Cumprimento de sentença 0000534-54.2006.8.20.0113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0000534-54.2006.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NEUZA MEDEIROS DA SILVA REQUERIDO: Banco do Brasil S/A DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID94392189), interpostos pela parte NEUZA MEDEIROS DA SILVA, contra a sentença/decisão que foi proferida no ID BANCO DO BRASIL. Alega, em síntese, a parte embargante, que: a decisão foi omissa por não considerar juros de mora. A parte embargada se manifestou alegando, em resumo, que: se tratar de inconformismo não sujeito a Embargos de Declaração. É o relatório. Decido. De início, registro que essa espécie de recurso só deve ser utilizada quando pretende atacar ou esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil abaixo reproduzido: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. E no presente caso o que se tem é o inconformismo da parte embargante com o que foi decidido por este juízo, na medida em que ela tenta fazer com que este juízo aprecie pedido novo, que sequer foi objeto de requerimento objeto da decisão recorrida. Com efeito, este juízo, ao proferir a decisão recorrida, e com fundamento no princípio da congruência, decidiu na justa medida do que foi requerido no id 50098396, onde consta expressamente que o autor pediu a liberação da dívida remanescente de R$ 1.850,76 (valor calculado já com os juros de mora), acrescido de "correções bancárias", e não tem como entender que esse pedido de "correções bancárias" englobam novos juros de mora, pois mora não tem nada a ver com correção bancária. Registre-se que mesmo em uma interpretação muito extensiva poderia se chegar, no máximo, a entender que a correção bancária requerida pela parte exequente se trata de correção monetária e que foi atendido por este juízo na decisão recorrida. Note-se que os bancos também cobram juros remuneratórios, mas nem de longe dizem respeito a juros moratórios. Por fim, não há de se aplicar neste caso, a regra de que compreendem-se no principal os juros de mora, porque a própria parte exequente expressamente só requereu juros de mora até o seu cálculo e pediu a incidência posterior apenas de correção. Talvez porque quisesse celeridade na liberação do dinheiro ou porque na época o tema dos juros moratórios não era pacificado, não tem como saber. O fato é que não tinha como este juízo lhe conceder algo que não pediu e nem tem cabimento trazer tal fato para apreciação apenas agora, em sede de Embargos de Declaração sob argumento de omissão, pois se trata, na verdade, de matéria nova, não sujeita ao recurso de Embargos de Declaração. Desse modo, evidente que não houve omissão atacável por meio de Embargos de Declaração. Assim, o que se verifica, no presente recurso é a completa inadequação de sua interposição, porquanto a parte recorrente não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas tenta discutir matéria nova, o que não é adequado nessa via recursal, conforme entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, abaixo reproduzido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.ACÓRDÃO. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100376-33.2017.8.20.0109, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 03/02/2023) (APELAÇÃO CÍVEL, 0100376-33.2017.8.20.0109, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 03/02/2023) (Grifos acrescentados). No mesmo sentido, esse é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO QUE NÃO PREENCHE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração alegando que houve obscuridade no acórdão embargado sobre: (a) princípio da primazia; e (b) a ocorrência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3. A jurisprudência do STJ entende que o princípio da primazia do julgamento de mérito não elide a observância dos requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual não tem o condão de autorizar o julgamento de recurso que nem sequer ultrapassou referidos requisitos, principalmente em se tratando de vício de fundamentação, como é a hipótese dos autos. 4. Na presente hipótese, a parte insiste em tese que já foi rejeitada no aresto embargado, reiterando, inclusive, argumentação já exposta no agravo interno. 5. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração do ente estatal rejeitados, com a advertência de imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reiteração. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.069.803/AP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) Desse modo, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0000534-54.2006.8.20.0113 DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Cumpra-se a decisão anterior. Intimem-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital (Assinatura Digital) VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito em substituição legal

17/04/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/07/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 07/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 16/05/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(29)