Reintegração / Manutenção de Posse 0801333-31.2022.8.20.5116 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0801333-31.2022.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801333-31.2022.8.20.5116. AUTOR: DUMBER CONTROL SL REU: ANDREAS SCHICKEDANZ, MARIA MAGDALENA TEIXEIRRA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DUMBER CONTROL SL em face de ANDREAS SCHICKEDANZ e MARIA MAGDALENA TEIXEIRRA DE OLIVEIRA. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Eis o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, observo que o esbulho ao imóvel ocorreu há mais de ano e dia. Portanto, trata-se de ação possessória de força velha, já que, conforme narrativa dos fatos e documentos acostados, o suposto esbulho ocorreu no ano de 2019. Assim, por se tratar de posse velha, o rito a ser adotado na presente ação deve ser o rito ordinário, nos termos do art. 318 do Código de Processo Civil, devendo, consequentemente, ser observado, para a concessão da tutela de urgência, os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não obstante, assaz ressaltar que o juiz não está adstrito à realização de audiência de justificação para o deferimento da liminar. Esta traduz, senão, uma faculdade, quando o julgador entende indispensável a colheita de provas para melhor elucidar os fatos. Na espécie, a probabilidade do direito, a meu sentir, não se encontra presente, explico. Apesar de demonstrada a escritura de cessão de posse em favor da parte requerente, verifico que paira controvérsia acerca da propriedade/posse dos imóveis objetos da discussão e seus respectivos limites territoriais. Ora, observo da narrativa inicial que ambas as partes juntaram documentos onde, em cognição sumária, demonstram, aparentemente, são vizinhos, de modo que cinge-se a lide em uma análise mais detalhada sobre o perímetro limítrofe de cada terreno. Desta feita, nos autos não há qualquer prova que consubstancie a probabilidade do direito, tal como laudo laudo topográfico ou ata notarial, demonstrando que os demandados se apossaram o imóvel vergastado. Assim, neste momento, não se pode sequer extrair a certeza necessária sobre a propriedade/posse do demandante, vez que apenas juntou imagens, sem qualquer detalhamento. Sob o mesmo viés é ter colacionado aos autos boletim de ocorrência, documento elaborado com base em declaração unilateral do interessado. Portanto, tal ato não é suficiente para atestar a aparência de que o direito efetivamente existe. Nesse sentido, TUTELA DE URGÊNCIA – Contrato bancário – Transferência supostamente fraudulenta de valores de conta corrente – Pedido de liminar para o estorno da quantia debitada - Decisão que considerou necessária a instauração do contraditório - Cabimento – Hipótese em que não se vislumbra a probabilidade do direito alegado – Decisão mantida – Recurso improvido (TJSP, Agravo de Instrumento 2200019-61.2018.8.26.0000, julgado em 19/12/2018). Obtempere-se ainda, in casu, que este Juízo não vislumbra, a presença do perigo da demora ou do risco ao resultado útil do processo necessário ao deferimento da tutela de urgência requerida. Isso porque, embora a empresa autora tivesse ciência dos atos de construção que ocorriam, passaram 03 (três) anos até o ajuizamento da presente ação, logo, é de se concluir que inexiste perigo de dano apto a justificar a concessão da medida. Desta feita, diante de um primeiro olhar, próprio da cognição sumária, e sopesando a situação descrita e os documentos acostados, denoto que não restaram atendidos os requisitos autorizadores à proteção liminar requerida. Não obstante, registro que, pelas razões já expostas, ser desnecessária a realização da audiência prévia de justificação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 1. Outrossim, APRAZE-SE audiência de justificação, na forma do art. 562 do CPC. 2. Designada a audiência de justificação, cite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, comparecer(em) em audiência, devendo ser salientado que o prazo de 15 dias para contestação (o qual será de 30 dias, em caso de litisconsórcio), deverá ter início da data da audiência, ocasião em que a tutela provisória será ou não deferida, referendando ou não a presente decisão. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO em 21/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(166)

legal

Todos os documentos(16)