Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803319-32.2022.8.20.5112 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803319-32.2022.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição incidental

25/03/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 09:19

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 09:12

Expedição de Intimação.

13/03/2026, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 13:27

Conclusos para despacho

13/03/2026, 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/03/2026, 12:08

Processo Reativado

13/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 11:50

Publicado Intimação em 19/05/2023.

20/05/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

20/05/2023, 01:54

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803319-32.2022.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão, INTIMO a parte para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem resposta, os autos serão arquivados, sem prejuízo de posterior desarquivamento, se assim requerido. Apodi/RN, 17 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) AKLEBER RODRIGUES DE MELO Servidor(a)

18/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 21:40

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:11

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 13:27

Petição

•13/03/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: J. G., representado por Antônio Jair de França Gomes REQUERIDO: Município de Apodi SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 PROCESSO N° 0803319-32.2022.8.20.5112 - PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência movida por J. G., representado por seu genitor ANTÔNIO JAIR DE FRANÇA GOMES, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em desfavor do MUNICÍPIO DE APODI, todos devidamente qualificados. Narra a inicial que a criança foi diagnosticada com Transtorno Específico da Articulação de Fala (CID 10 F 80.0), necessitando de terapias integrativas com terapeuta ocupacional, psicólogo infantil, fonoaudiólogo e psicomotricista, além de professor auxiliar para acompanhamento especializado na escola. Salienta que os serviços não foram ofertados pelo ente público. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que o réu garanta e custeie o atendimento supracitado, por tempo indeterminado. Com a exordial, veio a documentação anexada aos autos. Instado a se manifestar, o Município de Apodi alega que não dispõe dos profissionais que atendam os serviços pleiteados, argumentando que não é sua a obrigação de fornecer os atendimentos. Defende ainda que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida, a qual encontra óbice no princípio da reserva do possível e na vedação ao deferimento que esgote o mérito. Por fim, requereu o indeferimento da tutela provisória de urgência. Em Decisão, foi deferida a antecipação de tutela pleiteada. Em contestação, o Município de Apodi alegou que não está ofertando regulamente os serviços pleiteados pela parte devido à escassez de profissionais na área. Sustenta ainda que a disponibilização do tratamento pleiteado é de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte e da União, requerendo a integração daquele na lide. Ao final, pugnou pela reconsideração do pedido de tutela de urgência, a dilação do prazo concedido para cumprimento da liminar e a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte para integrar o polo passivo desta lide. A parte autora apresentou réplica à contestação, reafirmando os fundamentos da inicial. Intimados para manifestação, ambas a partes manifestaram não haver interesse na produção de novas provas. Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial. No ID 95457096, foi juntada a nota técnica do Nat-Jus e, em seguida, houve a devida manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, registro que o processo está apto para julgamento, tendo em vista que os pressupostos processuais e as condições da ação estão atendidos e não há questões preliminares pendentes. Além do mais, as partes não pediram a produção de outras provas, incidindo ao caso a hipótese de julgamento antecipado do mérito, prevista no inciso I do art. 335 do Código de Processo Civil. Cabe asseverar que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, em casos como este, a responsabilidade pelo fornecimento da intervenção é solidária entre os entes da federação, motivo pelo qual afasto a alegação do ente público no sentido de que não seria parte legítima para figurar no polo passivo da lide, rejeitando, via de consequência, a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte e da União no presente feito. Com efeito, é dever do ente público garantir a efetivação do direito fundamental à saúde, não podendo se omitir de tal responsabilidade, caso contrário seria um atentado à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, segundo aduz o artigo 1º, III, CF/88. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio TJRN, confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISMO (TEA). TERAPIA. METODOLOGIA ABA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO. PRETENSÃO RECURSAL PARA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. NEGATIVA E QUESTIONAMENTO DA EFICÁCIA PELO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0855919-43.2020.8.20.5001, Dr. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 02/09/2021). Ademais, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências, estabelece, in verbis: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Além disso, nos moldes do disposto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, o acesso à educação é direito fundamental do indivíduo, sendo dever do Estado provê-lo. Em se tratando de portadores de deficiência, essa obrigação estatal deve ser efetivada mediante atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, da CF/88). Vale ressaltar que, de acordo com o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.746/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Nesse contexto, conforme destaca o art. 28, caput, e inciso I, da Lei N.º 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), verbis: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado; XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Líbras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; Para tanto, a Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê a figura do profissional especializado e capacitado para a integração do deficiente nas classes comuns, conforme expresso no inciso III do art. 59. Por sua vez, o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764/12 é expresso no sentido de que, “em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado”. Nessa linha de raciocínio vem decidindo o Egrégio TJRN, confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ACOMPANHAMENTO DE ALUNA AUTISTA E CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA DE ATENDIMENTO POR ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS CLASSES COMUNS DE ENSINO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 12.764/2012. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DURANTE O PERÍODO DE AULA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. INTERFERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR LIBERDADE DE DECISÃO AO GESTOR MUNICIPAL DESDE QUE SEJA CUMPRIDA A DECISÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE GARANTIR O DIREITO AO APOIO ESCOLAR ESPECIALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A educação é direito de todos e dever do Estado, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos e cuja efetivação dar-se-á mediante a garantia de atendimento educacional especializado às pessoas com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê o direito a acompanhante especializado para os alunos autistas incluídos em classes comuns de ensino regular, em caso de comprovada necessidade. 3. Tendo em vista que os portadores de transtorno do espectro autista são pessoas com deficiência (art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012), é de se reconhecer o direito ao acompanhamento por profissional de apoio escolar especializado, com amparo na Constituição Federal (arts. 205, 208, inciso III e 227, § 1º, inciso II) e na legislação infraconstitucional (art. 54, inciso III, do ECA; arts. 4º, inciso III, 58, § 1º e 59, inciso III, da Lei nº 9.394/1996; art. 3º, inciso IV, alínea a e parágrafo único da Lei nº 12.764/2012; e art. 28, incisos II, V e XVII, da Lei nº 13.146/2015). 4. Ao Poder Judiciário, não são dadas a definição ou a escolha do critério de conveniência ou de oportunidade relacionados aos atos praticados no exercício da discricionariedade permitida ao Poder Executivo, mas o controle de legalidade dos atos administrativos. Assim, é de ser respeitada a discricionariedade, que consiste na liberdade de ação administrativa, em atenção aos limites legais. 5. Deve ser resguardada a liberdade de decisão ao gestor, no exercício do juízo discricionário do Poder Executivo Municipal, para optar por uma dentre várias soluções possíveis, procedendo à escolha da melhor solução, segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, desde que seja cumprida a decisão judicial no sentido de garantir à agravada o direito ao acompanhamento especializado por profissional de apoio escolar. 6. Saliente-se que, a despeito do afastamento da imposição de contratação de professor auxiliar, deve persistir a determinação no sentido de que o ente público disponibilize, imediatamente, o acompanhamento especializado por profissional de apoio escolar, a que tem direito a aluna agravada, pela designação de profissional já pertencente ao quadro de pessoal do Município de Natal para o referido atendimento no período em que duram as aulas frequentadas pela recorrida. 7. Precedentes do TJRS (Ag nº 70066840042, Rel. Des. Moreira Lins Pastl, Oitava Câmara Cível, j. 26/11/2015; Ag nº 70064370828, Rel. Juiz Convocado José Pedro de Oliveira Eckert, Oitava Câmara Cível, j. 20/08/2015), do TJSP (AC nº 0008364-36.2014.8.26.0562, Rel. Des. Marcelo Berthe, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27/07/2015) e do TJSC (AC nº 2011.081869-0, Rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02/02/2012). 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-RN - AI: 20170093313 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 24/07/2018, 2ª Câmara Cível). Na esteira desse entendimento, vejamos: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. MENOR COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CUIDADOR. Afastamento das preliminares de falta de interesse de agir e legitimidade do Município. Pretensão de compelir o Poder Público a disponibilizar professor auxiliar especializado a menor com dificuldades de aprendizado, decorrentes de paralisia cerebral por anoxia em parto. Dever da Administração Pública de fornecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino Incidência do disposto no artigo 208, inciso III, da CF, art. 54, inc. III, do ECA, arts. 58, § 1º e 59, inc. III, da LDB, bem como do art. 24 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Precedentes Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10010875520168260505 SP 1001087-55.2016.8.26.0505, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 18/10/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/10/2017). Portanto, em se tratando de pessoa com TEA, cuja lei específica assegura a efetividade de políticas públicas de atenção integral às suas necessidades, com fins de satisfazer e concretizar seus direitos, notadamente no tocante a saúde e educação, aí inseridas as terapias integradas e o professor auxiliar para tratamento de suas necessidades, não se pode falar em negativa legítima do Poder Público apenas com base em alegações vagas e genéricas de que tais itens não estão abrangidos nos normativos e protocolos do Sistema Único de Saúde. Destarte, a Lei Maior, estabelecendo o princípio da diversidade da base de financiamento, impõe às três esferas políticas o dever de assegurar a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, de forma unificada, conforme determinação constitucional inserta no Art. 198, in verbis: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo único. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” Observa-se, portanto, que, apesar da desconcentração dos órgãos gestores, o SUS não perde sua unicidade, podendo ser exigidas as ações e serviços de quaisquer dos entes políticos que o integram. A Lei nº 8.080/93 dispõe a respeito da organização, direção e gestão em cada ente da federação em relação ao SUS nos seguintes termos: “Art. 9º. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.” Nesse contexto, se o fornecimento de tratamento a pessoa hipossuficiente é obrigação do Estado, a tutela jurisdicional do direito subjetivo correspondente à obrigação estatal não pode ser encarada pelo ente federativo como invasão do mérito administrativo, da discricionariedade ou do próprio princípio da separação dos poderes. Tal conclusão se extrai da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 45 MC/DF, merecendo transcrição as passagens a seguir, oriundas do texto publicado no Informativo do STF nº 345 (26 a 30 de abril de 2004), cujo relator foi o Min. Celso de Mello: “(...) É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, "Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. (...) Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL ("Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha", p. 22-23, 2002, Fabris): "A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado 'livre espaço de conformação' (...). Num sistema político pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretizações consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais. A eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais a prestações materiais depende, naturalmente, dos recursos públicos disponíveis; normalmente, há uma delegação constitucional para o legislador concretizar o conteúdo desses direitos. Muitos autores entendem que seria ilegítima a conformação desse conteúdo pelo Poder Judiciário, por atentar contra o princípio da Separação dos Poderes (...). Muitos autores e juízes não aceitam, até hoje, uma obrigação do Estado de prover diretamente uma prestação a cada pessoa necessitada de alguma atividade de atendimento médico, ensino, de moradia ou alimentação. Nem a doutrina nem a jurisprudência têm percebido o alcance das normas constitucionais programáticas sobre direitos sociais, nem lhes dado aplicação adequada como princípios-condição da justiça social. A negação de qualquer tipo de obrigação a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais tem como conseqüência a renúncia de reconhecê-los como verdadeiros direitos. (...)” (...) Todas as considerações que venho de fazer justificam-se, plenamente, quanto à sua pertinência, em face da própria natureza constitucional da controvérsia jurídica ora suscitada nesta sede processual, consistente na impugnação a ato emanado do Senhor Presidente da República, de que poderia resultar grave comprometimento, na área da saúde pública, da execução de política governamental decorrente de decisão vinculante do Congresso Nacional, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 29/2000.” (grifos para destaque). O precedente citado aplica-se ao caso sub examine, pois o Poder Público, ao negar a intervenção terapêutica necessária ao paciente, está descumprindo o encargo político-jurídico que lhe fora atribuído pela Carta da República. Abre-se espaço, dessa forma, para a excepcional intervenção do Poder Judiciário, já que a omissão em cumprir o explícito comando da Carta Magna compromete a eficácia do direito social à saúde (previsto no art. 196 da Constituição Federal) em nível inaceitável, na medida em que atinge “aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência” do paciente indicado na inicial. Não há que se falar, portanto, em indevida ingerência do Poder Judiciário sobre outros Poderes, nem em temas correlatos (ilegítimo controle do mérito administrativo, politização da Justiça ou judicialização da política etc.), uma vez que não há invasão à esfera de competência do Poder Executivo, estando apenas determinando que tal Poder cumpra a sua obrigação de garantia do direito à saúde. No presente caso, do cotejo dos elementos coligidos (Págs. 31-39), verifica-se que a parte autora é diagnosticada com transtorno do espectro autista, matriculada na rede regular de ensino, cujo laudo médico atesta a necessidade de acompanhamento com terapias integrativas (psicologia infantil – método ABA, fonoaudiologia infantil, terapia ocupacional e psicomotricidade), além de assistência contínua em sala de aula, com professor auxiliar, sob o risco de comprometimento do desenvolvimento de suas habilidades cognitivas, inclusive, de regressão. Ademais, de acordo com os documentos acostados, as intervenções não foram ofertadas na quantidade necessária ao demandado, embora disponibilizadas pelo SUS. Por fim, ressalto o parecer técnico emitido pelo NATJUS, órgão ligado ao CNJ, que opinou favoravelmente à concessão das medidas pleiteadas pela parte demandante (Pág. 105) Nesse contexto, comprovada a necessidade dos tratamentos prescritos diante do quadro de saúde do requerente, o qual apresenta risco de regressão comportamental e cognitiva, sobretudo no que concerne ao desenvolvimento neuropsicomotor, a intervenção imediata mostra-se não apenas recomendável, mas, sobretudo, necessária, sob pena de comprometer inclusive sua inclusão social. Como pode se notar, demonstrada a necessidade das terapias integradas de acordo prescrição médica, havendo impossibilidade econômica de a parte autora arcar com as despesas de sua saúde, impõe-se o dever estatal de assegurar o custeio, sobretudo porque a necessidade terapêutica não pode ficar sob o crivo da parte adversa, estando submetida ao critério do profissional que atende o paciente. Outrossim, revela-se irrazoável o argumento de ofensa ao princípio da legalidade orçamentária quando se comprova que o tratamento médico pleiteado objetiva assegurar ao paciente o direito essencial à saúde, o qual deve preponderar em face de questões financeiras e limitações orçamentárias que sequer foram demonstradas efetivamente. De igual modo, o princípio da reserva do possível não pode ser invocado pelo ente público para se eximir de suas obrigações constitucionais em matéria de direitos fundamentais, sobretudo no caso em exame, onde se aponta ofensa ao direito à saúde, o qual integra o núcleo essencial da dignidade humana, nos moldes definidos pela Suprema Corte no julgamento da ADPF nº 45 MC/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello. Por fim, saliento que a concretização de um comando constitucional não pode ser restringida pela previsão em Portarias ou instrumentos normativos similares, sendo que a eficácia da intervenção está provada mediante o laudo e a prescrição do profissional competente. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o MUNICÍPIO DE APODI na disponibilização ou custeio à parte autora, por tempo indeterminado, do acompanhamento individualizado em sala de aula, com profissional especializado (professor auxiliar), além das seguintes terapias integrativas semanais denominadas de psicologia infantil com intervenção em ABA (04 horas semanais), terapia ocupacional com integração sensorial (02 sessões semanais com duração de 01:00 hora cada), fonoaudiologia infantil com especialista em linguagem/PECS (04 sessões semanais com duração de 01:00 hora cada), Psicomotricidade (02 sessões semanais), independentemente de procedimentos burocráticos, sob pena de aplicação de multa pecuniária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízos das demais sanções cabíveis (cíveis, criminais, administrativas, etc.). Condeno o Município de Apodi/RN no pagamento de honorários advocatícios (art. 85, §19, do CPC), estes fixados em 10% do valor da condenação, a serem revertidos ao Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em consonância com a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do ARE 1217850/RG, entendendo que é “infraconstitucional a controvérsia fundada na possibilidade de condenação de ente federado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente diverso”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)