Execução Fiscal 0800763-33.2018.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0800763-33.2018.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 13:03

Transitado em Julgado em 10/03/2023

31/03/2023, 13:02

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DE OLIVEIRA em 10/03/2023 23:59.

14/03/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

24/02/2023, 03:55

Publicado Intimação em 14/02/2023.

24/02/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800763-33.2018.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN em desfavor de JOSE PEDRO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. Adveio aos autos petição em que o exequente informou que o executado adimpliu com a dívida objeto desta lide e requereu a extinção do feito, consoante depreende-se do ID nº 94737260. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Desnecessárias intimações pessoais. Tendo em vista a realização de acordo, não há o que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Expedientes necessários a cargo da Secretaria. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 07:28

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 07:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2023, 12:39

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 12:28

Processo Desarquivado

07/02/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 14:01

Arquivado Provisoramente

12/09/2022, 14:01

Processo Desarquivado

12/09/2022, 14:00

Documentos

Sentença

•09/02/2023, 12:39

Decisão

•03/09/2021, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800763-33.2018.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN em desfavor de JOSE PEDRO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. Adveio aos autos petição em que o exequente informou que o executado adimpliu com a dívida objeto desta lide e requereu a extinção do feito, consoante depreende-se do ID nº 94737260. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Desnecessárias intimações pessoais. Tendo em vista a realização de acordo, não há o que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Expedientes necessários a cargo da Secretaria. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DE OLIVEIRA em 10/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

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