Procedimento Comum Cível 0800112-52.2020.8.20.5158 - TJRN

Publicado Intimação em 29/09/2023.

06/12/2024, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

06/12/2024, 14:01

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 09:59

Transitado em Julgado em 08/08/2024

16/08/2024, 09:59

Decorrido prazo de Wesley Freitas Alves em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 05:00

Decorrido prazo de Wesley Freitas Alves em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 05:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 13:44

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800112-52.2020.8.20.5158. AUTOR: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO - RN7529, WESLEY FREITAS ALVES - RN14903 RÉU: Banco Bradesco Financiamentos S/A ADVOGADO: Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: Wesley Freitas Alves CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO WILSON SALES BELCHIOR Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 125124482 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800112-52.2020.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO Polo passivo: Banco Bradesco Financiamentos S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 15 de julho de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 19.334,80 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A, todos devidamente qualificados e representados. Almeja a parte requerente obter provimento jurisdicional, consistente na restituição em dobro contrato de mútuo, ao argumento de que desconhece o negócio jurídico que originou a referida contratação; e danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tutela provisória de urgência de suspensão dos descontos na conta bancária da parte autora indeferida no ID 53189720. Contestação no ID 56585540, sustentando, em síntese, a falta de interesse de agir em sede preliminar; e, no mérito, a legalidade da contratação, bem como postulou pela improcedência dos pedidos autorais. Intimada para apresentar réplica à contestação, a demandada manteve-se silente, conforme certidão no ID 58625713. Posteriormente, a parte autora veio aos autos apresentar extrato de sua conta bancária (ID 98356590), bem como pedir o julgamento antecipado da lide (ID 114985234). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Com fulcro no art. 1.048, I, associado com o art. 12, §2º, VII, ambos do CPC, confiro preferência de julgamento ao feito, tendo em vista que a parte autora é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos. A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte demandada. - Preliminar de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita Suscitou a parte requerida preliminar de impugnação à justiça gratuita, afirmando que a parte autora não faz jus ao benefício por não ter comprovado a insuficiência econômica. Igualmente, não assiste razão ao banco requerido. É consabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 3°, confere presunção relativa de veracidade à declaração unilateral de insuficiência econômica, quando formulada, exclusivamente, por pessoa natural. Na hipótese dos autos, os documentos que acompanharam a inicial se afiguram idôneos para autorizar a concessão da benesse, especialmente quando analisado em conjunto com o extrato bancário da parte autora, constituindo os elementos mínimos necessários para demonstrar a hipossuficiência econômica da parte demandante. A jurisprudência se coaduna com o entendimento ora sustentado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O Novo Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade de justiça aos que, mediante simples afirmação em petição, declaram a condição de hipossuficiência econômica, sendo presumível quando se tratar de pessoa natural. 2. Diante da declaração subscrita pela parte no sentido de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais (fl. 27), impõe-se o deferimento do pedido, não sendo da atribuição do magistrado suscitar dúvidas sobre a efetiva capacidade financeira do requerente, negando o benefício sem que os demais agentes processuais manifestem-se nesse sentido. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 989032, 20160020408287AGI, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,, Relator Designado:GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/12/2016, publicado no DJE: 24/1/2017. Pág.: 840/860) Nesse sentido, REJEITO a preliminar suscitada. - Preliminar de ausência de interesse de agir Ainda em sua peça defensiva, suscitou a parte demandada preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto inexistente prova de que a demandante procurou a instituição financeira administrativamente, não havendo na hipótese, em consequência, pretensão resistida. Aqui, também, melhor sorte não acorre ao requerido. É que, segundo o texto inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, demonstrada a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para se valer de algum direito, não se há falar em falta de interesse de agir. O interesse de agir parte da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...). De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” Nesse sentido, no caso específico dos autos, tenho que os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão deduzida pela parte autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Nesses termos, REJEITO a preliminar suscitada no ponto. - Do mérito Cinge-se a controvérsia em aferir a validade do contrato que tem por objeto a aquisição de mútuo feneratício, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral não merece acolhimento. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a demanda sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – entabulação de contrato de mútuo – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, sobretudo pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. Com efeito, perscrutando o caderno processual, observa-se que no ID 56585541 repousa instrumento de contrato devidamente assinado pela parte autora (ID 56585541, p. 4), satisfazendo, prima facie, todos os requisitos para a validade do negócio jurídico travado, nos termos do art. 104 do mesmo diploma. Para além do contrato, também foi apresentada uma cópia do documento de identidade e comprovante de residência (ID 56585541, p. 5) equivalentes aos apresentados junto à exordial (ID 53189358, p. 53189358). No ponto, ressalte-se que a conta de energia acostada pela parte demandada trata do mesmo contrato da conta apresentada pela parte autora, além de ser contemporânea à celebração do negócio jurídico. Ademais, a alegação autoral de que não percebeu qualquer valor também não prospera. Conforme demonstrado no contrato, tem-se que o crédito alegadamente depositado em favor da parte autora seria de R$ 479,48 (quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos) - exatamente o valor discriminado no documento contratual, especificamente no campo "(iv) Valor Liberado na Nova Operação de Crédito em Razão do Desconto ora Autorizado" (ID 56585541, p. 6). Assim, sendo incontroversa a adesão ao serviço prestado, não há como se entender pela falha na informação quando a empresa ré atendeu aos requisitos legais, apresentando instrumento contratual em que restam inequívocos os termos específicos do negócio contratado. No mesmo sentido, não existindo irregularidade na contratação e na cobrança dos valores pela ré, descabe qualquer pedido de dano material ou moral, notadamente ante a ausência de conduta ilícita. Tecidos esses argumentos, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), por apreciação equitativa, especialmente considerando tratar-se de causa repetitiva e de baixa complexidade (CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). restando, porém, sua exigibilidade suspensa, ante a justiça gratuita deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, independentemente de análise quanto à admissibilidade por este Juízo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Sirva a presente de mandado. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 12/07/2024 18:04:34 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 125124482 24071218043476400000117013779 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800112-52.2020.8.20.5158

Juntada de certidão

15/07/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:40

Julgado improcedente o pedido

12/07/2024, 18:04

Conclusos para decisão

13/03/2024, 11:54

Juntada de certidão

13/03/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

07/03/2024, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

07/03/2024, 22:47

Publicado Intimação em 01/02/2024.

07/03/2024, 22:47

Decorrido prazo de Wesley Freitas Alves em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 05:02

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800112-52.2020.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO Polo passivo: Banco Bradesco Financiamentos S/A DESPACHO 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da lide. 1.1) Havendo requerimento de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão; 1.2) Ausente pedido de produção de prova ou decorrendo o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 15:59

Conclusos para despacho

18/10/2023, 20:07

Juntada de certidão

18/10/2023, 20:06

Decorrido prazo de PARTE REQUERIDA em 16/10/2023.

18/10/2023, 20:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 21:51

Juntada de certidão

10/10/2023, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800112-52.2020.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO Polo passivo: Banco Bradesco Financiamentos S/A DESPACHO Defiro o pedido de habilitação dos causídicos signatários da parte autoral, conforme Instrumento Procuratório acostado ao ID. 53189357. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias requerer o que for de direito. Após, retornem os autos conclusos. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 12:46

Conclusos para despacho

07/06/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:28

Decorrido prazo de autora em 16/03/2023.

21/03/2023, 20:43

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:15

Decorrido prazo de Wesley Freitas Alves em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

03/03/2023, 06:23

Publicado Intimação em 13/02/2023.

03/03/2023, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800112-52.2020.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do NCPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, procedo com a intimação da parte AUTORA através do advogado pra se manifestar sobre o ofício da Caixa Econômica constante no ID 83322126, bem como, requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Dou fé. Touros/RN 9 de fevereiro de 2023 JOSELUCIA DE AGUIAR GONCALVES FRANCA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): Wesley Freitas Alves MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

10/02/2023, 00:00

Juntada de certidão

09/02/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2022, 13:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/09/2022, 13:43

Juntada de certidão

02/06/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 09:36

Expedição de Mandado.

27/08/2021, 10:21

Juntada de certidão

16/04/2021, 10:49

Expedição de Ofício.

16/04/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 10:28

Conclusos para despacho

13/08/2020, 09:45

Decorrido prazo de Maria de Fátima do Nascimento em 06/08/2020.

13/08/2020, 09:44

Decorrido prazo de WESLEY FREITAS ALVES em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 02:53

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 02:53

Juntada de certidão

12/07/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 13:23

Juntada de certidão

06/07/2020, 13:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 14:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 14:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 14:21

Juntada de Petição de contestação

08/06/2020, 19:55

Expedição de Outros documentos.

16/05/2020, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 09:25

Conclusos para despacho

29/04/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 12:55

Audiência conciliação cancelada para 19/05/2020 09:30.

18/03/2020, 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2020, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 09:06

Audiência conciliação designada para 19/05/2020 09:30.

14/02/2020, 09:05

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 13:15

Não Concedida a Medida Liminar

10/02/2020, 13:44

Conclusos para decisão

08/02/2020, 16:29

Distribuído por sorteio

08/02/2020, 16:29

—

Publicado Intimação em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Decorrido prazo de Wesley Freitas Alves em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Wesley Freitas Alves em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Juntada de certidão

Todas as movimentações(77)