Monitória 0802770-79.2018.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0802770-79.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de termo

01/06/2023, 17:25

Arquivado Definitivamente

05/05/2023, 14:09

Juntada de termo

05/05/2023, 14:08

Transitado em Julgado em 16/03/2023

25/04/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

05/04/2023, 02:21

Publicado Sentença em 14/02/2023.

05/04/2023, 02:21

Publicado Sentença em 14/02/2023.

21/03/2023, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

21/03/2023, 18:16

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:14

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 13:16

Decorrido prazo de JOSE WILTON FERREIRA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 13:16

Juntada de certidão

24/02/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo passivo: ALISON JAMES EUFRASIO TEIXEIRA - ME CNPJ: 18.900.943/0001-36,, ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO CPF: 057.430.104-63 Advogado do(a) REU: JOSE WILTON FERREIRA - RN3071 Advogado do(a) REU: JOSE WILTON FERREIRA - RN3071 Sentença Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0802770-79.2018.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo ativo: Banco do Brasil S/A Advogados do(a) Cuida-se de ação judicial que litigam as partes em epígrafe. As partes apresentam instrumento de transação, solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda, e requerendo a extinção do processo. É o breve relato. Decido. Os agentes são capazes, o objeto é lícito e delimitado. A forma observa a lei e os bons costumes. Por seu turno, constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos. O Código Civil preceitua que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Posto isso, homologo a transação firmada entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento, observando-se as disposições contidas no termo de acordo, independentemente, de trânsito em julgado. Outrossim, este Juízo não determinou nenhuma medida de constrição patrimonial em desfavor do demandado, sendo despicienda qualquer medida nesse sentido. Custas processuais dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios, conforme acordado. Publique-se. Intime-se. Mossoró, 3 de fevereiro de 2023. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo passivo: ALISON JAMES EUFRASIO TEIXEIRA - ME CNPJ: 18.900.943/0001-36,, ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO CPF: 057.430.104-63 Advogado do(a) REU: JOSE WILTON FERREIRA - RN3071 Advogado do(a) REU: JOSE WILTON FERREIRA - RN3071 Sentença Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0802770-79.2018.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo ativo: Banco do Brasil S/A Advogados do(a) Cuida-se de ação judicial que litigam as partes em epígrafe. As partes apresentam instrumento de transação, solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda, e requerendo a extinção do processo. É o breve relato. Decido. Os agentes são capazes, o objeto é lícito e delimitado. A forma observa a lei e os bons costumes. Por seu turno, constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos. O Código Civil preceitua que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Posto isso, homologo a transação firmada entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento, observando-se as disposições contidas no termo de acordo, independentemente, de trânsito em julgado. Outrossim, este Juízo não determinou nenhuma medida de constrição patrimonial em desfavor do demandado, sendo despicienda qualquer medida nesse sentido. Custas processuais dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios, conforme acordado. Publique-se. Intime-se. Mossoró, 3 de fevereiro de 2023. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 08:52

Documentos

Outros documentos

•01/06/2023, 17:25

Sentença

•10/02/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo passivo: ALISON JAMES EUFRASIO TEIXEIRA - ME CNPJ: 18.900.943/0001-36,, ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO CPF: 057.430.104-63 Advogado do(a) REU: JOSE WILTON FERREIRA - RN3071 Advogado do(a) REU: JOSE WILTON FERREIRA - RN3071 Sentença Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0802770-79.2018.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo ativo: Banco do Brasil S/A Advogados do(a) Cuida-se de ação judicial que litigam as partes em epígrafe. As partes apresentam instrumento de transação, solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda, e requerendo a extinção do processo. É o breve relato. Decido. Os agentes são capazes, o objeto é lícito e delimitado. A forma observa a lei e os bons costumes. Por seu turno, constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos. O Código Civil preceitua que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Posto isso, homologo a transação firmada entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento, observando-se as disposições contidas no termo de acordo, independentemente, de trânsito em julgado. Outrossim, este Juízo não determinou nenhuma medida de constrição patrimonial em desfavor do demandado, sendo despicienda qualquer medida nesse sentido. Custas processuais dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios, conforme acordado. Publique-se. Intime-se. Mossoró, 3 de fevereiro de 2023. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(67)

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 16/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Publicado Sentença em 14/02/2023.

Publicado Sentença em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILTON FERREIRA em 08/03/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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