Ação Penal - Procedimento Sumário 0809309-90.2020.8.20.5106 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0809309-90.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809309-90.2020.8.20.5106. AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE MOSSORÓ (DEAM/MOSSORÓ) REU: ALESSANDRO PATRICK BATISTA RAMOS FERREIRA SENTENÇA EMENTA: CÓDIGO PENAL E LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ACUSADO INDICIADO POR TER OFENDIDO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. I – Apura-se os crimes de ameaça (art. 147 do CP), de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha), e a contravenção penal de vias de fato (art. 21, da LCP), emoldurados pela Lei n.º 11.340/06, em face da prática de ato violento contra mulher, dentro das exigências legais dos arts. 5º e 7º da citada Lei, ou seja, violência física e psicológica, baseada no gênero, praticada contra sua companheira; II – A comprovação dos mencionados crimes se dá através das declarações da vítima e de três testemunhas, prestadas na delegacia e em juízo, bem como pelas declarações do réu, que nega a autoria delitiva, mas confirma a existência dos contextos fáticos, confessando apenas o delito do art. 24-A da Lei Maria da Penha, em juízo; III – Condenação que se impõe em face das provas apuradas durante a fase inquisitória e a instrução criminal; IV – Procedência da denúncia. I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de ALESSANDRO PATRICK BATISTA RAMOS FERREIRA, brasileiro, união estável, balconista, natural de Mossoró/RN, nascido em 08/09/1986, inscrito no CPF n.º 045.013.974-38 e portador do R.G. n.º 002.048.449-SSP/RN, filho de Sandro Ramos Ferreira e Tarcília Batista de Azevedo, residente na Rua Lamborguine, 91, Conjunto Santa Júlia, Nova Mossoró, nesta urbe, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 21, da Lei de Contravenções Penais, 147, do Código Penal, e 24-A da Lei Maria da Penha, c/c art. 7º, I e II, da Lei n.º 11.340/06, oportunidade em que arrolou duas testemunhas (ID. 73488127). Os autos foram formados a partir de Auto de Prisão em Flagrante Delito, lavrado contra o acusado pela prática do crime de ameaça (art. 147, do CP), na forma da Lei Maria da Penha, perpetrado em face da companheira (Despacho Final de ID. 57286410 – Págs. 8-9). Recebidos os autos, a autoridade judicial homologou o flagrante lavrado e decretou a prisão preventiva do autuado, determinando a expedição do mandado de prisão e de ofício ao juízo da Vara de Execuções Penais e da 1ª Vara Criminal para informar sobre a referida prisão, e deixando de apreciar o pedido de medidas protetivas formulado pela vítima em razão da manutenção da prisão do agressor (ID. 57293439). Comunicação de instauração de processo à Vara de Execuções Penais e à 1ª Vara Criminal desta comarca (ID. 57336326 / 57347210). Mandado de prisão expedido em 09/07/2020 (ID. 57483708). Instruído o Inquérito Policial N.º 213/2020, a autoridade policial indicou o acusado nos termos do art. 147, do CP c/c art. 7º, II da Lei Maria da Penha (Relatório de ID. 58090107 – Pág. 27). Concluído o Inquérito, abriu-se vistas ao Ministério Público (ID. 58090317), que requereu o aprazamento de audiência especial, nos termos do art. 16 da Lei n.º 11.340/2006 (ID. 58256168), o que foi deferido por este juízo (Despacho de ID. 58294510). Na Decisão de ID. 60287376, este juízo relaxou a prisão preventiva do autuado, uma vez que caracterizada superveniente ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa, determinando a expedição do alvará de soltura; a tutela de urgência requerida pela vítima; a imediata comunicação à ofendida; e a designação da audiência especial requerida pelo Parquet (ID. 60287376). Alvará de soltura clausulado expedido (ID. 60329586 / 60654536), e devidamente cumprido (ID. 60511889). A vítima informou acerca do descumprimento das medidas protetivas de urgência pelo acusado (ID. 71191938), oportunidade em que o Ministério Público manifestou-se pela prisão preventiva do agressor (ID. 71191941). Na Decisão de ID. 71333653, este juízo decretou a prisão preventiva do acusado, determinando a expedição do mandado de prisão e a notificação da vítima. A autoridade policial acostou Termo de declarações e outros documentos comprobatórios do descumprimento das medidas protetivas por parte do réu (ID. 71661481). Mandado de prisão preventiva expedido (ID. 71666648) No documento de ID. 72555201, certificou-se o novo endereço e contato da vítima, a qual solicitou que tais informações fossem mantidas em sigilo, por motivos de segurança. O Ministério Público acostou outros documentos comprobatórios do descumprimento das medidas protetivas e reiterou o pedido de prisão preventiva (ID. 72317987 / 72317990 / 72673171), oportunidade em que este juízo solicitou informações sobre o cumprimento do mandado de prisão à Deam (ID. 72691910), a qual informou que a equipe policial estava diligenciando para efetivar o cumprimento do referido mandado (ID. 72862895). A defesa do acusado acostou pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, ao argumento de que ele agiu em erro de proibição, tendo em vista que ele não tinha potencial consciência da ilicitude de que um pedido de perdão ensejaria a prática do crime de descumprimento de medida protetiva (Declaração de ID. 73308948), requerendo a aplicação de medida cautelar diversa da prisão (ID. 73308931; Procuração de ID. 73308933). Instado a se manifestar (ID. 72864803), o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa (ID. 73416591). Posteriormente, o órgão ministerial acostou mais um print de conversa da vítima informando que o acusado estaria descumprindo as medidas protetivas deferidas, razão pela qual temia pela vida dela e da filha do casal (ID. 73416595). Na Decisão Interlocutória de ID. 73434235, em consonância com o parecer Ministerial, este juízo manteve o mandado de prisão preventiva do acusado, determinando o encaminhamento dos autos para que o Ministério Público, entendendo ser o caso, ofereça denúncia. Denúncia oferecida (ID. 73488127), e devidamente recebida por este juízo em 21 de setembro de 2021, oportunidade em que determinou-se a citação do acusado para oferecer resposta à acusação no prazo legal (Decisão de ID. 73527955). A autoridade policial informou acerca do cumprimento do mandado de prisão em desfavor do acusado, sem êxito, o qual ocorreu em 05/08/2022 (ID. 75107165 / 75107166). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado particular, oportunidade em que requereu, em síntese, a absolvição do acusado por ausência de indícios e comprovação da prática delitiva; e a aplicação de excludente de culpabilidade quanto ao crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha, ao argumento de que o agente não possuía a potencial consciência da ilicitude no momento em que enviou as mensagens via Whatsapp com pedidos de perdão (ID. 75711939). Instado a se manifestar acerca das preliminares apresentadas pela defesa (ID. 75756651), o órgão ministerial manifestou-se pelo não acolhimento dos pedidos formulados e prosseguimento regular do feito (ID. 76006992). Novamente, o Órgão Ministerial acostou documentos comprobatórios (imagens e áudios) de novo descumprimento de medidas protetivas de urgência por parte de acusado, manifestando-se pelo indeferimento dos pedidos da defesa e pela necessidade da prisão preventiva do agressor (ID. 76138399 / 76138426 / 76138424 / 76139335). O processo foi saneado através da decisão contida no ID. 76611584, com a manutenção da decisão que implicou o recebimento da denúncia, determinando-se o aprazamento da audiência de instrução de julgamento, bem como que se aguardasse o cumprimento do mandado de prisão. Os causídicos do acusado acostaram substabelecimento sem reserva de poderes (ID. 76720911), e Pedido de Contramandado de Prisão (ID. 77148327). Instado a se manifestar acerca do pedido da defesa (ID. 80008966), o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, entendendo pela necessidade da prisão preventiva do acusado (ID. 80359658). Na Decisão de ID. 80511024, em consonância com o parecer do Parquet, este juízo manteve a decisão de ID. 71333653, a qual determinou a prisão preventiva do acusado, determinando a solicitação de informações à Delegacia especializada, acerca do cumprimento do referido mandado de prisão. O Bel. Ruterlan Vieira da Costa – OAB N.º 17.164 RN, acostou pedido de revogação de medidas protetivas, em conformidade com declaração assinada pela ofendida (ID. 80883680 / 80883682 / 80883684). Instado a se manifestar (ID. 81002447), o Ministério Público requereu o arquivamento das medidas protetivas (ID. 81123638), o que foi deferido por este juízo (ID. 81912796). O causídico do réu acostou requerimento de restituição de liberdade (ID. 81991533), o que foi deferido por este juízo (ID. 82463736), após respectiva manifestação ministerial (ID. 82343953). Contramandado de prisão preventiva expedido (ID. 82536920). Aberta a audiência, este Juízo deu início, procedendo com a leitura da Peça Inicial para todos os presentes. Em seguida, passou à qualificação e tomada do depoimento da vítima, Cristiane Azevedo da Silva; e da testemunha, Edieverton Roberto Silva. Dando seguimento, considerando a ausência da testemunha José de Arimateia Garcia, e a permanência do interesse do Ministério Público em sua oitiva, determinou o juízo que fosse designada nova data para a continuação da presente audiência, requisitando-se novamente a testemunha ausente, e ficando dispensados os que já foram ouvidos (Termo de Audiência de ID. 86984024). Aberta nova audiência, considerando que a testemunha requisitada, José de Arimatea Garcia, informou à Secretaria deste juízo que está em operação policial, não podendo se fazer presente no ato, ainda que de forma online, este Juízo indagou à Representante do Ministério Público se insistiria na oitiva da testemunha, tendo a referida afirmado que sim. Diante disso, determinou a suspensão da presente audiência, e a designação de nova data para a continuação do ato, requisitando-se novamente a testemunha ausente, ficando dispensados os que já foram ouvidos (Termo de Audiência de ID. 96629059). Aberta nova audiência, este juízo deu início procedendo com a leitura da Peça Inicial para todos os presentes. Em seguida, passou à qualificação e tomada do depoimento da testemunha, José de Arimatea Garcia. E por último, após uma conversa reservada com a defesa, foi realizado o interrogatório do réu, Alessandro Patrick Batista Ramos Ferreira (Termo de Audiência de ID. 100296435). As partes não requereram diligências. Ao final, determinou-se a abertura do prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais em memoriais, primeiro pelo Ministério Público e em seguida pela defesa. Em suas alegações finais por memoriais, pugnou o Ministério Público a condenação do réu pelos delitos dos arts. 147 do Código Penal; 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma da Lei 11.340/06; e 24-A, da Lei Maria da Penha, nos termos da denúncia (ID. 101252873). A defesa, em suas alegações finais, requereu a absolvição do réu pelo crime de ameaça, ao argumento de não haver comprovação; a absolvição pelo crime de vias de fato, ao argumento de existente contradição velada nos depoimentos dos autos; bem como a absolvição pelo crime de descumprimento de medida protetiva, ao argumento de que o acusado já está sendo processado pelo mesmo fato em outra comarca. Subsidiariamente, requereu a condenação no mínimo legal, ou a substituição das penas (ID. 102454068). É o relatório. Passo a fundamentação e após, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos da presente persecução criminal, sobre a prática das infrações penais de vias de fato (art. 21, da LCP), ameaça (art. 147, do CP), e descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, da Lei Maria da Penha), os quais teriam sido praticados pelo acusado, Alessandro Patrick Batista Ramos Ferreira, tendo como vítima sua companheira, Cristiane Azevedo da Silva. Consta da denúncia, que no dia 02 de julho de 2020, por volta das 19:30 horas, na Rua Lamborguine, 91, Conjunto Santa Júlia, Nova Mossoró, nesta cidade, o denunciado ameaçou, por meio de palavras, de causar mal injusto e grave a sua então companheira, bem como praticou vias de fato contra ela. Ademais, em julho e agosto de 2021, nesta cidade, o referido descumpriu decisão judicial que decretou Medidas Protetivas de Urgência em seu desfavor. Conforme consta nos autos, o primeiro fato, ocorrido no dia 02 de julho de 2020, se deu na residência do casal. Na ocasião, por motivo de ciúmes, o denunciado ameaçou a vítima de morte e a esganou (constrição do pescoço com as mãos), afirmando que ela esteve com outros homens enquanto ele estava preso em Natal. Posteriormente, a Polícia Militar foi acionada e, no local, após detenção do acusado, levaram-no para a Delegacia de Plantão. Além disso, conforme consta nos autos (ID. 71190571 e ID. 71317987), o denunciado descumpriu a decisão judicial que o proibiu de manter contato com a vítima, pois realizou ligações telefônicas para ela e mandou diversas mensagens (ID. 73488127). José de Arimateia Garcia e Edieverton Roberto Silva, testemunhas policiais que conduziram o Auto de Prisão em Flagrante Delito, narraram unanimemente, perante a autoridade policial, que foram acionados para atender a uma ocorrência de violência doméstica em que o marido estaria ameaçando a esposa de morte. Afirmaram que ao chegarem no local, encontraram a vítima chorando e o acusado correndo para a casa do vizinho, oportunidade em que o abordaram e, pela tentativa de resistência, precisaram utilizar algemas para contê-lo. Acrescentaram, ainda, que a vítima lhes informou que o ex-marido ameaçou matá-la, bem como tentou enforcá-la com as mãos, momento em que o questionaram, mas o autuado negou, e conduziram ambos à delegacia de plantão (ID. 57286410 – Págs. 2 e 3). A vítima, perante a autoridade policial, confirmou a narrativa dos policiais que conduziram o APFD, no sentido de que foi enforcada e ameaçada de morte pelo autuado, apenas acrescentando que vivia em união estável com o flagranteado há 20 anos, tendo uma filha de 16 anos com ele. Ademais, afirmou que a ameaça se deu por excesso de ciúmes do autuado, o qual passou 1 ano e 7 meses preso em Natal e em Mossoró, pelo crime de homicídio, e desde que saiu da cadeia, há 7 dias, alega que a declarante ficou com outros homens enquanto ele estava preso, mesmo vasculhando o seu celular e não encontrando nada. Ademais, afirmou temer por sua via e requereu medidas protetivas de urgência, tendo em vista que o flagranteado é pessoa de comportamento violento e já responde por homicídio (ID. 57286410 – Pág. 4). O autuado, em sede inquisitorial, negou a autoria delitiva, alegando que apenas perguntou se a vítima estaria o “chifrando” e ela negou, vindo a criar toda confusão no intuito de ver o interrogado voltando ao sistema prisional. Por fim, afirmou já responder por diversos outros processos criminais, sendo receptação, tentativa de homicídio, posse ilegal de arma de fogo e homicídio (ID. 57286410 – Pág. 5). A vítima prestou novas declarações perante a autoridade policial, narrando que nos dias 29, 30 e 31/07/2021 o acusado teria enviado mensagens à rede social WhatsApp da declarante, assim descumprindo medidas protetivas deferias em seu favor no processo n.º 0809309-90.2020.8.20.5106, acostando os respectivos print’s de tela (ID. 71661481 – Pág. 4). A testemunha, Antonio Thyego Viana de Azevedo, ouvido em sede inquisitorial, narrou ter conhecimento de que a vítima possui medida protetiva em desfavor do acusado, e que soube por ela que o investigado estava lhe enviando mensagens, logo após sair da cadeia. Afirmou que observou tais mensagens, contidas no celular dela, apenas não sabendo precisar a data exata, e que acredita que o investigado está tentando ganhar a confiança da vítima (ID. 71661481 – Pág. 22). Acostou-se aos autos: Laudo de Exame de Corpo de Delito, no Atestado n.º 12458/2020-Itep/RN, realizado em face do réu (ID. 57286410 – Pág. 17); Boletim de Ocorrência n.º 40540/2020-3ª Equipe de plantão de Mossoró/RN (ID. 58090107 – Págs. 12-13); Boletim de Ocorrência n.º 93110/2021-A01-Deam/Parnamirim/RN (ID. 71661481 – Págs. 2-3); Print’s de tela, comprovando o envio de mensagens por parte do acusado (ID. 71661481 – Págs. 11-15; ID. 72317990 / 72673171). A vítima, em audiência judicial, confirmou os fatos contidos na denúncia, ratificando os termos das suas declarações prestadas em sede inquisitorial (ID. 87536129). Edieverton Roberto Silva, testemunha policial que conduziu o APFD, confirmou os fatos contidos na denúncia, narrando, em síntese, que ao chegar no local tomaram conhecimento dos fatos por meio de relato da vítima, oportunidade em que conduziram todos à delegacia. Narrou que não observou marcas na vítima, bem como que não lembra se ela narrou ter sido agredida pelo acusado, mas que a referida estava muito agitada e nervosa (ID. 87536129). José de Arimateia Garcia, testemunha policial que comandou a condução do APFD, confirmou as termos da denúncia, narrando que tomou conhecimento dos fatos por meio de relato da vítima, oportunidade em que os conduziu à delegacia (ID. 100867935). O réu, em juízo, negou ter ameaçado e agredido a vítima, apenas confessando ter enviado mensagens à sua filha, ao argumento de que não sabia que existiam medidas protetivas em favor dela também, tendo em vista que ela já era de maior. Ademais, alegou que enviou as mensagens para a sua filha apenas na intenção de pedir desculpas pela discussão ocorrida. Quanto aos primeiros fatos, afirmou que ocorreram seis dias após a sua saída da cadeia, motivo pelo qual estava utilizando o celular da vítima e descobriu uma traição, o que o motivou apenas a mandá-la embora, oportunidade em que ela saiu com a filha do casal e passou a inventar diversas mentiras, como a ameaça e esganadura (ID. 100867935). II. 1 – DO CRIME DE AMEAÇA E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO O acusado foi denunciado pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, e pela contravenção penal de vias de fato, tipificada no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, cujas condutas típicas teriam sido perpetradas em face da sua companheira, in verbis: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mau injusto e grave: Pena – detenção, de 01(um) a 06 (seis) meses, ou multa.” "Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime". Autoria e materialidade delitiva restaram satisfatoriamente comprovadas pelas declarações da vítima e das testemunhas de acusação, José de Arimateia Garcia e Edieverton Roberto Silva, ouvidas na delegacia e em juízo, tudo mantido com firmeza e coerência durante toda a persecução penal, no sentido de que a vítima foi agredida fisicamente pelo acusado, com tentativa de esganadura com as mãos, bem como ameaçada de morte por ele, tudo ocorrido no dia 02 de julho de 2020, por volta das 19:30 horas, na residência do casal, sito na Rua Lamborguine, 91, Conjunto Santa Júlia, Nova Mossoró, nesta cidade. Quanto aos mencionados fatos, em seu depoimento judicial (ID. 100867935), o investigado negou a prática delitiva, mas confirmou a existência do contexto fático, no sentido de que saiu da cadeia seis dias antes dos fatos mencionados, momento em que passou a utilizar o aparelho de celular da vítima e, oportunamente, descobriu uma traição, razão pela qual a teria mandado embora e ela teria passado a inventar os fatos mencionados (ameaça e tentativa de esganadura). Nesse sentido, depreende-se que tais depoimentos foram claros em discorrer os fatos, demonstrando toda a ordem cronológica do evento criminoso, assim podendo se firmar juízo de valor suficiente para aceitação dos termos da imputação criminal, lançada na peça acusatória vestibular. Em alegações finais, a defesa requereu a absolvição do réu quanto à contravenção penal de vias de fato, ao argumento de existente contradição velada nos depoimentos colhidos, bem como a absolvição quanto ao crime de ameaça, em virtude de não haver comprovação do crime, nem dos termos utilizados pelo acusado, assim não restando suficientemente preenchido o requisito subjetivo do tipo penal. Subsidiariamente, requereu a condenação no mínimo legal, ou a substituição das penas (ID. 102454068). Nesse sentido, alegou a defesa que a parte autora trouxe várias informações em seu depoimento e oitiva na audiência de instrução, os quais não foram confirmados pelas provas colhidas, tendo em vista que os policiais relataram que a vítima não os narrou sobre a agressão física. Ademais, alegou que a vítima teria afirmado que estava na casa de uma vizinha na ocasião dos fatos, a qual sequer foi chamada ao processo, assim, apenas existindo a versão dela nos autos. Pois bem. Entendo que o argumento da defesa não merece acolhida. Primeiramente, importa ressaltar que não observo contradições nos depoimentos da vítima, conforme depreende-se das suas declarações contidas no bojo destes autos, no sentido de que foi ameaçada de morte pelo acusado, o qual ainda tentou lhe esganar com as mãos (ID. 57286410–Pág.4; ID. 87536129). Perante a autoridade policial, temos que os policiais que conduziram o APFD ratificaram os termos contidos na inicial acusatória, no mesmo sentido do alegado pela vítima, afirmando que chegaram no local após a prática delitiva, razão pela qual tomaram conhecimento dos fatos por meio do relato da vítima, de que o acusado teria a ameaçado de morte, bem como tentado enforcá-la com as mãos, ocasião em que os conduziram à delegacia (ID. 57286410 – Págs. 2-3). Em juízo, ambos mantiveram, em síntese, o teor das declarações prestadas em sede inquisitorial, no sentido de que não presenciaram os fatos, mas tomaram conhecimento deles por meio do relato da vítima. A testemunha policial, Edieverton Roberto Silva, no primeiro momento do seu depoimento judicial, ratificou os termos contidos na denúncia, mas afirmou não ter observado marcas na vítima, bem como que não lembrava se a vítima teria narrado ter sido agredida com tentativa de esganadura pelo réu (ID. 87536129 – 11’05’’ a 11’30’’). No entanto, após reiteradas perguntas no mesmo sentido, repetidas pela representante do Parquet, o depoente afirmou que a vítima não teria narrado sobre tal fato. O segundo depoente, José de Arimateia Garcia, por sua vez, questionado se a vítima teria relatado que o réu teria tentado esganá-la pelo pescoço, respondeu: “Foi, ela falou, que ele estava ameaçando e já teria agredido ela. E que já fazia alguns dias que ele sempre tava ameaçando ela com ciúmes“ (ID. 100867935 – 03’49’’). Ressalte-se que o testemunho do “ouvi dizer” (hearsay testimony) de fato deve ser evitado, por não ter presenciador do fato, além do risco de ser contaminado pelas palavras do indivíduo que passou a informação inicial. No entanto, neste caso, temos o depoimento da própria vítima que, diga-se de passagem, apresenta plena coerência no bojo destes autos. Ademais, de modo contrário ao alegado pela defesa, temos que o acusado foi quem apresentou contradição em seus interrogatórios. Na delegacia, negou a autoria delitiva, e narrou que apenas perguntou se a vítima teria o chifrado, e ela negou, vindo a criar toda a situação para que ele retornasse ao sistema prisional (ID. 57286410 – Pág. 5). Em juízo, por sua vez, narrou que estava utilizando o celular da vítima e descobriu uma traição, o que o motivou apenas a mandá-la embora, oportunidade em que ela saiu com a filha do casal para a casa da vizinha, e passou a inventar diversas mentiras, como a ameaça e tentativa de esganadura (ID. 100867935). Assim, tratando-se a contravenção penal de vias de fato, de uma infração que não deixa vestígios, tornando dispensável o exame de corpo de delito, e considerando todas as provas colhidas no curso da investigação policial e da instrução criminal, sendo a palavra da vítima de fundamental importância para comprovação desse fato delituoso, não restam dúvidas acerca do cometimento do ilícito de contravenção penal de vias de fato. Nesse sentido: VIAS DE FATO. ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE ENCONTRA CONFORTO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS, EM CONTRAPOSIÇÃO À SOLTEIRA NEGATIVA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. A contravenção penal de vias de fato prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, pela sua natureza, não chega a ofender a integridade física da pessoa, sendo dispensável perícia, ante a ausência de lesões corporais, constituindo a palavra da ofendida importante elemento de prova, mormente na espécie, que trata de contravenção praticada em contexto de violência doméstica, sem a presença de testemunhas presenciais. Recurso provido. (TJ-MG; APCR 1.0637.08.057541-7/0011; São Lourenço; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Judimar Biber; Julg. 29/09/2009; DJEMG 03/12/2009). O crime de ameaça, do mesmo modo, está plenamente demonstrado, especialmente o dolo do agente, que proferiu as ameaças de morte em face da vítima, tudo por motivos de ciúmes, o que foi confirmado mediante os depoimentos das testemunhas. Ao analisar os depoimentos da ofendida no bojo destes autos, verifico restar plenamente demonstrado o efetivo temor da vítima, uma vez que ela afirmou temer por sua vida, tendo em vista todo histórico criminal do acusado, o que motivou, inclusive, que ela tenha mudado de cidade, por medo dele. Assim, no presente caso, indiscutível o temor da vítima e a probabilidade de o acusado efetivar o teor das ameaças, portanto, plenamente caracterizado o elemento subjetivo apto a ensejar a tipicidade da conduta. Ante o exposto, inverídica a alegação da defesa de que a condenação se baseia apenas na palavra da vítima, tendo em vista que as declarações da referida apresentam plena coerência no bojo destes autos. Ressalte-se, ainda, que os crimes praticados no âmbito da violência doméstica, normalmente ocorrem na clandestinidade, isto é, longe dos holofotes públicos, razão pela qual confere-se especial força probante ao depoimento da vítima, o qual tem especial relevância em delitos praticados na forma da Lei Maria da Penha, sobretudo quando corroborado pelos demais elementos de prova, o que ocorre nos presentes autos. Nesse sentido, colaciono precedentes dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o acórdão estadual concluiu pela suficiência de provas que corroborassem a acusação, destacando as palavras coerentes da vítima, aliada aos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de investigação policial e às demais provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. 2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 3. Dessa forma, a pretensão defensiva de absolvição, dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada conforme o enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.124.394/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). Habeas Corpus. Violência Doméstica. Ameaça. Perseguição ("Stalking"). Descumprimento de Medida Protetiva. Prisão preventiva decretada após representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público. Liminar indeferida. 1. Crimes em contexto de violência doméstica são, em regra, praticados na intimidade do lar e, portanto, longe de eventuais testemunhas. Por essa razão, mostra-se de especial importância a palavra da vítima. Indícios de materialidade e autoria suficientemente demonstrados. 2. Fumus comissi delicti. Elementos indiciários da prática delituosa. Cuidando-se de atos que envolvem contexto de violência doméstica, a clandestinidade daquelas ocorrências acaba conferindo à palavra da vítima importante valor probatório. 3. Periculum libertatis. Fatos que se revestem de gravidade concreta. Paciente que, mesmo cientificado da concessão de medidas protetivas em favor da vítima, inclusive a de não se aproximar, teria insistido em rondar a casa da vítima e fazer contato com ela. Ameaças anteriores perpetradas pelo paciente e que levaram ao deferimento de medidas protetivas em favor da vítima. Quadro revelador dos riscos concretos de reiteração delituosa. Insuficiência das medidas cautelares e indispensabilidade da medida extrema. 4. Quaisquer questionamentos sobre a dinâmica dos fatos deverão ser tratados na seara própria, qual seja, a ação penal, e não em sede de cognição sumária. 5. Ausência de provas que coloquem o paciente no grupo de risco para a Covid-19. Inaplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ. 6. Ordem denegada. (TJ-SP – HC: 21110644920218260000 SP 2111064-49.2021.8.26.0000, Relator: Marcos Alexandre Coelho Zilli, Data de Julgamento: 10/06/2021, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/06/2021. Dessa forma, inconteste autoria e materialidade delitivas quanto ao crime de ameaça e à contravenção penal de vias de fato, bem como a presença dos elementos subjetivos dos tipos penais. Os fatos narrados na denúncia-crime mostraram-se suficientemente comprovados a ponto de lastrear a prolação de decreto condenatório com relação aos crimes de ameaça e à contravenção de vias de fato. Há satisfação plena dos requisitos objetivos e subjetivos dos tipos criminosos descrito na peça acusatória vestibular. Procede, portanto, a pretensão punitiva proposta na denúncia quanto ao crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, e da contravenção penal de vias de fato, previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, ambos na forma da Lei Maria da Penha. II. 2 – DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA O acusado foi denunciado, ainda, quanto ao crime tipificado no art. 24-A da Lei Maria da Penha, in verbis: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. No que concerne ao mencionado crime, observamos que a medida de proteção foi deferida em favor da vítima na Decisão de ID. 60287376, proferida no dia 17 de setembro de 2020, no bojo destes autos, proibindo o acusado de: I – aproximar-se a distância inferior a 50 m da requerente ou de seus familiares; II – ter contato, por qualquer meio de comunicação, com a requerente ou seus familiares. O réu deu o seu ciente em 25 de setembro de 2020, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (ID. 60588141 / 60588151 dos autos da MPU). Considerando que as medidas referidas só foram revogadas em 06 de maio de 2022 (Decisão de ID. 81912796), observa-se que elas estavam vigentes em julho e agosto de 2021, datas em que o acusado descumpriu tais medidas ao enviar, via WhasApp, mensagens para a vítima ou para a filha do casal (familiar). Desse modo, plenamente caracterizado o cometimento do ilícito por parte do acusado. A defesa pugnou a absolvição do acusado, ao argumento de que os print’s do aplicativo Whatsapp acostados, sequer confirmam que o número pertencia ao réu, bem como que o réu apenas respondeu uma mensagem enviada por sua filha, requerendo, assim, o descarte das mencionadas provas acostadas. Ademais, alegou que o réu está respondendo ao processo n.º 0801109-69.2022.8.20.5124, na cidade de Parnamirim-RN, referente a suposto descumprimento de medidas protetivas, requerendo que o mesmo não seja condenado nesta ação sob pena de bis in idem (ID. 102454068). Observo que o argumento da defesa não merece prosperar. Primeiramente, importa ressaltar que o próprio acusado confessou, em juízo, ter enviado mensagens a filha do casal, no intuito de se desculpar (ID. 100867935), o que tão logo desabona o argumento de que o número de telefone utilizado não teria sido o dele. Outrossim, o acusado foi cientificado da existência de medidas protetivas em favor da vítima e familiares (ID. 60588151), razão pela qual é ilegítima a sua alegação de que não tinha conhecimento de tal impedimento. Nesse sentido, ainda que a filha dele enviasse mensagens para ele, o que inclusive não foi comprovado nos autos, o referido não deveria tê-las respondido enquanto vigentes as medidas protetivas com a respectiva proibição. Eventuais dúvida, inclusive, poderiam ter sido tiradas pelo réu com o causídico, o que não ocorreu nestes autos. Ademais, importa ressaltar que o crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência tem como vítima direta o Estado, em razão da desobediência à determinação judicial, e apenas de forma secundária a pessoa supostamente ofendida (no caso, a Sra. Cristiane). Ao enviar mensagens para a vítima e para a filha do casal, o acusado infringiu a proibição de manter contato por qualquer meio, de modo que plenamente comprovada a prática delituosa denunciada nestes autos. Nestes termos, da análise detida dos autos, depreende-se que a justificativa do réu revela contornos típicos de mera, porém legitima tentativa de autodefesa, o que embora seja lídimo, não pode ser tido como verossímil o bastante a ensejar a inocência diante de todo o arcabouço probatório. Quanto aos pedidos subsidiários, de aplicação da pena mínima ou substituição da pena, serão oportunamente analisados quando da dosimetria da pena. Ademais, observo que o processo n.º 0801109-69.2022.8.20.5124, instaurado no Juizado de Violência Doméstica da comarca de Parnamirim/RN, para apuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência atinentes ao mesmo fato, data de 28/01/2022, isto é, após a instauração desta ação, cuja denúncia foi oferecida em 20/09/2021 (ID. 73488127) e recebida em 21/09/2021 (ID. 73527955). Além disso, considerando a conclusão de todos os atos do presente processo, bem como que o acusado encontrava-se residindo nesta comarca de Mossoró-RN no ato do descumprimento das medidas protetivas, e visando impedir a revitimização da ofendida, entendo que não é razoável falar-se em extinção do processo por parte desta comarca, em atenção ao princípio do no bis in idem, devendo ser oficiada a comarca de Parnamirim para a consequente apuração e manifestação. Procede, portanto, a pretensão punitiva proposta na denúncia no que diz respeito ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, cometido nos meses de julho e agosto de 2021. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na peça vestibular desta ação e CONDENO ALESSANDRO PATRICK BATISTA RAMOS FERREIRA, com incurso na sanção dos artigos 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), e 147 do Código Penal (ameaça), e 24-A da Lei Maria da Penha (descumprimento de medidas protetivas de urgência), o que faço com base na fundamentação já exposta e consequentemente passo a dosimetria, nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal. III.1 DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO III. 1.1 – Das Circunstâncias Judiciais Considerando: culpabilidade: o réu agiu dolosamente, encontrando-se consciente da ilicitude e das consequências de sua ação física juridicamente reprovável perante a sociedade, ressaltando-se a repercussão que a lei causou ao meio social e, principalmente, o fato das agressões terem sido praticadas contra sua companheira, sem, no entanto, exceder o dolo necessário do tipo penal; antecedentes: neutro, pois há condenação criminal transitada em julgado em face do réu, mas será utilizada na segunda fase desta dosimetria; conduta social: neutra, pois não consta nos autos elementos suficientes para apurar a conduta social do réu; personalidade do agente: neutra; pois embora o réu esteja sendo processado por diversos outros crimes, nos termos do entendimento jurisprudencial majoritário dos tribunais superiores, tais não são elementos suficientes para apurar a personalidade do réu. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Suprema Corte (e a do Superior Tribunal de Justiça) orienta-se no sentido de repelir a possibilidade jurídica de o magistrado sentenciante valorar negativamente, na primeira fase da operação de dosimetria penal, as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, quando se utiliza, para esse efeito, de condenações criminais anteriores, ainda que transitadas em julgado, pois esse específico aspecto (prévias condenações penais) há de caracterizar, unicamente, maus antecedentes"-STF, RHC 144.337 – AgR, julgado em 05/11/2019; motivos do crime: desfavoráveis; uma vez que restou demonstrado que a motivação delituosa foi excesso de ciúmes do réu, ressaltando o sentimento de posse e superioridade que o denunciado tem em detrimento da companheira, o que causa repugnância e acentua os frutos do machismo na sociedade, causa da prática de diversos crimes de violência doméstica contra a mulher; circunstâncias do crime: neutras, pois não existem elementos complementares no modus operandi do réu capazes de atestar maior gravidade ao ato criminoso; consequências do crime: desfavorável, uma vez que ficou demonstrada que a vítima, que residia nesta cidade de Mossoró/RN, precisou arcar com os custos e demais ônus de uma mudança de domicílio, tendo em vista que ela narrou que, com medo do acusado, passou a residir na cidade de Parnamirim/RN, assim, inequívoca consequência além da inerente ao próprio tipo delituoso; e comportamento da vítima: neutro, pois não ficou demonstrado se a vítima contribuiu de alguma forma para o comportamento do réu. Desse modo, após balancear as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, fixo a pena-base em 17 (dezessete) dias de prisão simples, pela contravenção penal de vias de fato. III. 1.2 – Das Circunstâncias Legais: atenuantes e agravantes genéricas As causas atenuantes e agravantes estão previstas nos artigos 61 a 66 do Código Penal. Aplico a agravante contida no art. 61, inciso II, “f” (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica) do Código Penal. Concorre em desfavor do réu a agravante contida no art. 61, I, CP (reincidência), pois consta condenação criminal transitada em julgado em face do acusado (processo n.º 0100953-83.2018.8.20.0106). Não existem causas atenuantes a serem aplicadas neste caso. Destarte, empreendo aumento na pena fixada anteriormente, para fixá-la em 22 (vinte e dois) dias de prisão simples, pela contravenção do art. 21 da LCP. III. 1.3 – Das Causas De Aumento E Diminuição De Pena. Não existem causas de aumento ou diminuição a serem considerados. Assim, torno-a, portanto, definitiva e concreta no quantum de 22 (vinte e dois) dias de prisão simples, para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais. III.2 DO CRIME DE AMEAÇA III. 2.1 – Das Circunstâncias Judiciais Considerando: culpabilidade: o réu agiu dolosamente, encontrando-se consciente da ilicitude e das consequências de sua ação física juridicamente reprovável perante a sociedade, ressaltando-se a repercussão que a lei causou ao meio social e, principalmente, o fato das agressões terem sido praticadas contra sua companheira, sem, no entanto, exceder o dolo necessário do tipo penal; antecedentes: neutro, pois há condenação criminal transitada em julgado em face do réu, mas será utilizada na segunda fase desta dosimetria; conduta social: neutra, pois não consta nos autos elementos suficientes para apurar a conduta social do réu; personalidade do agente: neutra; pois embora o réu esteja sendo processado por diversos outros crimes, nos termos do entendimento jurisprudencial majoritário dos tribunais superiores, tais não são elementos suficientes para apurar a personalidade do réu. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Suprema Corte (e a do Superior Tribunal de Justiça) orienta-se no sentido de repelir a possibilidade jurídica de o magistrado sentenciante valorar negativamente, na primeira fase da operação de dosimetria penal, as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, quando se utiliza, para esse efeito, de condenações criminais anteriores, ainda que transitadas em julgado, pois esse específico aspecto (prévias condenações penais) há de caracterizar, unicamente, maus antecedentes"-STF, RHC 144.337–AgR, julgado em 05/11/2019; motivos do crime: desfavoráveis; uma vez que restou demonstrado que a motivação delituosa foi excesso de ciúmes do réu, ressaltando o sentimento de posse e superioridade que o denunciado tem em detrimento da companheira, o que causa repugnância e acentua os frutos do machismo na sociedade, causa da prática de diversos crimes de violência doméstica contra a mulher; circunstâncias do crime: neutras, pois não existem elementos complementares no modus operandi do réu capazes de atestar maior gravidade ao ato criminoso; consequências do crime: desfavorável, uma vez que ficou demonstrada que a vítima, que residia nesta cidade de Mossoró/RN, precisou arcar com os custos e demais ônus de uma mudança de domicílio, tendo em vista que ela narrou que, com medo do acusado, passou a residir na cidade de Parnamirim/RN, assim, inequívoca consequência além da inerente ao próprio tipo delituoso; e comportamento da vítima: neutro, pois não ficou demonstrado se a vítima contribuiu de alguma forma para o comportamento do réu. Desse modo, após balancear as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, pelo crime de ameaça. III. 2.2 – Das Circunstâncias Legais: atenuantes e agravantes genéricas As causas atenuantes e agravantes estão previstas nos artigos 61 a 66 do Código Penal. Aplico a agravante contida no art. 61, inciso II, “f” (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica) do Código Penal. Concorre em desfavor do réu a agravante contida no art. 61, I, CP (reincidência), pois consta condenação criminal transitada em julgado em face do acusado (processo n.º 0100953-83.2018.8.20.0106). Não existem causas atenuantes a serem aplicadas neste caso. Destarte, empreendo aumento na pena fixada anteriormente, para fixá-la em 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção, pelo crime do art. 147 do CP. III. 2.3 – Das Causas De Aumento E Diminuição De Pena. Não existem causas de aumento ou diminuição a serem considerados. Assim, torno-a, portanto, definitiva e concreta no quantum de 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção, para o crime de ameaça, previsto no art. 147, caput, do CP. III.3 DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA III. 3.1 – Das Circunstâncias Judiciais Considerando: culpabilidade: o réu agiu dolosamente, encontrando-se consciente da ilicitude e das consequências de sua ação física juridicamente reprovável perante a sociedade, ressaltando-se a repercussão que a lei causou ao meio social e, principalmente, o fato das agressões terem sido praticadas contra sua ex-companheira, sem, no entanto, exceder o dolo necessário do tipo penal; antecedentes: neutro, pois há condenação criminal transitada em julgado em face do réu, mas será utilizada na segunda fase desta dosimetria; conduta social: neutra, pois não consta nos autos elementos suficientes para apurar a conduta social do réu; personalidade do agente: neutra; pois embora o réu esteja sendo processado por diversos outros crimes, nos termos do entendimento jurisprudencial majoritário dos tribunais superiores, tais não são elementos suficientes para apurar a personalidade do réu. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Suprema Corte (e a do Superior Tribunal de Justiça) orienta-se no sentido de repelir a possibilidade jurídica de o magistrado sentenciante valorar negativamente, na primeira fase da operação de dosimetria penal, as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, quando se utiliza, para esse efeito, de condenações criminais anteriores, ainda que transitadas em julgado, pois esse específico aspecto (prévias condenações penais) há de caracterizar, unicamente, maus antecedentes"-STF, RHC 144.337–AgR, julgado em 05/11/2019; motivos do crime: desfavoráveis; uma vez que restou demonstrado que a motivação delituosa foi excesso de ciúmes do réu, ressaltando o sentimento de posse e superioridade que o denunciado tem em detrimento da ex-companheira, o que causa repugnância e acentua os frutos do machismo na sociedade, causa da prática de diversos crimes de violência doméstica contra a mulher; circunstâncias do crime: neutras, pois não existem elementos complementares no modus operandi do réu capazes de atestar maior gravidade ao ato criminoso; consequências do crime: neutras, pois não ficou demonstrada nenhuma consequência além da inerente ao próprio tipo delituoso; e comportamento da vítima: neutro, pois não ficou demonstrado se a vítima contribuiu de alguma forma para o comportamento do réu. Desse modo, após balancear as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, fixo a pena-base em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. III. 3.2 – Das Circunstâncias Legais: atenuantes e agravantes genéricas As causas atenuantes e agravantes estão previstas nos artigos 61 a 66 do Código Penal. Aplico a agravante contida no art. 61, inciso II, “f” (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica) do Código Penal. Concorre em desfavor do réu a agravante contida no art. 61, I, CP (reincidência), pois consta condenação criminal transitada em julgado em face do acusado (processo n.º 0100953-83.2018.8.20.0106). Concorre em favor do réu a atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal (ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime), considerando a confissão prestada em juízo. Destarte, empreendo a compensação da primeira agravante com a atenuante, para fixá-la em 4 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, pelo crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha. III. 3.3 – Das Causas De Aumento E Diminuição De Pena. Não existem causas de aumento ou diminuição a serem considerados. Assim, torno-a, portanto, definitiva e concreta no quantum de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, para o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006. III. 4 – DO CONCURSO DE CRIMES Considerando que os crimes aqui tratados foram praticados em concurso material de crimes, cumpre observar os ensinamentos do art. 69 do Código Penal: “Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Desse modo, não havendo mais nenhuma causa modificativa da pena na presente situação, torno concreta a pena de 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção e 22 (vinte e dois) dias de prisão simples para o réu, relativamente aos crimes sob exame, devendo ser cumprida inicialmente a pena mais grave (detenção) e em seguida a mais branda (prisão simples), caso não possam ser cumpridas cumulativamente. III.5 – DA DETRAÇÃO PENAL Importa observar o que dispõe o art. 387, §2o, do Código de Processo Penal, nestes termos: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O dispositivo assente que o período em que o acusado ficou preso antes da sentença, se concernente aos mesmos fatos, deve ser computado como tempo de cumprimento de pena. Assim, concedo detração ao réu, a ser computada pelo juízo da execução penal, em relação ao período que cumpriu pena provisória em face da prisão preventiva decretada no bojo destes autos, cuja prisão em flagrante ocorreu em 02 de julho de 2020 (Despacho de ID. 57286410), foi convertida em prisão preventiva em 03 de julho de 2020, e revogada em 17 de setembro de 2020 (ID. 60287376). III.6 – DA PENA DE MULTA Não há pena de multa a ser considerada no presente caso. III.7 – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em se tratando de condenação em que a pena fixada corresponde a 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção e 22 (vinte e dois) dias de prisão simples, determino que cumpra em regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). III. 8 – DA NÃO CONVERSÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA O art. 44 do Código penal brasileiro elenca as hipóteses de substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, inferindo-se a necessidade de serem observados os pressupostos objetivos e subjetivos à aplicação da medida, incabível no presente caso, uma vez caracterizada a violência contra a vítima (Art. 44, I). Acerca deste assunto, vejamos posicionamento do eminente doutrinador Julio Fabbrine Mirabete, in Manual de Direito Penal, 23ª edição, revista e atualizada, 2006, Editora Atlas, p. 282. “(...) Em primeiro lugar, como pressuposto objetivo, o juiz só poderá proceder à substituição se a pena privativa de liberdade aplicada inicialmente, por crime doloso, não for superior a quatro anos. (...) Havendo concurso de crimes, a substituição é possível quando o total das penas não ultrapassa os limites mencionados, com exceção dos crimes culposos em que é ela sempre admissível. (...) Um segundo requisito objetivo foi inserido pela nova lei, ao proibir a substituição da pena quando se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, qualquer que seja a quantidade da pena privativa de liberdade imposta. (...) Também é de se considerar que a expressão crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa não exclui os delitos em que estas modalidades são, não mesmo, mas constitutivas do próprio ilícito (pag. 382)(...)”. Considerando que o crime cometido pelo acusado foi mediante violência física e psicológica (art. 7º, I e II, da Lei Maria da Penha), não subsiste a possibilidade de substituição da pena em comento por restritiva de direito, em benefício daquele. Nesse sentido, temos a Súmula 588 do STJ, que assim dispõe: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Os crimes de violência contra a mulher trazem sérias consequências psicológicas para as vítimas, que ultrapassam o fato em si da lesão e da agressão e se perpetuam no tempo. São crimes que, somente em princípio, aparentam de pequena monta. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nestes casos não representa a mais justa solução. Não condiz a substituição com os objetivos traçados pela Lei N.º 11.340/06, principalmente no vertente caso. III.9 – DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Os arts. 77 usque 82 do Código Penal, dispõe sobre a suspensão condicional da pena elencando uma série de requisitos objetivos e subjetivos para a sua concessão (art. 77). Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código; Entre os primeiros requisitos objetivos, a natureza e a qualidade da pena (art.77 caput do CP) e o não cabimento da substituição por pena restritiva de direitos (art.77, III do CP). O crime foi apenado com 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção e 22 (vinte e dois) dias de prisão simples, ou seja, inferior ao limite de 02 anos exigidos e ao mesmo, em face do elemento violência, não se viabiliza a conversão e substituição por pena restritiva de direitos. Quanto aos requisitos subjetivos, (art. 77, I e II) é necessário, em primeiro lugar, que o condenado não seja reincidente em crime doloso. O segundo pressuposto subjetivo é a ausência de periculosidade que, por eufemismo do legislador, é considerada como conclusão da “culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente bem como os motivos e as circunstancias, autorizam a concessão do beneficio” (art.77, I do CP). Entendo que o acusado não cumpre os requisitos subjetivos necessários à concessão da medida, considerando as circunstâncias judiciais tratadas anteriormente, de modo que a suspensão condicional da pena não é recomendável neste caso. III.10 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Não existindo nos presentes autos, em face do réu, elementos qualificadores para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, aqueles descritos no art. 312 do Código Processual Penal, reconheço o direito deste de recorrer em liberdade, se por outra razão não subsistir sua prisão. IV – PROVIMENTOS FINAIS E AUTENTICAÇÃO Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais, nos termos do que dispõe o art. 804 e seguintes do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, autue-se procedimento administrativo no Sistema de Cobrança de Custas Judiciais, em observância ao que dispõe a Portaria Conjunta nº 20/2021-TJ. Encaminhe-se os autos ao juízo da Vara de Execuções Penais desta comarca. Com o trânsito em julgado, Informe-se ao Tribunal Regional Eleitoral para que proceda com a efetivação das medidas administrativas necessárias a suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, III, CF). Oficie-se o Juizado de Violência Doméstica da comarca de Parnamirim/RN, para que proceda na averiguação se ocorreu litispendência quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, nos autos do processo n.º 0801109-69.2022.8.20.5124, a fim de evitar a repetição de uma sanção penal pelo mesmo fato, em atendimento ao princípio do no bis in idem. Intime-se o réu, nos termos do art. 392 do CPP. Publique-se e registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Cientifique-se a Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. MOSSORÓ /RN, 21 de novembro de 2023. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ¹Cf. RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 9ª Ed. Revista, ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005, pp. 63/65. ²MAIA NETO, Cândido Furtado. In, Revista Eletrônica Jus Vigilantibus, http://jusvi.com/artigos/28776. Publicado em 02.10.207. Acessado em 25.01.2001. ³MAIA NETO, Cândido Furtado. Op. Cit.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: MPRN - 09ª Promotoria Mossoró e outros Parte ré: ALESSANDRO PATRICK BATISTA RAMOS FERREIRA Advogado do reclamado: DARWIN WAMBERTO BARBOSA SALES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO Aos 17 de março de 2023, nesta cidade de Mossoró, Termo Sede da Comarca de igual nome, Estado do Rio Grande do Norte, às 9h30min, de forma semipresencial/remota, na Sala de Audiências do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no Fórum Dr. Silveira Martins, situado na Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, nesta Cidade; presentes, de forma remota o Exmo. Sr. Doutor RENATO VASCONCELOS MAGALHÃES, Juiz de Direito deste Juizado; o Dr. PAULO CARVALHO RIBEIRO, Representante do Ministério Público; o acusado, ALESSANDRO PATRICK BATISTA RAMOS FERREIRA, acompanhado de seu advogado o Bel. DARWIM WAMBERTO BARBOSA SALES, OAB/RN 12076 e a testemunha, JOSE DE ARIMATEIA GARCIA. Ausentes a vítima, CRISTIANE AZEVEDO DA SILVA, seu advogado o Bel. RUTERLAN VIEIRA DA COSTA, OAB/RN 17164 e a testemunha, EDIEVERTON ROBERTO SILVA. Aberta a audiência, o MM. Juiz deu início a audiência procedendo com a leitura da Peça Inicial para todos os presentes, advertindo-os acerca do compromisso a que alude o art. 203 do CPP e das consequências penais de seu descumprimento. Em seguida passou à qualificação e tomada do depoimento da testemunha, JOSE DE ARIMATEIA GARCIA(T1) e, por último, após uma conversa reservada com a defesa, foi realizado o interrogatório do réu, ALESSANDRO PATRICK BATISTA RAMOS FERREIRA(R1). As partes não requereram diligências (art. 402 do CPP). Ao final, determinou o MM. Juiz que, diante do adiantar da hora, que fosse aberto o prazo de cinco dias para que as partes apresentassem suas alegações finais em memoriais, iniciando com o Ministério Público e encerrando com a defesa. Todos os depoimentos foram consignados em meios digitais, isto é, gravação audiovisual como autoriza o art. 405 do CPP, tendo sido captadas as manifestações das partes e as deliberações do Juiz neste termo, conforme pode-se constar adiante. Ao final da audiência foi procedida a gravação dos depoimentos colhidos na presente audiência, acostando-se em seguida aos autos no sistema PJe. E, como nada mais foi dito, nem lhe foi perguntado, mandou o MM. Juiz encerrar o presente Termo que, depois de lido e achado conforme consta no presente termo (JOSE HAROLDO PEREIRA JUNIOR F200091). MOSSORÓ/RN, 17 de maio de 2023 RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0809309-90.2020.8.20.5106 Parte

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(26)