Execução Fiscal 0810637-26.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0810637-26.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0810637-26.2018.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA em face do Estado do Rio Grande do Norte, ambos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a extinção parcial da presente execução em relação à CDA n. 000020.260318-00 e o recálculo da CDA n. 000056.170417-00. Anexou instrumento procuratório e documentos. Sucintamente relatados, decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a Exceção de Pré-Executividade por ser instituto fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, comporta questionamentos basilares acerca de seu processamento, in casu, acerca da atribuição automática do efeito suspensivo. O enunciado sumular nº 393 do Eg. Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Alguns doutrinadores entendem que tal instrumento tem o condão de suspender a execução como um todo devido, primordialmente, às matérias objeto de análise, uma vez que o prosseguimento imediato se daria em flagrante violação ao art. 805 do NCPC e, consequentemente, ao próprio devido processo legal. Contudo, esta não é a corrente a qual se filia este julgador. Ora, o simples fato de inexistir previsão legal disciplinando o instituto da Exceção de Pré-Executividade justifica a excepcionalidade do efeito suspensivo, isso porque, na precisa lição de Araken de Assis, “o oferecimento da exceção não trava a marcha do processo executivo. E isso porque os casos de suspensão do processo, em geral (art. 265), e da execução, em particular (art. 791), encontram-se taxativamente previstos”. Outros juristas, no entanto, sustentam que, em regra, não se cogita na atribuição de efeito suspensivo à Exceção de Pré-Executividade, o que somente ocorrerá se e quando presentes os pressupostos que autorizam a outorga de efeito suspensivo à impugnação (art. 525, § 6º do NCPC). Atualmente, a discussão parece ter perdido espaço ante o novo regramento dos Embargos à Execução, já que estes não mais têm efeito suspensivo automático, sendo imprescindível para atribuição de suspensividade a cumulação de quatro fatores distintos: requerimento do executado, garantia do juízo, verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Desse modo, não observo a conjugação de tais requisitos indispensáveis à suspensão da execução, não se fazendo necessária a atribuição de tal efeito. 3 - CONCLUSÃO Por tais considerações, RECEBO a exceção apresentada sem suspensão da execução, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos, notadamente com as medidas constritivas (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD), sem prejuízo da negativação, concomitante, junto aos órgãos de restrição de crédito (SPC/SERASA). Intime-se o excepto para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar acerca da exceção apresentada. Advindo documentos e/ou preliminares com a resposta, intime-se o excipiente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar a respeito. Certifique a secretaria acerca se a Parte Executada pagou a dívida ou nomeou bens à penhora, no prazo da citação. Outrossim, reservo-me o direito de apreciar o pedido de tutela de urgência, após a manifestação do excepto. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 16 de dezembro de 2022. PEDRO CORDEIRO JÚNIOR Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)

10/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de carta precatória devolvida

Juntada de certidão

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(21)