Cumprimento de sentença 0820234-82.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0820234-82.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/04/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2025, 17:26

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0820234-82.2019.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: TELEIMAGEM - SERVICOS DE DADOS LTDA - ME Polo Passivo: MOSSORO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação de ID 145367131, foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:32

Decorrido prazo de MARCOS VIANA COSTODIO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de FELIPE RAFAEL FERREIRA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de FELIPE RAFAEL FERREIRA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARCOS VIANA COSTODIO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:15

Juntada de Petição de apelação

13/03/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 17:14

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:20

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 09:15

Sentença

•25/09/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0820234-82.2019.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: TELEIMAGEM - SERVICOS DE DADOS LTDA - ME Polo Passivo: MOSSORO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação de ID 145367131, foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO – RN002359 Advogado do(a) AUTOR MARCOS VIANA COSTODIO - PR049526, AIRTON THIAGO CHERPINSKY - PR053439, FELIPE RAFAEL FERREIRA - PR054440, LORENA LIMA LUZ - PR103202 Sentença Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0820234-82.2019.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: TELEIMAGEM - SERVICOS DE DADOS LTDA - ME Polo passivo: MOSSORO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA: 17204328000122 Advogado do(a) Trata-se de recurso de embargos de declaração apresentados por TELEIMAGEM - SERVICOS DE DADOS LTDA – ME, no qual afirma que esse juízo incorreu em omissão, uma vez que não fixou os parâmetros de atualização da condenação de forma expressa; e contradição ao condenar a embargada em honorários advocatícios arbitrando “em 10% sobre o valor da condenação em face na desnecessidade de instrução processual e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, do CPC.”, no entanto, ao contrário do que restou consignado na sentença, houve necessidade de instrução processual. Requereu a a procedência dos embargos para sejam sanadas a omissão e contradição indicadas. O embargado foi ouvido e pugnou pela rejeição dos embargos. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial lato sensu proferida no curso do processo, sempre que se pretenda esclarecimentos acerca da decisão proferida, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No presente caso, não se visualiza omissão, uma vez que o parâmetro de atualização foi o previsto no contro; também não existe contradição, pois os honorários foram fixados observando o trabalho realizado, de forma que a menção à ausência de instrução ocorreu por mero erro material. Assim, se pretende o embargante rediscutir o julgado, deve se utilizar da via recursal adequada e não em sede de embargos de declaração. Posto isso, conheço do recurso de embargos de declaração em face de sua tempestividade, mas nego provimento para manter a sentença em todo o seu teor. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 7 de fevereiro de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0820234-82.2019.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: TELEIMAGEM - SERVICOS DE DADOS LTDA - ME Polo Passivo: MOSSORO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 135055650, foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 27 de novembro de 2024. FRANCISCA ELZA BEZERRA DA FE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) no ID. 135055650 (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 27 de novembro de 2024. FRANCISCA ELZA BEZERRA DA FE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0820234-82.2019.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: TELEIMAGEM - SERVICOS DE DADOS LTDA - ME Polo Passivo: MOSSORO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração no ID. 134198646, foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 27 de novembro de 2024. FRANCISCA ELZA BEZERRA DA FE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração no ID. 134198646, INTIMO a parte contrária|embargada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 27 de novembro de 2024. FRANCISCA ELZA BEZERRA DA FE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0820234-82.2019.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: TELEIMAGEM - SERVICOS DE DADOS LTDA - ME Polo passivo: MOSSORO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA Sen t en ça Trata-se de recurso de embargos de declaração apresentados por MOSSORÓ DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, no qual afirma: que a sentença atacada, baseou a sua decisão apenas nas provas documentais e não analisou as provas testemunhais, que demonstrariam que não houve a prestação do serviço ou a utilização do programa, desta forma não levou em consideração a prova testemunhal produzida. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial lato sensu proferida no curso do processo, sempre que se pretenda esclarecimentos acerca da decisão proferida, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso sob análise, a sentença enfrentou todas as questões fáticas e jurídicas deduzidas na petição inicial e sua réplica. Não é preciso que o julgador tenha que enfrentar ponto a ponto os argumentos como se estivesse responde a quesitos de uma perícia judicial. Não é isso que o princípio na congruência define e nem é exigido pelo artigo 489, § 1º, IV, do CPC, conforme já julgou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No presente caso que não se visualiza omissão, contradição ou obscuridade quanto as partes atingidas pelo dispositivo sentencial, até porque este Juízo analisou a prova produzida e sopesou o seu valor. Tal matéria, acaso não se conforme os embargantes, é impugnável pelo recurso próprio e não em sede de embargos de declaração. Posto Isso, conheço do recurso de embargos de declaração em face de sua tempestividade, mas nego provimento para manter a sentença em todo o seu teor. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 25/09/2024. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS VIANA COSTODIO - PR49526, AIRTON THIAGO CHERPINSKY - PR53439, FELIPE RAFAEL FERREIRA - PR54440 Polo passivo: MOSSORO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA CNPJ: 17.204.328/0001-22, Advogado do(a) REU: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 Sentença TELEIMAGEM SERVIÇO DE DADOS LTDA ajuizou ação monitória contra MOSSORO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Narrou a parte autora, em síntese: que é credora do requerido na quantia de R$ 88.282,60 (oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), considerando a data-base de 05/11/2019, atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês e multa de 2%, em decorrência dos serviços consubstanciados nas Notas Fiscais n. 3739, 3820, 3910, 3994, 4067, 4105, 4217, 4297, 4388, 4480, 4599 e 4656; que foram emitidos boletos para pagamento (duplicatas eletrônicas), com vencimentos em datas posteriores à prestação do serviço; que o demandado adimpliu parcialmente o valor descrito na Nota Fiscal n. 3739; que o réu demonstrou a intenção de negociação extrajudicial, mas não se concluíram pela inércia do devedor. Dessa forma, requereu a expedição de mandado para o réu, para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar o principal, acrescido de juros moratórios, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, estes sendo calculados à base de 5% sobre o valor do pedido. Pugnou, em caso de não pagamento ou não oferecidos os embargos, a constituição de título executivo judicial. Juntou procuração e documentos (ID nº 50706778 – 50708095 e 51731930). Despacho (ID nº 54041097) ordenou a citação da parte ré para que efetuasse o pagamento da dívida ou oferecesse embargos. Regularmente citado, o réu MOSSORÓ DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA apresentou embargos monitórios (ID nº 70798436). Preliminarmente, aduziu a ausência de documento hábil para ajuizamento de ação monitória, requerendo a extinção sem análise do mérito. No mérito, defendeu a inexistência da prestação do serviço alegado, pois inexiste a efetiva prestação do serviço que compõe as notas fiscais; que a dívida não foi constituída pela embargante; que inexistem provas de fato constitutivo do direito do autor. Ao final, requereu acolhimento da preliminar suscitada ou a improcedência dos pedidos autorais. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. A parte autora juntou documentos para comprovação dos serviços prestados (ID’s nº 79380351 – 79383375). Intimada a ré para se manifestar acerca dos documentos juntados pelo autor (ID nº 83190877), a parte demandada defendeu que as provas documentais juntadas pela parte autora são inadmissíveis no momento processual, por não se tratarem de provas novas e por violação à Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Por oportunidade de saneamento (ID nº 8981920), este juízo determinou a possibilidade da juntada dos novos documentos pela parte autora. Ademais, foi deferido o pedido para a produção de prova testemunhal. A parte ré opôs embargos de declaração sobre a decisão saneadora (ID nº 91158821). Em sede de decisão (ID nº 94547627) foi conhecido o recurso de embargos de declaração, mas negado o seu provimento. A audiência de instrução foi realizada (ID nº 99437719), com oitiva das testemunhas John Hiroshi Sakuma e Katlin dos Santos. Por fim, ambas as partes apresentaram razões finais em memoriais (ID’s nº 100745185 e 100738415). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0820234-82.2019.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo ativo: TELEIMAGEM - SERVICOS DE DADOS LTDA - ME Advogados do(a) Trata-se de ação monitória em que a parte autora pretende pagamento da quantia bruta de R$ 88.282,60 (oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) atualizada monetariamente, incidente multa moratória e juros, derivada do inadimplemento de serviços prestados pela parte autora. Em sede de impugnação ao embargos monitórios, a parte embargada requereu a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência de documento hábil para ajuizamento de ação monitória. A ação monitória fundada em notas fiscais é plenamente viável, quando acompanhada de documentos hábeis para sua fundamentação. No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com as notas fiscais, bem como o contrato celebrado entre as partes para a prestação de serviços, possuindo, dessa forma, os documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Em caso semelhante, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1618550 MA 2019/0343136-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Passo à análise do mérito. O Código de Processo Civil, ao versar sobre a ação monitória, dispõe: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A ação monitória tem natureza de procedimento especial, cuja finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, mas merecedora de fé quanto à sua autenticidade. Nesse sentido, é condição essencial para o processamento da monitória, documento hábil que revele a obrigação reclamada do credor, sem eficácia de título executivo. A prova escrita exigida para fundar o título injuntivo, necessariamente, não precisa ser aquela que contenha a assinatura do devedor ou mesmo ser revestido de alguma formalidade, sendo, pois, bastante que firme a certeza e a liquidez da dívida, além de proporcionar ao juiz a convicção da existência da relação jurídica havida entre credor e devedor. Para embasar sua pretensão o autor juntou notas fiscais Nº: 3739, 3820, 3910, 3994, 4067, 4105, 4217, 4297, 4388, 4480, 4599 e 4656 (ID’s nº 50708079 – 50708091), acompanhadas do contrato celebrados entre as partes para prestação de serviços (ID nº 50706778). Como é cediço, as notas fiscais são documentos de expedição obrigatória pela legislação tributária (Lei Estadual nº. 6.968/96, artigo 44) e devem corresponder aos registros contábeis lançados nos livros exigidos pela legislação empresarial (DL 486/69 e Código Civil, artigo 1179 e segs). Tal documentação mercantil goza de idoneidade, tanto que no caso de não corresponder a verdade caracteriza o crime do artigo 172 do Código Penal ou mesmo os tipos específicos tributários caso o dolo seja a sonegação fiscal ou administração fiscal. É bom lembrar que os embargos ao mandado monitório, enquanto incidente no processo monitório, abre oportunidade de ampla defesa ao embargante para destituir o título injuntivo, melhor dizendo, para afastar o juízo de probabilidade realizado pelo juiz, em cognição sumária, na análise da prova pré-constituída. Por conseguinte, uma vez presente a prova escrita da dívida, caberá ao embargante provar fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do embargado. Nesse sentido, o demandado aduziu que a parte autora não apresentou documento hábil para comprovar que os serviços foram efetivamente prestados, em razão da inicial estar acompanhada apenas das notas fiscais, que não estavam assinadas pelo réu. Entretanto, em petição de ID nº 79380347, a parte autora juntou as solicitações de laudos de exames enviados pela ré (ID’s nº 79380351 – 79383375), documentos estes que foram acolhidos por este juízo para compor o quadro de provas e mantidos em sigilo processual. Analisando os documentos acostados pelas partes e após a realização da instrução processual, restou demonstrado o crédito em favor da parte autora. Ante o exposto, com esteio nos artigos 700, 701 e 702, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos monitórios apresentados, e julgo procedente o pedido monitório, constituindo o título executivo em favor da parte autora, no valor de R$ 88.282,60 (oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), acrescidos de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, conforme contrato entre as partes. Em face da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação em face na desnecessidade de instrução processual e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, do CPC. Evolua-se a classe processual para: cumprimento de sentença. Intime-se a parte autora para acostar memória de cálculo atualizada e discriminada da dívida a fim de ser expedido de ordem deste Juízo e assinada pelo chefe de secretaria, salvo no caso de fundada dúvida sobre erro de cálculo. Se não houver apresentação da memória de cálculo no prazo de 30 dias, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 14 de novembro de 2023. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820234-82.2019.8.20.5106. AUTOR: TELEIMAGEM - SERVICOS DE DADOS LTDA - ME REU: MOSSORO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA Decisão Foram apresentados embargos de declaração por MOSSORO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão de ID nº 89819220, ao argumento de que deixou de considerar que a juntada das provas documentais indicadas violam os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), por se tratar de dados de saúde dos titulares. O embargado manifestou-se em petição de ID nº 92054190. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial lato sensu proferida no curso do processo, sempre que se pretenda afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição, possivelmente, presente no julgado, que são os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Não é preciso que o julgador tenha que enfrentar ponto a ponto os argumentos como se estivesse responde a quesitos de uma perícia judicial. Não é isso que o princípio na congruência define e nem é exigido pelo artigo 489, § 1º, IV, do CPC, conforme já julgou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Voltando-se ao caso concreto, observa-se que não se afigura omissão na decisão atacada, visto que este Juízo pronunciou-se expressamente, asseverando que, tendo pertinência com a causa, tratando-se de prestação de serviços de exames, de certo não há violação de dados pessoais, determinando-se, inclusive, a inserção de sigilo nos referidos documentos. Assim, tal matéria, acaso não se conforme os embargantes, é impugnável pelo recurso próprio e não em sede de embargos de declaração. Posto Isso, conheço do recurso de embargos de declaração em face de sua tempestividade, mas nego provimento para manter a sentença em todo o seu teor. Designe-se a audiência de instrução e julgamento determinada da decisão de ID nº 89819220. Publique-se. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró - [Espécies de Contratos, Compromisso] Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, datado conforme certificado abaixo. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS VIANA COSTODIO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE RAFAEL FERREIRA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE RAFAEL FERREIRA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VIANA COSTODIO em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(18)