Execução Fiscal 0800256-06.2022.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2022

Valor da Causa

R$ 18.285,39

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

22/04/2026, 07:25

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 13:16

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 13:09

Juntada de certidão

07/04/2026, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 17:57

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:13

Juntada de certidão

27/01/2026, 14:13

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 07:44

Outras Decisões

28/11/2025, 12:42

Conclusos para decisão

27/11/2025, 06:41

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 15:11

Todas as movimentações(93)

Conclusos para decisão

22/04/2026, 07:25

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 13:16

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 13:09

Juntada de certidão

07/04/2026, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 17:57

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:13

Juntada de certidão

27/01/2026, 14:13

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 07:44

Outras Decisões

28/11/2025, 12:42

Conclusos para decisão

27/11/2025, 06:41

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 10:45

Outras Decisões

12/11/2025, 20:27

Conclusos para decisão

04/11/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 10:49

Publicado Intimação em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

27/10/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 12:09

Conclusos para decisão

21/10/2025, 16:50

Juntada de certidão

21/10/2025, 16:49

Outras Decisões

05/08/2025, 18:37

Conclusos para decisão

04/08/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 16:43

Juntada de outros documentos

11/07/2025, 16:42

Juntada de certidão

15/05/2025, 13:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/03/2025, 12:32

Conclusos para decisão

07/03/2025, 09:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

04/03/2025, 07:04

Publicado Intimação em 23/01/2024.

06/12/2024, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

06/12/2024, 18:34

Publicado Intimação em 05/12/2024.

06/12/2024, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

06/12/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800256-06.2022.8.20.5142. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: J. R. D. CAVALCANTI - ME, JOSE RIBAMAR DUTRA CAVALCANTI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Consta petição da exequente pugnando pela suspensão do feito, ante o parcelamento do débito (ID. 137553650). Relatado. Fundamento. Decido. Entendo que merece ser acolhido o pedido de suspensão, eis que preconiza o art. 151 do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” Desta feita, nota-se que o pedido em tela possui respaldo na legislação de regência. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de suspensão, pelo prazo de 12 (doze) meses, ante o parcelamento do débito. P. R. I. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 07:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/12/2024, 17:21

Juntada de diligência

02/12/2024, 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2024, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

02/12/2024, 08:03

Publicado Intimação em 10/05/2024.

02/12/2024, 08:03

Conclusos para decisão

02/12/2024, 07:28

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

01/12/2024, 07:06

Expedição de Mandado.

24/10/2024, 08:15

Juntada de certidão

15/10/2024, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800256-06.2022.8.20.5142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Polo passivo: J. R. D. CAVALCANTI - ME e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta em face de J. R. D. CAVALCANTI - ME e outros. A decisão de ID. 93526021 deferiu o pedido de bloqueio através do sistema SISBA

09/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 09:31

Outras Decisões

07/05/2024, 14:52

Conclusos para decisão

23/02/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Fazenda Exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

22/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 15:59

Juntada de documento de comprovação

19/01/2024, 15:57

Juntada de documento de comprovação

20/07/2023, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

27/02/2023, 23:45

Publicado Intimação em 23/01/2023.

27/02/2023, 23:45

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte autora acerca da decisão constante no ID 93526021.

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 09:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/01/2023, 13:31

Conclusos para decisão

09/01/2023, 14:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/01/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 07:01

Juntada de Petição de petição

02/01/2023, 19:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 01:08

Publicado Intimação em 12/09/2022.

13/09/2022, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 11:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/08/2022, 18:36

Conclusos para decisão

26/08/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

25/08/2022, 11:28

Publicado Intimação em 05/08/2022.

08/08/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

08/08/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 11:35

Juntada de certidão

03/08/2022, 11:32

Juntada de certidão

06/06/2022, 09:48

Decorrido prazo de J. R. D. CAVALCANTI - ME em 20/05/2022 23:59.

23/05/2022, 16:42

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DUTRA CAVALCANTI em 20/05/2022 23:59.

23/05/2022, 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2022, 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2022, 11:07

Juntada de Petição de certidão

14/05/2022, 11:07

Expedição de Mandado.

24/03/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 10:56

Conclusos para despacho

19/03/2022, 03:06

Distribuído por sorteio

19/03/2022, 03:05

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 17:57

Decisão

•28/11/2025, 12:42

Decisão

•12/11/2025, 20:27

Despacho

•23/10/2025, 12:09

Decisão

•05/08/2025, 18:37

Decisão

•27/03/2025, 12:32

Decisão

•02/12/2024, 17:21

Decisão

•07/05/2024, 14:52

Decisão

•10/01/2023, 13:31

Decisão

•30/08/2022, 18:36

Despacho

•21/03/2022, 10:56