Cumprimento de sentença 0012729-14.2009.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0012729-14.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012729-14.2009.8.20.0001. Autora: RODRIGO LUIZ DOS SANTOS SOUSA Parte Ré: Datanorte - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte e outros (2) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou petição requerendo a retificação do rito executório, para que seja determino o prosseguimento do feito pelo rito das Fazendas Públicas, conforme o art. 534 e seguintes do CPC (ID 113926375. Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID 115868481). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da impugnação apresentada consiste em saber se é possível aplicar à Datanorte o rito processual aplicável às execuções contra a Fazenda Pública. De fato, a natureza jurídica da parte executada é de sociedade de economia mista, com o estado do RN, sendo o acionista majoritário. Assim, considerando diversos julgados do TJRN, bem como das varas de execução fiscal e da fazenda pública, entendo que o rito a ser adotado é o dos arts. 534 e seguintes do CPC. A parte exequente concordou expressamente com a modificação do rito processual. Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal entende que às companhias de água que prestam serviço com exclusividade, deve-se aplicar o regime da Fazenda Pública: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplicasse o regime de precatórios” (RE 592.004, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. É aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. 3. Provimento do agravo regimental e do recurso extraordinário". (RE 627242 AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 02.05.2017). “EMENTA Agravo regimental em ação cível originária. Julgamento monocrático. Alegado error in procedendo e violação da ampla defesa. Não ocorrência. Previsão regimental. Imunidade tributária recíproca. Artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal. Sociedade de economia mista. Companhia Catarinense de águas e Saneamento (CASAN). Não preenchimento dos parâmetros traçados por esta Corte para a extensão da imunidade tributária recíproca. Precedente. Agravo não provido. 1. Não há error in procedendo ou violação da ampla defesa por alegada afronta ao Regimento Interno do STF, em seus arts. 250 (que prevê julgamento colegiado para as ações cíveis originárias) e 251 (que dispõe sobre a concessão de palavra às partes e ao PGR na sessão de julgamento), uma vez que esta Corte admite a possibilidade de o relator decidir, monocraticamente, pretensão sobre a qual a jurisprudência da Corte já tenha se posicionado, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. 2. A Corte já firmou o entendimento de que é possível a extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, observados os seguintes parâmetros: a) a imunidade tributária recíproca se aplica apenas à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado; b) atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política; e c) a desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do livre exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Precedentes: RE nº 253.472/SP, Tribunal Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/11 e e ACO 2243/DF, decisão monocrática, Relator Min. Dias Toffoli, DJe de 25/10/13. 3. A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) é sociedade de economia mista prestadora de serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Não obstante, a análise do estatuto social, da composição e do controle acionário da companhia revelam o não preenchimento dos parâmetros traçados por esta Corte para a extensão da imunidade tributária recíproca no RE nº 253.472/SP (Tribunal Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/11). 4. A pretendida desoneração tributária pela CASAN – que, a despeito de prestar serviço público, desempenha atividade econômica com persecução e distribuição de lucro – beneficiaria os agentes econômicos privados que participam de seu capital social, gerando risco de quebra do equilíbrio concorrencial e da livre iniciativa, o que não se pode admitir, sob pena de desvirtuamento da finalidade da imunização constitucional. 5. Agravo regimental não provido.” (ACO 1460 AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 07.10.2015) Assim, deve-se aplicar o rito processual do art. 534 e seguintes do CPC ao caso: Acerca do tema, o TJRN já se pronunciou: "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO LIMINAR QUE ENTENDEU POR APLICÁVEL O REGIME DOS PRECATÓRIOS À RECORRIDA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO REALIZADA EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGATIVA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA INDICATIVA DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE A ELIDIR A INCIDÊNCIA DAS PRERROGATIVAS ESPECIAIS DE QUE GOZA À FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DOS SEUS DÉBITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é aplicável o Regime de Precatórios à Sociedade de Economia Mista que não realize a distribuição de lucros e exerça atividade em caráter não concorrencial. 2 – A simples existência de previsão em abstrato no estatuto da empresa de "distribuição de lucros aos acionistas", contudo, não se afigura suficiente à indicação da efetiva lucratividade da pessoa jurídica prestadora de serviço público essencial, especialmente diante da sua composição societária majoritariamente pública, o que põe em relevo a necessidade de proteção aos princípios que regem o orçamento administrativo. 3 – Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AI 2017.011571-2, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. em 22.10.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. DETERMINAÇÃO A QUO DE PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO NOS MOLDES DO ART. 730 DO CPC/1973. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. ENTIDADE CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO QUE EXECUTA SERVIÇO ESSENCIAL. PRERROGATIVA DA AGRAVADA EM TER SEUS DÉBITOS JUDICIAIS EXECUTADOS PELO REGIME DOS PRECATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO". (AI 2015.011481, Rel. Juiz Convocado Ricardo Procópio, julgado em 26.07.2016). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e determino o prosseguimento do feito de acordo com o rito processual constante no art. 534 e seguintes do CPC. Determino a expedição de alvará em favor da DATANORTE dos valores bloqueados e transferidos para a conta judicial, para a conta a ser informada pela parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias. Conforme o art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo, impugnar à execução, podendo arguiu as matérias dispostas nos incisos do referido art. 535 do CPC. P. I. C. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012729-14.2009.8.20.0001. Autora: RODRIGO LUIZ DOS SANTOS SOUSA Parte Ré: Datanorte - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por RODRIGO LUIZ DOS SANTOS SOUSA e DANIELA ARAÚJO FLOD SOUSA em face da DATANORTE – COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE e outros, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa. A Secretaria proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, fazendo as alterações de praxe. Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, pelo sistema, em conformidade com o art. 513, I, do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 9.680,88 (nove mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos). Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, §1º, do CPC, ficando autorizado desde então a realização do bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, independente de nova conclusão. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Caso o SISBAJUD seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis da parte executada. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012729-14.2009.8.20.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: RODRIGO LUIZ DOS SANTOS SOUSA OPOSTO: DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, FPR IMÓVEIS, S PEREIRA E LIMA IMOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em que se insurge contra supostas contradições relacionadas à sentença proferida anteriormente. Alega que houve contradição na sentença proferida, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, uma vez que deveriam ter sido fixados com base no proveito econômico e não no valor da causa. Instada a se manifestar, a parte embargada nada apresentou. É o relatório. Decido. De início, os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, porque presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade. Passemos então à análise da matéria suscitada pela demandada em sede de embargos. Verifico que na verdade houve um erro material, pois, no caso, o proveito econômico obtido pode ser mensurado, de modo que a condenação em honorários deverá observar o disposto no art. 85,§2o. do CPC. Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração para modificar parte do dispositivo sentencial, fazendo constar que: “Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados dos réus, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, do valor venal do imóvel, com base na última avaliação realizada pela Prefeitura do Natal para indicação do valor do IPTU, o que faço com base no art. 85 do CPC.” Mantenho a sentença nos demais termos e fundamentos nela esposados, bem assim pelos esclarecimentos trazidos na presente decisão. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012729-14.2009.8.20.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: RODRIGO LUIZ DOS SANTOS SOUSA OPOSTO: DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, FPR IMÓVEIS, S PEREIRA E LIMA IMOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em que se insurge contra supostas contradições relacionadas à sentença proferida anteriormente. Alega que houve contradição na sentença proferida, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, uma vez que deveriam ter sido fixados com base no proveito econômico e não no valor da causa. Instada a se manifestar, a parte embargada nada apresentou. É o relatório. Decido. De início, os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, porque presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade. Passemos então à análise da matéria suscitada pela demandada em sede de embargos. Verifico que na verdade houve um erro material, pois, no caso, o proveito econômico obtido pode ser mensurado, de modo que a condenação em honorários deverá observar o disposto no art. 85,§2o. do CPC. Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração para modificar parte do dispositivo sentencial, fazendo constar que: “Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados dos réus, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, do valor venal do imóvel, com base na última avaliação realizada pela Prefeitura do Natal para indicação do valor do IPTU, o que faço com base no art. 85 do CPC.” Mantenho a sentença nos demais termos e fundamentos nela esposados, bem assim pelos esclarecimentos trazidos na presente decisão. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012729-14.2009.8.20.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 julgamento em conjunto com o processo no. 0037394-31.2008.8.20.0001 Ação: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: RODRIGO LUIZ DOS SANTOS SOUSA OPOSTO: DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, FPR IMÓVEIS, S PEREIRA E LIMA IMOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc. A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A – DATANORTE ajuizou a presente AÇÃO REINVINDICATÓRIA COM pedido LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE em desfavor de FPR IMÓVEIS e S PEREIRA E LIMA IMÓVEIS LTDA- ME, todos devidamente qualificado nos autos. A parte autora alega que as requeridas se apoderaram de imóvel de sua titularidade, sem nenhuma justificativa e o colocaram à venda. O imóvel reclamado tem área de 1.132,45 m2., limitando-se à frente com a à Avenida Senhor do Bonfim, com 21,89m; fundos de 21,89m; lateral direita com 52,20m; lateral esquerda com 52,20m. O imóvel em questão é integrante do Conjunto Residencial “Santa Catarina”, localizado na estrada Natal-Redinha, no Bairro Potengi, pertencente a circunscrição do registro imobiliário do 1º Cartório de Registro Civil e Imóveis da cidade de Natal, medindo 19.752,00 m2 de superfície, limitando-se ao Norte, com 243,00m; ao Sul, com 67,00m e 170,00m; a Leste, com Estrada Natal-Redinha, com 95,00m; e ao Oeste, com 47,00m. Asseverou que notificou as requeridas para desocupar o imóvel objeto da lide, porém, permaneceram inertes. Diante de todos os fatos narrados, requereu a concessão de tutela antecipada (inaudita altera parte), sob o fito de condenar as requeridas a desocupar o imóvel e desfazer a obra nele edificada. Ao final, clamou pela confirmação dos efeitos da tutela, com a desocupação do imóvel e decretação de imissão da posse em favor da autora. Decisão (ID 53132805) suspendeu o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, diante da oposição (processo nº 0012729-14.2009.8.20.0001) e interesse de terceiro a ser tutelado. Após, intimada a ser manifestar (ID 53132805 e 53132809) a parte autora (ID 53132807 e 53132811) requereu prosseguimento do feito e julgamento antecipado da lide. Decisão (ID 53132815) determinou novas citações dos demandados, visto que as cartas de citação não foram consideradas válidas, pois recebidas por pessoas diversas dos representantes das empresas indicadas na inicial. Outrossim, quanto ao pedido de concessão de antecipação e tutela, este foi indeferido. Demandados devidamente citados (ID 53132815). A parte demandada S Pereira e Lima Imóveis LTDA- ME (ID 53132817) apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, visto que disponibilizou a venda a pedido do proprietário legal, o Sr. Rodrigo, autor na oposição apensada aos autos (processo nº 0012729-14.2009.8.20.0001). No mérito, alegou que a autora não apresentou nada que comprove a participação da demandada em qualquer negócio que envolva o imóvel em questão. Afirmou que atua no mercado imobiliário há mais de vinte anos, tendo como praxe a pintura de muros com o contato da empresa. Assim, as imagens anexadas a exordial não garantem que seja o imóvel ora discutido. Ao final, clamou pelo acatamento da preliminar, com a extinção do feito em relação a empresa. Na impossibilidade, a total improcedência do pedido autoral. Juntou documentos. A parte demandada FPR Imóveis LTDA (ID 53132820), por sua vez, aduziu em contestação, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Asseverou que não há comprovação da relação da empresa com o imóvel em discussão, sendo o legítimo proprietário do referido imóvel o Sr. Rodrigo, pessoa contra quem a autora deveria ter direcionado a presente lide. Ao final, pugnou pelo acatamento da preliminar, com a extinção do feito em relação a empresa. Na impossibilidade, a total improcedência do pedido autoral. Juntou documentos. Decisão (ID 55031046) determinou a manutenção da suspensão do feito já determinada, em aguardo a produção de prova pericial nos autos apensos. RELATÓRIO DA OPOSIÇÃO Por sua vez, nos autos nº 0012729-14.2009.8.20.0001, RODRIGO LUIZ DOS SANTOS SOUSA e DANIELLA ARAÚJO FIOD SOUSA ajuizaram AÇÃO REINVINDICATÓRIA COM LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE em desfavor de COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A – DATANORTE, FPR IMÓVEIS e S PEREIRA E LIMA IMÓVEIS LTDA- ME, todos devidamente qualificado nos autos. Os oponentes aduziram na inicial (ID 53134510), que tomaram conhecimento da ação que tramita Neste Juízo, pela qual Companhia de Processamento de Dados – Datanorte discute com as demandadas FPR Imóveis e S Pereira e Lima Imóveis LTDA-ME a titularidade de imóvel localizado na Rua Nosso Senhor do Bonfim, em local denominado “Soledade II”. Afirmaram que adquiriram o imóvel pertencente a Circunscrição Imobiliária da 1ª Zona de Natal/RN, sob a matrícula nº 19.118, em 16 de janeiro de 2007, medindo 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados) de superfície. Limitando-se ao Norte com Rua Nosso Senhor do Bonfim, 16,00m; ao Sul, com Rua Projetada integrante do Conjunto Habitacional “Soledade I”, com 16,00m; ao Leste, com a Estrada Natal/Redinha, com 50,00m; ao Oeste, Rua Projetada integrante do Conjunto Residencial “Santa Catarina”, com 50,00m. Na época da compra, os oponentes preocuparam-se em verificar documentação do imóvel em questão. Destacaram que a propriedade inicial do imóvel teve origem de sentença judicial em ação de usucapião, conforme informações averbadas junto a matrícula do bem. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais, com a finalidade de manter os oponentes na posse do bem em litígio e afastar qualquer discussão relativa à sua propriedade. Apresentaram documentos. Devidamente citada, a parte oposta S Pereira e Lima Imóveis LTDA-ME apresentou em contestação (ID 53134519), preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva, visto que nenhum documento demonstrou de forma inequívoca que tenha participado de qualquer negócio de compra e venda em relação ao imóvel reivindicado. Ao final, pugnou pela extinção sem julgamento do mérito em relação a empresa, na impossibilidade de acolhimento do pedido, a improcedência da pretensão autoral. A parte oposta Datanorte, em sua contestação (ID 531345), defendeu, em síntese, que o imóvel objeto da lide foi cadastrado de forma equivocada na matricula de nº 19.118. Alertou que os títulos de propriedade que instruíram a inicial dos oponentes são contraditórios ao teor da certidão emitida pelo 3º Oficio de Notas da Comarca de Natal. Ao final, requereu expedição de ofício ao 3º Ofício de Notas da Comarca de Natal e 1º Ofício de Notas da Comarca de Macaíba/RN, para certificação da veracidade dos fatos e exame pericial do livro que foi lavrado a escritura do Opoente. A parte oposta FPR Imóveis LTDA, em sede de contestação (ID 53134523), alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não tem relação com o imóvel objeto da lide. Ao fim, requereu acolhimento da preliminar, com consequente exclusão da empresa da lide. Na impossibilidade, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica à contestação (ID 53134524), na qual as partes oponentes defenderam não haver provas que comprovem que as matrículas se referem a mesmo imóvel. Despacho (ID 53134526) deferiu expedição de ofício para ao 3º Ofício de Notas da Comarca de Natal e 1º Ofício de Notas da Comarca de Macaíba/RN para certificação de qual imóvel se encontra averbado nas matriculas de nº 13.796 e 19118. Ofícios anexados (ID 53134526), intimados a se manifestar sobre os documentos, a parte oposta Datanorte (ID 53134979) e opoentes (ID 53134981) solicitaram prova pericial. Despacho (ID 53134983) deferiu realização de perícia técnica, facultando as partes indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. FPR Imóveis LTDA (ID 53173722) apresentou petição arguindo ilegitimidade passiva e exclusão do feito, bem como, reconsideração quanto sua participação do rateio da perícia, vez que não solicitou a prova. Decisão (ID 56095652) reconheceu a legitimidade da FPR Imóveis LTDA, ante ao disposto do art. 682, do CPC. FPR Imóveis LTDA apresentou embargos de declaração, com o fito de suprir a omissão do decisum, no tocante ao pedido de reconsideração do valor dos honorários periciais rateado, requerido em petição (ID. 53173722). Os Opoentes apresentaram contrarrazões aos embargos (ID 58593218). Decisão (ID 59625823) negou provimento aos embargos. Despacho (ID 67899932) determinou rateio dos honorários periciais remanescentes entre a os opoentes e parte oposta Datanorte. Com a juntada do laudo pericial (ID 94952278), as partes foram intimadas (ID 94954590) a se manifestar acerca do teor do documento, no prazo de 15 (quinze) dias. Partes opostas FPR Imóveis LDTA (ID 96240421) e opoentes (ID 96869274) manifestaram-se. Decisão (ID 96945839) homologou laudo pericial, ante ausência de impugnação. Também intimou as partes para no prazo de 5 (cinco) dias indicarem provas a produzir. Opoentes requereram julgamento antecipado da lide (ID 98118747). É o relatório. Fundamento e decido. Os feitos estão maduros para julgamento, uma vez que a matéria de direito não demanda instrução adicional. Com o conjunto probatório de ambos os processos, destaque para a prova técnica (art. 464, CPC) produzida nos autos da ação de oposição, não há mais pontos controvertidos ou não provados pelos documentos acostados. Igualmente, despicienda a oitiva de testemunhas ante a inexistência de ponto controvertido fático não provado por documentos já juntados, conforme disposto no art. 443, I e II, do CPC. Passo, primeiramente, a análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas demandadas FPR IMÓVEIS e S PEREIRA E LIMA IMÓVEIS LTDA- ME na ação originária. Afasto a preliminar arguida pelas rés, uma vez que a moldura probatória não aponta que as empresas não promoveram veiculação de publicidade no imóvel objeto da lide. Ademais, instadas a apresentarem suas respectivas defesas não se desincumbiram de demonstrar a ausência de relação com o litígio. Assim, em atenção aos artigos 59 e 60 do Código de Processo Civil de 1973, código vigente a época do ajuizamento de ambas as ações, a ação originária e a oposição serão julgadas simultaneamente pela mesma sentença, sendo que a oposição será conhecida em primeiro lugar. a) Da oposição (processo nº 0012729-14.2009.8.20.0001) Nos autos de nº 0012729-14.2009.8.20.0001, RODRIGO LUIZ DOS SANTOS SOUSA e DANIELLA ARAÚJO FIOD SOUSA alegam a titularidade de imóvel o qual a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A – DATANORTE afirma ter o domínio. Trata-se de espécie de intervenção de terceiros no Código de Processo Civil de 1973 (art. 56), atualmente é considerado um procedimento especial (art. 682, CPC). Assim, a oposição se dá pela iniciativa de pessoa diversa dos autos principais, que ingressa com ação em face das partes do processo principal (autor e réu), com a pretensão de discutir o objeto da lide originária. No caso em tela, de acordo com o instrumento público de compra e venda (ID 53134510) lavrado no 1º Ofício de Notas de Macaíba/RN, os oponentes adquiriram o imóvel com as seguintes especificações: frente (Norte) para a Rua Nosso Senhor do Bonfim, 16,00 m; ao Sul, com Rua Projetada integrante do Conjunto Habitacional “Soledade I”, com 16,00m; a Leste, com a Estrada Natal/Redinha, com 50,00m; e ao Oeste, Rua Projetada integrante do Conjunto Residencial “Santa Catarina”, com 50,00m. Confrontações fiéis as anotadas em sua matrícula (nº 19.118). Por sua vez, a parte oposta Datanorte assevera que tem pleno domínio do imóvel de matrícula nº 13.796, comprovada por certidão (ID 53134510) lavrada no 3º Oficio de Notas de Natal/RN, na data de 15 (quinze) de maio de 2007, com as seguintes especificações: ao Norte, com 243,00m; ao Sul, com 67,00m e 170,00 m; a Leste, com Estrada Natal-Redinha, com 95,00m; e ao Oeste, com 47,00 m. Sendo que, o imóvel objeto das duas lides é parte da totalidade acima descrita, limitando-se a frente com à Avenida Senhor do Bonfim, com 21,89m; fundos de 21,89m; lateral direita com 52,20 m; lateral esquerda com 52,20m. Nota-se que, em análise perfunctória das limitações dos terrenos/lotes acima destacados, as informações nelas contidas podem levar a uma confusão na compreensão da realidade dos imóveis. Inclusive, um possível erro de ato registral foi levantado pela parte oposta Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte S/A – Datanorte. Contudo, os ofícios de nº 2042/2018 e nº 210/2018 (ID 53134526), respectivamente, do 3º Ofício de Notas de Natal/RN e 1º Ofício de Notas de Macaíba/RN descartaram a possibilidade. Cumpre destacar que, de acordo com as informações cedidas pelos citados ofícios, a matrícula de nº 13.796 foi aberta na data de 15 (quinze) de janeiro de 1987, como conjunto Habitacional “Santa Catarina”. Ao passo que a matrícula de nº 19.118 foi aberta em 02 (dois) de setembro de 1992, após mandado de registro decorrente de sentença transitada em julgado de ação de usucapião. Assim, conclui-se que o manejo desta ação denota posse reconhecida pelo Judiciário, anterior a abertura da matrícula de nº 13.796, configurando legalidade ao ato registral da matrícula de nº 19.118. No caso em tela, se extrai do laudo pericial (ID 94953299), que o imóvel de matrícula de nº 19.118 está encravado dentro do imóvel de matrícula de nº 13.796. Ao se referir ao imóvel de matrícula nº 13.796 pontua: Analisando-se a reconstrução cartográfica georreferenciada do trecho da Quadra 1 do Loteamento Parque Santa Catarina em conjunto com o Mosaico ortorretificado produzido a partir das imagens obtidas pelo drone, pode-se concluir que há diversas discrepâncias nas localidades dos lotes, o que denota uma sucessão de erros de alocação topográfica, dos quais podemos pontuar: azimutes dos rumos de parte dos lotes não coincidentes e a extensão dos limites/confrontações dos lotes em desconformidade ao projeto. (p. 07) Por outro lado, pondera sobre o imóvel de matrícula nº 19.118: Analisando-se as particularidades de natureza topográfica constantes no registro público da matrícula supra, cabe pontuar algumas inconsistências detectadas a partir das feições levantadas em campo. Diferente do que aponta o registro público, o imóvel não se encontra no lugar denominado "Soledade II", e sim na quadra 1 do loteamento Santa Catarina. [...] Portanto, da forma como é descrito, o imóvel não deveria ser confinante de quaisquer propriedades imobiliárias, no entanto, a situação reconhecida em campo difere do registro público. O imóvel em apreço é confinante de outros terrenos em sua face sul, leste e oeste. Das confrontações ditas no registro público, a única coincidente é a av. Nosso Senhor do Bonfim, em sua face norte. Para além, é necessário realçar o equívoco da confrontação leste, cujo confinante descrito em escritura é a Estrada Natal/Redinha (av. Dr. João Medeiros Filho), no entanto, a situação de fato identificada é um terreno baldio e murado. (p. 08) Concluindo-se: [...] em uma perspectiva de projeto topográfico, o imóvel mat. nº 19.118, de propriedade do Autor, ergue-se parcialmente sob os lotes 1, 2, 3, 6 e 19, da Quadra 1, Loteamento Parque Santa Catarina, cuja matrícula original é a nº 13.796, e a titularidade foi da extinta COHAB-RN, atual DATANORTE. Entretanto, não foi possível detectar se ocorreu alienação dos lotes 1, 2, 3, 6 e 19, da Quadra 1, Loteamento Parque Santa Catarina, o que certamente geraria novas matrículas. (p. 12, grifos originais). Com efeito, o direito notarial, especificamente no âmbito do registro de imóveis, é norteado pelo princípio da especialidade objetiva, segundo o qual faz-se necessário que se tenha plena e perfeita identificação do imóvel na matrícula e nos documentos apresentados para registro. Desta feita, a identificação da base territorial a qual o imóvel se encontra possibilita que qualquer pessoa possa distingui-lo dos demais (art. 176, inciso II, Lei de Registros Públicos). No caso em tela, pode-se deduzir pelo estudo aprofundado da perita que a planta original, a qual demarcou lotes no Loteamento “Parque Santa Catarina” não foi respeitada. Da mesma forma, o imóvel de matrícula nº 19.118 foi registrado com limitações/confrontações que diferem no campo fático. Outrossim, não há conhecimento de matrículas individualizadas dos lotes originários que restaram parcialmente contidos no imóvel de matrícula nº 19.118. Ambas as matrículas apresentam discrepância em suas demarcações territoriais de fato. Entretanto, as disparidades encontradas não invalidam a prova registral a qual garante a titularidade do direito de propriedade dos opoentes e parte oposta Datanorte. O princípio da Especialidade Objetiva não se restringem apenas a transferência de titularidade de bens, consiste num elemento informador que garante a correspondência do mundo jurídico imaginário e o mundo fático. Apurada a falha, a (s) matrícula(s) deve(m) ser retificadas. Contudo, o pleito restringe-se a identificação da titular do domínio de cada imóvel, situação jurídica amplamente comprovada nos autos. Logo, é de rigor a procedência do pedido da oposição, quando ao reconhecimento da titularidade do imóvel de matrícula de nº 19.118 aos opoentes RODRIGO LUIZ DOS SANTOS SOUSA e DANIELLA ARAÚJO FIOD SOUSA. b)Da ação reivindicatória (processo nº 0037394-31.2008.8.20.0001) A ação reivindicatória versa sobre a propriedade de bem imóvel e seu efeito reivindicatório representa a pretensão do titular do direito subjetivo de excluir terceiros de indevida ingerência sobre aquele. A respeito dos direitos assegurados ao proprietário, dispõe o artigo 1.228, caput, do Código Civil, in verbis: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Usar, caracteriza-se por servir-se da coisa, dentro das formas previstas e não vedadas pela lei; gozar (ou fruir), relaciona-se com a extração dos frutos e produtos do bem; dispor é viabilidade de modificar a substância da coisa; reivindicar é retomar a coisa de outrem que tenha o domínio dela de forma injustificada, desde que feita pelas vias legais. Portanto, é intrínseco e se constitui como uma das faculdades do próprio direito de propriedade a defesa da posse com fundamento na propriedade. Assim, tem-se que, demonstrando a parte que é proprietária, exercendo os ônus inerentes a esta, tem o direito de reaver a coisa de quem quer que injustamente a tenha. No caso dos autos, a parte autora alega ser proprietária do imóvel em discussão e reivindica o bem, sob o fundamento de que os réus não possuem a posse/propriedade do imóvel para dispor da forma que desejarem. A autora, identificou anúncio de venda de imóvel (terreno), limitando-se a frente com a à Avenida Senhor do Bonfim, com 21,89m; fundos de 21,89m; lateral direita com 52,20m; lateral esquerda com 52,20m, pertencente ao Conjunto Residencial “Santa Catarina”, localizado na estrada Natal-Redinha, no Bairro Potengi, de titularidade da demandante e matrícula nº 13.796. Em sua defesa, uma das demandadas, a S Pereira e Lima Imóveis LTDA- ME, afirmou que procedeu com o anúncio da venda, a pedido do Sr. Rodrigo, parte opoente dos autos apensos. Todavia, não há prova nos autos que comprove o alegado pela empresa. De toda forma, o terreno também foi objeto de oposição, ajuizada pelos opoentes Sr. Rodrigo e Sra. Daniella, o qual afirmaram na petição inicial que figuravam como verdadeiros titulares da propriedade do bem. Em verdade, a discussão no caso concreto reside justamente na possibilidade de averbação do imóvel de matrícula nº 19.118 ter sido registrada de maneira equivocada, já que o parte autora tem o domínio da área compreendida, devidamente comprovada por certidão e matrícula (ID 53132798). Ocorre que, da análise do conteúdo probatório amealhado aos autos de ambas as ações, restou demonstrado que o imóvel (matricula nº 19.118) adquirido pelos opoentes, está contido dentro do imóvel (matrícula nº 13.796) de propriedade da autora desta ação. Ainda, pode-se perceber que o lote objeto da demanda principal foi absorvido, quase que em toda a sua totalidade, pelo imóvel dos opoentes. Desta feita, não há dúvidas sobre a existência dos dois registros, um em nome da parte autora e outro em nome dos opoentes, pois, neste sentido, verifica-se que as citadas partes comprovaram a existência de suas matrículas distintas devidamente registradas de acordo com a Circunscrição dos imóveis. Além disso, o laudo pericial (ID 94953299), requerido nos autos apensos, comprovou a coexistência das duas propriedades. Assim sendo, em aplicação aos atributos inerentes a propriedade, dispostas no art. 1.228, do CPC, não se vislumbra a procedência da via judicial escolhida, visto que não restou comprovada que a autora tem o direito de reaver a posse do imóvel objeto da matrícula nº 19.118, posto que não tem a titularidade, nem tão pouco a posse, do referido bem. DISPOSITIVO Ante o exposto, com relação aos pedidos dos oponentes formulados na ação de oposição nº 0012729-14.2009.8.20.0001, JULGO PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I do CPC, para declarar o direito de domínio dos opoentes RODRIGO LUIZ DOS SANTOS SOUSA e DANIELLA ARAÚJO FIOD SOUSA, do bem narrado na inicial, de matrícula nº 19.118 do 1º CRI de Natal/RN. Condeno as partes opostas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado dos opoentes, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §2º, do CPC). No tocante a ação reivindicatória nº 0037394-31.2008.8.20.0001, movida por COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A – DATANORTE em desfavor de FPR IMÓVEIS e S PEREIRA E LIMA IMÓVEIS LTDA- ME, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, resolvendo o mérito, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados dos réus, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §2º, do CPC). Interposta (s) apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recursos (s), no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após trânsito em julgado, não havendo diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos. NATAL /RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012729-14.2009.8.20.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 julgamento em conjunto com o processo no. 0037394-31.2008.8.20.0001 Ação: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: RODRIGO LUIZ DOS SANTOS SOUSA OPOSTO: DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, FPR IMÓVEIS, S PEREIRA E LIMA IMOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc. A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A – DATANORTE ajuizou a presente AÇÃO REINVINDICATÓRIA COM pedido LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE em desfavor de FPR IMÓVEIS e S PEREIRA E LIMA IMÓVEIS LTDA- ME, todos devidamente qualificado nos autos. A parte autora alega que as requeridas se apoderaram de imóvel de sua titularidade, sem nenhuma justificativa e o colocaram à venda. O imóvel reclamado tem área de 1.132,45 m2., limitando-se à frente com a à Avenida Senhor do Bonfim, com 21,89m; fundos de 21,89m; lateral direita com 52,20m; lateral esquerda com 52,20m. O imóvel em questão é integrante do Conjunto Residencial “Santa Catarina”, localizado na estrada Natal-Redinha, no Bairro Potengi, pertencente a circunscrição do registro imobiliário do 1º Cartório de Registro Civil e Imóveis da cidade de Natal, medindo 19.752,00 m2 de superfície, limitando-se ao Norte, com 243,00m; ao Sul, com 67,00m e 170,00m; a Leste, com Estrada Natal-Redinha, com 95,00m; e ao Oeste, com 47,00m. Asseverou que notificou as requeridas para desocupar o imóvel objeto da lide, porém, permaneceram inertes. Diante de todos os fatos narrados, requereu a concessão de tutela antecipada (inaudita altera parte), sob o fito de condenar as requeridas a desocupar o imóvel e desfazer a obra nele edificada. Ao final, clamou pela confirmação dos efeitos da tutela, com a desocupação do imóvel e decretação de imissão da posse em favor da autora. Decisão (ID 53132805) suspendeu o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, diante da oposição (processo nº 0012729-14.2009.8.20.0001) e interesse de terceiro a ser tutelado. Após, intimada a ser manifestar (ID 53132805 e 53132809) a parte autora (ID 53132807 e 53132811) requereu prosseguimento do feito e julgamento antecipado da lide. Decisão (ID 53132815) determinou novas citações dos demandados, visto que as cartas de citação não foram consideradas válidas, pois recebidas por pessoas diversas dos representantes das empresas indicadas na inicial. Outrossim, quanto ao pedido de concessão de antecipação e tutela, este foi indeferido. Demandados devidamente citados (ID 53132815). A parte demandada S Pereira e Lima Imóveis LTDA- ME (ID 53132817) apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, visto que disponibilizou a venda a pedido do proprietário legal, o Sr. Rodrigo, autor na oposição apensada aos autos (processo nº 0012729-14.2009.8.20.0001). No mérito, alegou que a autora não apresentou nada que comprove a participação da demandada em qualquer negócio que envolva o imóvel em questão. Afirmou que atua no mercado imobiliário há mais de vinte anos, tendo como praxe a pintura de muros com o contato da empresa. Assim, as imagens anexadas a exordial não garantem que seja o imóvel ora discutido. Ao final, clamou pelo acatamento da preliminar, com a extinção do feito em relação a empresa. Na impossibilidade, a total improcedência do pedido autoral. Juntou documentos. A parte demandada FPR Imóveis LTDA (ID 53132820), por sua vez, aduziu em contestação, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Asseverou que não há comprovação da relação da empresa com o imóvel em discussão, sendo o legítimo proprietário do referido imóvel o Sr. Rodrigo, pessoa contra quem a autora deveria ter direcionado a presente lide. Ao final, pugnou pelo acatamento da preliminar, com a extinção do feito em relação a empresa. Na impossibilidade, a total improcedência do pedido autoral. Juntou documentos. Decisão (ID 55031046) determinou a manutenção da suspensão do feito já determinada, em aguardo a produção de prova pericial nos autos apensos. RELATÓRIO DA OPOSIÇÃO Por sua vez, nos autos nº 0012729-14.2009.8.20.0001, RODRIGO LUIZ DOS SANTOS SOUSA e DANIELLA ARAÚJO FIOD SOUSA ajuizaram AÇÃO REINVINDICATÓRIA COM LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE em desfavor de COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A – DATANORTE, FPR IMÓVEIS e S PEREIRA E LIMA IMÓVEIS LTDA- ME, todos devidamente qualificado nos autos. Os oponentes aduziram na inicial (ID 53134510), que tomaram conhecimento da ação que tramita Neste Juízo, pela qual Companhia de Processamento de Dados – Datanorte discute com as demandadas FPR Imóveis e S Pereira e Lima Imóveis LTDA-ME a titularidade de imóvel localizado na Rua Nosso Senhor do Bonfim, em local denominado “Soledade II”. Afirmaram que adquiriram o imóvel pertencente a Circunscrição Imobiliária da 1ª Zona de Natal/RN, sob a matrícula nº 19.118, em 16 de janeiro de 2007, medindo 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados) de superfície. Limitando-se ao Norte com Rua Nosso Senhor do Bonfim, 16,00m; ao Sul, com Rua Projetada integrante do Conjunto Habitacional “Soledade I”, com 16,00m; ao Leste, com a Estrada Natal/Redinha, com 50,00m; ao Oeste, Rua Projetada integrante do Conjunto Residencial “Santa Catarina”, com 50,00m. Na época da compra, os oponentes preocuparam-se em verificar documentação do imóvel em questão. Destacaram que a propriedade inicial do imóvel teve origem de sentença judicial em ação de usucapião, conforme informações averbadas junto a matrícula do bem. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais, com a finalidade de manter os oponentes na posse do bem em litígio e afastar qualquer discussão relativa à sua propriedade. Apresentaram documentos. Devidamente citada, a parte oposta S Pereira e Lima Imóveis LTDA-ME apresentou em contestação (ID 53134519), preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva, visto que nenhum documento demonstrou de forma inequívoca que tenha participado de qualquer negócio de compra e venda em relação ao imóvel reivindicado. Ao final, pugnou pela extinção sem julgamento do mérito em relação a empresa, na impossibilidade de acolhimento do pedido, a improcedência da pretensão autoral. A parte oposta Datanorte, em sua contestação (ID 531345), defendeu, em síntese, que o imóvel objeto da lide foi cadastrado de forma equivocada na matricula de nº 19.118. Alertou que os títulos de propriedade que instruíram a inicial dos oponentes são contraditórios ao teor da certidão emitida pelo 3º Oficio de Notas da Comarca de Natal. Ao final, requereu expedição de ofício ao 3º Ofício de Notas da Comarca de Natal e 1º Ofício de Notas da Comarca de Macaíba/RN, para certificação da veracidade dos fatos e exame pericial do livro que foi lavrado a escritura do Opoente. A parte oposta FPR Imóveis LTDA, em sede de contestação (ID 53134523), alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não tem relação com o imóvel objeto da lide. Ao fim, requereu acolhimento da preliminar, com consequente exclusão da empresa da lide. Na impossibilidade, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica à contestação (ID 53134524), na qual as partes oponentes defenderam não haver provas que comprovem que as matrículas se referem a mesmo imóvel. Despacho (ID 53134526) deferiu expedição de ofício para ao 3º Ofício de Notas da Comarca de Natal e 1º Ofício de Notas da Comarca de Macaíba/RN para certificação de qual imóvel se encontra averbado nas matriculas de nº 13.796 e 19118. Ofícios anexados (ID 53134526), intimados a se manifestar sobre os documentos, a parte oposta Datanorte (ID 53134979) e opoentes (ID 53134981) solicitaram prova pericial. Despacho (ID 53134983) deferiu realização de perícia técnica, facultando as partes indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. FPR Imóveis LTDA (ID 53173722) apresentou petição arguindo ilegitimidade passiva e exclusão do feito, bem como, reconsideração quanto sua participação do rateio da perícia, vez que não solicitou a prova. Decisão (ID 56095652) reconheceu a legitimidade da FPR Imóveis LTDA, ante ao disposto do art. 682, do CPC. FPR Imóveis LTDA apresentou embargos de declaração, com o fito de suprir a omissão do decisum, no tocante ao pedido de reconsideração do valor dos honorários periciais rateado, requerido em petição (ID. 53173722). Os Opoentes apresentaram contrarrazões aos embargos (ID 58593218). Decisão (ID 59625823) negou provimento aos embargos. Despacho (ID 67899932) determinou rateio dos honorários periciais remanescentes entre a os opoentes e parte oposta Datanorte. Com a juntada do laudo pericial (ID 94952278), as partes foram intimadas (ID 94954590) a se manifestar acerca do teor do documento, no prazo de 15 (quinze) dias. Partes opostas FPR Imóveis LDTA (ID 96240421) e opoentes (ID 96869274) manifestaram-se. Decisão (ID 96945839) homologou laudo pericial, ante ausência de impugnação. Também intimou as partes para no prazo de 5 (cinco) dias indicarem provas a produzir. Opoentes requereram julgamento antecipado da lide (ID 98118747). É o relatório. Fundamento e decido. Os feitos estão maduros para julgamento, uma vez que a matéria de direito não demanda instrução adicional. Com o conjunto probatório de ambos os processos, destaque para a prova técnica (art. 464, CPC) produzida nos autos da ação de oposição, não há mais pontos controvertidos ou não provados pelos documentos acostados. Igualmente, despicienda a oitiva de testemunhas ante a inexistência de ponto controvertido fático não provado por documentos já juntados, conforme disposto no art. 443, I e II, do CPC. Passo, primeiramente, a análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas demandadas FPR IMÓVEIS e S PEREIRA E LIMA IMÓVEIS LTDA- ME na ação originária. Afasto a preliminar arguida pelas rés, uma vez que a moldura probatória não aponta que as empresas não promoveram veiculação de publicidade no imóvel objeto da lide. Ademais, instadas a apresentarem suas respectivas defesas não se desincumbiram de demonstrar a ausência de relação com o litígio. Assim, em atenção aos artigos 59 e 60 do Código de Processo Civil de 1973, código vigente a época do ajuizamento de ambas as ações, a ação originária e a oposição serão julgadas simultaneamente pela mesma sentença, sendo que a oposição será conhecida em primeiro lugar. a) Da oposição (processo nº 0012729-14.2009.8.20.0001) Nos autos de nº 0012729-14.2009.8.20.0001, RODRIGO LUIZ DOS SANTOS SOUSA e DANIELLA ARAÚJO FIOD SOUSA alegam a titularidade de imóvel o qual a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A – DATANORTE afirma ter o domínio. Trata-se de espécie de intervenção de terceiros no Código de Processo Civil de 1973 (art. 56), atualmente é considerado um procedimento especial (art. 682, CPC). Assim, a oposição se dá pela iniciativa de pessoa diversa dos autos principais, que ingressa com ação em face das partes do processo principal (autor e réu), com a pretensão de discutir o objeto da lide originária. No caso em tela, de acordo com o instrumento público de compra e venda (ID 53134510) lavrado no 1º Ofício de Notas de Macaíba/RN, os oponentes adquiriram o imóvel com as seguintes especificações: frente (Norte) para a Rua Nosso Senhor do Bonfim, 16,00 m; ao Sul, com Rua Projetada integrante do Conjunto Habitacional “Soledade I”, com 16,00m; a Leste, com a Estrada Natal/Redinha, com 50,00m; e ao Oeste, Rua Projetada integrante do Conjunto Residencial “Santa Catarina”, com 50,00m. Confrontações fiéis as anotadas em sua matrícula (nº 19.118). Por sua vez, a parte oposta Datanorte assevera que tem pleno domínio do imóvel de matrícula nº 13.796, comprovada por certidão (ID 53134510) lavrada no 3º Oficio de Notas de Natal/RN, na data de 15 (quinze) de maio de 2007, com as seguintes especificações: ao Norte, com 243,00m; ao Sul, com 67,00m e 170,00 m; a Leste, com Estrada Natal-Redinha, com 95,00m; e ao Oeste, com 47,00 m. Sendo que, o imóvel objeto das duas lides é parte da totalidade acima descrita, limitando-se a frente com à Avenida Senhor do Bonfim, com 21,89m; fundos de 21,89m; lateral direita com 52,20 m; lateral esquerda com 52,20m. Nota-se que, em análise perfunctória das limitações dos terrenos/lotes acima destacados, as informações nelas contidas podem levar a uma confusão na compreensão da realidade dos imóveis. Inclusive, um possível erro de ato registral foi levantado pela parte oposta Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte S/A – Datanorte. Contudo, os ofícios de nº 2042/2018 e nº 210/2018 (ID 53134526), respectivamente, do 3º Ofício de Notas de Natal/RN e 1º Ofício de Notas de Macaíba/RN descartaram a possibilidade. Cumpre destacar que, de acordo com as informações cedidas pelos citados ofícios, a matrícula de nº 13.796 foi aberta na data de 15 (quinze) de janeiro de 1987, como conjunto Habitacional “Santa Catarina”. Ao passo que a matrícula de nº 19.118 foi aberta em 02 (dois) de setembro de 1992, após mandado de registro decorrente de sentença transitada em julgado de ação de usucapião. Assim, conclui-se que o manejo desta ação denota posse reconhecida pelo Judiciário, anterior a abertura da matrícula de nº 13.796, configurando legalidade ao ato registral da matrícula de nº 19.118. No caso em tela, se extrai do laudo pericial (ID 94953299), que o imóvel de matrícula de nº 19.118 está encravado dentro do imóvel de matrícula de nº 13.796. Ao se referir ao imóvel de matrícula nº 13.796 pontua: Analisando-se a reconstrução cartográfica georreferenciada do trecho da Quadra 1 do Loteamento Parque Santa Catarina em conjunto com o Mosaico ortorretificado produzido a partir das imagens obtidas pelo drone, pode-se concluir que há diversas discrepâncias nas localidades dos lotes, o que denota uma sucessão de erros de alocação topográfica, dos quais podemos pontuar: azimutes dos rumos de parte dos lotes não coincidentes e a extensão dos limites/confrontações dos lotes em desconformidade ao projeto. (p. 07) Por outro lado, pondera sobre o imóvel de matrícula nº 19.118: Analisando-se as particularidades de natureza topográfica constantes no registro público da matrícula supra, cabe pontuar algumas inconsistências detectadas a partir das feições levantadas em campo. Diferente do que aponta o registro público, o imóvel não se encontra no lugar denominado "Soledade II", e sim na quadra 1 do loteamento Santa Catarina. [...] Portanto, da forma como é descrito, o imóvel não deveria ser confinante de quaisquer propriedades imobiliárias, no entanto, a situação reconhecida em campo difere do registro público. O imóvel em apreço é confinante de outros terrenos em sua face sul, leste e oeste. Das confrontações ditas no registro público, a única coincidente é a av. Nosso Senhor do Bonfim, em sua face norte. Para além, é necessário realçar o equívoco da confrontação leste, cujo confinante descrito em escritura é a Estrada Natal/Redinha (av. Dr. João Medeiros Filho), no entanto, a situação de fato identificada é um terreno baldio e murado. (p. 08) Concluindo-se: [...] em uma perspectiva de projeto topográfico, o imóvel mat. nº 19.118, de propriedade do Autor, ergue-se parcialmente sob os lotes 1, 2, 3, 6 e 19, da Quadra 1, Loteamento Parque Santa Catarina, cuja matrícula original é a nº 13.796, e a titularidade foi da extinta COHAB-RN, atual DATANORTE. Entretanto, não foi possível detectar se ocorreu alienação dos lotes 1, 2, 3, 6 e 19, da Quadra 1, Loteamento Parque Santa Catarina, o que certamente geraria novas matrículas. (p. 12, grifos originais). Com efeito, o direito notarial, especificamente no âmbito do registro de imóveis, é norteado pelo princípio da especialidade objetiva, segundo o qual faz-se necessário que se tenha plena e perfeita identificação do imóvel na matrícula e nos documentos apresentados para registro. Desta feita, a identificação da base territorial a qual o imóvel se encontra possibilita que qualquer pessoa possa distingui-lo dos demais (art. 176, inciso II, Lei de Registros Públicos). No caso em tela, pode-se deduzir pelo estudo aprofundado da perita que a planta original, a qual demarcou lotes no Loteamento “Parque Santa Catarina” não foi respeitada. Da mesma forma, o imóvel de matrícula nº 19.118 foi registrado com limitações/confrontações que diferem no campo fático. Outrossim, não há conhecimento de matrículas individualizadas dos lotes originários que restaram parcialmente contidos no imóvel de matrícula nº 19.118. Ambas as matrículas apresentam discrepância em suas demarcações territoriais de fato. Entretanto, as disparidades encontradas não invalidam a prova registral a qual garante a titularidade do direito de propriedade dos opoentes e parte oposta Datanorte. O princípio da Especialidade Objetiva não se restringem apenas a transferência de titularidade de bens, consiste num elemento informador que garante a correspondência do mundo jurídico imaginário e o mundo fático. Apurada a falha, a (s) matrícula(s) deve(m) ser retificadas. Contudo, o pleito restringe-se a identificação da titular do domínio de cada imóvel, situação jurídica amplamente comprovada nos autos. Logo, é de rigor a procedência do pedido da oposição, quando ao reconhecimento da titularidade do imóvel de matrícula de nº 19.118 aos opoentes RODRIGO LUIZ DOS SANTOS SOUSA e DANIELLA ARAÚJO FIOD SOUSA. b)Da ação reivindicatória (processo nº 0037394-31.2008.8.20.0001) A ação reivindicatória versa sobre a propriedade de bem imóvel e seu efeito reivindicatório representa a pretensão do titular do direito subjetivo de excluir terceiros de indevida ingerência sobre aquele. A respeito dos direitos assegurados ao proprietário, dispõe o artigo 1.228, caput, do Código Civil, in verbis: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Usar, caracteriza-se por servir-se da coisa, dentro das formas previstas e não vedadas pela lei; gozar (ou fruir), relaciona-se com a extração dos frutos e produtos do bem; dispor é viabilidade de modificar a substância da coisa; reivindicar é retomar a coisa de outrem que tenha o domínio dela de forma injustificada, desde que feita pelas vias legais. Portanto, é intrínseco e se constitui como uma das faculdades do próprio direito de propriedade a defesa da posse com fundamento na propriedade. Assim, tem-se que, demonstrando a parte que é proprietária, exercendo os ônus inerentes a esta, tem o direito de reaver a coisa de quem quer que injustamente a tenha. No caso dos autos, a parte autora alega ser proprietária do imóvel em discussão e reivindica o bem, sob o fundamento de que os réus não possuem a posse/propriedade do imóvel para dispor da forma que desejarem. A autora, identificou anúncio de venda de imóvel (terreno), limitando-se a frente com a à Avenida Senhor do Bonfim, com 21,89m; fundos de 21,89m; lateral direita com 52,20m; lateral esquerda com 52,20m, pertencente ao Conjunto Residencial “Santa Catarina”, localizado na estrada Natal-Redinha, no Bairro Potengi, de titularidade da demandante e matrícula nº 13.796. Em sua defesa, uma das demandadas, a S Pereira e Lima Imóveis LTDA- ME, afirmou que procedeu com o anúncio da venda, a pedido do Sr. Rodrigo, parte opoente dos autos apensos. Todavia, não há prova nos autos que comprove o alegado pela empresa. De toda forma, o terreno também foi objeto de oposição, ajuizada pelos opoentes Sr. Rodrigo e Sra. Daniella, o qual afirmaram na petição inicial que figuravam como verdadeiros titulares da propriedade do bem. Em verdade, a discussão no caso concreto reside justamente na possibilidade de averbação do imóvel de matrícula nº 19.118 ter sido registrada de maneira equivocada, já que o parte autora tem o domínio da área compreendida, devidamente comprovada por certidão e matrícula (ID 53132798). Ocorre que, da análise do conteúdo probatório amealhado aos autos de ambas as ações, restou demonstrado que o imóvel (matricula nº 19.118) adquirido pelos opoentes, está contido dentro do imóvel (matrícula nº 13.796) de propriedade da autora desta ação. Ainda, pode-se perceber que o lote objeto da demanda principal foi absorvido, quase que em toda a sua totalidade, pelo imóvel dos opoentes. Desta feita, não há dúvidas sobre a existência dos dois registros, um em nome da parte autora e outro em nome dos opoentes, pois, neste sentido, verifica-se que as citadas partes comprovaram a existência de suas matrículas distintas devidamente registradas de acordo com a Circunscrição dos imóveis. Além disso, o laudo pericial (ID 94953299), requerido nos autos apensos, comprovou a coexistência das duas propriedades. Assim sendo, em aplicação aos atributos inerentes a propriedade, dispostas no art. 1.228, do CPC, não se vislumbra a procedência da via judicial escolhida, visto que não restou comprovada que a autora tem o direito de reaver a posse do imóvel objeto da matrícula nº 19.118, posto que não tem a titularidade, nem tão pouco a posse, do referido bem. DISPOSITIVO Ante o exposto, com relação aos pedidos dos oponentes formulados na ação de oposição nº 0012729-14.2009.8.20.0001, JULGO PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I do CPC, para declarar o direito de domínio dos opoentes RODRIGO LUIZ DOS SANTOS SOUSA e DANIELLA ARAÚJO FIOD SOUSA, do bem narrado na inicial, de matrícula nº 19.118 do 1º CRI de Natal/RN. Condeno as partes opostas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado dos opoentes, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §2º, do CPC). No tocante a ação reivindicatória nº 0037394-31.2008.8.20.0001, movida por COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A – DATANORTE em desfavor de FPR IMÓVEIS e S PEREIRA E LIMA IMÓVEIS LTDA- ME, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, resolvendo o mérito, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados dos réus, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §2º, do CPC). Interposta (s) apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recursos (s), no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após trânsito em julgado, não havendo diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos. NATAL /RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Datanorte - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte e outros (2) em 02/05/2024.

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAELLA DE SOUZA BARROS em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA DE SOUZA BARROS em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR SOARES FERREIRA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR SOARES FERREIRA em 02/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(57)