Embargos à Execução 0100078-02.2018.8.20.0143 - TJRN

Embargos à Execução 0100078-02.2018.8.20.0143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA VIEIRA DA SILVA REU: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0100078-02.2018.8.20.0143 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por Ana Vieira da Silva, executada nos autos de improbidade administrativa de nº 0000631-90.2008.8.20.0143 ao ressarcimento integral do prejuízo causado ao Erário Público de Tenente Ananias/RN e ao pagamento da multa civil fixada, entre outras sanções específicas. Aduz a embargante que, após o trânsito em julgado da sentença supra, interpôs recurso de apelação junto ao TJRN, ocasião em que o acórdão confirmou integralmente a sentença proferida pelo juízo de 1º grau, mantendo-a em todos os termos. Informa ainda que, iniciado o cumprimento de sentença, o Ministério Público, ora exequente embargado, apresentou os valores exequendos de forma individual, juntando parecer técnico contábil apontando o quantum de R$ 369.834,69 a ser pago pela embargante. Ademais, no mérito, a embargante requer o reconhecimento de inexigibilidade da obrigação, a declaração de excesso da execução, a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução e, em caso de improcedência dos pedidos, a realização de audiência de conciliação junto ao embargado. Devidamente citada, a parte embargada apresentou suas contrarrazões, no bojo da qual pugnou pela continuidade do procedimento, em razão da preclusão para manifestação acerca da inexigibilidade da obrigação e da multa civil fixada, além da inexistência de excesso nos valores regularmente apresentados na execução. Por fim, não se opôs quanto à realização de conciliação para parcelamento dos débitos exequendos - ID nº 87792204, fls. 62 a 73. A embargante requereu o julgamento antecipado da lide - ID nº 87792204, fl. 77. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos à execução estão previstos nos arts. 914 a 920 do Novo Código de Processo Civil. Ademais, imperioso ressaltar, desde logo, que os embargos à execução serão opostos somente em casos de execução extrajudicial, ou seja, fundamentada em um título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 784 do CPC, pouco importando a natureza da obrigação nele contida, se de pagar quantia certa, entregar coisa, fazer ou não fazer. Em se tratando de execução judicial, o meio adequado para o executado se manifestar é a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, que será apresentada nos próprios autos, sem necessidade de ajuizamento de outra demanda. Ademais disso, o prazo para a oposição dos embargos está estipulado no art. 915, CPC, que prevê que após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender, no prazo de 15 dias, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora. Ainda, no caso de haver mais de um executado, esse prazo de 15 dias, deverá ser computado a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último mandado. Porém, cabe ressaltar que os embargos interpostos por um dos executados, não aproveitarão aos demais, quando suscitada matéria de ordem pessoal. Nessa hipótese, a execução prosseguirá contra os demais devedores. Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229, CPC, ou seja, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, não terão prazos contados em dobro. Diante de tais considerações, verifico, além da inadequação da via eleita para manifestação acerca das disposições do cumprimento de sentença, a preclusão do direito de impugnação da parte executada, conforme dispôs o Ministério Público, ora embargado, em suas contrarrazões, uma vez que, devidamente intimada para apresentar o pagamento do débito e/ou impugnar o cumprimento da sentença exequenda, conforme certificado nos autos de nº 0000631-90.2008.8.20.0143, fl. 495, nada foi apresentado ou requerido pela embargante, tendo sido, inclusive, determinada penhora nos autos. Assim sendo, não há que se falar em fungibilidade ou aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em razão da preclusão do direito de impugnação ao cumprimento de sentença pela embargante, devendo estes embargos serem preliminarmente rejeitados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, REJEITO os embargos apresentados, extinguindo-os sem resolução do mérito. Assim sendo, eventual discussão acerca de conciliação para o parcelamento do débito exequendo deverá ser discutida nos autos principais. Após o trânsito, arquive-se definitivamente. P.R.I. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2023, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO JAMES FONTES em 16/03/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Todas as movimentações(55)