Cumprimento de sentença 0844515-58.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0844515-58.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0844515-58.2021.8.20.5001 Polo ativo PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA Advogado(s): SAULO HENRIQUE ALBANI ZERLOTI Polo passivo A DE S P ANDRADE - ME Advogado(s): OSVALDO REIS AROUCA NETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. RAZÕES QUE SE CONFUNDEM COM O DEBATE DE FUNDO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 335, I, DO CPC. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA. REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela ALEPAR COMÉRCIO VARJISTA LTDA ME, em face da sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Monitória movida pela Pampili Produtos para Meninas Ltda julgou procedente o pedido inserto na inicial. A parte dispositiva da sentença é a seguinte (ID 15423447): “Pelo exposto, rejeito os embargos monitórios opostos no ID nº 78486211 e, com fundamento no art. 702, § 8º, do CPC/15, constituo título executivo judicial a ser pago pelo embargante/réu ao embargado/autor, em relação às notas fiscais de ID’s nºs R$ 49.389,68 (quarenta e nove mil trezentos e73352271-73352272, cujo valor total perfazia oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos) quando da propositura da ação, montante esse a ser corrigido monetariamente pelo índice do ENCOGE e acrescido de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de emissão estampada em cada nota fiscal (ID’s nºs 73352271-73352272). Diante das alegações da parte embargante, principalmente de que formulou pedido de autofalência, e tendo em vista que tais afirmações são compatíveis com os fatos narrados e as provas produzidas, concedo à parte embargante o benefício da gratuidade da justiça. Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais, a serem ressarcidas à parte embargada, e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação, hajavista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/15. Incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os honorários, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15).” A apelante em suas razões do recurso (ID 15423449) alegou, em síntese: a) preliminar de cerceamento de prova; b) intentou a ação de falência de nº 0805342-90.2022.8.20.5001 que tramita na 24ª Vara Cível da Comarca de Natal; c) impugnou as notas fiscais colacionadas de ID’s nºs 73352277, 73352278, 73353040, 73353041, 73353042, 73353044, 73353046, 73353047 e 73353048 (dos autos originários), sustentando que as assinaturas apostas nos referidos documentos “não pertencem a nenhum dos prepostos da Embargante”; d) não houve o aceite válido de recebimento das mercadorias nas Notas Fiscais. Ao final, pugnou pela preliminar de cerceamento ao direito de produção de provas, devendo ser anulada a sentença como regresso dos autos à origem, no mérito, requereu o provimento do recurso para reconhecer a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade das notas fiscais pela necessidade de aceite válido. Subsidiariamente, entende que deve ser declarado com válido o débito no valor de R$ 24.591,84 (vinte quatro mil; quinhentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos) e a inversão do ônus de sucumbência. Contrarrazões não apresentadas (certidão Id 15423452). Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça não emitiu parecer de mérito (ID 16592784). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o cerceamento de defesa, bem como a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade das notas fiscais pela necessidade de aceite válido, e, subsidiariamente, o pleito de validade do débito no valor de R$ 24.591,84 (vinte quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos) e a inversão do ônus de sucumbência. A princípio, transfiro a prejudicial de nulidade por cerceamento de defesa para o mérito recursal. Alegou o apelante que o juízo a quo tolheu seu direito de produção de provas, por não ter intimado as partes para se manifestarem sobre eventual produção de provas. Informa que teria interesse na instrução processual e, ao fim, pela perícia grafotécnica das assinaturas impugnadas. Entretanto, não há que se falar em necessidade produção de prova eis que o juízo de primeiro grau motivou satisfatoriamente julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sobre a matéria, destaco o comando contido no art. 370 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Vejamos o teor da Sentença naquilo que interessa (ID 15423447, pág.183): “Passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/15, tendo em vista a ausência de necessidade de produção de provas em fase instrutória. Ressalte-se, ainda, que nenhuma das partes formulou pedido específico de produção de provas, não havendo razões, portanto, para instauração da etapa de instrução. A parte embargante reconheceu a procedência parcial da demanda em relação ao valor de R$ 24.591,84. Em relação ao montante sobejante, relacionado às notas fiscais colacionadas nos ID’s nºs 73352277, 73352278, 73353040, 73353041, 73353042, 73353044, 73353046, 73353047 e 73353048, sustentou as assinaturas apostas nos referidos documentos “não pertencem a nenhum dos prepostos da Embargante”. Não merece prosperar a tese sustentada. Em primeiro lugar, observa-se que a parte embargante não solicitou a produção de prova (grafotécnica ou outra pertinente) para análise de preenchimento abusivo dos dizeres dos recibos, demonstrando não possuir interesse probatório nesse sentido. Destarte, deve recair sobre a embargante o ônus (objetivo) da prova (art. 429, inc. I, do CPC/15). Em segundo lugar, e mais importante, embora a parte embargante alegue sustente não reconhecer o recebimento de mercadorias indicadas em alguns recibos, as demais provas produzidas demonstram que houve, sim, o recebimento dos bens. Todas as notas fiscais e recibos apontam o mesmo endereço de entrega (Av. Bernardo Vieira, 3775, bloco, L3, loja 336, Tirol, Natal/RN), trazem hora do recebimento das mercadorias e indicação de pessoas que as receberam (com nome e documento de identificação – RG). Isso demonstra uma regularidade nos procedimentos de entrega, não havendo nenhuma razão para este Juízo desconfiar da idoneidade de um ou outro recibo”. Desta feita, sendo a prova documental produzida no próprio processo, sendo ela suficiente para formar o convencimento do julgador, não fica aquele obrigado a realizar audiência de instrução ou designar a produção de provas adicionais. Nesse sentir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 284 DO STF. 1. O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Para uma análise em sentido contrário, que leve à modificação do julgado, revela-se indispensável a reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em Recurso Especial, em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ. 3. Inadmissível o recurso especial que, fundamentado na existência de divergência jurisprudencial, limita-se à mera transcrição de ementas, sem mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, tampouco indica quais preceitos legais foram interpretados de modo dissentâneo, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1440314/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016). Em caso semelhante, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRAZAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CPC. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. ARTIGO 700, I, DO CPC. DOCUMENTO HÁBIL A RESPALDAR A PRETENSÃO À TUTELA MONITÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DA PROVA PLEITEADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0849116-20.2015.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Tribunal Pleno, ASSINADO em 23/09/2020) Portanto, diante da liberdade do magistrado em analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, entendo desnecessária no caso concreto, vez que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ficando afastada a possibilidade de nulidade por cerceamento de defesa. Ademais, sobre a impugnação dos prepostos da autora, conforme dito pelo magistrado de primeiro grau: “observa-se que a pessoa de Zuleide Otaviano recebeu outras mercadorias da parte embargada (vide nota fiscal de ID nº 73353037), pelo que deve ser considerado o recebimento das mercadorias das notas fiscais dos ID’s nºs 73352277, 73352278, 73353041. O mesmo pode se dizer da pessoa de Maria (RG 13015902407), que recebeu as mercadorias da nota fiscal de ID nº 73353039, pelo que deve ser considerado o recebimento das mercadorias dos ID’s nºs 73353042, 73353046 e 73353047. Sobre os demais funcionários (Adriano, Maria e Natália), deve-se aplicar a máxima constante acima no sentido de que as mercadorias foram entregues em razão da regularidade apresentada”. Face ao exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Observado o desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a dicção do artigo 85, §11, do CPC, que fica suspenso em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 31 de Janeiro de 2023.

13/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SAULO HENRIQUE ALBANI ZERLOTI em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAULO HENRIQUE ALBANI ZERLOTI em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAULO HENRIQUE ALBANI ZERLOTI em 22/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

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