Execução de Título Extrajudicial 0916181-85.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0916181-85.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0916181-85.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: COSIMO ABBONDANZA EXECUTADO: BRUNO TAVARES MADRUGA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Cuida-se de impugnação a penhora oposta por BRUNO TAVARES MADRUGA, em face da decisão que deferiu o pedido de penhora das quotas sociais da empresa H & B BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ 2.937.498/0001-00, pertencentes ao executado BRUNO TAVARES MADRUGA - CPF: 020.890.904-48, até o valor de R$ 122.856,46 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos). Pontua que consoante o art. 835 do CPC, a ordem de preferência deverá ser respeitada, de modo que somente de forma excepcional e após esgotadas os meios de execução outros poderá será aplicados meios mais gravosos. Aduz que no presente caso, houve somente a tentativa de buscar ativos financeiros e veículos, mas não foi apresentado pelo Exequente indicação de bens imóveis. Acrescenta que não foram esgotadas as possibilidades anteriores e menos gravosas para a aplicação de penhora de quotas sociais como forma mais prejudicial ao Executado. Pugna que seja concedido prazo para a indicação de bens menos gravosos passíveis de penhora pelo Executado. Instado a se manifestar, apresentou o executado réplica à impugnação a penhora. Decido. Da leitura dos autos, verifica-se que impugna o executado a penhora de suas quotas sociais na sua empresa H & B BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, porque não se teria observado a preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Entendo que tal linha defensiva não merece prosperar. Cumpre observar que houve a tentativa de penhora de ativos financeiros, em primeiro lugar, sem resultado (ID 99771026). Após, promovida a incursão junto aos sistemas judiciais Renajud e Infojud, ocasião em que encontradas as referidas quotas sociais. A ordem de bens penhoráveis prevista no art. 835 do Código de Processo Civil não é absoluta, consistindo apenas em uma preferência legal. Com a execução se objetiva a satisfação de direito líquido e certo, razão pela qual o Código de Processo Civil estampa em seu artigo 797 a premissa de que a execução se realiza no interesse e em benefício do credor, sendo o princípio da menor onerosidade invocado, subsidiário. A mera alegação da necessidade de observância do princípio da menor onerosidade, desacompanhada da intenção de pagamento do débito, acaba sendo inócua. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação a penhora oposta. Cumpra-se a decisão de ID 106146798. P.I.C. NATAL/RN, 07 de novembro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0916181-85.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: COSIMO ABBONDANZA EXECUTADO: BRUNO TAVARES MADRUGA DECISÃO O executado, apesar de devidamente citado, não pagou o débito nem interpôs embargos à execução. Neste sentido, o artigo 854 do CPC, prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada, BRUNO TAVARES MADRUGA - CPF: 020.890.904-48, até o valor de R$ 122.856,46(cento e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos) utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se o executado para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação e expeça-se mandado de penhora, especificando o bem encontrado em nome do executado. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 3 de abril de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RHAIF RODRIGUES ROCHA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO RENATO DE SOUSA TIMES em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RHAIF RODRIGUES ROCHA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO RENATO DE SOUSA TIMES em 10/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(51)