Execução de Título Extrajudicial 0000354-88.2008.8.20.0106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000354-88.2008.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 08/02/2024.

13/03/2024, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

13/03/2024, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

13/03/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 11:00

Decorrido prazo de JOSE NAERTON SOARES NERI em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000354-88.2008.8.20.0106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: RETÍFICA RIONORTE LTDA Polo passivo: ANTONIO KLEBER DUARTE REBOUÇAS Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, promovida pela RETÍFICA RIONORTE LTDA em desfavor de ANTONIO KLEBER DUARTE REBOUÇAS. A parte executada peticionou no ID 111075058, informando a interposição de agravo de instrumento, onde não vejo nenhum fato que venha a mudar o entendimento deste Juízo. Destarte, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se a decisão do Egrégio TJRN. Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 12:54

Outras Decisões

23/01/2024, 08:44

Conclusos para despacho

19/01/2024, 14:17

Decorrido prazo de JOSE NAERTON SOARES NERI em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:13

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

01/11/2023, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

01/11/2023, 13:57

Publicado Intimação em 20/10/2023.

01/11/2023, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

01/11/2023, 13:57

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 09:54

Despacho

•07/10/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000354-88.2008.8.20.0106. EXEQUENTE: RETÍFICA RIONORTE LTDA EXECUTADO: ANTONIO KLEBER DUARTE REBOUÇAS — Decisão — ANTONIO KLEBER DUARTE REBOUÇAS apresentou embargos de declaração, alegando, em síntese: que ocorreu omissão na análise do seu requerimento de prescrição intercorrente, pois não foram analisados todos os fundamentos da ação, uma vez que a exequente formulou apenas pedidos inócuos e sem fundamento, o que não interrompe o transcurso da prescrição intercorrente, requerendo, ao final, a modificação da decisão, para acolher os argumentos contidos no requerimento de ID 102382904. O embargado foi ouvido e afirmou que: não ocorreu qualquer omissão na decisão atacada, por ter seguidos dos ditames legais, pleiteando a sua manutenção. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial lato sensu proferida no curso do processo, sempre que se pretenda afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição, possivelmente, presente no julgado, que são os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Voltando-se ao caso concreto, observa-se que não se afigura omissão, uma vez que a decisão atacada expôs todos os fundamentos para rejeitar o pedido de prescrição intercorrente aduzida pelo executado, uma vez que o exequente não deu causa a paralisação processual pelo prazo prescricional alegado. Não é preciso que o julgador tenha que enfrentar ponto a ponto os argumentos como se estivesse responde a quesitos de uma perícia judicial. Não é isso que o princípio na congruência define e nem é exigido pelo artigo 489, § 1º, IV, do CPC, conforme já julgou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Posto Isso, conheço do recurso de embargos de declaração em face de sua tempestividade, mas, nego provimento, para manter a decisão questionada (ID 105837329) por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 09/10/2023. EDINO JALES DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0000354-88.2008.8.20.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: RETÍFICA RIONORTE LTDA Polo passivo: ANTONIO KLEBER DUARTE REBOUÇAS Decisão Trata-se cumprimento de sentença promovida pela RETIFICA RIONORTE LTDA – ME em desfavor de ANTONIO KLEBER DUARTE REBOUÇAS, objetivando o pagamento de quantia atualizada no valor de R$ 252.630,37 (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta reais e trinta e sete centavos). Em petição juntada aos autos (ID 102382891), a parte executada alegou ter ocorrido a prescrição intercorrente, em virtude do credor ter se omitido em responder as determinações judiciais, deixando o processo parado por prazo superior ao destinado a prescrição do cheque, ou seja, 06 (seis) meses. Intimado a se manifestar, o exequente se contrapôs aos argumento do executado, ao peticionar afirmando que em nenhum momento deixou, por desídia sua, o processo parado por superior a seis meses; que o prazo alegado pelo executado se deu em virtude de falha do Judiciário e que o prazo para a prescrição intercorrente do cheque não é de 06 (seis) meses, mas de 05 (cinco) anos, que trata do prazo para ajuizar a ação de cobrança do mesmo. É o breve relato. Decido. A prescrição intercorrente é o instituto jurídico, utilizado pelo Estado, para que o trâmite processual não se perpetue no tempo, posto que quando o autor deixa, por sua culpa, o processo parado, por prazo superior àquele determinado para a sua prescrição. Dessa forma, se o processo ficar parado, por causa oriunda da falta de diligência a ser cumprida pelo autor/exequente, por prazo superior ao da sua prescrição, o Juiz pode, reconhecer a prescrição intercorrente dentro o tramite do processo. No caso em estudo, o executado afirma que o credor deixou sem movimentação o processo pelo prazo maior que seis meses, sendo portando passível de declaração da prescrição intercorrente. Em contrapartida, o exequente afirma, que não deu causa a paralisia processual por período superior ao prescricional e que, se tal fato ocorreu, durante o trâmite processual, não foi sua desídia, mas uma falta de movimentação por parte da vara onde o mesmo tramita. Compulsando os autos, verifica-se que ouve uma suspensão do processo que findou-se no dia 13/11/2015, o que ensejaria o início do prazo prescricional, posteriormente, ocorreu uma determinação judicial no dia 08 de janeiro de 2015, que apenas foi publicada no dia 12 de maio de 2015, para que o exequente produzisse diligência de movimentação processual, findando o prazo para manifestação no dia 22 de maio de 2015 e o peticionamento ocorreu no dia 25 de maio de 2015, portanto o exequente não deixou o processo parado, por sua culpa, por período superior ao destinado a prescrição da ação. O tempo ora alegado, se deu em virtude da demora na publicação da decisão, pois por causa do exequente, o processo passou apenas são de ID 100782212, deve ser incluído o nome da esposa/companheira do executado, no polo passivo da execução, diligência a ser realizada pela Secretaria Unificada Cível. Desta forma, não se aplica a prescrição intercorrente ao presente caso. Nesse sentido, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente requerida pelo executado, determinando a continuidade do trâmite processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo

30/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE NAERTON SOARES NERI em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE NAERTON SOARES NERI em 23/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

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