Execução Fiscal 0802647-65.2019.8.20.5100 - TJRN

Execução Fiscal 0802647-65.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802647-65.2019.8.20.5100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: RIVALDO FONSECA, R FONSECA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Rivaldo Fonseca e R Fonseca - ME, todos qualificados nos autos. A Fazenda Pública Estadual juntou aos autos Certidão de Dívida Ativa em nome do executado, no valor original de R$ 203.582,76 (duzentos e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos) (ID 48187274 e 48187275). Eis que o executado não adimpliu a dívida voluntariamente e nem nomeou bens à penhora, procedeu o Oficial de Justiça à visita in loco. Foi encontrado bem imóvel no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Despacho do Juízo no ID 84225370, o qual ordenou a inclusão do bem penhorado em hasta pública. Petição da leiloeira no ID 92379866, solicitando a realização de diligências. É o relatório. Decido. Pois bem, haja vista a necessidade de prosseguimento do feito no tocante à realização do leilão e, por conseguinte, a plena satisfação do crédito regularmente constituído em favor do Estado do Rio Grande do Norte, defiro os requerimentos pleiteados pela leiloeira em sua manifestação, no sentido de efetuar as seguintes providências: a) intime-se o Estado do Rio Grande do Norte, para que apresente nova planilha com débito atualizado em até 30 (trinta) dias; b) ao Oficial de Justiça deste Juízo, para que reavalie o bem penhorado, inclusive com a juntada de imagens, em até 15 (quinze) dias; c) intimação das partes para, após a juntada de reavaliação pelo Oficial de Justiça, manifestarem-se quanto ao auto de penhora. Ao executado, concedo prazo de 15 (quinze) dias; à Fazenda Pública Estadual, 30 dias (art. 183, CPC). Deixo para deliberar acerca das demais diligências após a juntada das respostas à avaliação de penhora pelas partes, nos termos dos art. 874, I e II do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. P. R. I. Assú/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2023, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)