Execução Fiscal 0800858-54.2021.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0800858-54.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 08:33

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 13:12

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2023, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

28/02/2023, 00:27

Publicado Intimação em 13/02/2023.

28/02/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS GRANJEIRO SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800858-54.2021.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Custas processuais e honorários advocatícios pela executada, fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, haja vista que deu causa ao processo. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2022, 16:39

Conclusos para julgamento

11/11/2022, 11:50

Juntada de Petição de petição de extinção

23/08/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2022, 15:58

Juntada de Petição de diligência

22/03/2022, 15:58

Expedição de Mandado.

29/01/2022, 17:08

Documentos

Sentença

•17/11/2022, 16:39

Despacho

•12/08/2021, 16:34

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

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