Execução Fiscal 0800456-51.2019.8.20.5131 - TJRN

Execução Fiscal 0800456-51.2019.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800456-51.2019.8.20.5131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL EXECUTADO: SAO MIGUEL PRIMEIRO CARTORIO OFICIO DE NOTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, em que se insurge contra a decisão de id. 86330423, alegando a presença de contradição nesta, uma vez que fora determinado o cumprimento de sentença em valor excedente ao requerido pelo exequente. Certidão de id. 92043808 destacando a tempestividade dos aclaratórios. É o relatório. Consoante o disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, suprir omissão e esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, acaso existentes na decisão, não se prestando ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende-se destacar que, mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a petição é tempestiva. Logo, recebo os embargos e passo a sua análise. No caso em comento, verifica-se que houve a contradição alegada, uma vez que a presente execução versa tão somente sobre o valor dos honorários sucumbenciais fixados na decisão de id. 72141118, haja vista a procedência da exceção de pré-executividade manejada. Sendo assim, conheço e ACOLHO os presentes embargos declaratórios, para que conste na decisão de id. 86330423, os seguintes termos: “homologo os cálculos apresentados pelo exequente, no valor de R$ 3.033,64 (três mil trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), relativo à verba honorária sucumbencial. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como para providenciarem no prazo de 10 (dez) dias todas as informações necessárias (que deverá ser especificadas pela Secretaria Judiciária) para fins de expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor, conforme o caso. Preclusa a decisão, expeça-se precatório ou RPV. Caso não haja o pagamento (através do depósito judicial) e comunicação ao Juízo nesse prazo, poderão ser adotadas as providências previstas no art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/09, mais precisamente, sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Cumpram-se as demais determinações da decisão embargada, acima transcritas. P.I. SÃO MIGUEL/RN, na data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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