Procedimento Comum Cível 0106081-06.2013.8.20.0124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0106081-06.2013.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fanem Ltda. Advogado: Dr. Evaristo Braga de Araújo Jr. Apelado: Município de Parnamirim. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREFEITURA DE PARNAMIRIM. DEMANDA AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDEO LEGAL. RECONHECIMENTO DO ALCANCE DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À NOTA FISCAL 006941. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA EM RELAÇÃO À NOTA FISCAL 007545. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE NO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE ADIMPLEMENTO NÃO RECONHECIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Para ser acolhida a pretensão deduzida em Ação de Cobrança, deve esta estar lastreada em documentos que possam comprovar de, forma cabal, a prestação do serviço ou fornecimento da mercadoria e o empenho prévio à despesa, com sua regular liquidação - A teor do contido no art. 373, I do CPC, impõe-se ao Autor demonstrar a existência de fato constitutivo de seu direito. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0106081-06.2013.8.20.0124 Polo ativo FANEM LTDA Advogado(s): EVARISTO BRAGA DE ARAUJO JUNIOR Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Apelação Cível nº 0106081-06.2013.8.20.0124. Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Fanem LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim nos autos de Ação de Cobrança ajuizada em detrimento do Município de Parnamirim, que julgou improcedente a pretensão inicial, ante a não comprovação da entrega da mercadoria e de prescrição. Aduz a Apelante em suas razões que ajuizou em Primeiro Grau Ação de Cobrança visando a condenação do Apelado ao pagamento, no importe de R$ 289.416,89 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), devidamente corrigido na forma como postulado na inicial, referente à soma das Notas Fiscais nº 006941 e 007545, que não foram adimplidas, tendo a sentença entendido pela prescrição no tocante à cobrança da Primeira Nota Fiscal e pela ausência de prova da entrega das mercadorias em relação à segunda. Defende inicialmente que a prescrição em relação à Nota nº 006941 não restou caracterizada, tendo em vista a distribuição da ação em 27/09/2013, às 11h24m25s, em que pese tenha sido cancelada. Ressalta que o erro do sistema eletrônico do Tribunal resta caracterizado ao admitir a distribuição da ação sem qualquer informação acerca da impossibilidade de a mesma ser feita a uma das varas da Fazenda por meio digital, o que caracteriza justa causa. Salienta que quanto a nota n. 007545, a existência de empenho do valor correspondente à mesma evidencia que as mercadorias foram entregues e que o valor cobrado é devido. Com base nessas premissas, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença atacada. Contrarrazões do Município de Parnamirim requerendo o desprovimento do recurso (id. 17285489). A Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (id. 15797682) É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Fanem LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim nos autos de Ação de Cobrança ajuizada em detrimento do Município de Parnamirim, que julgou improcedente a pretensão inicial, ante a não comprovação da entrega da mercadoria e de prescrição. Defende a Apelante em suas razões recursais que o prazo prescricional, em relação à Nota Fiscal n. 006941, decorrente da Tomada de Preços 07/2008, não teria sido alcançado, pelo fato de ter protocolado a inicial em 27/09/2013, muito embora em 01/10/2013 esta tenha sido cancelada, mediante informação do Cartório, por e-mail, no sentido da impossibilidade de distribuição eletrônica do feito à Vara da Fazenda. Sustenta com base nos fatos supra, restar caracterizada justa causa, por ser tido a falha induzida pelo próprio Poder Judiciário, a partir de informação equivocada lançada no sistema eletrônico. Rejeito a tese acima ventilada. Saliento que a fragilidade dos elementos constantes do protocolo da Ação não conduzem à conclusão de que aquela corresponderia ao feito ora examinado, tendo em conta, como registrado na sentença recorrida, sequer constar a presença do Município de Parnamirim no polo passivo. De outro lado, como ainda advertido no decisum mencionado, “o processo de implantação do peticionamento eletrônico nas varas deste Tribunal ocorreu de forma pública, cabendo ao causídico estar atento aos prazos e procedimentos vigentes para o devido ajuizamento da ação.” Daí ter corretamente concluído o Juízo a quo: “Na oportunidade dos embargos, o requerente apresentou cópia de comprovante do ajuizamento eletrônico da ação datado de 27/09/2013, 11h24min. Indicou que, no dia 01/10/2013, recebeu e-mail de servidor do Tribunal avisando do cancelamento da distribuição do feito, visto que, até então, os processos da Vara da Fazenda Pública e do Juizado Especial da Fazenda Pública de Parnamirim/RN não comportava o peticionamento eletrônico. A princípio, insta assinalar que o comprovante acostado não consta a presença do Município de Parnamirim no polo passivo (não há qualquer indicação do réu), o que prejudica a prova de veracidade da narrativa (ID n° 74152396 – Pág. 2/3). Cumpre destacar que o autor, ora embargante, teve tempo hábil para, após comunicado do cancelamento da distribuição, providenciar o devido protocolo da ação. Isto porque, tão longo foi visto o equívoco no protocolo a distribuição do feito foi cancelada ainda antes da superação da prescrição apontada. Ademais, o processo de implantação do peticionamento eletrônico nas varas deste Tribunal ocorreu de forma pública, cabendo ao causídico estar atento aos prazos e procedimentos vigentes para o devido ajuizamento da ação”. Acresça-se a isso que o mero protocolo da ação não tem o condão de interromper o prazo prescricional, tendo em vista que este apenas ocorre com o despacho que ordena a citação, o que não se deu no caso concreto (art. 240, § 1º do CPC). Quanto ao prazo, decidiu o STJ ser o do Decreto n 20.910/32, ou seja, quinquenal: "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIANTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. 1. "O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional para as ações de cobrança de créditos não tributários, pela Fazenda Pública, é quinquenal, em face da aplicação, por isonomia, do art. 1º do Decreto 20.910/32, conforme entendimento firmado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.105.442/RJ (Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 22/02/2011)." (STJ - AgRg no AREsp 11.057/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1460280 SP 2019/0058749-5 - Relator Ministro Sérgio Kukina – Primeira Turma - j. em 08/10/2019). “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. TABELA TUNEP. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. [...] 2. É quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora. [...] Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp 730.001/PR - Relator Ministro Humberto Martins - 2ª Turma – j. em 02/09/2015). Portanto, tendo a demanda sido aforada após o transcurso do prazo limite de 05 anos, resta inquestionável a prescrição em relação à Nota Fiscal 006941. Quanto à Nota de n. 007545, entendo que melhor sorte não assiste à Apelante. Ora, a hipótese é de ação de cobrança, pela qual a parte autora pretende receber valores relacionados ao fornecimento de equipamentos hospitalares ao Município de Parnamirim, adquiridos pelo ente público por meio de procedimento licitatório no ano de 2008. No caso concreto, a Apelante instruiu a inicial com a cópia do Edital da Tomada de Preço, com a minuta do contrato firmado, com a Nota Fiscal 007545 e com a Nota de Empenho do Município (ids. 15683795 – pág 19 a 72). Com efeito, segundo a Lei 4.320 /64, o empenho de despesas é o ato firmado pela autoridade competente que faz nascer para o poder público a dever do adimplemento de obrigação contraída em contratos administrativos. Referida obrigação, no entanto, pressupõe a comprovação da prestação do serviço ou entrega da mercadoria, sendo esta ônus da parte Contratada. Nessa linha: "EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM, ASFALTO E RESÍDUOS SÓLIDOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de cobrança deve estar lastreada em documentos idôneos, que possam comprovar de forma inequívoca a prestação do serviço e o empenho prévio à despesa, com regular liquidação, o que não restou evidenciado no caso em apreço. 2. A teor do contido no art. 373, I do CPC, impõe-se ao Autor demonstrar a existência de fato constitutivo de seu direito". (TJMT - 00456160420148110041 - Relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos - 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo - j. em 19/10/2020). "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE BENEFICIADO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ônus da prova incumbe à parte Autora quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do art. 373 do Código de Processo Civil; 2. Tendo esta se incumbindo de comprovar nos autos a constituição de seus direitos, as alegações do recorrente não merecem ser acolhidas; 3. No presente caso, houve a juntada de notas fiscais devidamente atestadas pelo servidor público responsável, além de reconhecimento da prestação de serviço pelo Diretor do Hospital Platão Araújo, elencando as mesmas notas fiscais apresentadas na peça vestibular; 4. Havendo comprovação de que o serviço foi realizado, se impõe a condenação do ente estadual ao pagamento de valores oriundos da prestação". (TJAM - AC nº 06620818120198040001 - Relatora Desembargadora Joana dos Santos Meirelles - 1ª Câmara Cível - j. em 22/10/2021). Ora, no caso dos autos, não existe qualquer elemento de prova que ateste a entrega das mercadorias constantes na nota fiscal n. 007545. Aliás, como anotado na sentença proferida, sequer o contrato assinado entre as partes foi anexado ao autos, limitando-se o Apelante a juntar uma minuta deste, o que revela a fragilidade das provas anexadas, que se apresentam incapazes de legitimar a pretensão deduzida nas razões recursais. Razões inexistem, portanto, para modificação da sentença atacada, tendo em vista não ter o Apelante feito prova dos fatos constitutivos de seu direito. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Desprovido o recurso, majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença em 2%. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 7 de Fevereiro de 2023.

10/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2023

Juntada de outros documentos

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Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EVARISTO BRAGA DE ARAUJO JUNIOR em 15/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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