Execução Fiscal 0800056-96.2022.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 17.990,44

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

11/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 11:06

Publicado Intimação em 04/03/2026.

07/03/2026, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

07/03/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 09:41

Juntada de Petição de certidão

27/02/2026, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2026, 11:56

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 13:09

Juntada de certidão

13/01/2026, 13:38

Outras Decisões

19/12/2025, 13:05

Conclusos para decisão

19/12/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 15:10

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:49

Juntada de certidão

03/12/2025, 08:23

Todas as movimentações(87)

Conclusos para decisão

11/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 11:06

Publicado Intimação em 04/03/2026.

07/03/2026, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

07/03/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 09:41

Juntada de Petição de certidão

27/02/2026, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2026, 11:56

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 13:09

Juntada de certidão

13/01/2026, 13:38

Outras Decisões

19/12/2025, 13:05

Conclusos para decisão

19/12/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 15:10

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:49

Juntada de certidão

03/12/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 17:53

Conclusos para despacho

02/12/2025, 12:01

Juntada de certidão

02/12/2025, 11:54

Juntada de certidão

23/10/2025, 11:32

Juntada de certidão

23/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 10:50

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:07

Outras Decisões

05/08/2025, 11:00

Conclusos para decisão

05/08/2025, 07:28

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 16:37

Juntada de outros documentos

11/07/2025, 16:34

Juntada de certidão

15/05/2025, 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/03/2025, 12:32

Conclusos para decisão

07/03/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

04/03/2025, 07:04

Publicado Intimação em 05/12/2024.

07/12/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

07/12/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

05/12/2024, 03:21

Publicado Intimação em 02/05/2024.

05/12/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800056-96.2022.8.20.5142. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: J. R. D. CAVALCANTI - ME, JOSE RIBAMAR DUTRA CAVALCANTI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Consta petição da exequente pugnando pela suspensão do feito, ante o parcelamento do débito (ID. 137553702). Relatado. Fundamento. Decido. Entendo que merece ser acolhido o pedido de suspensão, eis que preconiza o art. 151 do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” Desta feita, nota-se que o pedido em tela possui respaldo na legislação de regência. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de suspensão, pelo prazo de 12 (doze) meses, ante o parcelamento do débito. P. R. I. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 07:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/12/2024, 07:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/12/2024, 17:22

Juntada de diligência

02/12/2024, 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2024, 10:03

Conclusos para decisão

02/12/2024, 07:29

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

01/12/2024, 07:06

Expedição de Mandado.

24/10/2024, 08:14

Juntada de certidão

15/10/2024, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800056-96.2022.8.20.5142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: Estado do Rio Grande do Norte Polo passivo: J. R. D. CAVALCANTI - ME e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente pugnou pela retomada da execução de acordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80, em virtude da

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:50

Outras Decisões

29/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

14/03/2024, 14:15

Publicado Intimação em 01/02/2024.

14/03/2024, 14:15

Conclusos para decisão

19/02/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

17/02/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Fazenda Exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 17:10

Juntada de documento de comprovação

24/01/2024, 17:09

Juntada de documento de comprovação

28/07/2023, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

21/03/2023, 18:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.

21/03/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação do exequente acerca da decisão constante no ID 93523523.

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 09:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/01/2023, 13:31

Conclusos para decisão

09/01/2023, 14:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/01/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 07:00

Juntada de Petição de petição

02/01/2023, 19:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:49

Publicado Intimação em 12/09/2022.

13/09/2022, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 11:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/08/2022, 18:36

Conclusos para decisão

26/08/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

25/08/2022, 11:27

Juntada de certidão

07/07/2022, 09:01

Decorrido prazo de J. R. D. CAVALCANTI - ME em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 01:06

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DUTRA CAVALCANTI em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 01:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2022, 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2022, 13:34

Juntada de Petição de diligência

26/04/2022, 13:34

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 08:34

Conclusos para despacho

31/01/2022, 20:41

Distribuído por sorteio

31/01/2022, 20:40

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 13:05

Despacho

•02/12/2025, 17:53

Decisão

•05/08/2025, 11:00

Decisão

•27/03/2025, 12:32

Decisão

•02/12/2024, 17:22

Decisão

•29/04/2024, 01:14

Decisão

•10/01/2023, 13:31

Decisão

•30/08/2022, 18:36

Despacho

•01/02/2022, 08:34