e doze centavos). Embargos de declaração oferecido pelo exequente ao id nº 93988704, os quais foram parcialmente acolhidos, sanando a omissão com relação ao descumprimento da obrigação de fazer. Naquela oportunidade foi determinada a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido. Expedido alvará em favor do exequente (id nº 96495208). A instituição financeira foi intimada pessoalmente para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer aos 16 de março de 2023, conforme id nº 97061167. Atualizado o valor da execução ao id nº 98179914 e determinado penhora online (id nº 99428847). Comunicado o cumprimento da obrigação de fazer ao id nº 102217001. Decorrendo o prazo sem impugnação ao bloqueio, foi expedido alvará em favor do exequente (id nº 102869116). Ao id nº 102869116 o executado requereu a liberação do saldo remanescente da garantia de juízo, o que fora cumprido conforme id nº 103571072. Extinto o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação (id nº 103572873). Ao id nº 103797674 o executado opôs exceção de pré-executividade arguindo, em síntese, excesso de execução pela ausência de validade das astreintes. Instado se manifestar, o exequente alegou preclusão da matéria e inexistência de excesso (id nº 104091110). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Consoante art. 525, § 1º do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa pelo qual o executado pode alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Em linhas gerais, a defesa é restrita diante da impossibilidade de se reabrir discussão sobre o mérito da condenação, de maneira que deverá relacionar-se com fatos posteriores à sentença que possam ter afetado a dívida reconhecida na sentença de mérito. In casu, o executado alega excesso de execução com fundamento na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer e ausência de proporcionalidade na astreinte. Sem maiores delongas, a pretensão não merece prosperar. Conforme documento de id nº 97061167, a instituição financeira foi intimada pessoalmente para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer aos 16 de março de 2023, mantendo sua inércia, motivo pelo qual ocorreu a incidência da astreinte estipulada. Outrossim, não há que se falar ausência de proporcionalidade, uma vez que desde outubro de 2022 (há nove meses) foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer, o que somente se perfectibilizou em junho do ano corrente (id nº 102217001). Por fim, observo que a conduta do executado é protelatória, uma vez que a exceção de pré-executividade apenas reiterou matéria já apreciada por este juízo, assim como foi esteve fundamentada em matéria não aplicável ao caso concreto – já que comprovado nos autos a intimação pessoal da Instituição Financeira, nesse esteio, em aplicação analógica ao art. 918, parágrafo único do Código de Processo Civil, condeno o executado ao pagamento de multa por ato atentatória à dignidade da justiça no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termo do art. 77, § 2º do Código de Processo Civil. Ante todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE 20% DO VALOR DA CAUSA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, em razão do fim meramente protelatório da sua arguição. Proceda a Secretaria com a elaboração do cálculo da multa, já que o credor é o próprio Estado, e intime o executado para comprovar o recolhimento no prazo de 10 (dez) dias. Decorrendo o prazo sem pagamento, comunique-se ao Estado do Rio Grande do Norte. Após, arquive-se o feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE MATHEUS DE LIMA E SILVA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MATHEUS DE LIMA E SILVA em 11/09/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Publicado Intimação em 04/08/2023.

Publicado Intimação em 04/08/2023.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(19)