Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803150-79.2021.8.20.5112 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803150-79.2021.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de termo

13/11/2023, 14:11

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

04/10/2023, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

04/10/2023, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

04/10/2023, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

04/10/2023, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO EXEQUENTE: MARIA FONSECA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATORIO / CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetividade pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria. CERTIFICO, outrossim, igualmente para fins de ciência, que, no caso do(s) RPV(s) expedido(s) e pago(s), cabe ao Ente Público informar diretamente à Receita Federal e ao Instituto Previdenciário as retenções referentes ao imposto de renda retido na fonte e previdência, caso existentes. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 29 de setembro de 2023 MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) CERTIDÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que foi expedido o competente RPV/Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos determinados nos autos, tendo a parte e/ou seu advogado levantado a quantia através de alvará judicial, esgotando-se a atividade jurisdicional, daí porque promovo o devido arquivamento do processo. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 29 de setembro de 2023. MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803150-79.2021.8.20.5112

02/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:26

Juntada de termo

29/09/2023, 09:11

Juntada de termo

29/09/2023, 09:01

Juntada de certidão

21/09/2023, 11:57

Juntada de termo

19/09/2023, 09:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:47

Juntada de termo

19/06/2023, 11:21

Documentos

Despacho

•08/05/2023, 18:26

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA FONSECA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803150-79.2021.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) promovido por MARIA FONSECA DOS SANTOS em face de Estado do Rio Grande do Norte, no valor total de R$ 149.628,93, tendo a Fazenda Pública deixado de impugnar a execução. Com efeito, observa-se que os cálculos de ID nº 90908210 foram apresentados pela parte exequente, sem que a Fazenda Pública tenha impugnado os valores existentes na planilha de cálculos. Outrossim, ao analisar os autos, não se verifica neste momento a existência de vícios ou irregularidades nos cálculos apresentados. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, embora seja possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esse entendimento não se aplica ao pagamento dos honorários contratuais, assegurando-se, porém, ao advogado, que tal verba seja retida do valor da condenação devida ao exequente, se houver nos autos prova do contrato de prestação de serviços. Nesse sentido são os precedentes: STF. Plenário. RE 564132/RS, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/10/2014 (repercussão geral - Info 765); STJ. 1ª Seção. REsp 1347736-RS, Rel. Min. Castro Meira, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013 (recurso repetitivo - Info 539). Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 90908210, apresentados pela parte exequente. Outrossim, havendo requerimento, DEFIRO a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado, diretamente da verba devida à parte exequente, mediante a juntada do respectivo contrato. Expeça-se o IPR/RPV, nos termos regulamentares, em relação ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, caso existente. Em se tratando de RPV, consoante o disposto no art. 535, § 3º, II, do CPC, c/c o § 1º, do art. 13, da Lei nº 12153/2009, desatendida a requisição judicial, DETERMINO o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema BacenJud, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria nº 638/2017-TJRN. Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de termo

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/07/2023 23:59.

Juntada de termo

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