Cumprimento de sentença 0801704-30.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801704-30.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA Advogados: João Paulo Alves Justo Braun - OAB/SP 184.716, Rodrigo Moreira Pereira - OAB/SP 454.466 CIASAL - COMERCIO E INDUSTRIA SALINEIRA LTDA Advogados: LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO - OAB/RN 5797, TAWANN SANTOS DE MEDEIROS - OAB/RN 14517 DESPACHO Inicialmente, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0801704-30.2019.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte INTIME-SE o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de crédito atualizado pelo credor em seu requerimento de cumprimento de sentença, conforme estabelece o art. 513 § 2º do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na inteligência do art. 523, § 1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria desta Vara a expedição de certidão, para a finalidade do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782 do mesmo Diploma legal. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

23/04/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801704-30.2019.8.20.5106 Polo ativo ORIENTE TRANSPORTES LTDA - ME e outros Advogado(s): MARIO FERNANDES DA COSTA JUNIOR, ERICK DREAN PEREIRA DA COSTA, DEMETRIUS PALMEIRO DA FONTOURA, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN, ELAINE FIGUEIRO DA SILVA Polo passivo CIASAL - COMERCIO E INDUSTRIA SALINEIRA LTDA Advogado(s): TAWANN SANTOS DE MEDEIROS, LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E MARÍTIMO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE DIALETICIDADE SUSCITADA PELA PARTE APELADA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO INCONFORMISMO RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE MW REPRESENTAÇÃO. EMPRESAS DEMANDADAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU PARCEIRAS NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. DEMURRAGE. TAXA DE SOBREESTADIA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE CONTÊINERES POR PRAZO SUPERIOR AO PERÍODO LIVRE (FREE TIME). TRANSPORTADORA QUE EFETUOU A COBRANÇA DO VALOR DA EMPRESA VENDEDORA/REMETENTE DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (CONHECIMENTO DE TRANSPORTE) QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O EMBARCADOR E O CONSIGNATÁRIO PELO PAGAMENTO DA DEMURRAGE. VALIDADE DA COBRANÇA. FATO DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL EM RELAÇÃO À MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA MW REPRESENTAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA MERCOSUL CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela apelada. Em seguida, pela mesma votação, em conhecer e negar provimento ao apelo da MW REPRESENTAÇÃO, TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; e conhecer e dar provimento ao apelo da MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MW REPRESENTAÇÃO, TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e por MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, em face de sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por CIASAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA SALINEIRA LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido autoral “para declarar inexistente o débito a imputado à autora pelas demandadas, no importe de R$ 69.630,48 (sessenta e nove mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), devendo também se absterem de cobrar o débito, ora desconstituído, sob pena de arcarem com multa diária, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais). referente aos custos extras de armazenagem e sobreestadia do container FCIU 288.914-0, ao mesmo tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pleito reconvencional apresentado pela ré-reconvinte MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA em face da autora-reconvinda CIASAL – COMERCIO E INDUSTRIA SALINEIRA LTDA”. Face a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento rateado das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a dívida desconstituída. Condenou, ainda, a parte ré-reconvinte MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, com fundamento no §1º, art. 85 do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios em razão da improcedência do pleito reconvencional, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à reconvenção. Em suas razões recursais (Id 7117004), a recorrente MW REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA sustenta a ausência de legitimidade da apelante, sob o argumento de que não teve qualquer relação contratual e/ou jurídica com a Apelada que seja objeto da demanda em tela, acrescentando que “Não há nos autos qualquer prova ou mesmo alegação de que a Apelante – M W REPRESENTACAO E TRANSPORTES E CNPJ N. 09.462.505/0001-42 – tenha legitimidade para ser incluída no polo passivo da presente demanda”. Alega que “apenas a empresa ORIENTE DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA poderia promover os atos de compra da mercadoria disponibilizadas ao mercado pela empresa Apelada, conforme se verifica no quadro de atividades econômicas exercidas pela Filial (não indicada para o polo passivo da ação) constante no Cartão CNPJ da empresa”. Acrescenta que “o CNPJ das empresas também são distintos, fato que demonstra outro evidente da Sentença de mérito, uma vez que a empresas Oriente Distribuidora e Transportes LTDA tem inscrição CNPJ n. 09.462.505/0002-23 e a empresa Apelada, ostenta, além de uma antiga razão social diversa – Oriente Transportes Ltda –, um número de CNPJ também diverso, qual seja, 09.462.505/0001-42”. Defende a inépcia da inicial, em face da ausência de provas e de correlação entre a apelante e o negócio jurídico firmado com a empresa transportadora e a empresa A L de Souza Cruz. Aduz que “com base nas meras alegações acima dispostas, sem qualquer prova acerca da sua veracidade, a Apelada apresenta fundamentos jurídicos que seriam aplicáveis ao caso concreto para demonstrar a suposta irresponsabilidade da Apelante pelo pagamento do valor cobrado pela transportadora, uma vez que não teria qualquer responsabilidade pelo atraso no procedimento para a venda da mercadoria transportada para uma terceira empresa sediada no estado do Amazonas, bem como para pleitear que o valor cobrado seja redirecionado à Apelante”. Afirma que “a Apelante jamais firmou contrato com a Apelada, no sentido de adquirir a mercadoria objeto da NF-e n. 000.009.760, nesse sentido, seria impossível a Apelada ter firmado um contrato com a Apelante, fato esse que explica, provavelmente, a ausência de juntada de contrato firmado entre a Apelada e a Apelante”. Diz que “a empresa: A L DE SOUZA CRUZ YAMANE EPP não faz parte do grupo econômico da Apelante, haja vista o que se extrai dos dados detalhados do contribuinte encaminhado pela SEFAZ/AM, onde se atesta que sobredita empresa não tem qualquer registro de empresas coligadas, filiais, de empresa controlada ou outro tipo de vínculo com a Apelante”. Narra que “o Juízo de Piso, de forma equivocada, utiliza-se de fundamentos equivocados para redirecionar o valor cobrado pela transportadora à Apelante, eximindo de responsabilidade civil contratual a Apelada, apesar de reconhecer que existiu um contrato de transporte marítimo entre a Apelada e a transportadora e que a cobrança realizada pela transportadora decorria das disposições de um contrato que não tinha a participação da Apelante”. Reitera que “coube à Apelada contratar diretamente os serviços da transportadora, sem que houvesse qualquer participação da Apelante, haja vista, inclusive que sequer foi a empresa compradora da mercadoria”. Argumenta que “ainda que reconheça a sua responsabilidade pela contratação direta da transportadora, em conformidade com o que fora firmado, de forma contraditória e indevida, a Apelada se utiliza de um processo judicial para declarar a sua irresponsabilidade pelo pagamento dos custos do frete e requerer que o valor cobrado pela transportadora seja redirecionado para a Apelante que sequer fez parte do negócio jurídico originário e que sequer deu causa ao atraso no procedimento para a venda da mercadoria objeto da NF-e n. 000.009.760 para outra empresa sediada no estado do Amazonas”. Esclarece que “o caso concreto objeto do julgamento do recurso de apelação civil tem por fundamento a Lei n. 11.442/07, a qual dispõe sobre o transporte RODOVIÁRIO de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração. Todavia, a Segunda Requerida promoveu o transporte FLUVIAL/MARÍTIMO da mercadoria, conforme se verifica no próprio Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte colacionado aos autos pela própria Requerente”. Ressalta que “das próprias alegações e provas colacionadas pela Apelada a impossibilidade jurídica dos pedidos pleiteados na exordial, haja vista a confissão da Apelada de que foi responsável pela contratação direta da transportadora, logo se o serviço foi prestado pela transportadora em benefício da Apelada, a cobrança direcionada à Apelante não se mostra ilegal, haja vista ter sido a Apelada a contratante, sem que houvesse, absolutamente, qualquer participação da Apelante, que sequer teve qualquer vínculo contratual e/ou jurídico com a Apelada no caso em tela”. Pleiteia, ao final, o provimento ao recurso de apelação em tela, reformando a sentença de mérito e, por consequência, declarando a total improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, em suas razões (Id 7117018), a apelante MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA sustenta, em suma, que a apelada não respeitou os prazos pactuados e, como contratou o transporte, se torna responsável por todos os pagamentos a ele relacionados, tais como frete, sobreestadia de contêiner, estadia de carreta, armazenagem e demais custos e despesas, não havendo que se falar em fato de terceiro, por se tratar de responsabilidade contratual. Aduz que “Ao efetuar a contratação do transporte, a apelada se submeteu às “Cláusulas e Condições estabelecidas para o Transporte Aquaviário de Cargas” e “Condições e Valores Estabelecidos para a Cobrança de Demurrage/Detention e Custos Extras no Transporte Multimodal de Cargas”, ambos registrados por esta corré no Oficial de Registros de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Santos/SP, sob nº 671.720 e 681.371 respectivamente, para a devida publicidade e aplicáveis a todos os transportes por ela realizados”. Diz que “Os valores devidos são fixados de acordo com as “Condições e Valores Estabelecidos para Cobrança de Demurrage/Detention e Custos Extras no Transporte Multimodal”, que também incidem no contrato de transporte em questão. Os valores de Armazenagem são considerados “serviços extras” ou “custos extras” e encontram previsão na cláusula II”. Aponta que “a apelada, na qualidade de remetente da mercadoria e tomadora do serviço, possui como deveres: a) caracterizar a coisa entregue ao transportador pela sua natureza, valor, peso e quantidade; b) indicar o destinatário pelo menos com nome e endereço (art. 743 do Código Civil); c) acondicionar a coisa em condições satisfatórias e entregá-la no prazo estipulado (art. 746 do Código Civil)”. Defende que “a apelada, repita-se, remetente da mercadoria e tomadora do serviço, responsabiliza-se civilmente pelas seguintes situações: a) pelo prejuízo obtido em função de informações falsas ou inexatas na descrição das mercadorias transportadas (art. 745 do Código Civil); b) pelo prejuízo incorrido pelo transportador em função do dano causado pelo mau acondicionamento das mercadorias (art. 746 do Código Civil); c) pelos acréscimos e/ou perdas e danos incorridos na desistência do transporte ou alteração de seu destino (art. 748 do Código Civil); d) pela remuneração, ao transportador, da guarda de mercadoria em seus próprios armazéns (art. 753, §4º do Código Civil)”. Afirma que a tese da petição inicial de excludente de responsabilidade civil por fato de terceiro foi aceita pela magistrada de origem, “que, embora tenha reconhecido que a apelante possui direito de receber os valores devidos a título de demurrage e armazenagem, entendeu que a apelante deveria cobrar os referidos valores da segunda demandada (MW), que foi a causadora do problema e não da apelada. No entanto, imperioso aclarar que a responsabilidade da apelada é contratual, na medida em que ela reveste a qualidade de remetente da mercadoria e tomadora do serviço, conforme já largamente demonstrado alhures". Argumenta que “Para a apelante, pouco importa os fatos que geraram a demora e implicaram na armazenagem e na sobreestadia, porque perante a apelante quem se obrigou contratualmente a utilizar os containers dentro do prazo de livre estadia e, caso ultrapassados os prazos estabelecidos, quem se responsabilizou pelo pagamento perante a apelante foi a apelada”. Ressalta que “A apelante não tem qualquer relação com a compra e venda da mercadoria, tendo sido contratada apenas e tão somente para providenciar o transporte da mercadoria. Assim, problemas relacionados à liberação da mercadoria dizem respeito apenas à relação existente entre a apelada e a compradora da mercadoria, não sendo suficientes para afastar a responsabilidade da apelada perante a apelante, que é contratual”. Menciona que “por vários meios a apelada sabia que tinha um prazo de livre uso do container; a apelada sabia que após esse prazo, passaria a incidir, dia após dia, a tarifa de armazenagem, sem necessidade de efetiva demonstração de prejuízo e ainda, o que interessa ao tema em comento, sem necessidade de provar qualquer elemento da responsabilidade civil extracontratual. Ou seja: o período de uso gratuito do container do porto de Manaus/AM tinha dia certo, marcado, para terminar”. Alega que “não estamos diante de responsabilidade extracontratual, por meio da qual se busca a identificação do real causador do dano, para que ele seja responsabilizado pelo pagamento de eventual indenização. No presente caso, estamos diante de responsabilidade contratual, na qual não se apura a existência de culpa, bastando a existência do inadimplemento contratual, situação que se verifica nessa lide”. Pontua que “A relação jurídica estabelecida entre a apelada Ciasal e a corré MW diz respeito à compra e venda da mercadoria. Já a relação jurídica estabelecida entre a apelante Mercosul e a apelada Ciasal diz respeito apenas e tão somente ao transporte da mercadoria, do local combinado para embarque até o local combinado para desembarque”. Esclarece que “se a sentença reconheceu que, por não ser a credora dos valores, a apelada não poderia imputar à corré MW a obrigação de pagar o débito, o mesmo raciocínio deve ser seguido para reconhecer que, se não existe relação jurídica entre a apelante e a empresa MW, a apelante não tem meios de exigir de tal empresa o pagamento dos valores”. Arremata que “a discussão sobre eventual aplicabilidade de fato de terceiro, no caso em tela, é totalmente inócua, tendo em vista que a responsabilidade da apelada é contratual, não admitindo a alegações que dizem respeito apenas à responsabilidade civil extracontratual”. Acrescenta que, pelos mesmos argumentos recursais, “estando devidamente demonstrados os valores devidos e a obrigação da apelada pelo seu pagamento, a reconvenção deve ser julgada totalmente procedente”. Pede, ao final, o provimento do recurso, para reformar a sentença, “a fim de que sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela apelada na ação principal, com a consequente condenação da apelada em todas as hipóteses no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios”. Requer, ainda, que seja reformada a sentença “para que seja a reconvenção JULGADA PROCEDENTE a fim de condenar a apelada no pagamento do valor de R$ 63.390,48 (sessenta e três mil trezentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), referente aos custos extras de armazenagem, bem como no valor de R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais) referente à sobreestadia do contêiner FCIU 288.914-0, incidindo-se ainda correção monetária, juros de mora, custas e despesas processuais e honorários advocatícios, esses à razão de 20% incidentes sobre o total da condenação”. Nas contrarrazões (Id 7117025), a CIASAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA SALINEIRA LTDA suscita a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade recursal. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade civil e pelo pagamento das despesas extras; a excludente de responsabilidade civil por fato exclusivo de terceiro; a legitimidade passiva da MW Representação e a ausência de inépcia da inicial. Por fim, pugnou pelo desprovimento dos recursos interpostos, com a manutenção da sentença e, ainda, requereu a sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Intimadas, a MW REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA não apresentaram contrarrazões (certidão de Id 8839625). Intimadas para se manifestar sobre a preliminar suscitada em contrarrazões, as apelantes restaram inertes (certidão de Id 14145090). A 13ª Procuradoria de Justiça entendeu que o feito prescinde de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA APELADA. O apelado suscita preliminar de não conhecimento dos recursos, em face de violação ao princípio da dialeticidade. Diferentemente do alegado, as razões do recurso adesivo não se limitam a repetir os argumentos da contestação. Há, na realidade, impugnação específica acerca do que fora decidido na sentença. Seja como for, a mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, quando estas bastarem à impugnação da sentença recorrida. Esse é o entendimento consolidado no STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PELA REFORMA. - A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali esposadas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. - Agravo não provido. (STJ, AgRg no REsp 1265900/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012). Logo, não há que se falar em violação a dialeticidade, a regularidade formal e ao contraditório (este restou plenamente exercido pela parte recorrida, na medida em que se observa pelo teor das contrarrazões recursais a apresentação de tese de rebate ao argumento recursal). Dessa forma, rejeito a presente preliminar. É como voto. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Inicialmente, a ré MW REPRESENTAÇÕES sustenta não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sob o argumento de que não teve qualquer relação contratual e/ou jurídica com a Apelada CIASAL, que teria celebrado o negócio com a empresa ORIENTE DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES. Ocorre que, empresas parceiras ou de um mesmo grupo econômico, respondem solidariamente pela prestação do serviço contratado ou bem adquirido, de modo que inegavelmente estas devem compor o polo passivo da demanda. Como sabido, considera-se a mesma empresa, ainda que possua filiais e estas possuam CNPJS distintos, sendo a separação apenas administrativa, mas não jurídica. Neste sentido, filio-me à fundamentação do Juízo a quo, ao ressaltar que (Id 7116998 – pág. 6): “Entrementes, convenço-me que o argumento supra não merece respaldo, eis que, à vista do documento de ID n° 42183074, consistindo no instrumento de Alteração Contratual n° 06, em sua cláusula segunda, verifica-se que houve uma alteração da razão social da parte ré, que antes era nominada como ORIENTE DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES, passando a se chamar MW REPRESENTAÇÃO, TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, aqui demandada. Ainda, consta no comprovante de inscrição e situação cadastral, anexado ao ID n° 42183069, o mesmo número de inscrição (CNPJ) entre a ORIENTE DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES e a pessoa jurídica MW REPRESENTAÇÃO, TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, ora demandada, pelo que evidencia se trata da mesma pessoa jurídica”. Adentrando no mérito propriamente dito, cabe a esta Corte analisar a sentença que declarou inexistente o débito a imputado à autora/recorrida pelas demandadas/recorrentes, no importe de R$ 69.630,48 (sessenta e nove mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), bem como determinou que estas devem se abster de cobrar o débito desconstituído, relativo à sobreestadia dos contêineres indicados na petição inicial, utilizados no transporte marítimo de mercadorias adquiridas pela ré MW Representações. No mesmo decisum, julgou improcedente o pleito reconvencional apresentado pela ré-reconvinte MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA em face da autora-reconvinda CIASAL – COMERCIO E INDUSTRIA SALINEIRA LTDA. Cumpre consignar que, "sobreestadia" de contêiners — também chamada de demurrage — é uma terminologia recorrente no ramo do comércio internacional, e se refere a multa paga pelo contratante ao responsável pelo transporte de mercadorias, quando o contêiner permanece em seu poder mais do que o prazo acordado. De acordo com o Código Comercial em vigência, a cobrança origina-se dos contratos de transporte marítimo de granéis (bulk voyage charter parties) como cláusula penal. Em seu sentido estrito, é a soma pecuniária avençada a ser paga, por dia ou pro - rata, pelo afretador ao transportador, pelo tempo utilizado além daquele estipulado para embarque ou descarga do navio. Na contra partida há o prêmio (dispatch) que é a soma pecuniária avençada (normalmente a metade da sobreestadia) a ser paga, por dia ou pro rata, pelo transportador ao afretador, pelo tempo a menor do que o estipulado utilizado no embarque ou descarga do navio. Com efeito, é evidente que o atraso na devolução do contêiner gera um desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato de afretamento, tendo em vista a expectativa do armador, também conhecido como o operador de frete marítimo, em desembaraçar a embarcação dentro do prazo contratado, e o atraso importa em custos extras não cobertos pelo valor do frete. A cobrança de sobreestadia (demurrage) possui natureza indenizatória pelo descumprimento contratual, paga pelo afretador, embarcador ou consignatário da carga ao proprietário dos contêineres, em razão da utilização destes por tempo além do contratado e visa compensar o proprietário dos contêineres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratualmente autorizado, independentemente de culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência. Na hipótese, verifico que as partes celebraram negócio jurídico de compra e venda de mercadorias, tendo a autora alienado 28.020Kg (vinte e oito mil e vinte quilos) de sal marinho para a primeira ré MW REPRESENTAÇÃO, TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, sendo contratada a segunda ré MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA para o transporte da carga até Porto de Manaus/AM. Na oportunidade, restou pactuado o período livre concedido para a entrega e/ou devolução da unidade de carga, ao término do qual se iniciaria a contagem dos dias em sobre-estadia. Consta dos autos, ainda, a informação prestada pela transportadora ré à autora de que a carga estaria com pendência junto ao órgão fiscalizador (SUFRAMA), e que o prazo de free timee expiraria em 15.08.2018. Nesses termos, é inegável que a parte demandante/recorrida aderiu ao contrato de transporte marítimo, assumindo a obrigação de utilizar os contêiners até o período de livre estadia, e de pagar pelos eventuais dias excedentes, conforme valores nele consignados. Todavia, a embarcadora/apelada refuta a cobrança, sob a alegação de que a empresa consignatária/apelante deu causa ao atraso na entrega, em razão de pendências desta junto ao órgão fiscalizador, o que eximiria aquela da responsabilidade do pagamento da referida taxa de sobreestadia. In casu, resta incontroverso que o período livre (“free time”) foi ultrapassado, ocasionando a cobrança da sobreestadia e de serviços extras (armazenagem). Cabe analisar, portanto, de quem é a responsabilidade pelo pagamento da taxa regularmente pactuada entre as partes. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o contrato celebrado entre a CIASAL (remetente da mercadoria e tomadora do serviço/autora) e a MERCOSUL (transportadora/ré), que consiste no Conhecimento de Transporte – CT-E (Id 7115316), prevê em sua parte final que: “O documento padrão contendo as condições de transporte e documento padrão contendo as condições e valores estabelecidos para a cobrança de demurrage/detention e custos extras, estão disponíveis para consulta em www.mercosul-line.com.bre registrados em microfilme sob os nº 671.720 e 681.371, respectivamente, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas de Santos/SP”. Por sua vez, o citado documento (Id 7116947), que, portanto, regulamenta a CT-E em questão, estabelece que: “3. Ao término do período livre, se inicia a contagem dos dias em sobre-estadia, estando o consignatário/embarcador obrigado ao pagamento dos valores de sobre-estadia (demurrage/detention), conforme disposto no quadro, acima transcrito. 3.1 O valor da sobre-estadia será acrescido dos impostos incidentes de acordo com a legislação vigente, cujo pagamento será de inteira responsabilidade do Embarcador/Consignatário da Carga. (...) 13. A responsabilidade pelo pagamento da demurrage/detention é solidária entre o embarcador e o consignatário da carga”. Diante deste cenário, estamos diante de uma relação contratual, válida e legítima, cujo instrumento prevê expressamente que a responsabilidade pelo pagamento da demurrage é solidária – entre o embarcador/tomador do serviço e o consignatário da carga. Em sendo solidária a responsabilidade, a empresa transportadora (MERCOSUL) pode cobrar o valor equivalente à demurrage e serviços extras tanto da tomadora do serviço (CIASAL) como da consignatária (MW REPRESENTAÇÃO), razão pela qual não há que se falar em desconstituição do débito, como pretende a parte autora. Cabe ressaltar, ainda, que nos termos dos artigos 744 do Código Civil e 566 do Código Comercial, o conhecimento de transporte é o documento hábil a materializar o contrato de transporte firmado entre as partes, sendo que nele estão previstas todas as obrigações assumidas. O fato de terceiro, invocado pela parte autora/apelada como excludente de responsabilidade civil, não se aplica ao caso concreto, por se tratar de relação contratual, onde as obrigações decorrem das cláusulas do negócio jurídico perfeito celebrado entre as partes, e não de um ato ilícito eventualmente praticado por alguma delas. Portanto, o demandante/recorrido não logrou êxito em demonstrar qualquer fato impeditivo para se escusar de suas responsabilidades previstas em contrato. Ademais, caso a parte autora sinta-se lesada pela conduta do consignatário, em razão do refaturamento da mercadoria, deve se valer das vias ordinárias para buscar a reparação que entenda devida. Por fim, reconhecida a responsabilidade contratual da CIASAL pelo pagamento da demurrage, a procedência da reconvenção apresentada pela MERCOSUL é medida que se impõe. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso da MW REPRESENTAÇÃO, TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e dou provimento ao apelo da MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, para reformar a sentença e julgar improcedentes o pedido autoral e procedente a reconvenção, condenar a autora reconvinda no pagamento do valor de R$ 63.390,48 (sessenta e três mil trezentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), referente aos custos extras de armazenagem, bem como no valor de R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais) referente à sobreestadia do contêiner FCIU 288.914-0. Em razão do provimento do recurso, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (da reconvenção), já considerados os honorários recursais. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3 Natal/RN, 25 de Outubro de 2022.

13/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Intimação em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(19)