Execução Fiscal 0103033-11.2013.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2013

Valor da Causa

R$ 8.545,74

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103033-11.2013.8.20.0101. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Parte Ré: COMERCIAL BENTO LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de COMERCIAL BENTO LTDA – EPP, ambos já qualificados nos autos. No curso do processo, a parte exequente, através da petição de ID 132620684, requereu a suspensão do processo, em face do parcelamento do débito da parte executada. Inicialmente, registro que a suspensão convencional dilatória é a prevista pelo art. 922 do CPC, ou seja, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Isto posto, defiro a suspensão do feito em face do parcelamento do débito concedido pela parte exequente, conforme requerido na petição e determino a suspensão dos autos pelo tempo de vigência do parcelamento, qual seja: de 90 (noventa) meses. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze (15) dias, informe se o executado adimpliu a obrigação constituída, ou, em caso negativo, impulsione o feito de forma objetiva, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito, devendo os autos voltarem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103033-11.2013.8.20.0101. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Parte Ré: COMERCIAL BENTO LTDA - EPP e outros (2) DESPACHO Considerando o tempo transcorrido, determino nova avaliação do imóvel penhorado no ID 87653182. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar certidão cartorária atualizada do imóvel penhorado e planilha da dívida. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 18:28

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 11:13

Juntada de documento de comprovação

08/02/2024, 11:07

Juntada de documento de comprovação

30/01/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 10:22

Conclusos para despacho

19/07/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 09:36

Publicado Intimação em 14/02/2023.

28/02/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

28/02/2023, 00:17

Todas as movimentações(128)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103033-11.2013.8.20.0101. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Parte Ré: COMERCIAL BENTO LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de COMERCIAL BENTO LTDA – EPP, ambos já qualificados nos autos. No curso do processo, a parte exequente, através da petição de ID 132620684, requereu a suspensão do processo, em face do parcelamento do débito da parte executada. Inicialmente, registro que a suspensão convencional dilatória é a prevista pelo art. 922 do CPC, ou seja, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Isto posto, defiro a suspensão do feito em face do parcelamento do débito concedido pela parte exequente, conforme requerido na petição e determino a suspensão dos autos pelo tempo de vigência do parcelamento, qual seja: de 90 (noventa) meses. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze (15) dias, informe se o executado adimpliu a obrigação constituída, ou, em caso negativo, impulsione o feito de forma objetiva, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito, devendo os autos voltarem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103033-11.2013.8.20.0101. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Parte Ré: COMERCIAL BENTO LTDA - EPP e outros (2) DESPACHO Considerando o tempo transcorrido, determino nova avaliação do imóvel penhorado no ID 87653182. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar certidão cartorária atualizada do imóvel penhorado e planilha da dívida. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 18:28

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 11:13

Juntada de documento de comprovação

08/02/2024, 11:07

Juntada de documento de comprovação

30/01/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 10:22

Conclusos para despacho

19/07/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 09:36

Publicado Intimação em 14/02/2023.

28/02/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

28/02/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103033-11.2013.8.20.0101. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Parte Ré: COMERCIAL BENTO LTDA - EPP e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Vistos etc. Intime-se a fazenda pública para acostar nos autos o valor atualizado do débito, descontando os valores pagos a título de parcelamento, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 09:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 14:21

Conclusos para decisão

08/02/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição

04/02/2023, 07:01

Decorrido prazo de BENTO DA SILVA em 16/09/2022 23:59.

18/09/2022, 09:28

Publicado Intimação em 12/09/2022.

14/09/2022, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/09/2022, 08:53

Conclusos para decisão

02/09/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

01/09/2022, 07:03

Juntada de outros documentos

31/08/2022, 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2022, 09:44

Juntada de Petição de diligência

29/08/2022, 09:44

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 13:28

Conclusos para decisão

01/09/2021, 10:10

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2021, 08:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/05/2021, 14:29

Conclusos para decisão

07/04/2021, 08:55

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

02/03/2021, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 17:39

Conclusos para despacho

12/01/2021, 10:10

Juntada de certidão

12/01/2021, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 00:16

Decorrido prazo de 'Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 18:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/06/2020, 20:27

Conclusos para despacho

06/04/2020, 16:02

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 17:54

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 17:53

Recebidos os autos

07/11/2019, 11:06

Digitalizado PJE

07/11/2019, 01:14

Remessa para Setor de Digitalização PJE

05/11/2019, 09:32

Recebidos os Autos do Magistrado

05/11/2019, 09:27

Concluso para despacho

11/10/2018, 03:56

Recebimento

11/10/2018, 03:55

Recebimento

11/10/2018, 03:55

Certidão expedida/exarada

11/10/2018, 03:08

Processo Suspenso

14/12/2017, 04:48

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 11:03

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/06/2017, 12:34

Recebimento

31/05/2017, 10:32

Ato Ordinatório praticado

25/05/2017, 11:33

Certidão expedida/exarada

25/05/2017, 10:48

Relação encaminhada ao DJE

23/05/2017, 05:33

Decisão Proferida

04/05/2017, 10:40

Concluso para despacho

10/02/2017, 01:22

Petição

10/02/2017, 01:17

Recebimento

02/02/2017, 06:09

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/10/2016, 12:51

Ato Ordinatório praticado

19/10/2016, 09:51

Expedição de documento

05/10/2016, 12:21

Recebimento

14/09/2016, 11:40

Mero expediente

12/09/2016, 09:17

Concluso para despacho

23/05/2016, 07:40

Petição

23/05/2016, 07:39

Recebimento

23/05/2016, 07:39

Recebidos os Autos do Cartório Distribuidor

23/05/2016, 07:39

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/02/2016, 10:38

Recebimento

22/02/2016, 10:23

Mero expediente

28/07/2015, 09:35

Concluso para despacho

21/05/2015, 04:16

Petição

20/05/2015, 04:30

Recebimento

04/05/2015, 01:23

Certidão expedida/exarada

13/04/2015, 08:15

Relação encaminhada ao DJE

10/04/2015, 03:47

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/03/2015, 10:45

Certidão expedida/exarada

12/12/2014, 07:42

Relação encaminhada ao DJE

11/12/2014, 07:07

Recebimento

09/12/2014, 11:45

Decisão Proferida

09/12/2014, 09:40

Concluso para decisão

21/10/2014, 10:12

Petição

21/10/2014, 10:08

Recebimento

21/10/2014, 10:08

Concluso para despacho

01/10/2014, 01:45

Certidão expedida/exarada

01/10/2014, 01:03

Recebimento

02/09/2014, 07:01

Concluso para despacho

04/08/2014, 12:00

Recebimento

01/08/2014, 09:05

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/07/2014, 09:18

Expedição de documento

02/07/2014, 12:14

Certidão expedida/exarada

27/06/2014, 11:55

Expedição de documento

27/06/2014, 01:14

Certidão expedida/exarada

16/04/2014, 07:24

Relação encaminhada ao DJE

15/04/2014, 10:50

Expedição de edital

17/01/2014, 10:47

Recebimento

20/11/2013, 12:00

Decisão Proferida

20/11/2013, 12:00

Petição

07/11/2013, 12:00

Concluso para despacho

07/11/2013, 12:00

Recebimento

06/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/10/2013, 12:00

Ato ordinatório

01/10/2013, 12:00

Expedição de edital

10/09/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

02/09/2013, 12:00

Juntada de mandado

02/09/2013, 12:00

Recebimento

23/08/2013, 12:00

Mero expediente

20/08/2013, 12:00

Expedição de mandado

20/08/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

19/08/2013, 12:00

Recebimento

19/08/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

19/08/2013, 12:00

Concluso para despacho

19/08/2013, 12:00

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 11:36

Decisão

•15/10/2024, 14:58

Despacho

•15/04/2024, 18:28

Despacho

•20/07/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 14:24

Despacho

•08/02/2023, 14:21

Decisão

•05/09/2022, 08:53

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 13:43

Despacho

•29/03/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 10:09

Sentença

•20/05/2021, 14:29

Despacho

•10/02/2021, 17:39

Decisão

•19/06/2020, 20:27

Ato Ordinatório

•20/11/2019, 17:53

Decisão / Despacho

•07/11/2019, 11:06

Todos os documentos(20)

Decisão

•10/03/2026, 11:36

Decisão

•15/10/2024, 14:58

Despacho

•15/04/2024, 18:28

Despacho

•20/07/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 14:24

Despacho

•08/02/2023, 14:21

Decisão

•05/09/2022, 08:53

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 13:43

Despacho

•29/03/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 10:09

Sentença

•20/05/2021, 14:29

Despacho

•10/02/2021, 17:39

Decisão

•19/06/2020, 20:27

Ato Ordinatório

•20/11/2019, 17:53

Decisão / Despacho

•07/11/2019, 11:06

Decisão / Despacho

•07/11/2019, 11:06

Decisão / Despacho

•07/11/2019, 11:05

Decisão / Despacho

•07/11/2019, 11:05

Decisão / Despacho

•07/11/2019, 11:05

Decisão / Despacho

•07/11/2019, 11:05