Execução de Título Extrajudicial 0856758-34.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0856758-34.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0856758-34.2021.8.20.5001 Polo ativo ALINE MARASCHIN MACHADO Advogado(s): ALINE MARASCHIN MACHADO Polo passivo LIDIA MURER Advogado(s): DANIEL PEDRO DOS SANTOS EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. CONTRATO DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VALOR DOS HONORÁRIOS TOTAIS PACTUADOS, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS, POR MEIO DE DEMANDA PRÓPRIA. REVOGAÇÃO ANTECIPADA DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULA PENAL PARA O CASO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALINE MARASCHIN MACHADO, em face de acórdão proferido por esta Colenda Câmara Cível que conheceu do apelo cível interposto em desfavor de LIDIA MURER e negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado (ID 25198798): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. CONTRATO DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VALOR DOS HONORÁRIOS TOTAIS PACTUADOS, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS, POR MEIO DE DEMANDA PRÓPRIA. REVOGAÇÃO ANTECIPADA DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULA PENAL PARA O CASO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Em caso de rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços advocatícios, a apuração do valor proporcional dos honorários advocatícios deve ser realizada em demanda própria, de modo a remunerar o advogado de forma compatível com o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. 2. Havendo a rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, por iniciativa exclusiva do contratante, sem que fossem estabelecidos os critérios para o pagamento proporcional dos serviços efetivamente prestados, correta se mostra o reconhecimento da iliquidez e inexigibilidade do título que aparelha a demanda executiva. 3. Em contratos de prestação de serviços advocatícios, não é possível a estipulação de multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato conferido ao advogado, respeitado o direito ao recebimento dos honorários proporcionais aos serviços prestados. Aduz o embargante que o predito comando incorreu em omissão, contradição e obscuridade, na medida em que desconsiderou as provas dos autos, em especial, a prática de ato ilícito pela embargada, e a violação à boa-fé objetiva, bem como o fato de ser a embargante pessoa com deficiência. Sustenta que o acórdão, ao aplicar entendimento do STJ sobre a impossibilidade de execução de cláusula penal em contrato de honorários advocatícios, não observou as peculiaridades do caso concreto, notadamente por se tratar de contrato "quota litis" e em razão da violação à boa-fé objetiva pela embargada. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração a fim de que sejam sanados os vícios apontados, reformando-se o acórdão para condenar a embargada ao pagamento da quantia prevista em cláusula penal no contrato de honorários advocatícios (ID 25583965). Contrarrazões intempestivas pela parte embargada, conforme certificado ao ID. 25992513. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o artigo supramencionado, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Compulsando as razões do recurso interposto, verifico que inexistem os vícios apontados, tratando-se de tentativa de rediscussão, inadmitida na espécie, afinal, o acórdão embargado com clareza consignou que o contrato de prestação de serviços de advocacia com cláusula de êxito (ad exitum), pela própria natureza, estabelece uma condição suspensiva, eis que somente é possível a exigência de pagamento em caso de sucesso no trabalho do causídico. Nesse viés, o aresto ora embargado assim consignou: “Adianto que, assim como no voto proferido na apelação cível nº 0835913-49.2019.8.20.5001 não entrarei nos meandros da animosidade que envolve as partes e um dos advogados, eis que a divergência jurídica orbita sobre a validade do título executivo e sua exequibilidade, matérias as quais ficará restrita a tutela jurisdicional. No cerne da irresignação recursal a apelante aduz objetiva executar o título extrajudicial com fundamento na quebra imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com a apelada. Sustenta que no acórdão proferido nos autos nº 0835913-49.2019.8.20.5001, atinente ao mesmo título, este Relator “estabeleceu que a validade do contrato era inconteste” e que o julgamento desfavorável naquele feito, não obstaria o ajuizamento de nova execução com arrimo no mesmo título executivo desde que referente a outras cláusulas. Defende que, com base nesse pronunciamento ajuizou a presente execução tendo por desiderato executar o título com fundamento nas cláusulas 4ª e 10 do contrato, que assim prescrevem: “Cláusula 4ª. O valor total dos honorários poderá ser considerado (a critério da Contratada) automaticamente vencido e imediatamente exigível, sendo passível de execução, sem prévia notificação ou interpelação judicial, e resguardado o direito aos honorários de sucumbência, acrescido de multa contratual de 20 % (vinte por cento), juros de mora de 1% ao mês a atualização monetária pelo índice INPC nos seguintes casos: •quando não forem pagos os honorários nas datas estabelecidas, sejam integrais, sejam parcelados; •no caso do não prosseguimento da ação por qualquer circunstância; •se for cassado o mandato sem culpa do Contratado. Cláusula 5ª. Fica a Contratada autorizada desde já a fazer a retenção de seus honorários quando do recebimento de valores devidos ao Contratante, advindos de êxito da demanda, ainda que parcial. Cláusula 10ª. A inobservância por parte da Contratante, de qualquer cláusula deste instrumento acarretará a rescisão deste contrato, independente de notificações e avisos, ficando sujeito aos honorários pactuados, bem como multa contratual de 20% sobre os mesmos, mais juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC.” A despeito da já reconhecida validade do título, tem-se que se trata de contrato de risco, no qual existe cláusula de êxito que o condiciona ao resultado, futuro e incerto, da “Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Pedido Liminar Urgente de Afastamento do Companheiro do Lar C/C Concessão de Alimentos Provisórios c/c Danos Morais”, referenciada na cláusula 1ª e, mais especificamente à eventual existência de “bens a partilhar”. Ou seja, o contrato de prestação de serviços de advocacia com cláusula de êxito (ad exitum), pela própria natureza, estabelece uma condição suspensiva, eis que somente é possível a exigência de pagamento em caso de sucesso no trabalho do causídico. Sucede que na referida causa de Reconhecimento e Dissolução de União Estável nº 0837499-92.2017.8.20.5001, não foi proferida sentença de mérito, de modo que a exequibilidade da verba pela prestação do serviço contratado não se revela aferível. Logo, não sendo aferível o quantum do valor do que seria devido a título de honorários pela prestação do serviço, a cláusula 4ª da avença torna-se igualmente inexigível nos moldes pugnados pela apelante. É que a referida cláusula aduz que “o valor total dos honorários poderá ser considerado (a critério da Contratada) automaticamente vencido e imediatamente exigível” na hipótese de ser “cassado o mandato sem culpa do Contratado”. É dizer que, se não há como aferir o valor total dos honorários, não há como exigir o cumprimento da supradita cláusula. De igual modo, a cláusula 10ª preconiza que “a inobservância por parte da Contratante, de qualquer cláusula deste instrumento acarretará a rescisão deste contrato(...) ficando sujeito aos honorários pactuados, bem como multa contratual de 20% sobre os mesmos, mais juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC. No mesmo viés, inexiste exigibilidade de tal cláusula, eis que os honorários pactuados assim o foram mediante condição suspensiva não satisfeita. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça preconiza que no contrato de honorários advocatícios não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado A Corte Cidadã entende que cláusulas penais nesse viés possuem o condão de criar situação “inusitada e antijurídica, de vinculação da recorrente/cliente de maneira permanente a uma relação contratual (...) regida pela confiança recíproca, ausente de natureza mercantil e que não vislumbra exclusivamente o lucro” (STJ - REsp: 1882117 MS 2020/0161159-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2020).” Outrossim, o aresto não refuta o cabimento da remuneração da advogada pela prestação dos seus serviços, havendo aclarado que “na hipótese de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços advocatícios, a apuração do valor proporcional dos honorários advocatícios deve ser realizada em demanda própria, de modo a remunerar o causídico de forma compatível com o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994”. A despeito disso, a embargante objetiva receber a remuneração pelos seus serviços pela via da Ação de Execução de Título Extrajudicial, tratando-se o presente recurso de exteriorização de mero inconformismo da parte. Inexistem, assim, os vícios apontados no recurso, que não é via cabível para satisfazer a insatisfação da insurgente. Friso, ainda, em consonância com entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça, que “o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada”. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03.05.2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.04.2021). Não havendo retoques a fazer no aresto embargado, desnecessária a manifestação explícita sobre os dispositivos normativos eventualmente prequestionados, consoante inteligência do art. 3º do CPP, c/c art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, confirmando o acórdão recorrido em todos os seus termos. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0856758-34.2021.8.20.5001 Polo ativo ALINE MARASCHIN MACHADO Advogado(s): ALINE MARASCHIN MACHADO Polo passivo LIDIA MURER Advogado(s): DANIEL PEDRO DOS SANTOS EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. CONTRATO DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VALOR DOS HONORÁRIOS TOTAIS PACTUADOS, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS, POR MEIO DE DEMANDA PRÓPRIA. REVOGAÇÃO ANTECIPADA DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULA PENAL PARA O CASO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Em caso de rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços advocatícios, a apuração do valor proporcional dos honorários advocatícios deve ser realizada em demanda própria, de modo a remunerar o advogado de forma compatível com o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. 2. Havendo a rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, por iniciativa exclusiva do contratante, sem que fossem estabelecidos os critérios para o pagamento proporcional dos serviços efetivamente prestados, correta se mostra o reconhecimento da iliquidez e inexigibilidade do título que aparelha a demanda executiva. 3. Em contratos de prestação de serviços advocatícios, não é possível a estipulação de multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato conferido ao advogado, respeitado o direito ao recebimento dos honorários proporcionais aos serviços prestados. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALINE MARASCHIN MACHADO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou extinta a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0856758-34.2021.8.20.5001, promovida em face de LIDIA MURER, nos seguintes termos: (...) Consoante ressoa dos autos, não há como se efetivar a tutela jurisdicional executiva como pretendida, pois fatos supervenientes tornaram a obrigação de fazer carente de certeza, liquidez e exigibilidade. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos, deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC). O contrato de prestação de serviços de advocacia com cláusula de êxito (ad exitum), pela própria natureza, estabelece uma condição suspensiva, eis que somente é possível a exigência de pagamento em caso de sucesso no trabalho do causídico. Sem a concretização da condição (partilha de bens), não há mora do devedor e, portanto, ausente o pressupostos da exigibilidade necessário para fundamentar a execução de título executivo extrajudicial. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 803, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Determino a retirada da restrição de transferência outrora imposta sobre o veículo da parte executada, através do RENAJUD (id n.º 90702341). Junte-se cópia desta sentença aos autos dos Embargos à Execução n.º 0833125-23.2023.8.20.5001. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em suas razões, alega a apelante, após digressão sobre sua relação com a embargada/apelada, que: a) “fez questão de deixar seu direito muito bem fundamentado e fazer a devida diferenciação entre executar os honorários referentes à possível êxito da demanda entre executar honorários referentes à quebra imotivada do contrato”; b) “se fosse uma execução referente ao êxito da demanda familiar, teria invocado a cláusula contratual 2ª, o que não o fez, além disso, fez questão de informar nos autos o porquê de não se tratar desta cláusula. Trata-se de execução das cláusulas contratuais 4ª e 10ª, as quais ainda são ratificadas pela cláusula 5ª”; c) “O direito da apelante de buscar o seu cumprimento nasceu do não cumprimento da apelada do contratado firmado, não tem nada a ver com o resultado da demanda na vara familiar. Isso já é suficiente para a validade da execução. Tanto que o juízo a quo deferiu a execução, penhora, constrição de automóvel, entre outros conforme se comprova em várias movimentações processuais nos autos”; d) “se a contratante (apelada) não cumprir o teor do contrato no que tange à tratativa para com a contratada (apelante), ela terá que arcar com o ônus constante em contrato. O risco é somente sobre o êxito da demanda, e não sobre a má-fé da contratante”; e) “A apelante trabalhou de forma séria e dedicada. Foi contratada para patrocínio daquela demanda familiar e foi excluída daquele processo da forma mais desrespeitosa possível. O que foi objeto de ação no tribunal de ética da OAB/RN (Doc. anexo), tendo o advogado da apelada sido condenado por destratar a apelante e desrespeitar os seus direitos enquanto advogada”. Requer o conhecimento e provimento do apelo, para “reformar a sentença recorrida a fim de sanar as contradições e omissão na fundamentação e deferir a execução e as preliminares” (ID 23081778). Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões ao ID 23081781 pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O mérito da insurgência cinge-se na aferição do acerto da sentença vergastada que julgou extinto o feito executivo, com fundamento na ausência de pressupostos de exigibilidade necessário para embasar a execução de título executivo extrajudicial, consubstanciado em um contrato de prestação de serviços advocatícios. Adianto que, assim como no voto proferido na apelação cível nº 0835913-49.2019.8.20.5001 não entrarei nos meandros da animosidade que envolve as partes e um dos advogados, eis que a divergência jurídica orbita sobre a validade do título executivo e sua exequibilidade, matérias as quais ficará restrita a tutela jurisdicional. No cerne da irresignação recursal a apelante aduz objetiva executar o título extrajudicial com fundamento na quebra imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com a apelada. Sustenta que no acórdão proferido nos autos nº 0835913-49.2019.8.20.5001, atinente ao mesmo título, este Relator “estabeleceu que a validade do contrato era inconteste” e que o julgamento desfavorável naquele feito, não obstaria o ajuizamento de nova execução com arrimo no mesmo título executivo desde que referente a outras cláusulas. Defende que, com base nesse pronunciamento ajuizou a presente execução tendo por desiderato executar o título com fundamento nas cláusulas 4ª e 10 do contrato, que assim prescrevem: “Cláusula 4ª. O valor total dos honorários poderá ser considerado (a critério da Contratada) automaticamente vencido e imediatamente exigível, sendo passível de execução, sem prévia notificação ou interpelação judicial, e resguardado o direito aos honorários de sucumbência, acrescido de multa contratual de 20 % (vinte por cento), juros de mora de 1% ao mês a atualização monetária pelo índice INPC nos seguintes casos: •quando não forem pagos os honorários nas datas estabelecidas, sejam integrais, sejam parcelados; •no caso do não prosseguimento da ação por qualquer circunstância; •se for cassado o mandato sem culpa do Contratado. Cláusula 5ª. Fica a Contratada autorizada desde já a fazer a retenção de seus honorários quando do recebimento de valores devidos ao Contratante, advindos de êxito da demanda, ainda que parcial. Cláusula 10ª. A inobservância por parte da Contratante, de qualquer cláusula deste instrumento acarretará a rescisão deste contrato, independente de notificações e avisos, ficando sujeito aos honorários pactuados, bem como multa contratual de 20% sobre os mesmos, mais juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC.” A despeito da já reconhecida validade do título, tem-se que se trata de contrato de risco, no qual existe cláusula de êxito que o condiciona ao resultado, futuro e incerto, da “Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Pedido Liminar Urgente de Afastamento do Companheiro do Lar C/C Concessão de Alimentos Provisórios c/c Danos Morais”, referenciada na cláusula 1ª e, mais especificamente à eventual existência de “bens a partilhar”. Ou seja, o contrato de prestação de serviços de advocacia com cláusula de êxito (ad exitum), pela própria natureza, estabelece uma condição suspensiva, eis que somente é possível a exigência de pagamento em caso de sucesso no trabalho do causídico. Sucede que na referida causa de Reconhecimento e Dissolução de União Estável nº 0837499-92.2017.8.20.5001, não foi proferida sentença de mérito, de modo que a exequibilidade da verba pela prestação do serviço contratado não se revela aferível. Logo, não sendo aferível o quantum do valor do que seria devido a título de honorários pela prestação do serviço, a cláusula 4ª da avença torna-se igualmente inexigível nos moldes pugnados pela apelante. É que a referida cláusula aduz que “o valor total dos honorários poderá ser considerado (a critério da Contratada) automaticamente vencido e imediatamente exigível” na hipótese de ser “cassado o mandato sem culpa do Contratado”. É dizer que, se não há como aferir o valor total dos honorários, não há como exigir o cumprimento da supradita cláusula. De igual modo, a cláusula 10ª preconiza que “a inobservância por parte da Contratante, de qualquer cláusula deste instrumento acarretará a rescisão deste contrato(...) ficando sujeito aos honorários pactuados, bem como multa contratual de 20% sobre os mesmos, mais juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC. No mesmo viés, inexiste exigibilidade de tal cláusula, eis que os honorários pactuados assim o foram mediante condição suspensiva não satisfeita. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça preconiza que no contrato de honorários advocatícios não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado A Corte Cidadã entende que cláusulas penais nesse viés possuem o condão de criar situação “inusitada e antijurídica, de vinculação da recorrente/cliente de maneira permanente a uma relação contratual (...) regida pela confiança recíproca, ausente de natureza mercantil e que não vislumbra exclusivamente o lucro” (STJ - REsp: 1882117 MS 2020/0161159-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2020). Diga-se que não se está com esse entendimento a refutar o cabimento da remuneração da advogada pela prestação dos seus serviços, todavia, na hipótese de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços advocatícios, a apuração do valor proporcional dos honorários advocatícios deve ser realizada em demanda própria, de modo a remunerar o causídico de forma compatível com o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. 1. Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. 5. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) prevê no art. 16 - em relação ao advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (art. 17 do CED-OAB). 6. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. 7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1882117 MS 2020/0161159-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2020) Na espécie, sendo constatada a rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, por iniciativa da contratante, sem que fossem estabelecidos os critérios para o pagamento proporcional dos serviços efetivamente prestados, correta se mostra o reconhecimento da ausência de todos os requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil, notadamente a falta de iliquidez e inexigibilidade do título que aparelha a ação executiva, cabendo a causídica pleitear os honorários proporcionais aos serviços prestados por meio de ação de cobrança ordinária. Diante do exposto, sem necessidade de maiores elucubrações, nego provimento ao recurso, para manter a sentença vergastada. Majoro os honorários advocatícios fixados no primeiro grau em 2% (dois por cento), em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja a execução fica suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856758-34.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: ALINE MARASCHIN MACHADO EXECUTADO: LIDIA MURER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte embargante, em face da sentença prolatada em id n.º 107583874, cujo teor aponta a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição no julgado guerreado, sob a alegação de que em que pese extinta a execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 803, I, do Código de Processo Civil, deixou de considerar que a exequente não pretende a execução de contrato de honorários firmado com a parte executada, cujo percentual baseava-se na partilha de bens oriunda do processo n.º 0837499-92.2017.8.20.5001, perante a 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal. Afirma que busca a execução das cláusulas referentes à quebra contratual, de modo que não depende do resultado da sentença da vara de família. Requer, ao final, seja mantida a constrição sobre os bens da parte executada, pugnando pelo recebimento e processamento dos embargos. Intimado o embargado, apresentou contrarrazões, aduzindo, em síntese, a ausência de omissão, obscuridade e contradição na sentença embargada, requerendo o indeferimento dos embargos de declaração e a condenação da parte embargante em litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. Decido. Os embargos de declaração consistem em espécie recursal, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas na Lei Processual Civil, por seu art. 1.022. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não estão presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nada obstante esteja o embargante fundamentando sua pretensão na hipótese de omissão, contradição e obscuridade, percebe-se, sem maior esforço interpretativo, que a petição com a qual interpõe e arrazoa o seu recurso, na verdade pretende o reexame e a rediscussão do convencimento que deu esteio à sentença embargada. Isso porque, não obstante alegue a parte exequente, ora embargante, que não pretende a execução de contrato de honorários firmado com a parte executada, cujo percentual baseava-se na partilha de bens oriunda do processo n.º 0837499-92.2017.8.20.5001, perante a 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, mas sim busca a execução das cláusulas referentes à quebra contratual, de modo que não depende do resultado da sentença da vara de família, é certo que, consoante anotado na sentença embargada, os honorários acordados no contrato que aparelha a presente execução estavam condicionados ao êxito do processo n.º 0837499-92.2017.8.20.5001, notadamente no que diz respeito aos "20% (vinte por cento) incidentes sobre o valor efetivo de mercado dos bens a partilhar a serem pagos ao final da ação. Todavia, conforme notificado nos autos, sobreveio sentença nos autos do processo n.º 0837499-92.2017.8.20.5001, proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, sem que fosse estabelecido por aquele Juízo a partilha de bens a que se refere a Cláusula 2ª do Contrato de Honorários firmado, conforme trecho descrito na sentença embargada. Sobremais, apesar de pretender a parte exequente a execução relativa a quebra do contrato, não há dúvidas de que a penalidade alegada vincula-se ao próprio contrato de prestação de serviços de advocacia com cláusula de êxito (ad exitum), de sorte que, sem a concretização da condição (partilha de bens), não há como executar o valor total dos honorários previstos nas Cláusulas 4º e 10, porquanto o referido montante dependia da partilha antecitada, o que torna ausente os pressupostos necessários para fundamentar a execução de título executivo extrajudicial. Com efeito, a propositura do processo de execução não requer apenas que haja título executivo, sendo indispensável que a obrigação representada no título seja certa, líquida e exigível, o que não se vê no caso em apreço. Ressalte-se, todavia, que a inexistência de título revestido dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, não constitui óbice ao processamento de Ação de Cobrança. De mais a mais, no tocante ao pedido de condenação da embargante em multa por litigância de má-fé, indefiro-o, porquanto não vislumbro quaisquer das hipóteses constantes do art. 80, do CPC. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos, todavia, nego-lhes acolhimento. P.I. NATAL/RN, 17 de outubro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856758-34.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: ALINE MARASCHIN MACHADO EXECUTADO: LIDIA MURER SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALINE MARASCHIN MACHADO, em desfavor de LIDIA MURER. Ressai dos autos que a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade em id n.º 95244677, aduzindo, em síntese, que a exequente ajuizou Ação de Execução n.º 0813689-20.2019.8.20.5001 em ocasião anterior, tendo sido julgada extinta pelo Egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião da apreciação do Recurso de Apelação nos autos dos Embargos à Execução n.º 0835913-49.2019.8.20.5001, cujo teor do Acórdão reconheceu a inexistência de título executivo, tendo operado o trânsito em julgado. Afirma que a parte exequente pretende a execução de contrato de honorários firmado com a parte executada, cujo percentual baseava-se na partilha de bens oriunda do processo n.º 0837499-92.2017.8.20.5001, perante a 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal. Pontua, todavia, que sobreveio sentença proferida por aquele Juízo, cujo teor deixou de proceder a partilha de bens. Requer a extinção da presente execução, sem resolução do mérito, bem ainda a condenação da parte exequente ao pagamento de custas e honorários. Intimada a parte exequente para manifestar-se, pugna, em apertada síntese, pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade apresentada, bem ainda pela continuidade da execução. Ato subsequente, fora determinada a expedição de ofício ao Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, bem ainda a intimação das partes para informarem quanto ao trânsito em julgado da sentença proferida por aquele Juízo. Não obstante, em que pese o transcurso do prazo, não sobreveio resposta do ofício expedido, tampouco manifestação das partes a esse respeito, conforme ressai da retro certidão. É o que importa relatar. Passo a Decidir. II - DO MÉRITO Prefacialmente, respeitante a exceção de pré-executividade nestes autos arguida, certo é que embora não prevista no ordenamento jurídico pátrio constitui meio de defesa consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Trata-se de um incidente endoprocessual e constitui, em verdade, um meio de defesa do executado, deduzível a qualquer tempo, não estando, portanto, adstrito ao prazo de interposição dos embargos executórios. As matérias arguíveis nesta sede incidental restringem-se àquelas de ordem pública e, como tal, cognocíveis de ofício pelo órgão judicial, a saber: pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título. O reconhecimento de tais matérias conduzem à imediata extinção da demanda executiva, não se permitindo, portanto, dilação probatória. Significa dizer que a cognição na estreita via da exceção de pré-executividade é secudum eventus probationis. Assim, buscando o excipiente a desconstituição da obrigação representada no título exequendo, sob a alegativa de apresentar vícios objetivos atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade - exempli gratia - incumbir-lhe-á comprovar documentalmente, de plano, tal circunstância, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, posto que sobre si pesa o onus probandi. Feitas tais obtemperações, atenho-me, doravante ao cerne da suscitada exceção de pré-executividade. In casu, a parte executada/excipiente assere a nulidade da ação executiva, sob a alegativa de tratar-se de título inexistente. De análise detida do feito, observo que a parte exequente ajuizou, em ocasião anterior, Ação de Execução n.º 0813689-20.2019.8.20.5001, tendo sido julgada extinta pelo Egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião da apreciação do Recurso de Apelação nos autos dos Embargos à Execução n.º 0835913-49.2019.8.20.5001, cujo teor do Acórdão reconheceu a inexistência de título executivo, cujo trecho do Acórdão segue, in verbis: (...) A parte controvertida, portanto, diz respeito à remuneração correspondente a “20%" (vinte por cento) incidentes sobre o valor efetivo de mercado dos bens a partilhar a serem pagos ao final da ação Não obstante a validade do contrato de risco, já abordada, a cláusula em discussão condiciona-se ao resultado, futuro e incerto, da “Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Pedido Liminar Urgente de Afastamento do Companheiro do Lar C/C Concessão de Alimentos Provisórios c/c Danos Morais”, referenciada na cláusula 1ª e, mais especificamente à eventual existência de “bens a partilhar”. In casu, todavia, sequer foi proferida sentença de mérito na aludida ação, consoante informações prestadas pelo próprio Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal. Descabe, por ora, cogitar a exequibilidade dessa parte do contrato (...) Na espécie, como se vê, a não implementação da condição suspensiva retira da cláusula os atributos que transformariam essa parte do contrato em título executivo - certeza, exigibilidade e liquidez. (...) Diante do exposto, sem necessidade de maiores elucubrações, dou parcial provimento ao apelo para, reformando em parte a sentença, julgar parcialmente procedentes os embargos e extinguir a execução, sem apreciação do mérito, por inexistência de título executivo. (...) O presente julgamento não impede o ajuizamento de Ação de Execução com base no mesmo título executivo, desde que trate de outras cláusulas ou que reste implementada a condição suspensiva acima identificada. Imperativo é, por conseguinte, analisar o título executivo e, notadamente as cláusulas do contrato celebrado que pretende a exequente levar à efeito na presente execução. Observo que pretende a parte exequente a execução das cláusulas 4ª e 10ª do contrato entabulado, abaixo transcritas: Cláusula 4ª. O valor total dos honorários poderá ser considerado (a critério do Contratado) automaticamente vencido e imediatamente exigível, sendo passível de execução, sem prévia notificação ou interpelação judicial e, resguardado o direito aos honorários de sucumbência, acrescido de multa contratual de 20% (vinte por cento), juros de mora de 1% ao mês a atualização monetária pelo índice INPC nos seguintes casos: • se houver composição amigável realizada por qualquer uma das partes litigantes sem anuência do Contratado; • quando não forem pagos os honorários nas datas estabelecidas, sejam integrais, sejam parcelados; • no caso do não prosseguimento da ação por qualquer circunstância; • se for cassado o mandato sem culpa do Contratado. (...) Cláusula 10. A inobservância por parte da Contratante, de qualquer cláusula deste instrumento acarretará a rescisão deste contrato, independente de notificações e avisos, ficando sujeito aos honorários pactuados, bem como multa contratual de 20% sobre os mesmos, mais juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC. Com efeito, é certo que as cláusulas objetos de execução traduzem-se, em verdade, nas implicações decorrentes do descumprimento do contrato, das quais a parte exequente almeja a execução dos honorários em decorrência do serviço advocatício contratado na Cláusula 1ª, cujos percentuais incidiriam na porcentagem pactuada na Cláusula 2ª. Destaco, por conseguinte, o teor das Cláusulas supracitadas: Cláusula 1ª. A Contratada compromete-se com o presente termo a prestar Assessoria Jurídica à Contratante no tocante ao ajuizamento e acompanhamento até a segunda instância da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO LIMINAR URGENTE DE AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR C/C CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS C/C DANOS MORAIS. Cláusula 2ª. Em remuneração aos serviços profissionais ora pactuados (honorários), a Contratante pagará à Contrata de acordo com as seguintes situações, de acordo com a tabela de honorários da OAB/RN vigente em 2017: • 20% (vinte por cento) incidentes sobre o valor efetivo de mercado dos bens a partilhar a serem pagos ao final da ação; • 20% (vinte por cento) incidentes sobre a renda dos alimentos no período de 12 (doze) meses, ou em uma única parcela ou em até 12 (doze) parcelas iguais, ”a escolha da Contratante A esse respeito, consoante ventilado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos dos Embargos à Execução n.º 0835913-49.2019.8.20.5001, sobre a remuneração correspondente a “20% (vinte por cento) incidentes sobre a renda dos alimentos no período de 12 (doze) meses, ou em uma única parcela ou em até 12 (doze) parcelas iguais, a escolha da Contratante”, não há controvérsia. A executada afirma que realizou os pagamentos e a exequente confirma que os recebeu. A parte controvertida, portanto, diz respeito à remuneração correspondente a “20% (vinte por cento) incidentes sobre o valor efetivo de mercado dos bens a partilhar a serem pagos ao final da ação". Na ocasião do Acórdão sobredito, restou constatado que a cláusula em discussão condicionava-se ao resultado, futuro e incerto, da “Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Pedido Liminar Urgente de Afastamento do Companheiro do Lar C/C Concessão de Alimentos Provisórios c/c Danos Morais”, referenciada na cláusula 1ª e, mais especificamente à eventual existência de “bens a partilhar”. Outrossim, o que se percebe, em verdade, é que os honorários acordados no contrato que aparelha a presente execução estavam condicionados ao êxito do processo n.º 0837499-92.2017.8.20.5001, perante a 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, notadamente no que diz respeito aos "20% (vinte por cento) incidentes sobre o valor efetivo de mercado dos bens a partilhar a serem pagos ao final da ação". Malgrado o acima narrado, conforme notificado nos autos, sobreveio sentença nos autos do processo n.º 0837499-92.2017.8.20.5001, proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, sem que fosse estabelecido por aquele Juízo a partilha de bens a que se refere a Cláusula 2ª do Contrato de Honorários firmado, veja-se: "DEIXO de proceder a partilha dos bens entre os conviventes/cônjuges pelos motivos discriminados na fundamentação desta sentença, permanecendo cada qual com o próprio acervo amealhado durante a vida." id n.º 90912014 - pág. 31. Por corolário, obtempera-se que, sendo o contrato de êxito para prestação de serviços e honorários advocatícios tendo por base percentual sobre os bens a partilhar ao final do processo n.º 0837499-92.2017.8.20.5001, a inexistência de partilha de bens naqueles autos - consoante trecho da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca - torna inexistente o crédito almejado pela parte exequente na presente execução. Decerto, a propositura do processo de execução não requer apenas que haja título executivo, sendo indispensável que a obrigação representada no título seja certa, líquida e exigível. Apelação Cível – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA – CLÁUSULA DE ÊXITO (AD EXITUM) – CONDIÇÃO SUSPENSIVA – TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO EFETIVO PELO CLIENTE – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – NULIDADE DA DEMANDA EXECUTIVA – NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se no presente recurso, em síntese, a exigibilidade de contrato de prestação de serviços de advocacia com cláusula de êxito (ad exitum). 2. O contrato de prestação de serviços de advocacia com cláusula de êxito (ad exitum), pela própria natureza, estabelece uma condição suspensiva, eis que somente é possível a exigência de pagamento em caso de sucesso no trabalho do causídico. 3. A menção contratual ao "trânsito em julgado" em cláusula contratual sub judice é indicativo somente do parâmetro a ser adotado para o cálculo do pagamento dos serviços prestados, qual seja, "15% (quinze por cento) da quantia a ser recebida pelo CONTRATANTE conforme decisão judicial transitada em julgado". 4. Seja pela natureza do contrato (aleatório) ou pela interpretação da própria cláusula, conclui-se que a condição somente se realiza com o efetivo recebimento de valores pelo contratante, e não com o trânsito em julgado da demanda de conhecimento. 5. Sem a concretização da condição suspensiva, não há mora do devedor e, portanto, ausente o pressupostos da exigibilidade necessário para fundamentar a execução de título executivo extrajudicial 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08059874420188120001 MS 0805987-44.2018.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 07/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2020). grifos acrescidos Consoante ressoa dos autos, não há como se efetivar a tutela jurisdicional executiva como pretendida, pois fatos supervenientes tornaram a obrigação de fazer carente de certeza, liquidez e exigibilidade. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos, deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC). O contrato de prestação de serviços de advocacia com cláusula de êxito (ad exitum), pela própria natureza, estabelece uma condição suspensiva, eis que somente é possível a exigência de pagamento em caso de sucesso no trabalho do causídico. Sem a concretização da condição (partilha de bens), não há mora do devedor e, portanto, ausente o pressupostos da exigibilidade necessário para fundamentar a execução de título executivo extrajudicial. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 803, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Determino a retirada da restrição de transferência outrora imposta sobre o veículo da parte executada, através do RENAJUD (id n.º 90702341). Junte-se cópia desta sentença aos autos dos Embargos à Execução n.º 0833125-23.2023.8.20.5001. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 25 de setembro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de ofício

Determinado o arquivamento

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2024.

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