Procedimento Comum Cível 0806166-30.2014.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806166-30.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0806166-30.2014.8.20.5001 Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme Portaria nº 003/2019 abaixo transcrita, caso queira(m), deflagrar(em) o cumprimento de sentença. NATAL, 25 de maio de 2023. INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PORTARIA Nº 003/2019 O Juiz de Direito da 12ª Vara Cível não especializada desta Capital, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os trabalhos da Secretaria, dando agilidade aos procedimentos dos feitos. CONSIDERANDO a significativa parcela de processos com trânsito em julgado que aguarda a deflagração da fase de cumprimento de sentença. CONSIDERANDO que esses processos ficam disponbilizados ao Gabinete do Juiz para receber o simples despacho de “arquive-se”. DETERMINO à Secretaria que: 1 – Lavre a CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO nos respectivos processos. 2 – Em seguida, providencie a intimação da(s) parte(s) vencedora(s) para querendo deflagrar(em), em 05 (cinco) dias, a fase de cumprimento de sentença. 3 – Em não ocorrendo, deve promover o arquivamento dos autos. 4 – Se houver pedido do causídico, venham os autos conclusos. 5 – Atingido o prazo prescricional no arquivo, deverá CERTIFICAR, quando fará a conclusão do processo para julgamento. 6 – Fica revogada a Portaria nº 001/2019. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Natal, 22 de março de 2019. Fábio Antônio Correia Filgueira Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Solange Altoé de Oliveira e Raimundo Nonato de Oliveira. Advogada: Dra. Maristela Dantas. Apelada: Ecocil - Central Park Incorporações Ltda. Advogado: Dr. Gleydson Kleber Lopes de Oliveira. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. (STJ – TEMA 1002). APLICABILIDADE. REANÁLISE DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.039 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS QUE PERMANECE HÍGIDA, DE ACORDO COM OS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NOS AUTOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.PRECEDENTES. - Nos termos do art. 1.039 do CPC, “Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada”. - Tratando-se a hipótese de resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador, a incidência dos juros de mora inicia-se do trânsito em julgado da sentença proferida, tendo em vista não se tratar de ato ilícito imputável ao vendedor (STJ – Tema 1002). ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806166-30.2014.8.20.5001 Polo ativo MARIA SOLANGE ALTOE DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): MARISTELA DANTAS Polo passivo ECOCIL - CENTRAL PARQUE INCORPORAÇÕES LTDA Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE Apelação Cível n° 0806166-30.2014.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, nos termos do art. 1.039 do CPC, em determinar a aplicação ao caso do Tema 1002 do STJ, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Solange Altoé de Oliveira e Raimundo Nonato de Oliveira em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Natal que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual promovida em face de Ecocil - Central Park Incorporações Ltda, julgou o pedido nos seguintes termos: “Julgo procedentes, em parte, os pedidos autorais e, em decorrência, resolvo o contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, por culpa da autora. Condeno a ré a restituir aos autores, em uma única parcela, o valor correspondente a 80% das importâncias pagas por estes, a incidir juros moratórios à base de 1% ao mês, a contar da citação, e atualização monetária pelo INPC, a partir da data dos desembolsos, excluindo-se, por óbvio, o valor de R$ 4.479,20 pago a título de comissão de corretagem. Julgo improcedentes o demais pedidos” (ID 4435753). Em Acórdão ID 14525100, a Terceira Câmara Cível negou provimento ao recurso de Apelação Cível. Interpostos Embargos de Declaração, estes foram parcialmente providos “apenas para sanar a omissão apontada para indeferir o pedido de justiça gratuita, integrando o acórdão embargado, sem, no entanto, emprestar-lhe efeitos infringentes” (ID 15781456). Interposto Recurso Especial, a Vice-presidente desta Corte determinou o retorno dos autos a este Relator, a fim de analisar a questão envolvendo o Tema 1002 do STJ, nos termos do art. 1.039 do CPC (ID 17104649). É o relatório. VOTO A celeuma jurídica do caso ora apreciado é relacionada à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes e, consequentemente, à repercussão financeira desse fato, notadamente no que toca aos pagamentos realizados pelo adquirente e, ainda, aos prejuízos que a empresa vendedora alega ter suportado. Nos termos do art. 1.039 do CPC, “Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada”. Em se tratando a hipótese dos autos de resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador, a incidência dos juros de mora inicia-se do trânsito em julgado da sentença proferida. Tal tese foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 1002), a saber: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão” A sentença a quo, por sua vez, determinou a incidência de juros de mora a partir da citação, confrontando o que restou decidido pela Corte Superior, em sede de recursos repetitivos, motivo pelo qual deve ser reformada neste ponto. Com relação às demais matérias, permanece hígida a fundamentação e as conclusões dos Acórdãos proferidos nos IDs 14525100 e 15781456. Face ao exposto, em reanálise da matéria, nos termos do art. 1.039 do CPC, é de ser reformada parcialmente a sentença para que haja a aplicação do Tema 1002 do STJ no sentido de que os juros de mora passem a incidir a partir do trânsito em julgado do feito, permanecendo incólumes os demais termos dos Acórdãos proferidos nos IDs 14525100 e 15781456. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 31 de Janeiro de 2023.

10/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o pedido de Ecocil - Central Park Incorporacões Ltda.

Publicado Intimação em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(27)