Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0805635-26.2023.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0805635-26.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

04/10/2023, 08:55

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 11:04

Transitado em Julgado em 03/08/2023

07/08/2023, 11:03

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:42

Decorrido prazo de INGRID BEATRIZ KANITZ em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 15:41

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 20:40

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805635-26.2023.8.20.5001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: JOSELITO MONTEIRO DA CUNHA SUSCITADO: PINTO FREIRE & CIA LTDA - ME, SÉRGIO ROBERTO DE MEDEIROS FREIRE, NELSON HERMOGENES DE MEDEIROS FREIRE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no qual as partes celebraram acordo extrajudicial e requerem a sua homologação (ID nº 102745261). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. In casu, as partes estão devidamente representadas/assistidas ou são maiores e capazes, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inc. III, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 102745261) para que produza força de título executivo. Sem condenação ao pagamento de custas complementares (art. 90, § 3º, do CPC/15). Caso haja renúncia ao prazo recursal ou depois do trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se as partes através dos seus Advogados. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805635-26.2023.8.20.5001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: JOSELITO MONTEIRO DA CUNHA SUSCITADO: PINTO FREIRE & CIA LTDA - ME, SÉRGIO ROBERTO DE MEDEIROS FREIRE, NELSON HERMOGENES DE MEDEIROS FREIRE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no qual as partes celebraram acordo extrajudicial e requerem a sua homologação (ID nº 102745261). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. In casu, as partes estão devidamente representadas/assistidas ou são maiores e capazes, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inc. III, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 102745261) para que produza força de título executivo. Sem condenação ao pagamento de custas complementares (art. 90, § 3º, do CPC/15). Caso haja renúncia ao prazo recursal ou depois do trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se as partes através dos seus Advogados. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:26

Homologada a Transação

03/07/2023, 15:26

Documentos

Sentença

•03/07/2023, 18:26

Sentença

•03/07/2023, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805635-26.2023.8.20.5001. Autora: JOSELITO MONTEIRO DA CUNHA Parte Ré: PINTO FREIRE & CIA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JOSELITO MONTEIRO DA CUNHA em face de PINTO FREIRE & CIA LTDA - ME, todos devidamente qualificados. Após buscas nos sistemas judiciais, nem valor ou bem passível de penhora da parte executada foi encontrado. A parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para que seja atingido o patrimônio dos sócios Sérgio Roberto de Medeiros Freire e Nelson Hermogenes de Medeiros Freire. Devidamente citados, os sócios apresentaram defesa em conjunto, sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente e no mérito a inobservância dos requisitos do art. 50 do CC. Requereu a improcedência do incidente processual. A parte exequente apresentou impugnação à defesa apresentada. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo a analisar a preliminar arguida de prescrição intercorrente. Compulsando os autos, verifico que o cumprimento de sentença de nº 0818147-17.2018 versa sobre sentença proferida na ação de nº 0018665-64.2002. Os sócios demandados sustentam a prescrição intercorrente, alegando que a sentença foi proferida em 2013 e o cumprimento de sentença somente foi ajuizado após o prazo de 05 anos. Contudo, analisando os autos de nº 0018665-64.2002, verifico que a fase de cumprimento de sentença foi iniciada ainda no ano de 2014, tendo o seu curso normal ainda nos autos físicos. O cumprimento de sentença de nº 0818147-17.2018 trata de valores remanescentes que não foram pagos nos autos físicos. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois houve a execução da sentença ainda no ano de 2014. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente. Passo a analisar o mérito. Existem duas teorias que explicam a desconsideração da personalidade jurídica. A primeira, denominada de teoria maior, advoga a tese de que essa técnica deve ser aplicada de acordo com o princípio da boa-fé. Assim, somente em situações caracterizadoras de fraude aos credores ou de condutas demonstrando o intento do devedor em eximir-se de honrar sua dívidas é que autorizariam o deferimento da medida excepcional. A segunda teoria é denominada menor e, para ela, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada em qualquer situação na qual a personalidade jurídica torne-se impedimento ou dificulte os atos constritivos. Verifica-se, assim, uma mitigação dos requisitos necessários à aplicação da técnica, tornando, até certo ponto, inútil a criação de uma pessoa jurídica distinta da figura de seus sócios. Considerando os fatos narrados na inicial, a relação aplicada nos autos é consumerista, diante do título de capitalização adquirido pelo exequente. O ordenamento jurídico adotou, como regra, a teoria maior, de modo que se faz necessária a demonstração da má-fé, fraude, excesso de poder ou confusão patrimonial para que os atos constritivos do magistrado atinjam os bens dos sócios. Todavia, em alguns microssistemas, marcados pelo caráter protetivo, adotou-se a teoria menor, permitindo uma mais célere e eficaz satisfação dos interesses tutelados. São esses os casos do Direito Ambiental, art. 4º da Lei nº 9.605/98, e do Direito do Consumidor, art. 28, § 5º, do CDC, este último mais relevante para a solução da querela, o qual está redigido nos seguintes termos: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (Omissis) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, dependendo da hipótese que se apresentar, pode-se aplicar a teoria maior (regra) ou a teoria menor (exceção). Esse é o entendimento encampado pelo Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os seguintes precedentes: Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 230) Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do CC/02. Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica. - A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. - A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. - Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Recurso especial provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente. (REsp 970.635/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 01/12/2009) Considerando a relação consumerista, basta tão somente a insolvência da pessoa jurídica, o que já foi comprovado nos autos diante da ausência de bens passíveis de penhora da parte executada. O TJRN já se manifestou sobre o tema: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE A TEORIA MAIOR (REGRA) E A TEORIA MENOR (EXCEÇÃO). CAUSA FUNDADA EM RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. REQUISITO: ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, FRAUDE, EXCESSO DE PODER OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2011.004660-8, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 05/07/2011, Relator Desembargador Dilermando Mota). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão no polo passivo dos sócios Sérgio Roberto de Medeiros Freire e Nelson Hermogenes de Medeiros Freire. Determino a juntada da presente decisão aos autos de nº 0818147-17.2018, procedendo-se com a inclusão dos sócios no cumprimento de sentença supracitado. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/05/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de INGRID BEATRIZ KANITZ em 26/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Publicado Sentença em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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