Ação Civil de Improbidade Administrativa 0100207-55.2018.8.20.0127 - TJRN

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0100207-55.2018.8.20.0127 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100207-55.2018.8.20.0127 Polo ativo PAULO DE TARSO BEZERRA Advogado(s): NAYARA SAYONARA DAMASCENO BATISTA, EMANUEL DE HOLANDA GRILO Polo passivo MPRN - Promotoria Santana do Matos Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DESCRITO NO ARTIGO 9º, XI, DA LEI N. 8429/1992. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021 – TEMA 1.199/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO ESPECÍFICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CONSTATAÇÃO DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO. CONDUTA DOLOSA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos: Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Paulo de Tarso Bezerra, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana dos Matos que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0100207-55.2018.8.20.0127 movida pelo Ministério Público, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o recorrente às penas de pagamento de multa civil e ressarcimento ao erário, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa prevista no art. 9, XI, da Lei de Improbidade Administrativa. Irresignado com o decisum, o recorrente dele apelou sustentando que inexistia incompatibilidade de horários na acumulação dos cargos de presidente da Câmara Municipal de Santana do Matos e de servidor do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN), porquanto o expediente deste era até as 14h, podendo cumprir suas obrigações como presidente da Casa Legislativa no turno vespertino. Alega que a ausência do trabalho no período indicado não caracteriza ato de improbidade administrativa, mas mera irregularidade. Aduziu, ademais, que gozou de licença prêmio e férias pelo IDEMA no período compreendido entre 06/02/2017 a 05/06/2017 e 09/10/2017 a 07/11/2017, bem como férias de trinta dias, entre os dias 01/08/2017 a 30/08/2017, 01/09/2017 a 30/09/2017 e 02/01/2018 a 31/01/2018. Nesse pórtico, requereu o provimento do recurso para reforma da sentença apelada, declarando a inocorrência do ato improbo a si imputado. Contrarrazões do recorrido ao ID 16151033. Parecer da 13ª Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do do recurso (ID 16264330). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o debate recursal em aferir a ocorrência de ato improbo por parte do apelante que restou condenado pela prática de ato que importa em enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9, XI, da Lei nº 8.429/92. De pronto, deve-se ponderar as repercussões do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989 - Tema 1.199 de repercussão geral do STF que fixou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nessa toada, as normas de estrito conteúdo de direito material que possuam aspectos punitivos como àquelas que tipificam atos de improbidade e suas consequências jurídicas previstas na atual redação da LIA são aplicáveis, tendo em vista que, de acordo com as balizas estabelecidas pelo STF, os casos pendentes de julgamento devem ser apreciados em sintonia com o que a lei atualmente dispõe sobre o elemento subjetivo do tipo. Saliente-se, nesse diapasão a necessidade do dolo específico enquanto elemento essencial para caracterização de conduta improba, tendo em mira que a Lei de Improbidade Administrativa não mais se admite a modalidade do dolo genérico. Com efeito, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado pelo dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, o que se verifica no caso vertente. É que in casu houve demonstração do dolo de alcançar o resultado ilícito da conduta insculpida no art. 9º, XI, da LIA. A incompatibilidade de horários para acumulação dos cargos de presidente da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN e Assistente Administrativo do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN) restou demonstrada, de modo a implicar no enriquecimento ilícito, vez que recebeu ambas as remunerações sem a necessária contraprestação do labor. Embora defenda o recorrente, não prospera sua alegação de que o expediente no IDEMA, até as 14h, seria compatível com o cumprimento de suas obrigações na Casa legislativa de Santana do Matos no turno vespertino, eis que a distância entre a capital potiguar e o referido interior é de 195,4 km, via BR-304. Diante dessa conjuntura, o insurgente recebeu Recomendação emitida pelo órgão ministerial, para que providenciasse o afastamento do cargo público e optasse por uma das remunerações, o que não foi atendido e se consubstancia em mais uma evidência da consciência acerca da irregularidade de sua conduta e da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 9º, XI, da LIA. A incompatibilidade é verificável ainda na ausência de prestação de serviços no IDEMA entre 01/02/2018 e 01/04/2018, o que só foi regularizado após a adoção do ponto eletrônico na autarquia, consoante informação prestada pelo próprio Instituto. De igual forma é aferível por meio dos afastamentos do IDEMA entre 06/02/2017 a 05/06/2017; 09/10/2017 a 07/11/2017, 01/08/2017 a 30/08/2017; 01/09/2017 a 30/09/2017; e 02/01/2018 a 31/01/2018, porquanto, sabedor da dificuldade para compatibilizar a prestação de ambas as funções, gozou das licenças-prêmio e férias a que tinha direito pelo IDEMA. Saliente-se também que o apelante não exercia mero mandato de vereador, mas a presidência do Poder Legislativo municipal, de sorte que, como bem pontuou o Ministério Público, era “ordenador de despesas, com função que demanda dedicação integral (exclusiva), presença diária na Câmara, sendo responsável por praticar todos os atos administrativos inerentes a um Chefe de Poder, o que pode se notar de uma simples análise do regimento interno da Câmara Municipal, notadamente dos arts. 16 a 18, onde estão enumeradas as diversas funções do Presidente da Câmara Santanense” (ID 16151033). Portanto, existindo provas capazes de sustentar a condenação e considerando a imprescindibilidade do elemento subjetivo específico devidamente configurado, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença vergastada na sua integralidade. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 31 de Janeiro de 2023.

10/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BEZERRA em 08/04/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de Emanuel de Holanda Grilo em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nayara Sayonara Damasceno Batista em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nayara Sayonara Damasceno Batista em 01/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Juntada de ofício

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Emanuel de Holanda Grilo em 05/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(175)