Procedimento Comum Cível 0825784-53.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0825784-53.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825784-53.2017.8.20.5001. AUTOR: ROBERTO ALVES MADEIRA CARVALHO, SORAYA COELHO MADEIRA REU: CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, BRAZILIAN SECURITES CIA DE SECURITIZAÇÃO Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. Roberto Alves Madeira Carvalho e Soraya Coelho Madeira, qualificados nos autos, por procurador judicial, ingressaram perante este Juízo com a presente Ação Ordinária de Revisão de Contrato, cumulada com Tutela Antecipada, em desfavor da Capuche SPE1 Empreendimentos Imobiliários Ltda e a Brazilian Securities Cia de Securização, igualmente qualificados. Os autores alegam, em suma, terem celebrado um contrato de financiamento para aquisição de unidade imobiliária junto à demandada Capuche Empreendimentos Imobiliários, no valor de R$ 162.899,99 (cento e sessenta e dois mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), a ser pago em 140 (cento e quarenta) meses. Relatam que no transcorrer da vigência do financiamento o “Custo Efetivo Total” alcançou valores excessivamente onerosos, em descompasso com a média do mercado e com o avençado no contrato. Afirmam que a empresa Brazilian Securities Cia de Securização, sucedeu, no contrato, à empresa Capuche Empreendimentos, realizando um refinanciamento, sem informar-lhes nada. Afirmam que já efetuaram o pagamento do montante de R$ 202.738,68 (duzentos e dois mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), restando-lhes um saldo devedor de R$ 123.852,05 (cento e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos), contudo, segundo seus cálculos o correto seria, apenas, R$ 47.522,92 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos). Asseguram que foi acrescido à dívida a capitalização de juros, taxas e tarifas ilegais, como tarifa de avaliação do bem, taxa de emissão de boleto, taxa de retorno e taxa de abertura de cadastro. Escorados em tais fatos, pedem, liminarmente, a abstenção de inscrição de seus nomes nos cadastros de restrição ao crédito, manutenção do bem em sua posse, continuidade dos pagamentos das prestações pelos valores que este juízo entender como devido. No mérito, pedem a declaração da existência de “atos ilícitos contratuais”; declaração da existência da prática de usura e anatocismo. Pugnam, ainda, pela: revisão judicial do contrato; estipulação de juros remuneratórios e moratório no limite de 12% ao ano ou, alternativamente, que sejam fixados juros tendo como base as taxas do mercado; extirpação da incidência de comissão de permanência cumulada com correção monetária; correção monetária pelo indexador IGM-FV; compensação de eventual saldo decorrente como amortização da dívida; a devolução do valor pago em excesso em dobro e, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 11003109). Decisão de Id. 11616135, indeferiu a liminar pleiteada, mas concedeu os benefícios da justiça gratuita. Malograda tentativa de conciliação (Id. 12599513 - Pág. 1), na ocasião, foi concedido prazo para apresentação de contestação e réplica. Na petição de Id. 12867837, pleiteia a Autora a decretação da revelia à ré Brazilian Securities Companhia de Securitização. Em contestação (Id. 13056447), a Capuche Empreendimentos imobiliários S/A impugnou o pedido de justiça gratuita e, preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade, sob o fundamento de que cedeu os créditos advindos do negócio à Brazilian Securities Companhia de Securitização, nos termos do art. 286, CC. Suscitou, ainda, a inépcia da inicial, argumentando inexistir na inicial cópia do contrato a ser revisado. No mérito, asseverou que a parte autora requereu genericamente a nulidade das cláusulas contratuais, sem sequer apontá-las. Sequencialmente, alega que o contrato foi avençado com base na expressão de vontade das partes, podendo, a parte Autora, inclusive, optado pela forma de pagamento, prazo e quantidade de parcelas. Afirma, ainda, a legalidade dos juros remuneratórios aplicados, 1,00 % a.m., tendo em vista a necessidade de o credor obter remuneração pelo empréstimo de seu capital. Assegura a licitude da aplicação da capitalização de juros, nos termos da legislação pátria e a impossibilidade da repetição em dobro do indébito, tendo em vista inexistir parcelas pagas em desconformidade com o avençado. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, não sendo este o entendimento, o julgamento improcedente da pretensão autoral. Juntou documentos, dentre eles a notificação do Autor sobre a cessão do contrato à Brazzilian Securities (Id. 13056465). Certidão de Id. 13284478, atesta o decurso de prazo sem apresentação de contestação pela BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO. Certidão de Id. 13938735, atesta o decurso de prazo sem apresentação de manifestação à contestação. Em petição de Id. 31785652, os Autores pedem tutela de urgência no curso do processo, na ocasião, juntaram contrato particular de compra e venda (Id. 31785730) e quadro resumo da avença (Id. 31785761). Decisão de Id. 32402029, manteve o indeferimento da tutela requerida. Malograda nova tentativa de conciliação (Id. 34548669). A parte Autora apresenta petição no Id. 48211094, pleiteando a decretação das revelias das rés e pugna pela realização de perícia contábil para detectar possíveis abusos financeiros na composição da dívida. Decisão saneadora de Id. 53388041, determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, rejeitou as preliminares ventiladas, pelas fartas razões esposadas e decretou a revelia dos demandados. Na mesma ocasião, delimitou as questões de direito e intimou as partes sobre a necessidade de produção de provas. A Brazilian Securities Companhia de Securitização peticionou (Id. 54219925), pugnando para que a revelia seja aplicada, apenas, às questões de fato. Na ocasião, argumentou sobre a inexistência de ilegalidade na avença. A parte Autora pugnou pela realização de perícia contábil (Id. 55633381), pedido deferido pelo juízo no Id. 56678414. A Capuche Empreendimentos, apresentou quesitos e assistente técnico (Id. 56678414), do mesmo modo procedeu a Brazilian Securities Companhia de Securitização (Id. 58117690). Na petição de Id. 70495512, os Autores informam que o imóvel objeto da demanda foi arrematado por terceiros em leilão. Perita nomeada pugnou pela juntada de documentos essenciais à sua análise (Id. 76865341) e, em cumprimento, as rés juntaram os documentos nos Ids.: 78306703 – Pág. 2 a 31; 78353975; 78353976. Juntado Laudo pericial no Id. 83185165 – Pág.1 a 19. Apresentada impugnações ao laudo pericial pelos Autores (Id. 84287910) e pela Ré (Id. 84485951). Juntado laudo pericial complementar (Id. 89411460). Nova manifestação da Brazilian Securities Companhia de Securitização (Id. 90491346) e dos Autores (Id. 91166531), sobre o laudo complementar. Decisão de Id. 94661705, homologou o laudo apresentado e esclareceu, diante das novas impugnações, que o laudo foi realizado para “se apurar se o valor efetivamente cobrado pela parte requerida corresponde ao montante previsto no contrato, mediante a aplicação das cláusulas ali previstas, o que, de um análise detida aos laudos ora apresentados, reputa-se feito”. Apresentada Alegações finais da Brazilian Securities (Id 95439027), da Capuche Empreendimentos Imobiliários S/A (Id. 96872262) e dos Autores (Id. 96914239). Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A priori, cumpre promover o julgamento antecipado do mérito, consoante prima o art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria. Trata-se de ação movida pelos autores supra mencionados em desfavor da Capuche Incorporações e Brazilian Securities Companhia de Securitização, visando revisar o contrato de compra e venda, financiamento imobiliário, cumulada com constituição de consignação em pagamento de parcelas e condenação ao ressarcimento em dobro dos valores pagos em excesso. Ab initio, preciso pontuar ter verifico que a autora ingressou com a presente ação de revisão contratual em 28/06/2017, contudo, já se encontrava em mora desde março de 2017 (Id. 54219928 - Pág. 6). Fixada tal premissa, importa ressaltar que não consta nos autos qualquer comprovação de consignação das parcelas incontroversas, único fato que seria capaz de afastar a mora e, consequentemente, evitaria, em tese, a execução dos atos expropriatórios relacionados ao bem, que possuía pacto adjeto de alienação fiduciária. Porém, a tutela provisória de urgência foi indeferida, conforme os argumentos expostos na decisão de Id. 11616135 - Pág. 3, publicada em 31/07/2017. Nesse sentido, tendo em vista o inadimplemento das parcelas e a inércia da parte Autora, em 31/01/2018, foi efetivada a consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora, nos termos do art. 26-A, § 2º da Lei 9.514/97, e, consequentemente, extinguiu-se o contrato firmado entre as partes, tornando-se incabível a pretensão de revisão de cláusula do contrato de mútuo, visto que a relação obrigacional decorrente deste ajuste se extinguiu com o advento da transferência do bem. Ademais, importa ressaltar não haver nos autos qualquer alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, ou elementos que indiquem inclinação da parte autora pelo pagamento da dívida. Em outras palavras, após a inadimplência o contrato foi considerado vencido antecipadamente e iniciado o procedimento executório, culminando com a consolidação da propriedade do imóvel pela credora, tendo em vista que o simples ajuizamento de Ação de revisão, não tem o condão de suspender os atos expropriatórios. Em vista do exposto, de rigor o reconhecimento da superveniente perda de interesse processual, haja vista o esvaziamento da pretensão revisional, face à luz do art. 493, do CPC, cujo teor dispõe: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Assim, tendo em vista a consolidação da propriedade, com o registro do imóvel no nome do credor fiduciário, não podem mais os mutuários discutir cláusulas do contrato de mútuo bancário, visto que a relação obrigacional decorrente do referido contrato se extingue com a transferência do bem. É caso, destarte, de perda superveniente do interesse de agir, o que impõe a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Nesse sentido, a jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL 1. Consolidada a propriedade do imóvel em favor da instituição financeira e, em decorrência, extinto o contrato de mútuo, não é possível pleitear a revisão das cláusulas contratuais, diante da flagrante ausência de interesse processual. (TRF-4 - AC: 50837706520214047000 PR 5083770-65.2021.4.04.7000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 21/06/2022, TERCEIRA TURMA) – grifamos. E M E N T A. APELAÇÃO. SFH. ILEGITIMIDADE ATIVA DA REPRESENTANTE PROCESSUAL. DIREITO ALHEIO. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O pedido de reconhecimento de legitimidade ativa da representante da parte autora não pode ser acolhido. O contrato foi celebrado com o autor, não havendo nos autos documentos que comprovem que a propriedade do imóvel foi transferida a sua representante processual, ou que tenha havido sub-rogação. O compromisso de pagar as prestações do financiamento foi assumido pelo contratante e por mais que o CPC em seu artigo 299 faculte a terceiro a assunção de obrigações do devedor tal comando não altera a legitimidade da parte de defender em juízo direito próprio, não direito alheio. 2. A sentença recorrida extinguiu o processo sem exame do mérito por indeferimento da inicial, entretanto, respeitado o entendimento do juízo ela deve ser reformada uma vez que os requisitos constantes no artigo 319 do CPC foram preenchidos. 3. A extinção do processo sem exame do mérito, entretanto, será mantida, mas por outro fundamento, já que o contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes encontra-se extinto em razão da consolidação da propriedade do imóvel no nome da credora fiduciária, inexistindo interesse de agir para a demanda. 4. Consolidada a propriedade, com o registro do imóvel no nome do credor fiduciário, não podem mais os mutuários discutir cláusulas do contrato de mútuo bancário, visto que a relação obrigacional decorrente do referido contrato se extingue com a transferência do bem. Precedentes. 5. Não há nos autos qualquer alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial ou pedido de purgação da mora. Portanto a extinção da ação sem exame do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe. 6. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50052030920184036109 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 06/04/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/04/2021) – grifamos. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REVISÃO DE CÁUSULAS CONTRATUAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LIMINAR - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - SÚMULA 180 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 27 da lei 9.514/97, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, pode este promover leilão público para alienação do imóvel. Conforme entendimento sumulado no STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Não há que se falar em suspensão de leilão extrajudicial já designado em virtude da propositura de ação revisional. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10148180030188001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 20/11/2018, Data de Publicação: 06/12/2018) – grifamos. Importa mencionar, por fim, que nada impede que a Autora proponha ação autônoma, caso entenda e comprove que pagou algo além do devido, bem como inexistir qualquer outro saldo devedor em seu nome D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários de advogado os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Considerando que os postulantes são beneficiários da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5(cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º do atual CPC. P.R.I. Natal, 31 de agosto de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0825784-53.2017.8.20.5001. autora: ROBERTO ALVES MADEIRA CARVALHO e outros Parte ré: Capuche Empreendimentos Imobiliários S/A e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que ambas as partes apresentaram novas impugnações ao laudo pericial de Id. 89411460. Alega a parte autora que, em verdade, somado o valor das parcelas que já foram pagas ao montante apurado pela venda do bem em leilão extrajudicial, não haveria qualquer saldo devedor existente. Afirma, ainda, que a aplicação da Tabela Price à amortização das parcelas é ilegal, pelo que, apurados os cálculos utilizando-se juros simples, existiria saldo devedor em seu favor (Id. 84287910). Por sua vez, a parte requerida sustenta que deve ser utilizada a Tabela Price ao caso, uma vez que o método GAUSS não seria aplicável às entidades do sistema financeiro de habitação (Id. 84485951). É o que importa relato. Fundamento e decido. Pois bem. Em que pesem as impugnações apresentadas pelas partes, tenho que a irresignação de ambas não merece prosperar. A princípio, rememore-se que a finalidade precípua do laudo pericial ora elaborado não é definir quais cláusulas são aplicáveis ao contrato celebrado entre as partes, ou mesmo eventual abusividade jurídica destas. Com efeito, tais matérias são, essencialmente, de direito, razão pela qual não são objeto do trabalho técnico desenvolvido pela perita contábil, o qual fora determinado para se apurar se o valor efetivamente cobrado pela parte requerida corresponde ao montante previsto no contrato, mediante a aplicação das cláusulas ali previstas, o que, de um análise detida aos laudos ora apresentados, reputa-se feito. Assim, não há que se falar em impugnação ao laudo porque este aplicou a tabela PRICE aos valores devidos, porquanto, repise-se, a aplicação de tal método de amortização ocorreu por estar previsto contratualmente. A legalidade de sua aplicação, como visto, é matéria de direito a ser apreciada na sentença. Do mesmo modo, verifica-se que o laudo complementar limitou-se a apresentar o cálculo com aplicação do Método Gauss apenas para responder ao questionamento feito pelo autor em eventual rejeição da tese de inaplicabilidade da Tabela Price. Ressalto, outrossim, que o valor do débito apurado pela perita tomou por base as prestações inadimplidas pela parte autora, aplicando-se os consectários de mora e inadimplência previstos em contrato. Não houve, portanto, nenhuma determinação para eventual compensação entre o montante devido pelos autores apurado pela perita e aquele arrecado no leilão extrajudicial, somado às parcelas que já foram efetivamente pagas pelo autor. Assim, inexiste motivo para impugnar o laudo nesse ponto. Dessa forma, não tendo as partes produzido prova hábil a desconstituir o laudo impugnado, e não havendo elementos que demonstrem erro de cálculos pela perita, a qual efetuou os cálculos, como visto, levando em consideração as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, tenho que o laudo é suficiente para a apuração da controvérsia existente nos autos. Isso posto, HOMOLOGO os laudos periciais presentes em Ids. 83185165 e 89411460 e declaro ENCERRADA a fase probatória do feito. INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem suas alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias, retornando os autos, em seguida, conclusos para sentença. P..I.Cumpra-se, com urgência, por se tratar de processo da META 2 do CNJ. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES MADEIRA CARVALHO em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES MADEIRA CARVALHO em 07/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Emerson Felipe Fernandes de Morais em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR QUEIROZ DE SOUZA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 04/10/2023 23:59.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(18)