Procedimento Comum Cível 0856566-72.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0856566-72.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Antonio Duda da Rocha Advogado: Rafael de Oliveira Dantas Apelado: Thiago Dantas de Carvalho Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Apelado: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do RN – Sintro Advogado: Márcio Oliveira Fernandes (OAB/RN 12.114) Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0856566-72.2019.8.20.5001 Origem: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Compulsando os autos, com a atenção devida, observo que nada obstante o teor da certidão de ID. 26213149, dando conta da preclusão do prazo para contrarrazões, no que se refere ao Apelado Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do RN – Sintro, a referida intimação (18562475 - ID do documento 123299107) foi realizada unicamente em nome da advogada ELOINA AMANAYARA TORRES SILVESTRE, que segue cadastrada na autuação como representante processual do SINTRO. Ocorre, no entanto, que desde petição protocolada no ID. 26213129, em 28/11/2023, foi informada a renúncia do mandato pela referida causídica, substabelecendo sem reserva de poderes – desde aquele momento – em favor de Márcio Oliveira Fernandes (OAB/RN 12.114), de modo que determino à Secretaria Judiciária que retifique a autuação do feito, mediante inclusão do citado advogado na condição de representante do SINTRO, devendo ser renovada a intimação deste, com novo prazo para apresentação de contrarrazões ao apelo. Retornem à conclusão, em seguida. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J

07/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2024.

03/12/2024, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

03/12/2024, 12:12

Publicado Intimação em 19/10/2023.

24/11/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

24/11/2024, 10:52

Publicado Intimação em 12/12/2023.

22/11/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

22/11/2024, 03:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/08/2024, 13:41

Juntada de certidão

03/08/2024, 20:54

Decorrido prazo de ELOINA AMANAYARA TORRES SILVESTRE em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:34

Publicado Intimação em 13/06/2024.

13/06/2024, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 08:18

Documentos

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 11:57

Decisão

•16/03/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0856566-72.2019.8.20.5001. autora: THIAGO DANTAS DE CARVALHO registrado(a) civilmente como THIAGO DANTAS DE CARVALHO Parte ré: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do RN - Sintro e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. JOSÉ ANTÔNIO DUDA DA ROCHA interpôs embargos de declaração (Id. 112244345) em face da sentença prolatada retro (ID 109002090). Aduz, em síntese, que o decisum vergastado padece de omissão e contradição, porquanto: a) o embargante JOSÉ ANTÔNIO DUDA DA ROCHA e o ora embargado THIAGO DANTAS DE CARVALHO, não possui qualquer contrato de sociedade advocatícia, ou seja, o primeiro é advogado empregado do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do RN – SINTRO, já o segundo, era contratado, apenas como prestador de serviço em períodos temporários, para atender as demandas de natureza individual nos plantões sindicais, no período de férias do advogado titular e sequer possui carteira de trabalho registrada; b) o embargado não participou do início ao fim da ação coletiva, não fazendo parte do corpo do sindicato com funcionário, apenas assinou a referida inicial, no entanto, não participava dos atos (audiências) e cumprimentos de prazos, o que era realizado pelo real advogado da categoria, qual seja, JOSÉ ANTONIO DUDA DA ROCHA, não fazendo jus a honorários sucumbências e até mesmo contratual; c) a cobrança de honorários advocatícios contratuais aprovada em assembleia-geral e com efetiva participação do sindicato da categoria profissional deve, em regra, ser tida como válida e a sentença não observou o contrato/ata de assembleia 87797376; d) o advogado, embargado, nunca teve vínculo com o sindicato, apenas prestava serviços na ausência do advogado titular, quando convocado, o que se comprova na relação de funcionários, no qual o mesmo não consta, razão pela qual houve contradição na sentença ao afirmar que a participação do autor na demanda trabalhista em questão “na demanda trabalhista em questão foi fato incontroverso”; e) o embargado não tem detém contrato de sociedade de advocatícia com o embargante, bem como não possui contrato de retenção de honorários contratuais e/ou sucumbências da ação coletiva trabalhista, elaborada e acompanhada pelo advogado embargante, de modo que não possui responsabilidade pelo pagamento dos honorários objetos do processo. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos, para reconhecer as omissões e contradições declaradas. Recebidos os embargos, a Secretaria atestou sua tempestividade (Id. 113911287). Intimada, a parte embargada ofertou contrarrazões em Id. 113936784, defendendo a inexistência dos vícios suscitados. Vieram conclusos. EIS A SÍNTESE DO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Passo a decidir. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. No caso vertente, entendo que os embargos não merecem acolhimento. Explico. É que, ao contrário do que defende o embargante, não consta nenhuma omissão ou contradição no decisum embargado, tratando-se, pelo arrazoado apresentado, de verdadeira tentativa de modificar as conclusões adotadas por este Juízo para reconhecer, além da prestação de serviços advocatícios pelo advogado autor, ora embargado, em favor do sindicato requerido, a responsabilidade do embargante em restituir o que indevidamente auferiu com exclusividade, em detrimento dos valores que seriam devidos ao autor, com fundamento no art. 884 do Código Civil. Veja-se, nesse contexto, o teor elucitado da sentença que transcrevo a seguir: “(…) Neste ponto, embora seja obrigação do SINTRO, o qual outorgou procuração ao autor, efetuar o pagamento dos serviços efetivamente prestados, não se pode olvidar que o segundo requerido recebeu, de forma integral, os valores que seriam devidos, parcialmente, ao autor. Assim, reconhecida a relação jurídica entre o autor e o SINTRO, porém, reconhecido também que o valor relativo à prestação dos serviços advocatícios prestados tanto pelo autor como pelo segundo requerido fora recebido exclusivamente por este, entendo pela condenação SOLIDÁRIA dos demandados ao pagamentos dos valores, porém, com a execução subsidiária (ou com ordem de preferência) em relação ao SINTRO. Isso significa que, embora reconhecida a condenação solidária retrocitada, considerando que o segundo réu é quem recebeu os valores que deveriam ser pagos pelo SINTRO ao autor, também recai preferencialmente sobre o referido réu pessoa física a obrigação de restituir ao autor pelos valores devidos, em atenção ao disposto no art. 884 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. (...)” Ressalto, ademais, que este Juízo, com base nas provas produzidas nos autos, reconheceu a a participação do autor nos autos do processo nº 123000-07.2012.5.21.0002, de modo que, acaso discorde do entendimento adotado, caberá ao embargante ingressar com o recurso respectivo. Portanto, pretendendo a parte embargante, em verdade, rediscutir o julgado, o que é inadmissível pela estreita via dos aclaratórios, o desprovimento do arrazoado é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas argumentações esposadas, CONHEÇO dos aclaratórios opostos, em razão da tempestividade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume TODOS os termos do decisum vergastado. Dê-se regular processamento ao feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0856566-72.2019.8.20.5001. autora: THIAGO DANTAS DE CARVALHO Parte ré: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do RN - Sintro e outros S E N T E N Ç A Autora: Sra. Maria das Graças Batista; e Sr. Nastagnan Batista da Silva. Após, a testemunha arrolada pelo Réu José Antônio Duda da Rocha, qual seja: Sra. Elissandra Lima da Silva. Apresentadas razões finais pelo autor (Id. 99004293), pelo demandado José Antônio Duda da Rocha (Id. 99042485) e pelo SINTRO (Id. 99654123). É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por Thiago Dantas de Carvalho em desfavor de José Antônio Duda da Rocha e Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do RN – Sintro. Alega o autor, em suma, ter sido contratado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do RN – SINTRO para atuar, conjuntamente ao segundo demandado, José Antônio Duda da Rocha, na ação trabalhista de n.º 123000-07.2012.5.21.0002. Assegura não possuir mais a sua via do contrato firmado, mas este se deu nos seguintes termos: ajustou-se que receberia o percentual de 10% (dez por cento) do valor auferido por cada substituído na demanda em referência, como forma de pagamento pelos serviços prestados. Aduz que a partir do ano de 2013 iniciaram-se os pagamentos, nestas ocasiões o advogado requerido fazia os levantamentos dos valores dos seus substituídos, realizava a retenção do valor que por ajuste lhe pertenceria, mas, em nenhum momento, repassou ao autor o que lhe era devido. Ademais, em 2015, passou a não mais ter direito a levantar os valores em nome dos seus clientes, em razão de petição protocolada pelo advogado demandado, com anuência do Sindicato. Sequencialmente, afirma ter verificado, por diversas vezes, que os valores foram levantados, também, pelo sindicato e repassados para o advogado demandado, sem, contudo, ter lhe sido pago o valor acordado. Afirma que foram feitos levantamentos na ordem de R$ 192.297,45 (cento e noventa e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos). Face ao exposto, pede a condenação solidária dos requeridos para que lhe seja pago o valor de R$ 192.297,45 (cento e noventa e dois mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de honorários pelos serviços prestados; pugna, também pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junta no Id. 51361924 - Pág. 5, petição inicial com sua rubrica; procuração particular do SINTRO/RN (Id. 51361924 - Pág. 7); comprovante de depósitos Id. Num. 51362784 - Pág. 2 a 20; petição de Id. Num. 51362787 - Pág. 3, de 2013, assinada somente pelo DUDA; Id. Num. 51362789 - Pág. 7, petição de 2013 assinada só por Thiago; comprovante de despacho autorizando o DUDA a levantar alvará (Id. Num. 51362792 - Pág. 5); planilha com valor de honorários (Id. Num. 51362793 - Pág. 1); Id. Num. 51362793 - Pág. 6, constando guia com valor de honorário; petição do sindicato retirando o DUDA da lide (Id. Num. 51362794 - Pág. 1); Levantamento por DUDA do valor de R$ 71.485,31 – abril/2016 (Id. Num. 51362796 - Pág. 4); levantamento DUDA, R$ 20.095,64(Id. Num. 51362798 - Pág. 1); levantamento R$ 20.278,24 (Id. Num. 51362798 - Pág. 5); levantamento honorários R$ 16.345,66(Id. Num. 51362798 - Pág. 12); levantamento R$ 21.346,2(Id. Num. 51362798 - Pág. 13). Decisão de Id. Num. 67683185 - Pág. 1 deferiu o pedido de justiça gratuita. Citado, o SINTRO apresentou contestação (Id. 68928725), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o fundamento de que faltam documentos necessários ao deslinde da ação e sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o autor não faz parte do quadro da empresa. Sequencialmente, impugna a concessão de justiça gratuita ao autor. No mérito, aduz nunca ter contratado o autor para prestar nenhum tipo de serviço e que à época do ajuizamento da demanda o advogado da empresa era o segundo réu, José Duda da Rocha. Assegura ter tomado conhecimento de que o advogado José Duda da Rocha possuía com o autor uma parceria que era resolvida apenas entre eles, sendo que o sindicato nunca interferiu nesta relação. Escorado em tais fatos, pede o acolhimento da preliminar suscitada e os benefícios da justiça gratuita. Caso ultrapassada a preliminar, pugna pelo indeferimento dos pedidos da inicial. Citado, o demandado José Duda Rocha apresentou contestação (Id. 87797355), suscitando, preliminarmente, a incompetência absoluta do foro em razão da matéria, argumentando ser da competência da justiça do trabalho julgar e processar a demanda. No mérito, alega ter o autor aparecido no Sindicato no momento em que estava preparando Reclamação Trabalhista e, por mera atenção, ofereceu a possibilidade da assinatura do mesmo na petição inicial. Alega ter sido a maioria dos documentos acostados na inicial sido firmados, somente, por ele. Manifestação à contestação no Id. 89530460. Decisão saneadora de Id. 89682177, rejeitou as preliminares suscitadas pelos demandados e fixou como os pontos controvertidos, nos seguintes termos: “a existência de relação jurídica entre as partes, em especial, se o autor fora contratado pelos requeridos para prestação de serviços advocatícios ou se o autor foi contratado tão somente pelo réu JOSÉ DUDA DA ROCHA; quantificação dos honorários cabíveis ao requerente pela sua atuação em demandas trabalhistas em nome do sindicato réu”. Termo de audiência juntada no Id. 98390636, neste ato foi inadmitido o pleito reconvencional proposto pelo réu SINTRO, pois, em que pese intimado na decisão saneadora de Id. 89682177, para emendar a reconvenção, o réu não o fez até aquele momento. Sequencialmente procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, na seguinte ordem: testemunhas da Parte Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por Thiago Dantas de Carvalho em desfavor de José Antônio Duda da Rocha e Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do RN – Sintro. Em sua inicial assegura o autor ter atuado, em nome do SINTRO, junto com o advogado José Antônio Duda Rocha (réu), nos autos do processo de nº 123000-07.2012.5.21.0002, o qual tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN, contudo, afirma não ter recebido os valores dos honorários acordados em contrato, “perdido”, que seria equivalente a 10% (dez por cento) sobre os valores auferidos por cada autor/sindicalizado. Por sua vez, em sua peça de defesa (Id. 68928725) o SINTRO resume em alegar a inexistência de vínculo empregatício do autor com o sindicato e existência de parceria entre o demandante e o segundo demandado, o advogado José Antônio Duda, para que pudessem atuar juntos na demanda trabalhista em desfavor da empresa Riograndense. Já o segundo demandante, José Antônio Duda Rocha, em sua defesa (Id. 87797355), alega ter permitido que o autor assinasse a inicial consigo, contudo, nega ter havido participação do requerente em outros atos processuais. Pois bem. Compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos, vejo como incontroversa a participação do autor nos autos do processo nº 123000-07.2012.5.21.0002, ajuizado pelo SINTRO em desfavor da Viação Riograndense Ltda., tendo em vista constar sua rubrica na petição inicial daquele processo (Id. 51361924 - Pág. 5), datada de 11 de setembro de 2012; assim como em petição posterior (Id. 51362789 - Pág. 1 a 7), datada de 24 de maio de 2013. Clarividente, também, que a inicial foi ajuizada de forma legal, tendo em vista haver procuração outorgada pelo SINTRO/RN (Id. 51361924 - Pág. 7), devidamente assinada pelo seu então presidente, Sr. Nastagnan Batista, concedendo amplos poderes ao demandante. Ademais, a participação do autor na demanda trabalhista em questão foi fato incontroverso narrado por todas as testemunhas ouvidas, inclusive pelo Sr. Nastagnan Batista da Silva (Id. 98390659), presidente da entidade sindical ré à época do ajuizamento da ação trabalhista narrada nos autos. Nastagnan Batista, ao falar sobre o contrato firmado com o autor, alega que: “(...) nosso acordo com dr. Thiago (...) ele fazia as audiências, prioridade trabalhistas, e ele recebia dos honorários intersindicais, dos trabalhadores (...) de cada ação que ele fazia e ganhava, ele recebia desses honorários intersidical (...) eu não lembro se a gente fez esse contrato por escrito, mas, tinha esse acordo com ele (...)”. A testemunha Elissandra Lima da Silva (Id. 98390661), que trabalhava no SINTRO à época dos fatos, alegou que: “Assim, em relação a Thiago, eu trabalhava no setor jurídico do sindicato e na época, Duda como ele era advogado lá e funcionário de carteira assinada, ele tirava as férias dele anualmente (...) então no período que ele saia de férias, ficava o espaço no setor, como a demanda era muito grande (...) sempre o sindicato sempre dava um jeito de contratar um advogado para suprir essas necessidades (...)” Fixada tal premissa: atuação legal do autor na demanda trabalhista de nº 123000-07.2012.5.21.000, em conjunto com o segundo demandado, importa mencionar que em nenhum momento das contestações, os demandados comprovaram o pagamento ou repasse de qualquer tipo de honorários em razão do trabalho executado pelo demandante. Em que pese haver vasta comprovação de que os honorários advocatícios foram recebidos pelo segundo demandado, Sr. José Antônio Duda Rocha (Ids. 51362792 - pág. 3-8; 51362793 – Pág. 1-7; 51362795; 51362796; 51362798 - pág. 5, 9 e 11), não há qualquer indício de que houve ajuste entre os advogados que atuaram juntos nos autos da ação de nº 123000-07.2012.5.21.0002. Neste ponto, embora seja obrigação do SINTRO, o qual outorgou procuração ao autor, efetuar o pagamento dos serviços efetivamente prestados, não se pode olvidar que o segundo requerido recebeu, de forma integral, os valores que seriam devidos, parcialmente, ao autor. Assim, reconhecida a relação jurídica entre o autor e o SINTRO, porém, reconhecido também que o valor relativo à prestação dos serviços advocatícios prestados tanto pelo autor como pelo segundo requerido fora recebido exclusivamente por este, entendo pela condenação SOLIDÁRIA dos demandados ao pagamentos dos valores, porém, com a execução subsidiária (ou com ordem de preferência) em relação ao SINTRO. Isso significa que, embora reconhecida a condenação solidária retrocitada, considerando que o segundo réu é quem recebeu os valores que deveriam ser pagos pelo SINTRO ao autor, também recai preferencialmente sobre o referido réu pessoa física a obrigação de restituir ao autor pelos valores devidos, em atenção ao disposto no art. 884 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ressalto inclusive que, em que pese ter havido a dedução/retenção de honorários contratuais sobre o montante da condenação pelo advogado Sr. José Antônio Duda Rocha, esta modalidade de pagamento somente é permitida se o contrato de honorários for celebrado com cada um dos substituídos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906 /94, ou com a expressa autorização de cada um deles para tanto, pois o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os substituídos filiados, diante da ausência de relação jurídica contratual. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBIILIDADE DE DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E OS ADVOGADOS - ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94 - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. Verifica-se que o ato coator, que determina a liberação de valores relativos a honorários advocatícios contratuais deduzidos do precatório expedido em favor dos substituídos sem que haja autorização expressa destes ou procuração outorgada por eles aos advogados, além de violar direito líquido e certo e acarretar graves prejuízos aos substituídos, está eivado de ilegalidade. Isso porque, ainda que a legitimação extraordinária do sindicato para a defesa de direitos e interesses da categoria que representa seja ampla - inclusive no que tange à liquidação e à execução de créditos - a dedução (ou retenção) de honorários contratuais sobre o montante da condenação somente é permitida se o contrato de honorários for celebrado com cada um dos substituídos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, ou com a expressa autorização de cada um deles para tanto, pois o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os substituídos filiados, diante da ausência de relação jurídica contratual. (...) Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. (TST - RO: 3732020115110000, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 23/02/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016) Outrossim, apesar de alegar o autor ter acordado que o pagamento dos honorários ocorreria através da retenção de 10% (dez por cento) do valor recebido por cada sindicalizado, no êxito da demanda, entendo que tal fato não restou comprovado. Diante do exposto, a controvérsia reside, portanto, nos valores devidos, levando-se em consideração a ausência de contrato escrito, o que, evidentemente, autoriza a fixação mediante arbitramento judicial, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, considerando ter a parte demandante colacionado aos autos guias de levantamento, planilhas e alvarás de autorização evidenciando o recebimento, pelo causídico demandado, de R$ 192.297,45 (cento e noventa e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), cujos documentos e o próprio valor não foram especificamente impugnados pela parte requerida, entendo fazer jus o requerente a 50% (cinquenta por cento) desse montante, o que equivale a R$ 96.148,72 (noventa e seis mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos). Nesse diapasão, cumpre realçar ter o ora requerente integrado a lide trabalhista desde o seu nascedouro e representado o elevado número de 226 (duzentos e vinte e seis) sindicalizados (Id. 51361924 - Pág. 1). Assim sendo, arbitro o valor de R$ 96.148,72 (noventa e seis mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos) a ser pago em favor do autor. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar os réus ao pagamento em favor do autor da importância de R$ 96.148,72 (noventa e seis mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), porém, sendo a execução subsidiária em relação ao SINTRO, a qual deverá ser acrescida de correção monetária, pelo INPC, desde a data do ajuizamento da ação trabalhista pelo autor (11/09/2012), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, até a data do efetivo pagamento. Condeno as partes rés, sucumbentes na maioria dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 14º, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, diante da complexidade da demanda, do longo tempo e do zelo dos causídicos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, ressalvando que a parte vencedora poderá requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC. Em relação às custas processuais finais/remanescentes, REMETAM-SE os autos ao COJUD.. P.R.I. Natal, data/hora do sistema (conforme rodapé da assinatura eletrônica). ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: THIAGO DANTAS DE CARVALHO registrado(a) civilmente como THIAGO DANTAS DE CARVALHO Réu: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do RN - Sintro e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 Processo n. 0856566-72.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de retificação da decisão saneadora feito pela parte autora (Id. 89875207), uma vez que, ao contrário do que defende, uma das questões controvertidas reside justamente na apuração acerca de quem efetivamente teria contratado o demandante: se foi o SINTRO/RN ou o advogado José Duda da Rocha. Assim, havendo controvérsia sobre a questão, suscitada inclusive em sede de contestação pelo sindicato requerido, o qual afirma que o postulante teria sido contratado para prestar serviços a um dos funcionários do sindicato, o ora réu José Duda da Rocha, bem como que inexistiria prova de que houve uma obrigação firmada entre o SINTRO e o autor, não vejo como, neste momento, retificar a decisão saneadora para constar que o autor "fora contratado pelo sindicato para atuar em conjunto com aquele (advogado requerido)". Outrossim, em atenção ao pedido formulado pelo requerente, DESIGNO Audiência de Instrução e julgamento PRESENCIAL, nos termos do art. 357, V, CPC, no prazo de para o dia 11/04/2023, às 09h30min, devendo as partes comparecerem, acompanhadas de seus advogados, na Sala de Audiências desta 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, localizada no Fórum Miguel Seabra Fagundes, rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN. Ressalto que, acaso todas as partes requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão, sob pena de preclusão, a realização do ato na sua forma virtual, DEFIRO, desde já, a alteração da modalidade da audiência, devendo a Secretaria expedir ato ordinatório às partes encaminhando o link de acesso ao ato, que será feito através da plataforma Microsoft Teams. Intimem-se às partes para apresentação do rol de testemunhas e requerimento do depoimento pessoal da parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, via sistema, desse despacho, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC). Outrossim, ficam às partes cientes de que deverão intimar suas testemunhas arroladas (art. 455, caput), observando o disposto no parágrafo primeiro do mencionado artigo, sob pena de importar desistência da inquirição da testemunha (art. 357, §3º, CPC). Se as testemunhas arroladas residirem em outra comarca deverá a parte dizer se pretendo ouvi-las através de carta precatória no juízo deprecado. Nessa última hipótese, expeça-se a carta precatória intimando às partes para providenciarem as diligências de praxe, como pagamento das custas através do site daquele Tribunal e o acompanhamento e comparecimento da audiência naquele Juízo. Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos I e/ou II, do artigo 455, §4º, do CPC, as partes poderão requerer a intimação pela via judicial com a antecedência necessária. Se houver requerimento de depoimento pessoal da parte (devidamente individualizada e qualificada) nos termos do art.385 do CPC, fica, desde logo, determinado que a secretaria dessa Vara providencie a intimação pessoal da parte a prestar o depoimento com a advertência da pena de confesso, se não comparecer, ou se comparecer, se recusar a depor. Por último, esclareço ainda que não sendo juntado o rol de testemunhas e nem requerido o depoimento pessoal da parte no prazo supra, ou mesmo não sendo ratificado pelas partes nenhum pleito de produção de prova oral feito anteriormente, a secretaria deverá certificar e imediatamente excluir da pauta de audiência da vara, colocando os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema. Rossana Alzir Diógenes Macedo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

10/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado Intimação em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELOINA AMANAYARA TORRES SILVESTRE em 12/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Juntada de Petição de petição

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