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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Processos relacionados

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Partes do Processo

FERNANDO RODRIGUES TAVARES

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1088783/2024

Protocolizada Petição 1088783/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/12/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/12/2024

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Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de FERNANDO RODRIGUES TAVARES e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

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