Cumprimento de sentença 0820895-61.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0820895-61.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 17/12/2024

22/01/2025, 13:32

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.

26/11/2024, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

26/11/2024, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 11:27

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0820895-61.2019.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: MS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Polo passivo: R DE HOLANDA NETO Sentença Cuida-se de ação judicial que litigam as partes em epígrafe. As partes apresentam instrumento de transação (ID 133391861), solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda, e requerendo a extinção do processo. É o breve relato. Decido. Os agentes são capazes, o objeto é lícito e delimitado. A forma observa a lei e os bons costumes. Por seu turno, constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos. O Código Civil preceitua que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Posto isso, homologo a transação firmada entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Custas processuais, se existentes, pela executada. Publique-se. Intime-se. Mossoró, 30/10/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0820895-61.2019.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: MS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Polo passivo: R DE HOLANDA NETO Sentença Cuida-se de ação judicial que litigam as partes em epígrafe. As partes apresentam instrumento de transação (ID 133391861), solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda, e requerendo a extinção do processo. É o breve relato. Decido. Os agentes são capazes, o objeto é lícito e delimitado. A forma observa a lei e os bons costumes. Por seu turno, constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos. O Código Civil preceitua que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Posto isso, homologo a transação firmada entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Custas processuais, se existentes, pela executada. Publique-se. Intime-se. Mossoró, 30/10/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

19/11/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 12:47

Homologada a Transação

30/10/2024, 10:33

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 10:33

Despacho

•03/06/2024, 10:08

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)