Execução de Título Extrajudicial 0911932-91.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0911932-91.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 08/02/2024.

07/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/12/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0911932-91.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: ODONTO CURSOS RN LTDA EXECUTADO: AVANI DE MOURA SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Conforme previsto pelo § 1º do artigo 109 do Código de Processo Civil, o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. Desse modo, com a anuência da parte contrária é possível a substituição processual. Contudo, a parte executada já fora cientificada da referida cessão, conforme pontuado em retro petição. Ex positis, à luz do que dos autos consta, determino a substituição do polo ativo da presente demanda, passando a constar Educacional Natal LTDA (CNPJ: 32.762.327/0001-97), com as necessárias adequações. Após, retornem os autos ao arquivo. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 01 de fevereiro de 2024. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 11:38

Processo Reativado

06/02/2024, 11:28

Outras Decisões

01/02/2024, 21:48

Conclusos para decisão

01/02/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 11:05

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO SOARES DONATO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:16

Decorrido prazo de DANTE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:16

Publicado Intimação em 13/02/2023.

28/02/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

28/02/2023, 00:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/02/2023, 08:58

Documentos

Decisão

•01/02/2024, 21:48

Sentença

•09/02/2023, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0911932-91.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: ODONTO CURSOS RN LTDA EXECUTADO: AVANI DE MOURA SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. ODONTO CURSOS RN LTDA, por intermédio de advogado, ajuizaram Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de AVANI DE MOURA SOUZA. Em id n.º 94904845, as partes peticionaram conjuntamente informando a realização de acordo acerca do objeto discutido nos presentes autos, requerendo a sua homologação, acompanhado das respectivas assinaturas digitais. É o relatório. Decido. Examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. Na hipótese dos autos, cumpre registrar que o acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, sendo perfeitamente cabível a transação, restando como providência jurisdicional tão somente sua homologação. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Homologado o acordo anunciado pelas partes. Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. Acordo homologado. (Apelação Cível Nº 70056068182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013, Destaques acrescidos.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PARTES CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014,Destaques acrescidos.) Neste mesmo sentido, é o caso dos autos. ISTO POSTO, com espeque no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Custas processuais na forma pactuada. Havendo providência pendente a cargo do juízo para plena materialização deste julgado, proceda-se com os atos e expedientes necessários, cabendo exclusivamente à parte autora as que lhe for de seu mister. Tendo em vista a expressa renúncia prazo recursal, promova-se o arquivamento do feito, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento, promover o cumprimento do julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 9 de fevereiro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2023, 00:00

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