Monitória 0801641-63.2023.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0801641-63.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 08:27

Juntada de termo

11/09/2023, 08:27

Transitado em Julgado em 15/08/2023

11/09/2023, 08:27

Decorrido prazo de SAULO HENRIQUE ALBANI ZERLOTI em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 04:10

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

15/07/2023, 01:56

Publicado Sentença em 14/07/2023.

15/07/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

15/07/2023, 01:53

Publicado Sentença em 14/07/2023.

15/07/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAULO HENRIQUE ALBANI ZERLOTI - SP275789 Polo passivo: SANDRA MARIA RODRIGUES PINHEIRO - EPP CNPJ: 03.169.572/0001-97, Advogado do(a) REU: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 Sentença Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0801641-63.2023.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo ativo: PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA Advogado do(a) Cuida-se de ação judicial que litigam as partes em epígrafe. As partes apresentam instrumento de transação, solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda, e requerendo a extinção do processo. É o breve relato. Decido. Os agentes são capazes, o objeto é lícito e delimitado. A forma observa a lei e os bons costumes. Por seu turno, constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos. O Código Civil preceitua que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Posto isso, homologo a transação firmada entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Custas processuais dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil e honorários advocatícios, conforme acordado. Publique-se. Intime-se. Mossoró, 28 de junho de 2023. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAULO HENRIQUE ALBANI ZERLOTI - SP275789 Polo passivo: SANDRA MARIA RODRIGUES PINHEIRO - EPP CNPJ: 03.169.572/0001-97, Advogado do(a) REU: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 Sentença Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0801641-63.2023.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo ativo: PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA Advogado do(a) Cuida-se de ação judicial que litigam as partes em epígrafe. As partes apresentam instrumento de transação, solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda, e requerendo a extinção do processo. É o breve relato. Decido. Os agentes são capazes, o objeto é lícito e delimitado. A forma observa a lei e os bons costumes. Por seu turno, constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos. O Código Civil preceitua que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Posto isso, homologo a transação firmada entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Custas processuais dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil e honorários advocatícios, conforme acordado. Publique-se. Intime-se. Mossoró, 28 de junho de 2023. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:32

Homologada a Transação

28/06/2023, 13:19

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 13:55

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 16:32

Sentença

•12/07/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAULO HENRIQUE ALBANI ZERLOTI - SP275789 Polo passivo: SANDRA MARIA RODRIGUES PINHEIRO - EPP CNPJ: 03.169.572/0001-97, Despacho RÉU: SANDRA MARIA RODRIGUES PINHEIRO - EPP para, no prazo de quinze (15) dias, efetuar o pagamento do valor do principal atualizado sem juros de mora e honorários advocatícios de 5% do valor da causa (artigo 701 do CPC), ou se desejar, oferecer embargos. Na hipótese do não oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (in parte final do mesmo dispositivo legal). Conste do mandado que se o(a)(s) réu(s) não cumprir o mandado, ficará isento (a) de custas. Na elaboração do mandado de pagamento, deverá constar o valor principal devidamente atualizado (sem o acréscimo de juros de mora) e de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0801641-63.2023.8.20.5106 - Classe: MONITÓRIA (40) Polo ativo: PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA Advogado do(a) Cite-se o

13/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Decorrido prazo de SAULO HENRIQUE ALBANI ZERLOTI em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 03/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Publicado Sentença em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Publicado Sentença em 14/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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