Execução Fiscal 0102816-91.2015.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0102816-91.2015.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 12:53

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

15/03/2023, 16:44

Publicado Intimação em 13/02/2023.

15/03/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): JOAO ANTONIO DA CRUZ NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0102816-91.2015.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE CEARA-MIRIM contra JOÃO ANTÔNIO DA CRUZ NETO, visando a satisfação de débito inscrito na dívida ativa. Após penhora eletrônica de dinheiro, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito, em razão de ausência de interesse processual superveniente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Procedo ao desbloqueio dos valores constritos, conforme comprovantes ora anexados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 11:18

Juntada de outros documentos

18/11/2022, 11:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2022, 15:34

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 12:19

Juntada de termo

10/11/2022, 12:18

Juntada de Petição de petição de extinção

09/11/2022, 22:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/11/2022, 21:17

Conclusos para decisão

13/10/2022, 14:21

Documentos

Sentença

•10/11/2022, 15:34

Decisão

•03/11/2022, 21:17

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição de extinção

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

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