Execução Fiscal 0812698-59.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0812698-59.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n. 0812698-59.2015.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por JOSÉ ROBERTO DE LIMA, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a exclusão do polo passivo, uma vez que não compunha o contrato social da empresa executada, figurando como mero empregado. Anexou instrumento procuratório e documentos. Regularmente intimado, o Município de Mossoró apresentou manifestação (Id nº 84937244) alegando que “percebe-se que existe sócio de nome JOSE EDILSON DANTAS FILHO, sob o CPF nº 317.960.443-34, residente na consoante consta no AVFRANCISCO MOTA nº 82, ALTO SAO MANOEL, consoante consta no CADASTRO MUNICIPAL.”. O excipiente apresentou manifestação (Id n. 90923786). Sucintamente relatados, decido. 2. RAZÕES DE DECIDIR. A exceção de pré-executividade se consubstancia em um instrumento defensivo de que pode se valer a parte executada para opor ao feito executivo todas as questões fundadas em requisitos que o juiz deveria conhecer de ofício, a qualquer tempo e sem necessidade de segurança do juízo, de dilação probatória e de suspensão do processo de execução. Argumenta o excipiente que não figura nos quadro societários da empresa executada, embora tenha sido empregado entre 26/01/2004 e 16/12/2009. Como se sabe a ilegitimidade passiva é matéria que somente pode ser objeto de exceção de pré-executividade quando cognoscível de plano, cabendo ao interessado comprová-la de maneira indiscutível, conforme Súmula nº 393/STJ: Súmula n. 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" No caso dos autos, o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho subscrita pelo Sócio-Administrador Niederland Tavares Lemos, associada à cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social contida no Id n. 80059699 e Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS (I n. 80059700), são suficientes para comprovar que o excipiente era empregado da empresa RC Equipamentos Hidráulicos LTDA. A informação apresentada pelo excipiente, é corroborada pelos extratos condensados de débito anexados pelo Município de Mossoró em sua manifestação (Id nº 84937246). Por tais considerações, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ ROBERTO DE LIMA e, via de consequência, determino sua exclusão do polo passivo. Ademais, embora o acolhimento parcial da objeção não tenha o condão de extinguir a presente execução, em face do princípio da causalidade, condeno o Município de Mossoró ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. Outrossim, como forma de evitar tumulto processual, os valores pendentes de execução a título de honorários advocatícios deverão ser executados de forma individual e autônoma, mediante novo cumprimento de sentença, a ser distribuído por dependência, o qual deverá ser aparelhado obrigatoriamente com cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado, memorial de cálculos, além de outras peças que se fizeram necessárias, sob pena de INDEFERIMENTO de plano do processamento. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 12 de janeiro de 2023. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)