Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800676-13.2019.8.20.5143 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800676-13.2019.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800676-13.2019.8.20.5143. EXEQUENTE: MARIA ZILENE BATISTA PAIVA, MARIA DE FATIMA BARBOZA, JAIZA DE SOUZA DA SILVA, RAIMUNDA NETA DAMIAO, JOSEFA IRANILDA DA COSTA, FRANCISCO DAS CHAGAS HORACIO, MARIA EMILIA DA CONCEICAO SILVA, ROZIMAR TIBURCIA DE OLIVEIRA PAULA, HUGO MOREIRA RODRIGUES, MARIA FILOMENA FERNANDES ALVES, MARIA DA PAZ DE JESUS, FRANCISCA DAMIANA FERNANDES ALVES, MARIA ELIZABETE DE QUEIROZ EXECUTADO: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, todos devidamente qualificados. Sobreveio aos autos, em petição de id nº 101878293, notícia sobre o falecimento da autora, assim como o requerimento de habilitação do EDSON PAIVA FEITOSA, ELEM PAIVA FEITOSA e EVELYS PAIVA FEITOSA DA SILVA, na qualidade de herdeiros. Instado a se manifestar, o requerido deixou o prazo decorrer in albis. É o que importa relatar. Nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”. Já de acordo com o art. 668, II, a habilitação poderá ser requerida pelos sucessores do falecido em relação à parte. Conforme art. 1.845 do Código Civil, “são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”. Os requerentes instruíram o pedido de habilitação com a certidão de óbito da autora, bem como documentos pessoais, dos quais constam a filiação entre estes, bem como a inexistência de cônjuge ou outros descendentes, de maneira que se depreende serem herdeiros necessários EDSON PAIVA FEITOSA; ELEM PAIVA FEITOSA e EVELYS PAIVA FEITOSA DA SILVA, e, portanto partes legítimas, para suceder a parte promovente. Desse modo, não vislumbrando qualquer óbice, DEFIRO o pedido de habilitação de id nº 101878293. No entanto, a fim de evitar empecilhos no cadastramento do precatório, DETERMINO que não seja modificado o polo ativo dessa demanda, bastando a comunicação da habilitação ao Juízo de Precatórios. Expedientes necessários. Cumpra-se. MARCELINO VIEIRA/RN, data e assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800676-13.2019.8.20.5143. EXEQUENTE: MARIA ZILENE BATISTA PAIVA, MARIA DE FATIMA BARBOZA, JAIZA DE SOUZA DA SILVA, RAIMUNDA NETA DAMIAO, JOSEFA IRANILDA DA COSTA, FRANCISCO DAS CHAGAS HORACIO, MARIA EMILIA DA CONCEICAO SILVA, ROZIMAR TIBURCIA DE OLIVEIRA PAULA, HUGO MOREIRA RODRIGUES, MARIA FILOMENA FERNANDES ALVES, MARIA DA PAZ DE JESUS, FRANCISCA DAMIANA FERNANDES ALVES, MARIA ELIZABETE DE QUEIROZ EXECUTADO: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Trata-se de ação na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte exequente postula o pagamento da importância de R$ 54.424,25 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos). Memória de cálculo juntada aos IDs nº 95709546/ 95709558. Instado a se manifestar, o executado deixou o prazo decorrer in albis. Ao analisar os autos, verifica-se a inexistência de vícios ou irregularidades nos cálculos apresentados, já que houve estrita observância das disposições legais. POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos termos da fundamentação, valor esse que deverá ser corrigido por ocasião da expedição do RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia expressa, observe-se o disposto na Resolução 08/2015-TJ, quanto a forma de requisição (Precatório ou RPV), conforme os limites legais estabelecidos na lei local, ficando, ainda, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais no percentual estabelecido no contrato, caso este seja juntado aos autos. Caso o valor homologado ultrapasse o limite do RPV do respectivo ente federativo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito. Em se tratando de precatório, expeça-se ofício via SIGPRE anexando os documentos indispensáveis. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria nº 638/2017-TJRN. Após, efetive-se o bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução. Ultimadas as providências legais, arquive-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se. MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Decorrido prazo de EDSON PAIVA FEITOSA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(25)